Sumário: 1-Introdução. 2-As razões que explicam a importância da fundamentação e a motivação das decisões. 3-Os vícios relativos à fundamentação e suas consequências dentro do processo. 4-A importância da fundamentação e seu reflexo no controle das decisões. 5-Conclusão. 6-Referências.
1. Introdução
É sabido que nos dias atuais tem sido muito falado e discutido sobre a importância da fundamentação das decisões, apesar de não ser um tema inovador na legislação brasileira, uma vez que o dever de fundamentar as decisões existe desde as legislações mais remotas.
Nesse sentido, é importante destacar que, todos os Códigos de Processo Civil desde o ano de 1850 até 1939 traziam dispositivos mencionando o referido dever de fundamentação.
Mais tarde, em 1973, passou a vigorar um Novo Código de Processo Civil, o qual se encontra vigente até os dias de hoje e que também trouxe em seu texto, mais especificamente no art. 131, o dever de fundamentação.
E por último, recentemente aprovado e pronto para começar a vigorar, o Novo Código de Processo Civil, também preservou em sua redação o dever de fundamentação imposto aos magistrados, mais especificamente em seu art. 11.
Conforme se pode observar nas informações supracitadas, apenas o Código de Processo Civil, na sua condição de legislação infraconstitucional, trazia em seu texto a exigência imposta aos magistrados do dever de fundamentar as decisões. Em contrapartida, a Constituição Federal não trazia previsão legal expressa regulamentando essa questão.
Todavia, diante das evoluções da sociedade e seus impactos no sistema jurídico, surge então o que chamamos de Estado Democrático de Direito; período em que, o Estado e a Constituição passaram a ser vistos sob uma perspectiva diferente e a Carta Magna passou a ser considerada como um vetor a irradiar todos os comandos para as demais legislações, dando surgimento ao fenômeno hoje denominado a constitucionalização dos ramos do direito.
Nesse diapasão, como reflexo da constitucionalização do ordenamento infraconstitucional, o dever de fundamentar as decisões passou a ser regido também pelo texto da Constituição Federal.
Quando então a Carta Magna, mais especificamente em seu art. 93, IX, trouxe de forma expressa em seu texto, o dever de fundamentar as decisões imposto aos magistrados, o que demonstra uma mudança na natureza do dever de fundamentação, deixando de ser um mero dispositivo infraconstitucional e passando a ter um status de garantia constitucional.
Ademais, é válido ressaltar que, a Carta Magna, com o propósito de garantir a segurança jurídica e impedir que as partes sejam submetidas a julgamentos arbitrários, trouxe também em sua redação dois princípios que garantem às partes o direito de auxiliar o magistrado nas decisões, quais sejam: o princípio do contraditório e da ampla defesa. Princípios esses, que permitem às partes participarem do processo, trazendo provas capazes de auxiliar e interferir efetivamente no livre convencimento dos juízes no momento de prolação da sentença.
Demonstrando assim, que o magistrado não pode decidir as lides que lhe são trazidas apenas com base em sua opinião individual e sua subjetividade; em outras palavras, ele deve formar a sua convicção levando em consideração todas as provas juntadas aos autos.
Dessa forma, verifica-se que, o jurisdicionado, mediante a sua participação no processo junto ao juiz, tem o direito de tomar ciência dos motivos da procedência ou improcedência do pedido, possibilitando assim a utilização de eventuais recursos, já que a mesma Carta Magna lhes confere o direito ao duplo grau de jurisdição.
E o magistrado deve agir de forma imparcial; imparcialidade essa, que será comprovada quando o mesmo cumprir com o dever que a ele foi legalmente imposto, qual seja, o de fundamentação das suas decisões.
Sendo assim, diante das considerações tecidas, o que se almeja através do presente trabalho, é demonstrar a importância da fundamentação das decisões.
2. As razões que explicam a importância da fundamentação e a motivação das decisões
Conforme demonstrado, percebeu-se que o dever de fundamentação sempre esteve presente nas legislações brasileiras e com certeza teve um motivo para tanto; não foi em vão.
