Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo crimes próprios. Porém, os crimes previstos nos artigos 14 a 18, terão a pena aumentada quando praticados por uma das pessoas elencadas nos artigos 6º, 7º e 8º, desde que tais pessoas estejam no exercício de suas funções. Esta regra encontra-se no art. 20. Os crimes do Estatuto do Desarmamento têm como bem jurídico tutelado a segurança pública (incolumidade pública). Portanto, são crimes vagos – o sujeito passivo é a coletividade (SANTOS, 2010). A lei 10.826/2003 apresenta dois objetivos bem definidos, isto porque, direciona a legislação ao desarmamento, a diminuição da quantidade de armas em circulação na nossa sociedade, trazendo várias providências no sentido da restrição quanto à venda, registro e autorização, bem como em relação às pessoas que podem portar a arma de fogo e, ainda, comina penas maiores para o crime de porte de arma, tipifica os crimes de porte e posse de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outros temas. O entendimento adotado pelo STJ, sobre o prazo concedido para as pessoas entregarem as armas, considerando o núcleo possuir, caracteriza abolitio
criminis temporáriaOs crimes previstos no Estatuto do Desarmamento podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo crimes próprios. Porém, os crimes previstos nos artigos 14 a 18, terão a pena aumentada quando praticados por uma das pessoas elencadas nos artigos 6º, 7º e 8º, desde que tais pessoas estejam no exercício de suas funções. Esta regra encontra-se no art. 20. Os crimes do Estatuto do Desarmamento têm como bem jurídico tutelado a segurança pública (incolumidade pública). Portanto, são crimes vagos – o sujeito passivo é a coletividade (SANTOS, 2010). A lei 10.826/2003 apresenta dois objetivos bem definidos, isto porque, direciona a legislação ao desarmamento, a diminuição da quantidade de armas em circulação na nossa sociedade, trazendo várias providências no sentido da restrição quanto à venda, registro e autorização, bem como em relação às pessoas que podem portar a arma de fogo e, ainda, comina penas maiores para o crime de porte de arma, tipifica os crimes de porte e posse de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outros temas. O entendimento adotado pelo STJ, sobre o prazo concedido para as pessoas entregarem as armas, considerando o núcleo possuir, caracteriza abolitioOs crimes previstos no Estatuto do Desarmamento podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo crimes próprios. Porém, os crimes previstos nos artigos 14 a 18, terão a pena aumentada quando praticados por uma das pessoas elencadas nos artigos 6º, 7º e 8º, desde que tais pessoas estejam no exercício de suas funções. Esta regra encontra-se no art. 20. Os crimes do Estatuto do Desarmamento têm como bem jurídico tutelado a segurança pública (incolumidade pública). Portanto, são crimes vagos – o sujeito passivo é a coletividade (SANTOS, 2010). A lei 10.826/2003 apresenta dois objetivos bem definidos, isto porque, direciona a legislação ao desarmamento, a diminuição da quantidade de armas em circulação na nossa sociedade, trazendo várias providências no sentido da restrição quanto à venda, registro e autorização, bem como em relação às pessoas que podem portar a arma de fogo e, ainda, comina penas maiores para o crime de porte de arma, tipifica os crimes de porte e posse de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outros temas. O entendimento adotado pelo STJ, sobre o prazo concedido para as pessoas entregarem as armas, considerando o núcleo possuir, caracteriza abolitio
criminis temporária
Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo crimes próprios. Porém, os crimes previstos nos artigos 14 a 18, terão a pena aumentada quando praticados por uma das pessoas elencadas nos artigos 6º, 7º e 8º, desde que tais pessoas estejam no exercício de suas funções. Esta regra encontra-se no art. 20. Os crimes do Estatuto do Desarmamento têm como bem jurídico tutelado a segurança pública (incolumidade pública). Portanto, são crimes vagos – o sujeito passivo é a coletividade (SANTOS, 2010). A lei 10.826/2003 apresenta dois objetivos bem definidos, isto porque, direciona a legislação ao desarmamento, a diminuição da quantidade de armas em circulação na nossa sociedade, trazendo várias providências no sentido da restrição quanto à venda, registro e autorização, bem como em relação às pessoas que podem portar a arma de fogo e, ainda, comina penas maiores para o crime de porte de arma, tipifica os crimes de porte e posse de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outros temas. O entendimento adotado pelo STJ, sobre o prazo concedido para as pessoas entregarem as armas, considerando o núcleo possuir, caracteriza abolitio
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