INTRODUÇÂO
Atualmente nos deparamos bastante com discussões sobre o envolvimento precoce de crianças e adolescentes com a criminalidade, diante desse tema surgem diversos questionamentos quanto às alternativas que são colocadas para tentar solucionar esse problema. Esse trabalho tem intuito de discutir sobre as questões inerentes a pratica do ato infracional e como funciona a aplicação das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores.
O presente trabalho traz um estudo sobre a eficácia das medidas socioeducativas, partindo da evolução histórica dos direitos e deveres inerentes às crianças e adolescentes, desde a doutrina da situação irregular até chegar à doutrina da proteção integral, para formação do Estatuto da Criança e Adolescente.
EVOLUÇÃO HISTÓRICA
O Estatuto da Criança e Adolescente surgiu através da Lei n° 8.069/90, este, portanto veio a regularizar o direito da criança e adolescente que até então não encontrava proteção em nenhuma legislação especifica tratando sobre o tema. O estatuto adotou a doutrina da proteção integral, que foi uma grande influência trazida pelo art. 227 da Constituição Federal, esta doutrina veio substituir a doutrina da situação irregular de 1979 que era uma influência do Código Mello de Mattos de 1927.
Através dessa explanação podemos notar como houve uma mudança significativa nos direitos relacionados à criança e o adolescente, visto que com o passar do tempo foi surgindo novos códigos disciplinando sobre o assunto. Verificamos também que a responsabilidades inerentes aos pais já vinham desde o principio.
A doutrina da Situação Irregular não foi formulada com o devido cuidado que deveria prestar aos menores que viviam em situação de risco, a mercê de um sistema que não oferecia a devida proteção a essa faixa etária, e a sensação que essa doutrina passava era de desigualdade, pois era aplicada principalmente a classe menos favorecida.
Já a doutrina da proteção integral oferece uma proteção maior privilegiando o desenvolvimento físico, social e psicológico do menor em conflito com a lei, além disso, passou a ser exigível o devido cumprimento das normas.
DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Existe a necessidade da definição de criança e de adolescente, podemos dizer que criança é aquele que tenha até 12 anos incompletos, e adolescentes aquele que tenha entre 12 anos completos e 18 anos incompletos, essa definição é trazida pela lei 8.069/90 em seu art.2°.
A importância da diferenciação entre crianças e adolescentes decorre da distinção acerca da medida que deverá ser aplicada conforme a idade do infrator, ou seja, para crianças será aplicada medida de proteção, e no caso de adolescente cabe medida socioeducativa.
Os direitos fundamentais são respeitados levando em deferência a condição de pessoa em desenvolvimento, esta é uma das prerrogativas que só pertence a menores, ou seja, é como se a pessoa ainda estivesse em formação, ela não possui o necessário discernimento para reger os atos da vida civil sem o acompanhamento de um responsável que o auxilie.
DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL
As crianças e os adolescentes não praticam crime, mas sim ato infracional, pois são considerados inimputáveis os menores de 18 anos, e se sujeitam a legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e Adolescente é quem traz as normas especificas para essa faixa etária. Conforme dispõe Art. 103 do ECA – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Considera-se praticado o ato infracional no momento da ação ou omissão, ou seja, mesmo que o fato tenha ocorrido um dia antes de o menor completar dezoito anos ele vai responder como menor, o ECA adota a princípio da atividade, o que vai interessar é o momento em que foi praticado o ato infracional como forma de aplicar a medida pertinente.
No ato infracional praticado por criança de até 12 anos incompletos serão aplicadas as medidas de proteção, conforme dispõe o artigo 101 do Estatuto da Criança e Adolescente. Podemos perceber que o legislador buscou aplicar as medidas de proteção não apenas a criança infratora, mais também aos pais ou responsáveis para que fiquem de sobreaviso quanto ao problema que é causado não só a criança mais também a sociedade, pela falta de acompanhamento destes de quem depende responsabilidade.
Quanto aos adolescentes infratores às medidas adotadas pelo Estatuto conforme dispõe no art.112 são as medidas de socioeducativas, estas tem caráter mais pedagógico voltado para a reeducação.