À luz da explanação de José Carlos Barbosa Moreira (1980, p. 83) tem-se que:
“(...) A partir da segunda metade do século XVIII, porém, é que se começou a generalizar, nas legislações ocidentais, a exigência feita aos juízes de declarar, em seus pronunciamentos decisórios, as razões em que se baseavam – imposição em regra qualificada pelo requisito da publicidade.”
“(...) A obrigatoriedade da motivação constituiria traço comum a quase todas as grandes codificações processuais do século XIX.”
Ainda sob a ótica dos ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira (1980, p. 85):
“A obrigatoriedade da motivação tem fundas raízes na tradição luso-brasileira.”
“(...) Acrescente-se que ficava sujeito ao pagamento de multa, em benefício da parte, o juiz que infringisse tal preceito.”
Dentre os motivos capazes de justificar o zelo do legislador em fazer constar tal matéria, em especial no ordenamento jurídico brasileiro, o que sobressai é justamente a tentativa de garantir às partes um processo mais justo, livre das arbitrariedades e subjetividades dos magistrados.
Isso porque, como se sabe, no momento de prolatar as decisões, os juízes correm um risco muito grande de se manifestarem parciais e tendenciosos, uma vez que inseridos na sociedade, eles sofrem influência de todos os demais sistemas, dentre eles: político, econômico e cultural.
Logo, o legislador se preocupando em garantir às partes uma decisão justa, fez questão de exigir que os magistrados fundamentem as suas decisões com base nas provas apresentadas pelas partes.
Nesse mesmo sentido, Piero Calamandrei (1958, p. 215) que aduz:
“Para o direito é irrelevante conhecer os mecanismos psicológicos que, às vezes, permitem ao juiz chegar às decisões. O que importa, somente, é saber se a parte dispositiva da sentença e a motivação estão, do ponto de vista jurídico, lógicos e coerentes, de forma a constituírem elementos inseparáveis de um ato unitário, que se interpretam e iluminam reciprocamente.”
Outra importante e considerável razão é apontada na relação existente entre o surgimento do Estado de Direito e o dever do magistrado fundamentar as suas decisões, conforme demonstrado por Ennio Amodio, (vol.XXVII, p. 181) que diz:
“Em um estado-de-direito, tem-se como exigência fundamental que os casos submetidos a Juízo sejam julgados com base em fatos provados e com aplicação imparcial do direito vigente; e, para que se possa controlar se as coisas caminharam efetivamente dessa forma, é necessário que o juiz exponha qual caminho lógico que percorreu para chegar à decisão a que chegou. Só assim a motivação poderá ser uma garantia contra o arbítrio. Seria de todo desprovida de interesse e circunstância de o juiz sair à busca de outras explicações que não essa, ainda que eventualmente convincente.”
Nesse sentido, percebe-se que outra justificativa plausível para exigir dos juízes o cumprimento do dever de motivação e fundamentação das decisões é a proteção dos jurisdicionados contra o arbítrio daqueles que atuam em nome do Estado. E corroborando esse entendimento, Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1992, p. 199) afirma que:
“A exigência de fundamentação é um obstáculo ao arbítrio, que repugna ao Estado de Direito, mesmo que exercido por juízes."
Mais uma razão importante que justifica a motivação das decisões é o fato de que através da mesma, é possível analisar e verificar os motivos utilizados para embasar a procedência ou a improcedência de uma ação. Como muito bem explica Piero Calamandrei (1958, p. 215):
“(...) A motivação é uma prova lógica para controlar, à luz da Razão, a bondade de uma decisão fruto de sentimento.”
Conforme muito bem lembrado e explicado por José Carlos Barbosa Moreira (1980, p.86), outra razão relevante para respaldar a necessidade da motivação das decisões é a economia das impugnações, senão vejamos:
“(...) só o conhecimento das razões de decidir pode permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão.”
Vale frisar que a motivação dos pronunciamentos decisórios é um instrumento de suma importância para também promover a uniformização da jurisprudência, conforme preleciona José Carlos Barbosa Moreira (1980, p. 87):
“A obrigatoriedade da motivação é vista, ademais, como condição do funcionamento eficaz dos mecanismos destinados a promover a uniformização da jurisprudência, para a qual são as teses jurídicas que importam, e não as conclusões nuas dos julgados”.
