Sumário: 1 - Introdução. 2- Importância e relevância dos métodos amistosos diplomáticos. 3 - Espécies de métodos amistosos diplomáticos. 3.1 - Negociações diretas ou diplomáticas. 3.2 - Sistema de consultas. 3.3 - Bons ofícios. 3.4 - Mediação. 3.5 - Conciliação. 3.6 - Inquérito. 4 - Conclusão. 5 - Referências.
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho retrata uma pesquisa com a abordagem fundada na perspectiva de que os Estados soberanos têm a possibilidade de adotar ou ampliar a utilização dos meios de solução de conflitos extrajudiciais, mais especificamente, os métodos amistosos diplomáticos, de forma a alcançarem a resolução amigável de conflitos e de litígios, o que, além de permitir a satisfação de direitos, constituirá uma forma de contribuir com a redução das demandas levadas ao Poder Judiciário.
É sabido que nos tempos remotos, quando inexistia o conceito de “Estado” e o homem decidiu abandonar o seu estado individual, passando a conviver em pequenos grupos, era comum e por muito tempo vigorou a noção de justiça como sendo aquela feita com as próprias mãos, a que se denomina “vingança privada” ou autotutela, isso porque, não havia normas jurídicas para regulamentar a vida em sociedade.
Mais tarde, com a evolução da vida em pequenos grupos e o surgimento de novos conflitos, tornou-se insustentável atingir a justiça com as próprias mãos (autotutela), quando então, surgiu a autocomposição, instituto que consistia em uma parte ou ambas as partes envolvidas no litígio, abrirem mão do seu interesse por inteiro ou apenas de parte dele através da: desistência, submissão ou transação.
Quando o homem percebeu que a autocomposição não lhe garantia a justiça almejada, começou a surgir então, a figura do mediador - terceiro com capacidade de mediar entre as partes e decidir a melhor solução para a lide; e mais tarde, surge o árbitro – um terceiro que trazia a solução para as controvérsias estabelecidas por meio da prática da arbitragem.
Posteriormente, ao perceber que as formas de composição de litígios até então existentes não estavam sendo suficientemente eficientes, surge o conceito de “Estado” e consequentemente, aparece a figura do juiz – aquele investido no poder-dever de dizer o direito em nome do Estado.
Diante dessas considerações, após uma breve análise histórica, resta claro que pela tradição brasileira e até mesmo algumas cidades pertencentes a países estrangeiros, como por exemplo, Roma – o berço do direito positivado, nunca foi comum chegar à solução das lides de forma amigável. E desde o surgimento do Poder Judiciário até os dias de hoje, o que se observa é a prevalência da cultura da litigiosidade, em que, para todo o tipo de lesão ou ameaça a direito, as pessoas têm recorrido imediatamente ao Judiciário, sem ao menos estudarem se há alguma outra forma extrajudicial de se obter a solução consensual do conflito e a satisfação do direito. O que tem contribuído para a sobrecarga do Poder Judiciário e a excessiva morosidade dos processos.
Nesse sentido, na perspectiva de se analisar a adoção de métodos amistosos diplomáticos no cenário internacional,é necessário partir das seguintes indagações: quais são os métodos amistosos diplomáticos capazes de permitir a resolução de conflitos e de litígios, o acesso à justiça e a efetividade do direito diante de eventuais conflitos envolvendo Estados soberanos ou organismos internacionais? De que forma a utilização dos métodos amistosos diplomáticos pode interferir na minimização da sobrecarga do Poder Judiciário? Qual o impacto positivo para o Direito e para a própria sociedade, decorrente da desjudicialização das demandas?
Vale ressaltar, a importância de trazer com o presente trabalho, uma conscientização à sociedade no sentido de que, o acesso à justiça não se resume apenas ao chamado “direito de petição” através do Poder Judiciário, mas abrange outras formas diversas de resolução das controvérsias, dentre as quais merecem destaque: a conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos amistosos diplomáticos; considerados meios alternativos utilizados para colocar fim às lides; os quais permitem assim, o alcance da harmonização social com a mínima interferência do Estado.
Nas palavras de José Maria Rossani Garcez (2007, p. 3):
“O conflito não é um mal em si mesmo, ou algo anormal ou disfuncional, mas sim um fato da existência em que, conflitos e disputas existem como forma de demonstração ou confrontação de posições divergentes e competição, (...)”.