O rito estabelecido pelo Estatuto para a apuração é próprio, e está dividida em três etapas diferentes, a primeira ocorre com a atuação policial, a segunda é referente à participação do Ministério Público e a terceira fase é a judicial.
DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
As medidas socioeducativas advém da sentença do juiz da infância e da juventude após o devido processo legal, esta tem natureza educativa, todavia atualmente também pode ser classificada como de natureza sancionatória visto que corresponde a uma sanção especifica para os atos infracionais praticado por adolescentes. (ISHIDA, 2015, p.287).
O art. 112 do Estatuto da Criança e Adolescente traz o rol de medidas socioeducativas que deverão ser aplicadas ao adolescente infrator.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Existe a possibilidade de aplicação cumulativa das medidas ou de sua substituição caso necessária, essa prerrogativa fica a critério do juiz responsável. As medidas aplicadas devem ter proporcionalidade com o ato infracional praticado, ou seja, não pode ser sobreposto além do necessário, pois estaria violando os direitos do menor.
A lei n° 12.594 de 2012, trouxe a regulamentação sobre o sistema nacional de atendimento socioeducativo (SINASE), este é responsável pela organização da execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores. Busca programar com eficácia a execução das medidas socioeducativas organizando diretrizes a serem executadas pelas unidades responsáveis, destacando ainda o caráter breve e excepcional das medidas privativa de liberdade. Este sistema define as competências dos entes federativos sobre a formulação de politicas de atendimento socioeducativo e fortalecendo a característica pedagógica que devem ter as medidas socioeducativas, determinando princípios e parâmetros que devem ser levados em consideração pelas entidades responsáveis pela execução das medidas.
EFICACIA E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
É através da analise da eficácia que resulta da aplicação das medidas que é de suma importância para os erros serem apontados e consequentemente ser passível de correção.
Eficácia significa qualidade ou propriedade de eficaz, que produz o efeito desejado, eficiente. ( Dicionário Aurélio). Diante disso podemos dizer que a eficácia necessita de meios que possam influenciar de forma positiva para o alcance do fim almejado.
Esse assunto gera bastante discussão sobre a finalidade das medidas socioeducativas já que ela surgiu com o interesse de ressocializar e reeducar o menor em conflito com a lei e acaba funcionando como punição, resposta a pratica de algum ilícito.
O Estatuto da Criança e do Adolescente propôs um ideal pedagógico-protetivo, que se for aplicado conforme está disposto, surtirá o fim desejado. O problema está na forma como é dirigida pelo operador do direito e principalmente pelos responsáveis na aplicação da medida, o desvio de finalidade preponderantemente ocorre no momento que é sobreposta.
Nota-se que as medidas foram muito bem planejadas e elaboradas com o preceito de realmente transformar as dificuldades enfrentadas pela classe infanto-juvenil em conflito com a lei, porém a desavença entre o que está disposto na lei e como ocorre a aplicação, é que os órgãos encarregados dessa função não disponibilizam da estrutura necessária para o atendimento efetivo.
AS MEDIDAS APLICADAS EM MEIO ABERTO
As medidas socioeducativas aplicadas em sistema de liberdade, prever a ressocialização do infrator através da inserção dele no meio social de maneira que ele possa sentir-se acolhido e principalmente venha a repensar suas atitudes e possa mudar para melhor. Outra característica incutida nesse sistema é a reeducação através da inserção do adolescente em escolas ou atividade profissional, acreditasse que através dessa inclusão o ele conseguirá torna-se uma pessoa melhor e desenvolver espontaneamente o anseio por novas perspectivas diversas da que ele tinha antes da aplicação da medida.