Necessário se faz ainda, ressaltar que, a motivação servirá de parâmetro para que a parte seja capaz de concluir se o magistrado soube utilizar a liberdade que lhe é conferida para proferir seus pronunciamentos decisórios sem se deixar contaminar pelo arbítrio.
Nesse mesmo sentido, é a afirmação de José Carlos Barbosa Moreira (1980, p. 88):
“(...) a motivação é tanto mais necessária quanto mais forte o teor da discricionariedade da decisão, já que apenas à vista dela se pode saber se o juiz usou bem ou mal a sua liberdade de escolha, e sobretudo se não terá ultrapassado os limites da discrição para cair no arbítrio.”
E por último, corroborando com a afirmação de que o magistrado deve levar em conta todo material probatório fornecido pelas partes no momento da construção de sua motivação, preleciona José Carlos Barbosa Moreira (1980, p. 88), utilizando-se da expressão de Trocker no sentido de que:
“Ora, é na motivação que se pode averiguar se e em que medida o juiz levou em conta ou negligenciou o material oferecido pelos litigantes; assim, essa parte da decisão constitui “o mais válido ponto de referência” para controlar-se o efetivo respeito daquela prerrogativa."
Diante do exposto, resta claro e evidente que os magistrados devem zelar pela garantia de um processo justo aos litigantes através do cumprimento fiel do dever de motivação e fundamentação das decisões. Como bem assevera Marcelo Abelha Rodrigues (2010, p. 85 e 86):
“Tendo em vista a impossibilidade de o legislador prever todas as situações de conflito que podem existir, caberá, ainda, ao magistrado, no exercício da jurisdição, criar o direito nas situações concretas que não estejam previstas expressamente, ou porque o enunciado normativo é composto por uma cláusula geral ou porque é composto por um conceito jurídico indeterminado. Assim, cabe ao mesmo interpretar e confrontar as situações com o direito vigente, desse modo, esse direito, chamado de judicial, tem a obrigação de ser exposto às partes, através do princípio chamado de livre convencimento motivado.”
3. Os vícios relativos à fundamentação e suas consequências dentro do processo
Antes de tudo, é necessário delimitar quais são os tipos de vícios relativos à fundamentação e que são capazes de atingir e obstar a garantia de um processo justo.
De acordo com a autora Teresa Arruda Alvim, (1993, p. 200), nas palavras de Teresa Arruda Alvim:
“(...) refere existirem “grosso modo”, três espécies de vícios intrínsecos das sentenças que se reduzem a um só, em última análise: 1. ausência de fundamentação; 2. deficiência de fundamentação; e 3. ausência de correlação entre fundamentação e decisório.”
Complementando esse raciocínio, Teresa Arruda Alvim, (1993, p. 200), afirma que todos os casos acima citados implicam, ao final, em:
“(...) ausência de fundamentação e geram nulidade da sentença. Isto porque “fundamentação” deficiente, em rigor, não é fundamentação, e, por outro lado, “fundamentação que não tem relação com o decisório, não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório.”
Entretanto, necessário se faz ressaltar que, de acordo com informação colhida da Revista de Processo, (1996, p. 223):
“Assim julgou o colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 2.227, rel. o em. Min. Nilson Naves: “Não é nula a sentença sucinta, pois, conquanto tal, não deixa de conter o essencial” – DJU 30.04.90. Da mesma forma no Resp. n°19.661, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo: “Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático” – ac. De 12.05.92 (...)”.
Nesse sentido, vale frisar e deixar claro que sentença com fundamentação sucinta não significa o mesmo que sentença deficiente, incompleta em sua decisão. Até porque, conforme muito bem explicado e mencionado na Revista de Processo, (1996, p. 223):
“O juiz, por certo, não está adstrito a responder, um a um, os argumentos das partes; tem o dever, contudo, de examinar as questões (= pontos controvertidos), todas elas, que possam servir de fundamento essencial à acolhida, total ou parcial, ou à rejeição, no todo ou em parte, do pedido formulado pelo demandante.”
Sendo assim, resta claro que o magistrado não tem a obrigação de examinar absolutamente todos os argumentos das partes. Entretanto, ele não pode se omitir com relação a qualquer dos pontos controvertidos que lhe serviram de embasamento para formar a convicção no momento de prolatar a sentença.
