PALAVRAS-CHAVE:Acesso à Justiça; Celeridade; Efetividade; Instrumentalidade; Novo Código de Processo Civil;
INTRODUÇÃO
A urgência por celeridade processual, com vistas à simetrizar direitos constitucionais e o direito processual civil, - evidente logo nos dispositivos iniciais da Lei de n.13.105/2015 - foi um dos nortes objetivados para a construção do Novo Código de Processo Civil, que nasce em meio ao caos da morosidade do Judiciário e o crescente número de demandas, especialmente na última década.
Neste viés de direitos fundamentais, incansavelmente debatidos, é que se intenta dar real sentido ao conceito de acesso à justiça, bem como se valora e enfatiza-se, no Novo Código de Processo Civil, a instrumentalidade do processo em sentido positivo, a que tanto já se debruçou Cândido Rangel Dinamarco[2], em detrimento do formalismo exacerbado e que tampouco se confunde com o princípio da instrumentalidade das formas, cuja aplicação rígida e em demasia obsta o alcance à justiça.
Dada a relevância da temática em questão, tanto para o funcionamento e o aperfeiçoamento do próprio judiciário, quanto nos reflexos na vida prática dos jurisdicionados, buscou-se explanar sobre os principais objetivos do Novo Código de Processo Civil.
MATERIAL E MÉTODOS
Para o desenvolvimento deste resumo expandido, se utilizou do método dedutivo, por meio da pesquisa teórica. Valeu-se a pesquisa da legislação, exposição de motivos e artigos, acessados junto ao sitio do Senado Federal, bem como de artigo da Revista Unilassales, e ainda da doutrina de Processo Civil, em um total de quatro autores.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
O acesso à justiça é, em verdade, a junção de princípios e garantias constitucionais e infraconstitucionais existentes, cuja importância não se pode negar. Errôneo é acreditar que o este acesso garante às pessoas somente o direito de ingresso em juízo. Seu verdadeiro conceito somente se alcança e se perfaz com uma prestação jurisdicional eficaz, dentro de um período razoável, por meio de decisões justas, atendendo efetivamente àquele que recorre ao aparato estatal.
Por essas razões, nota-se que o legislador brasileiro anda bastante preocupado em trazer à sociedade mecanismos que possibilitem o acesso à justiça e aos direitos fundamentais, momento em que percebe-se a tendência instrumentalista ser abarcada constantemente, como na Lei de Juizados Especiais, Código de Defesa do Consumidor, dentro outros.
Com o Novo Código de Processo Civil, não poderia ser diferente, especialmente pelas difíceis circunstâncias em que o processo civil se encontra. É que o Judiciário, reiteradamente, vem sendo conceituado como lento e ineficaz, o que pelos conceitos expostos, obsta o alcance à justiça.
Assim, com essa necessidade de tornar o processo mais célere, tendo como contexto o dilema da morosidade enfrentado pela Justiça, o Novo Código de Processo Civil apresentou uma forte visão instrumentalista. Isto se mostrou através da adoção de uma estrutura mais simples e organizada. O Juiz, por sua vez, estará muito mais atento ao direito material do que preocupado em demasia com o processo e suas formas. Alguns institutos foram retirados conquanto outros apenas receberam denominação diversa. As formalidades excessivas constantes no Código de Processo Civil de 1973 foram deixadas de lado.
Neste sentido, houve limitação ao efeito suspensivo conferido aos recursos, justamente para se diminuir a duração do processo. Majorou-se a estima dos institutos da conciliação, mediação e arbitragem. A tentativa daquela, aliás, deverá ocorrer antes mesmo da resposta do réu. Eliminou-se de vez alguns recursos tidos como meramente protelatórios, como os embargos infringentes e o agravo retido. Outro ponto merecedor de destaque nas inovações trazidas, são as adaptações feitas às modificação sociais, como o avanço tecnológico. É o que se percebe pelo fato de o meio eletrônico ser mencionado diretamente por diversas vezes, seja na possibilidade de o ato processual ser total ou parcialmente digital ou seja pelo meio eletrônico como uma modalidade de citação. Houve, além de uma adequação à realidade já vivida na prática forense, devida valorização aos instrumentos que auxiliam na prestação da tutela jurisdicional bem como a exclusão de institutos que não iam de encontro com a necessidade.
CONCLUSÃO
A preocupação por parte do legislador com o verdadeiro sentido de acesso à justiça, por meio da tomada de medidas que tornem céleres os atos processuais, em consonância com todos os princípios constitucionais, foi evidente.
Em leitura à exposição de motivos, que deu origem ao Novo Código de Processo Civil, constata-se que este perseguiu a instrumentalidade positiva do processo, ou sua efetividade, em todo o tempo, nos dizeres: "ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça," conclui-se o peso de medida utilizado para sua construção, ainda que mais drasticamente seja necessária a retirada de alguns institutos do sistema processual, o feito se dá por justificadas razões, visando o desenvolvimento do direito processual e sua constitucionalização.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Jansen Fialho de. O juiz e o princípio da efetividade no novo cpc. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242897/000923120.pdf?sequence=1 >. Acesso em: 02 out. 2015.
ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. A teoria geral dos atos processuais praticados por meios eletrônicos, a partir de um novo CPC. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242897/000923120.pdf?sequence=1 >. Acesso em 02 out. 2015.
BRASIL. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Exposição de Motivos. Disponível em: < http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf > Acesso em: 01 out. 2015.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Novo Código de Processo Civil.Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm >. Acesso em: 02 out. 2015.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 16 ed. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2014.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 9 ed. Rev. Atual. São Paulo. Malheiros Editores, 2001.
PAOLINELLI, Camilla Mattos. O novo código de processo civil: cogitações sobre os principais aspectos positivos e negativos da estrutura técnico-sistemática do projeto aprovado no senado. Revista Eletrônica Direito e Sociedade. Canoas: Editora Unilassales. Disponível em: <http://www.revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/download/964/937 >. Acesso em: 02 out. 2015.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo de conhecimento. 14 ed. Rev. E atual. V. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 9 ed. Rev. Atual. São Paulo. Malheiros Editores, 2001