Das medidas que são aplicadas em caráter de liberdade podemos dizer que a obrigação de reparar o dano, funciona de maneira a responsabilizar o adolescente sobre os seus atos, influenciando desde cedo a ser responsabilizado por seu erro demostrando que a obtenção de bens alheios pode lhe trazer consequências mais severas caso não mude suas atitudes, resultando uma boa eficiência dessa medida. Já a prestação de serviço à comunidade visa inserir no meio social o adolescente, demostrando o quanto ele é útil a sociedade e como ele pode fazer uso das suas qualidades para melhorar a sua e vida e a da comunidade a qual preste serviços, essa medida também cumpri o papel socializador. Bem como a liberdade assistida dispõe de critérios de cunho mais fiscalizador, pois contribui apenas com a assistência e orientação para que o mesmo não venha a praticar novos atos infracionais, diante dessa explanação acreditasse que não advém a eficácia almejada pelo fato do acompanhamento não ser tão efetivo, devido às dificuldades e disponibilidade de pessoas capacitadas para oferecer as observações necessárias.
AS MEDIDAS APLICADAS EM MEIO FECHADO
Caracteriza-se como sendo medida de regime fechado àquelas que são cumpridas em estabelecimentos apropriados, na qual a pessoa fica com sua liberdade restrita durante um período pré-determinado pela autoridade judiciária, nesse caso especifico que está sendo discutido inclui-se regime de semi-liberdade e a internação.
O fato do adolescente já vir da sociedade com problemas, a solução apontada pelo Estado com a aplicação da internação não é a maneira mais pertinente para ressocializar, temos visto que a interação do adolescente com a sociedade é uma das formas que tem demostrado uma boa resposta com relação ao nível de reincidência. A limitação da liberdade pode levar a sérias consequências quando não administrada com cuidado necessário, o psicológico do adolescente pode ser afetado se não tiver o acompanhamento de um profissional competente.
CONCLUSÃO
As medidas socioeducativas são consideradas eficazes quando aplicadas corretamente, o adolescente está propicio a absorver melhor as condições impostas pela medida quando dispõem de um apoio Estatal, familiar e social.
Verificou-se uma melhor resposta nas medidas aplicadas em meio aberto, devido o seu caráter mais pedagógico e socializador, possibilitando ao adolescente, oportunidades diversas da realidade que vivia quando se envolveu com a criminalidade, com a proposta de inclusão em meio escolar e profissional, incentivando o desenvolvimento psicológico e cultural.
Ainda existe a necessidade de adequação das entidades responsáveis pelo atendimento e execução das medidas socioeducativas com o que está proposto na norma, frente o exagerado nível de incompatibilidade entre ambos, já que muitas vezes o Estado não cumpre o seu papel no momento de disponibilizar locais adequados e projetos sociais de reinserção devido a uma falta de planejamento. O Estado não disponibiliza de verbas para o investimento nos centros de atendimentos os quais hoje em dia são bastante criticados por serem comparados a penitenciarias, devido à superlotação de menores internados sem a mínima assistência e cuidados necessários conforme esta proposta em lei.
O resultado ainda não é o esperado já que existe muita reincidência de infratores, principalmente daqueles que passaram por medida de internação. O Estado permanece inerte frente à demanda de uma adequação do sistema com a legislação. Muitos direitos são violados com o tratamento que é dado ao menor que fica refém de um sistema falho.
A medida de internação é a mais aplicada atualmente, ou seja, a autoridade judiciária na maioria das vezes opta por sua aplicação, até mesmo quando o infrator é primário, já causa de certa forma um trauma ao jovem se deparar de principio com uma medida de caráter tão severo.
A ideia de ressocialização e reeducação não atinge o fim desejado, já que o adolescente não dispõe de incentivos com essa finalidade; existem discussões acerca da falta de projetos sociais de inclusão que funcionem de forma continua nas comunidades, possibilitando assim um menor índice de envolvimento de crianças e adolescente com atos ilícitos. Bem como um dialogo permanente com as famílias dos menores infratores possibilitando um melhor aproveitamento das medidas socioeducativas.
Enfim, conclui-se que o sistema de medidas socioeducativas deve passar por uma adequação quanto a sua aplicação para atingir a eficácia almejada, pois, o bom aproveitamento da medida deriva da forma como ela é aplicada ao caso concreto. Além de necessitar de um acompanhamento efetivo por parte do Estado, da família e da sociedade para garantia dos direitos e deveres inerentes aos adolescentes em conflito com a lei. A reinserção ao meio social deve ocorrer com prioridade pela busca de uma mudança na realidade desses menores que muitas vezes são apenas vitimas de um sistema desorganizado.
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