Corroborando esse entendimento, é o que afirma a Revista de Processo (1996, p. 225):
“Cumpre, pois, aos magistrados, o empenho máximo no evitar que questão relevante à defesa do direito de qualquer dos litigantes reste sem apreciação, impedindo assim que a parte sucumbente venha a arguir a nulidade da sentença ou do acórdão.”
Ademais, Teresa Arruda Alvim (2013, p. 310), brilhantemente aduz que:
“A este respeito há, praticamente, unanimidade na jurisprudência. É nula sentença desprovida de fundamentação e de relatório, aliás, sob certo aspecto, duplamente nula!
Nula é a sentença totalmente desprovida de fundamento, constituindo, a sentença assim proferida, “negativa de prestação jurisdicional”.
Ainda sobre esse tema, é importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro é pautado nos princípios da congruência ou correspondência entre ação e sentença e no princípio segundo o qual, exige a vontade particular para que o Estado esteja autorizado a atuar na entrega da tutela pretendida. Ou seja, para que o Estado exerça a jurisdição, é necessário que Ele seja acionado e provocado pelas partes interessadas.
Dessa forma, o Código de Processo Civil brasileiro traz em seu texto vedação expressa aos casos de sentença ultra e extra petita. Em outras palavras, o juiz está adstrito exclusivamente às alegações informadas na ação, não podendo sentenciar tomando por base elementos que estejam fora da ação, garantindo às partes direito diverso daquele pleiteado na petição. E com relação a esse tema, Teresa Arruda Alvim (2013, p.298) preleciona:
“(...) tem de haver uma correlação entre o “objeto” da ação e o “objeto” da sentença. Esta regra é fruto do dúplice dever do juiz, de se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e só sobre o que foi pedido.”
Ainda sob a luz dos ensinamentos de Teresa Arruda Alvim (2013, p. 299):
“O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro texto legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão.”
Contribuindo ainda para esse estudo, Teresa Arruda Alvim (2013, p. 300) traz uma afirmação de grande valia no sentido de que:
“Por isso é que se tem decidido que também será extra petita a sentença que aprecie e conceda o pedido, mas por outro fundamento que não a causa de pedir invocada pela parte.
Todavia, é importante que se sublinhe que alterar-se o fundamento jurídico da inicial (qualificação jurídica da causa de pedir, e não a sua versão fática) na sentença não a torna extra petita. A subsunção do fato à norma é dever do juiz: pode a sentença, ao julgar ação em que se deu equivocada denominação jurídica ao fato, promover a correta interpretação do direito, o que não gera nulidade de tal ato processual. Trata-se, aliás, de um dever do juiz.”
Dessa forma, resta bem demonstrado a tamanha importância da fundamentação, bem como os prejuízos capazes de atingir as partes diante da não observância pelo magistrado do dever de fundamentar seus procedimentos decisórios.
4. A importância da fundamentação e seu reflexo no controle das decisões
Analisando os argumentos tecidos até o presente momento, depreende-se que dentre os motivos que justificam a importância da fundamentação das decisões, encontram-se: a fundamentação comprovando a imparcialidade do magistrado; a fundamentação como um “medidor” da liberdade do julgador; a fundamentação como justificadora da procedência ou improcedência da decisão... etc.
Daí então, conforme afirmado sabiamente por Teresa Arruda Alvim (2013, p.314) é de suma importância a fundamentação das decisões:
“(...) Assim, quando o Estado intervém na vida das pessoas, deve justificar a intromissão materialmente, pois a intromissão tem fundamento, e formalmente, pois o fundamento é declarado, exposto, demonstrado.”
Entretanto, dentre todos esses motivos supracitados, um dos mais importantes é a possibilidade de controle das decisões decorrente da fundamentação dos pronunciamentos decisórios. Nesse sentido, aduz Teresa Arruda Alvim (2013, p. 314):
“A concepção de controlabilidade das sentenças não se restringe “ao quadro das impugnações previstas nas leis do processo. Não é apenas|\| o controle endoprocessual que se precisa assegurar: visa-se, ainda, e sobretudo, a tornar possível um controle ‘generalizado’ e ‘difuso’ sobre o modo como o Estado administra a Justiça.
