O mês de dezembro é pródigo em leis esdrúxulas. Este não foi diferente. A Lei n. 13.204/2015, que alterou a Lei n. 13.019/2014, mostrou que o governo segue resoluto na implantação do Bolivarianismo no país.
Tal movimento se caracteriza pela hipertrofia do Executivo, intromissão cada vez maior deste no Legislativo e Judiciário e, principalmente, pela criação de um quarto poder, por vezes chamado “Poder Popular”, que geralmente toma a forma de conselhos, compostos por pessoas direta ou indiretamente indicadas pelo Poder Executivo, sem concurso público. Cria-se, desse modo, uma ditadura do Executivo.
A Lei n. 13.019/2014 já previra a possibilidade de criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, “de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração” (art. 15). Assim, a lei não lhes deu qualquer poder decisório
Ocorre que os mesmo ganharam poder decisório nas suas respectivas áreas (art. 1º, inciso II, do Decreto. 8.243/2014). Assim, por decreto, entidades supostamente criadas para incrementar o diálogo entre governo e sociedade civil ganharam atribuições decisórias, entidades estas compostas por representantes governamentais (não necessariamente eleitos) e outros sequer integrantes dos quadros da Administração.
As disposições do Decreto n. 8.243/2014 foram logo criticadas pela falha jurídica óbvia de terem criado um poder decisório por via infralegal. Agora, a Lei n. 13.204/2015 acrescentou um § 3º ao art. 15 da Lei n. 13.019/2014: “Os conselhos setoriais de políticas públicas e a administração pública serão consultados quanto às políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo”. Não foi dito que eles decidirão sobre a adoção ou não de uma política, mas terão de ser consultados. Passaram a ser etapa obrigatória do trâmite.
Dois aspectos chamam atenção nesse parágrafo terceiro. O primeiro é o fato de corroborar o decreto de 2014, ainda que usando uma linguagem um tanto oblíqua. O segundo é a dicção de que os “conselhos e a administração pública” deverão ser consultados. Com tal manobra, tenta-se colocar os conselhos numa espécie de limbo jurídico, pois não são administração pública. Na prática, também não são particulares. Esse parágrafo, inclusive, é contraditório com o caput do art. 15 da Lei n. 13.019/2014, no sentido de que tais conselhos deveriam ser criados no âmbito do Poder Executivo Federal. Há, portanto, uma antinomia entre o § 3º e o caput do art. 15 da Lei n. 13.019/2014. Considerando-se a literalidade dos dois artigos, os conselhos estão integrados no organograma do Poder Executivo federal, mas ter natureza de entes administrativos. Um paradoxo, que se torna mais flagrante quando se lê o art. 39, §6º, do mesmo diploma. Por esse artigo, um integrante de conselho não será considerado membro de poder, podendo integrar entidades que receberão recursos públicos. Ou seja, integrará o ente repassador e a entidade recebedora, ao mesmo tempo.
Uma objeção incontornável quanto a esses conselho está no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que dispõe: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição”. Entre as formas de participação direta da população no governo do país a Constituição Federal não incluiu esses conselhos.
De qualquer modo, o mais impressionante é o quanto os dois diplomas facilitam o repasse de recursos públicos a entidades privadas sem quaisquer critérios. É possível, pelos ditames da Lei n. 13.019/2014, com redação atual dada pela Lei n. 13.204/2015, que uma entidade receba verba pública sem seleção prévia (art. 17 c/c art. 21, §1º, art. 30, inciso IV), com seleção prévia, mas sem critérios (art. 23, parágrafo único), ou por critérios que não incluem descrição pormenorizada de metas mensuráveis (revogação da redação primitiva do inciso II do art. 22), estipulação de prazos (revogação da redação primitiva do inciso III do art. 22) e nem mesmo definição de indicadores quantitativos e qualitativos (revogação da redação primitiva do inciso IV do art. 22). Na verdade, não há qualquer exigência de que os critérios, quando forem aplicados, sejam sequer objetivos (revogação do inciso IV do art. 24)
A entidade pode ter sido constituída ontem (art. 33, inciso V, alínea “a”, parte final). Não precisa comprovar capacidade instalada prévia (art. 33, §5º e revogação do inciso IV do art. 34), ou seja, não precisa demonstrar que possui equipamentos e pessoal para cumprir a tarefa a que se propõe.
Mas o que mais impressiona é o cotejo dos arts. 2º, I, alínea “a”, art. 11, inciso VI e art. 46, inciso I. Para a realização do repasse, a lei exige que a organização da sociedade civil não tenha fins lucrativos e não distribua renda a seus associados de maneira alguma. Ocorre que a mesma lei estabelece que os componentes da equipe de trabalho da entidade que receberá repasse será remunerada por isso. Não só será remunerada como receberá FGTS, décimo-terceiro e férias. Cria-se, pois, uma situação descabida. Uma pessoa que nunca foi aprovada num concurso para ocupar algum emprego público fica na mesma situação que uma pessoa concursada para tanto.
Por fim, cabe destacar o art. 53, § 2º. Ele abre a possibilidade de que a verba pública circule em dinheiro vivo, ou seja, possua movimentação irrastreável.
Após a exposição das tecnicidades jurídicas, há duas observações políticas que precisam ser feitas. A primeira é de que o diploma estudado, em sua nova redação, possibilita o repasse de verba pública sem controle algum às denominadas organizações da sociedade civil. Tais entidades, como demonstra a experiência dos países que já adotam o Bolivarianismo há mais tempo, formam o sustentáculo dos conselhos, que são o ápice do quarto poder, o “Poder Popular”.
A segunda observação é que, claramente, o diploma legal em questão não tem qualquer compromisso com a Constituição de 1988 e com a construção jurisprudencial que vem sendo produzida há décadas sobre probidade, moralidade, impessoalidade administrativas. Isso ocorre porque a lei em comento se pauta por um movimento político que visa à quebra da ordem constitucional brasileira e a implantação de um novo regime. São atos revolucionários
Nas sombras de dezembro, a passos largos, o Bolivarianismo avança.