Se de um lado o conflito é inerente à vida em sociedade, por outro lado, é necessário que os cidadãos tenham acesso à justiça, para que a partir disso, seja possível atingir a segurança jurídica como bem assevera Lutiana Nacur Lorentz (2002, p. 21), ao afirmar que:
“(...) somente quando os cidadãos tiverem maior acesso à justiça, os direitos se tornarão mais efetivos”.
Vale destacar que, além dos conflitos existentes em âmbito nacional, ocorrem também inúmeros conflitos de extensão internacional, sendo esses últimos, a razão de ser da presente pesquisa. E para regulamentar tais situações, surgiu então o Direito Internacional, com os seus respectivos métodos, visando manter o equilíbrio e assegurar a justiça nas relações internacionais.
Especificamente para os casos de lides internacionais, é fato que o Direito sempre viu o diálogo como uma boa forma de colocar fim aos litígios envolvendo os Estados soberanos. E dentre as formas de buscar soluções pacíficas para as controvérsias internacionais estão: os meios amistosos diplomáticos – alvo da presente pesquisa, os meios políticos e os meios jurídicos.
À luz dos ensinamentos de Valério de Oliveira Mazzuoli (2011, p.1046):
“Os processos diplomáticos (não judiciais) de solução de controvérsias caracterizam-se pela existência de um foro de diálogo entre as partes divergentes, exercitado por meio de conversações amistosas, buscando encontrar um denominador comum para a satisfação dos interesses de ambas as partes envolvidas num conflito internacional.”
Assim sendo, percebe-se que, além dos métodos judiciais, existem outros meios alternativos capazes de colocar fim aos litígios internacionais. Isso demonstra que, as formas alternativas de solucionar as controvérsias instauradas são uma realidade e estão cada vez mais presentes e recorrentes não só no Estado Brasileiro, conforme se pode depreender, por exemplo, das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil acerca da ênfase dada à conciliação, mediação, arbitragem e outros métodos alternativos para a solução de conflitos - mas também estão cada vez mais ganhando força e credibilidade em muitas democracias internacionais.
Nesses termos, visando demonstrar a importância dada na atualidade pela legislação brasileira aos meios alternativos para colocar fim às lides no Brasil, preconiza o artigo 3º, caput e parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil:
“Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. (BRASIL, 2015, p.1)
Vale mencionar também, a redação do art. 13 da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) que garante a aplicação das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte:
“A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.” (BRASIL, 2015, p. 3)
Para ratificar o quanto os métodos alternativos de solução de conflitos vêm ganhando importância em âmbito internacional merece destaque o que preceitua o artigo 33 da Carta das Nações Unidas:
“1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.
2. O Conselho de Segurança convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controvérsias”. (BRASIL, 1945)
Sob esse aspecto, destaca-se ainda que são vários os métodos de solução pacífica de controvérsias internacionais, os quais são classificados em três categorias: duas de caráter amistoso (meios diplomáticos e meios jurídicos) e uma de caráter não amistoso ou coercitivo (meios coercitivos). Entretanto, os métodos coercitivos são sanções e não, meios pacíficos de solução de controvérsias.
Feitas essas considerações breves e iniciais, é importante frisar que a pesquisa referente ao presente projeto explorará e terá como foco principal os métodos amistosos diplomáticos, os quais se subdividem em: negociações diretas ou diplomáticas; sistema de consultas; bons ofícios; mediação; conciliação e inquérito.
Sendo assim, os problemas expostos são no sentido de: investigar quais são os métodos amistosos diplomáticos capazes de contribuir para a resolução amigável de conflitos e litígios, a efetividade do direito nos conflitos envolvendo dois ou mais Estados soberanos ou organismos internacionais; bem como, analisar de que forma a utilização desses métodos permite o acesso à justiça e interfere diretamente na minimização da sobrecarga do Poder Judiciário. Pretende-se também, avaliar qual o impacto positivo para o Direito e para a sociedade, decorrente da redução da judicialização das demandas.