A obrigatoriedade e a publicidade de motivação é que permitem o exercício eficaz do controle extraprocessual.”
Nesse mesmo diapasão, discorre o autor José Carlos Barbosa Moreira (1980, p. 90) quando afirma que:
“(...) e “isso implica que os destinatários da motivação não sejam somente as partes, seus advogados e o juiz da impugnação, mas também a opinião pública entendida seja no seu complexo, seja como opinião do quisquis de populo.” A possibilidade de aferir a correção com que atua a tutela jurisdicional não deve constituir um como “privilégio” dos diretamente interessados, mas estender-se em geral aos membros da comunidade: é fora de dúvida que, se a garantia se revela falha, o defeito ameaça potencialmente a todos, e cada qual, por isso mesmo, há de ter acesso aos dados indispensáveis para formar juízo sobre o modo de funcionamento do mecanismo assecuratório. Ora, a via adequada não pode consistir senão no conhecimento das razões que o órgão judicial levou em conta para emitir seu pronunciamento; daí decorre a necessidade da motivação obrigatória e pública.”
Feitas essas considerações, vale ressaltar que a controlabilidade das decisões judiciais está intimamente ligada à fundamentação, uma vez que ao prolatar uma sentença, o magistrado está entregando uma tutela jurisdicional àquelas partes envolvidas no processo sob um determinado fundamento.
No entanto, é bem possível que exista outras pessoas envolvidas em situações análogas àquela já decidia pelo Poder Judiciário e que a depender da procedência ou improcedência da ação já discutida em juízo, bem como da fundamentação que respaldou a mesma, essas pessoas se sintam motivadas a acionar a máquina estatal para ver garantido o seu direito de igual maneira.
Sendo assim, resta demonstrado que além do controle realizado pelas partes envolvidas no litígio acerca da decisão prolatada, bem como da fundamentação utilizada para tanto (endoprocessual), ocorre também o controle extraprocessual, aquele realizado pelas pessoas estranhas à relação processual decidida, mas que a esta indiretamente ligada pelo fato de se encontrarem em situações análogas.
5. Conclusão
Diante do estudo realizado, resta devidamente demonstrada a importância da fundamentação e da motivação dos procedimentos decisórios dos magistrados, conforme se verifica nos quatro tópicos acima relacionados.
Conforme se pode observar, o primeiro tópico dissertou acerca das razões que explicam a importância da fundamentação e da motivação das decisões.
Já o segundo ponto discutido no presente trabalho, discorreu sobre os vícios relativos à fundamentação e suas consequências dentro do processo.
No que tange ao terceiro tópico, deu-se ênfase à importância da fundamentação e seu reflexo no controle das decisões.
Assim sendo, mediante as considerações supracitadas, conclui-se que a fundamentação das sentenças proferidas pelos magistrados é um requisito fundamental para que as partes tenham acesso à garantia de um processo justo.
Entretanto, restou demonstrado que para se obter uma resposta justa do Poder Judiciário, não depende exclusivamente que o juiz cumpra com o seu dever de fundamentar as decisões, antes também, é necessário que as partes envolvidas no litígio traga aos autos todas as alegações e o material probatório suficiente para a formação do convencimento motivado por parte do magistrado.
Ademais, o presente trabalho preocupou-se em exigir que os juízes atuem com zelo e com a maior observância possível do cumprimento do dever de fundamentação, manifestando sobre as alegações feitas pelas partes, principalmente aquelas que influírem no seu poder de decisão, pois do contrário, a sua fundamentação estará eivada de vício e consequentemente acarretará prejuízo às partes litigantes.
Restou comprovado também a tamanha influência que o dever de fundamentação dos pronunciamentos decisórios exercem sobre a controlabilidade das decisões.
Logo, por todo o exposto, conclui-se que as partes em conjunto com o magistrado devem atuar dentro do processo de forma a zelar pela fundamentação e motivação das sentenças. Ressaltando que, a fundamentação exigida pela lei não consiste na mera indicação do dispositivo legal que embasa o pronunciamento decisório, mas além disso, é necessário que o magistrado discorra sobre as razões que o levaram o a fundamentar a decisão de acordo com o referido artigo da lei.
6. Referências
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