A nova Lei 13.103/15, conhecida como a Lei dos Motoristas Profissionais, entre outras providências, alterou a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho em seus artigos 168 e 235 B, no que diz respeito a instituição pelas empresas que empreguem motoristas do Programa de Controle de Uso de Álcool e outras Drogas e, à aplicação de testes toxicológicos.
Os Arts. 168 e 235 B da Consolidação das Leis do Trabalho passaram a vigorar com as seguintes alterações:
CLT - Art. 168
- Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
- Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.
CLT - Art. 235 B
São deveres do motorista profissional empregado:
VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.
Em 16.11.2015, normatizando a aplicação dos exames toxicológicos, o Ministério do Trabalho e Previdencia Social publicou a Portaria MTPS Nº 116 DE 13.11.2015, normatizando que:
- Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2016.
- Os exames toxicológicos devem ser realizados:
- a) previamente à admissão;
- b) por ocasião do desligamento.
- - O Inciso VII do Art. 235 B da CLT, que não foi modicado, além das ocasiões supracitadas, estabelece ainda a realização de exames a uma periodicidade mínima de dois anos e seis meses.
- Ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias;
- Os exames toxicológicos não devem:
- a) ser parte integrantes do PCMSO;
- b) constar de atestados de saúde ocupacional;
- c) estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador
- O exame toxicológico de que trata esta Portaria somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT - Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia - ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.
- É assegurado ao trabalhador:
- a) o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames;
- b) o acesso à trilha de auditoria do seu exame.
- Os laboratórios devem disponibilizar Médico Revisor - MR para proceder a interpretação do laudo laboratorial e emissão do Relatório Médico, sendo facultado ao empregador optar por outro Médico Revisor de sua escolha.
- Cabe ao MR emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa.
1.1. O MR deve considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado.
- O MR deve possuir conhecimentos para interpretação dos resultados laboratoriais.
- O relatório médico emitido pelo MR deve conter:
- a) nome e CPF do trabalhador;
- b) data da coleta da amostra;
- c) número de identificação do exame;
- d) identificação do laboratório que realizou o exame;
- e) data da emissão do laudo laboratorial;
- f) data da emissão do relatório;
- g) assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.
3.1. O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.
- Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias:
- a) maconha e derivados;
- b) cocaína e derivados, incluindo crack e merla;
- c) opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína;
- d) anfetaminas e metanfetaminas;
- e) "ecstasy" (MDMA e MDA);
- f) anfepramona;
- g) femproporex;
Destas disposições legais depreende-se, portanto que:
- A empresa deve criar e normatizar um programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica.
- Os motoristas empregados devem aderir ao Programa e se submeter aos testes toxicológicos.
- A Empresa deve dar ampla ciência aos atuais empregados, inclusive por escrito e obter a sua expressa adesão ao programa.
- Inserir clausula de ciência e concordância no contrato de trabalho dos novos empregados.
Para evitar lacunas na aplicabilidade dessas Normas Legais, recomenda-se que a Empresa ao instituir o Programa, elabore um Manual, roteirizando toda a sequencia do mesmo, o que facilitará o próprio entendimento e divulgação do Programa, bem como orientará os procedimentos da empresa em caso de fiscalização e expedição de relatórios:
- Por que esta sendo implantado;
- A quem se destina;
- Como será implantado;
- Elaboração da documentação legal;
- Como será a sensibilização dos motoristas;
- Como a empresa divulgará o Programa;
- Como serão aplicados os testes toxicológicos;
- Como funciona a cadeia de custodia e o sigilo;
- Papel do Medico Revisor;
- Como o programa tratará os casos positivos.
- Penalidades a serem aplicadas.
Apesar de ser uma imposição legal, é importante que a empresa ao implantar o Programa o faça tendo consciência que estará contribuindo para:
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A melhoria da qualidade de vida do profissional e de sua família;
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Diminuir o numero de acidentes;
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Diminuir o absenteísmo;
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Melhoria da imagem da empresa.