2. Importância e relevância dos métodos amistosos diplomáticos
A motivação de escrever sobre o presente tema decorre de sua relevância no contexto jurídico e social em relação ao direito contemporâneo, que preza pela valorização e incentivo à utilização de meios alternativos para solucionar as controvérsias, como forma de demonstrar que existem outros métodos de acesso à justiça a não ser pelo “direito de petição” junto ao Poder Judiciário, os quais são igualmente eficazes e permitem o acesso à justiça tanto quanto àquele e que, ao serem utilizados, contribuem para a desjudicialização das demandas e consequentemente favorecem o resgate da credibilidade no Direito e na justiça.
Tradicionalmente, o homem não atribuiu a devida importância às maneiras pacíficas de solucionar os litígios, mas, ao contrário disso, sempre optou por dar maior preferência às soluções trazidas por um julgador, terceiro imparcial e que fosse estranho à lide.
Desde o surgimento do conceito de “Estado” e juntamente com ele, o surgimento da figura do juiz representando o Poder Judiciário, a situação permaneceu a mesma; ou seja, praticamente todos os tipos de litígios têm sido preferencialmente solucionados através da judicialização de demandas.
Entretanto, ao longo dos anos, o fato dos cidadãos optarem preferencialmente por recorrer ao Poder Judiciário para solucionar as controvérsias, acarretou a sua sobrecarga, de modo que, os juízes encontram-se atualmente com seus gabinetes superlotados de processos, dentre os quais, existem aqueles de complexidade inferior, que poderiam ter sido evitados, caso as partes nele envolvidas tivessem se utilizado dos métodos alternativos e pacíficos.
Diante dessa realidade, o que tem acontecido é que os juízes têm dispendido uma significativa parte do seu tempo de trabalho resolvendo questões que sequer necessitariam de encaminhamento ao Poder Judiciário e enquanto isso, as questões de maior complexidade e que não teriam outra forma de serem solucionadas a não ser pelo “direito de petição” junto ao Poder Judiciário, têm se arrastado por um tempo maior para serem resolvidas; situação essa que tem contribuído para reduzir o sentimento de justiça e a credibilidade no Direito.
Dessa forma é necessário que sejam tomadas medidas tanto quanto eficazes na perspectiva de se incentivar formas alternativas de acesso à justiça, uma vez que uma sociedade descrente na justiça e na segurança jurídica está fadada ao caos.
Por esses motivos, é que atualmente está em voga o incentivo e a conscientização da sociedade no sentido de que é plenamente possível o acesso à justiça através dos meios alternativos de solução dos litígios, dentre eles, os métodos amistosos diplomáticos – os quais são utilizados para a tentativa de se colocar fim às lides e conflitos em âmbito internacional.
Apesar de os métodos pacíficos para solucionar litígios não serem muito utilizados desde os tempos remotos, é importante mencionar que alguns povos, se esforçavam para colocar fim às lides de forma amigável. Nesse sentido, é o que demonstra a autora Maria de Nazareth Serpa (1999, p. 67-68):
“Os chineses na Antiguidade, influenciados pelas idéias do filósofo Confúcio, já praticavam a mediação como principal meio de solucionar contendas. Confúcio acreditava ser possível construir-se um paraíso na terra, desde que os homens pudessem se entender e resolver pacificamente seus problemas. Para ele existia uma harmonia natural nas questões humanas que não deveria ser desfeita por procedimentos adversariais ou com ajuda unilateral. Seu pensamento estabelecia que a melhor e mais justa maneira de consolidar essa paz seria através da persuasão moral e acordos e nunca através da coerção ou mediante qualquer tipo de poder”.
Os conflitos entre os Estados soberanos, se dão por diversas razões e podem ser subdivididos em duas classificações: os de caráter político e os de caráter jurídico.[1] Os de caráter político estão ligados ao conflito de interesses político-econômicos, ou da ofensa à dignidade de um Estado soberano; por outro lado, os de caráter jurídico estão ligados às ofensas e violações de um Estado dos direitos do outro, seja decorrente de quebra de tratados ou convenções internacionais, seja em decorrência da violação de princípios inerentes ao Direito Internacional.
Sobre o conceito de conflito internacional, ensina o autor Roberto Luiz Silva (2002, p. 403):
“Conflito ou litígio internacional pode ser definido como todo desacordo sobre certo ponto, de fato ou de direito, ou ainda toda contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses entre dois Estados. (...)
A Corte Internacional de Justiça – CIJ afirma ser conflito internacional aquele que se estabelece entre dois Estados soberanos. Sabemos, porém, que os protagonistas dos conflitos internacionais podem ser grupos de Estados e até mesmo organizações internacionais.”
É importante mencionar que, diante de qualquer um dos tipos de conflitos, é possível atingir uma solução pacífica através da utilização dos métodos amistosos diplomáticos, quais sejam: negociações diretas ou diplomáticas; sistema de consultas; bons ofícios; mediação; conciliação e inquérito. [2]
Segundo os ensinamentos do autor Mazzuoli (2006, p. 135), é o que diz acerca dos métodos pacíficos diplomáticos:
“Os processos diplomáticos (não judiciais) de solução de controvérsias caracterizam-se pela existência de um foro de diálogo entre as partes divergentes, exercitado por meio de conversações amistosas, buscando encontrar um denominador comum para a satisfação dos interesses de ambas as partes envolvidas num conflito internacional."
Ademais, nesse mesmo sentido, é o que afirma Accioly acerca da importância da utilização dos métodos pacíficos de solucionar os litígios em âmbito internacional:
“Seja como for, é, pelo menos, dever moral de todo Estado não recorrer à luta armada, antes de tentar qualquer meio pacífico para a solução da controvérsia que surja entre o mesmo e qualquer outro membro da comunidade internacional”. (ACCIOLY, 1996, p. 241)
Pelo exposto, resta demonstrada a relevância e a importância da pesquisa proposta, que aborda a utilização de cada um desses métodos amistosos para colocar fim às lides internacionais, de forma a contribuir com a desjudicialização das demandas, bem como, para resgatar o sentimento de justiça e a credibilidade no Direito pela sociedade.
3. espécies de métodos amistosos diplomáticos
3.1 - negociações diretas ou diplomáticas
Nas palavras de Adherbal Meira Mattos (2002, p. 449):
"As negociações diplomáticas se efetivam, normalmente, por meio de troca de notas ou de explicações verbais. A troca de notas ocorre de governo a governo ou entre governo e agente diplomático de outro Estado. Por sua própria natureza, ela reveste a forma escrita, ao contrário das explicações verbais, que compreendem contatos não-escritos, entre os representantes das partes em litígio."
3.2 - sistema de consultas
Esse método amistoso diplomático consiste na possibilidade das partes consultarem-se mutuamente sobre o desacordo causador do conflito e da lide. Geralmente esse sistema vem expresso em tratados e essa forma de solução pacífica de conflitos não admite a intromissão de outros Estados na lide a ser dirimida.
3.3 - BOns ofícios
De acordo com os ensinamento de Roberto Luiz Silva (2002, p. 405) :
"Interposição amistosa de um terceira portência, que procura levar os Estados litigantes a um acordo, colocando-os em negociações, mas sem sugerir nenhuma solução concreta. Necessita, todavia, de um clima de confiança entre as partes."
Vale ressaltar que, o objetivo desse terceiro Estado é de apenas apaziguar os ânimos dos conflitantes, através de uma aproximação dos Estados envolvidos no litígio.
3.4 - Mediação
Acerca da mediação entre os Estados, Accioly e Nascimento e Silva afirmam:
A mediação consiste na interposição amistosa de um ou mais Estados, entre outros Estados, para a solução pacífica de um litígio. Na prática, nem sempre é possível distingui-la claramente dos bons ofícios. Pode dizer-se, contudo, em princípio, que a mediação se distingue dos bons ofícios em que, ao contrário do que sucede com estes, constitui uma espécie de participação direta nas negociações entre os litigantes. Distinguem-se também da intervenção, propriamente dita, em que o Estado mediador, ao contrário do que intervém, não procura impor sua vontade e procede com intuitos desinteressados: a mediação é ato essencialmente amistoso, ao passo que a intervenção se caracteriza pela coação. Da mesma forma que os bons ofícios, a mediação pode ser oferecida ou ser solicitada; e o seu oferecimento ou a sua recusa não deve ser considerado ato inamistoso. (2000, p. 403-404)
3.5 - conciliação
Na visão de Roberto Luiz Silva (2002, p. 406) a conciliação se traduz em:
"Procedimento de solução pacífica de conflitos internacionais, geralmente utilizado preliminarmente ao procedimento arbitral, em que uma comissão examina o litígio e apresenta um informe às partes com propostas concretas."
3.6 - inquérito
Acerca desse método, afirma Valério de Oliveira Mazzuoli (2011, p. 1050):
"(...) é também, meio de solução diplomática de controvérsias internacionais o chamado inquérito (também conhecido como investigação ou fact findings), muito comum no interior das organizações internacionais, por meio do qual forma-se uma comissão de pessoas que têm por encargo apurar os fatos (ainda ilíquidos) ocorridos entre as partes, preparando-as para o ingresso num dos meios de solução pacífica de controvérsias internacionais, implicando o dever dos Estados em suportar a presença de pessoas ou comissões em seus territórios, bem como o dever de fornecer-lhes dados necessários ao bom termo das investigações. O inquérito é sempre preliminar aos outros meios de solução pacífica de controvérsias, o que decorre de sua próprias natureza investigativa, que visa colher as provas materiais de que o fato que se analisa realmente ocorreu."
4. conclusão
Por todo exposto, conclui-se que, a proposta da pesquisa compreende três objetivos gerais conexos, que abrangem a intenção de expor, criticar e propor.
O aspecto expositivo decorre da análise dos métodos amistosos diplomáticos na perspectiva do acesso à justiça, como forma de reduzir a judicialização das demandas e consequentemente, de resgatar a credibilidade no Direito.
A principal crítica se dirige à cultura da litigiosidade e se traduz no fato de as pessoas, de um modo geral, acreditarem que só é possível ter acesso à justiça única e exclusivamente através do exercício de “direito de petição” junto ao Poder Judiciário. Essa crença tem feito com que as sociedades não valorizem devidamente e nem utilizem de forma preferencial os meios alternativos de solução de conflitos; o que tem acarretado a sobrecarga do Poder Jurisdicional e a excessiva morosidade dos processos; bem como a ampliação do sentimento de insegurança jurídica e a falta de credibilidade no Direito.
É relevante também, apontar uma crítica com relação aos próprios Estados, os quais nem sempre valorizam os métodos amistosos diplomáticos; prova disso, é a falta de preocupação por parte dos Entes soberanos em criar tratados, convenções, pactos e órgão, os quais poderiam contribuir com a ampliação da prática de solucionar as lides e conflitos de forma pacífica.
Por fim, uma das propostas a ser defendida é no sentido de demonstrar que, seja para os conflitos de âmbito nacional, conforme retratado pelas inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil; seja para os conflitos de âmbito internacional (alvo da presente pesquisa) os meios alternativos para solucionar as lides de forma pacífica vêm ganhando cada vez mais força. E a outra proposta a ser defendida, é no sentido de incentivar os Estados soberanos a criarem tratados, acordos, convenções e até mesmo organizações que sejam capazes de ampliar a utilização dos métodos amistosos diplomáticos.
Sendo assim, objetiva-se com a presente pesquisa, trazer uma conscientização social pertinente à atuação dos Estados, para que, diante de conflitos, antes de qualquer outra medida que possa vim a ser tomada, sejam elas medidas políticas ou judiciais, dê-se preferência aos métodos amistosos diplomáticos como meio de se permitir a solução amigável de conflitos e de se garantir o acesso à justiça com amparo nas perspectivas contemporâneas do processo.
5. referências
ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO e SILVA, G. E. Manual de direito internacional público. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO E SILVA, G. E. Manual de Direito Internacional Público. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
MATTOS.Adherbal Meira. Direito Internacional Público. 2ª. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro/ São Paulo: Renovar, 2002.
BRASIL. Carta das Nações Unidas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm Acesso em 20 jan. 2016.
BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 28 dez. 2015
GARCEZ, José Maria Rossani. Arbitragem nacional e internacional: progressos recentes. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
LORENTZ, Lutiana Nacur. Métodos extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2002.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito Internacional Público: Parte Geral. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
SERPA, Maria de Nazareth. Teoria e prática da mediação de conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.
SILVA, Roberto Luiz. Direito Internacional Público. 2 ed. rev. atual. e amp. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
[2] Mazzuoli. Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5 ed. rev. atual. ampl. São Paulo. RT. 2011.
[1] MATTOS.Adherbal Meira. Direito Internacional Público. 2ª. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro/ São Paulo: Renovar, 2002, p. 449.
