1. INTRODUÇÃO
O trabalho em questão traz á luz a análise quanto ao descaso e a falência dos institutos de prisões brasileiros, mostrando através de pesquisas a realidade em que se encontra o sistema penitenciário no país.
Em tese, a finalidade das penas privativas de liberdade é a reintegração do preso, controle e prevenção da criminalidade. Na prática, as condições desumanas nas penitenciarias e presídios contribuem para a profissionalização criminal dos apenados.
Os elevados índices de reincidência e a realidade que se encontra o sistema carcerário demonstram que separar os infratores nas prisões não tem sido instrumento eficiente para se atingir fins sociais previstos pelo Estado.
Contudo, percebemos que dentro das penitenciarias brasileiras estão indivíduos que antes de fazer o seu próximo sua vitima de violência, foi vitima de um Estado e de uma sociedade egoísta, que só soube excluir e menosprezar o mesmo, atirando – o no mundo do crime. Dessa maneira, indaga-se se realmente o Estado está cumprindo com sua função de tentar promover o bem-estar social, sem sacrificar direitos humanos dos presos ao encarcerá-lo?
2. PRISÃO
2.1 Definição:
A palavra prisão é originária do latim prehensio, que significa ato de prender, capturar. Seu conceito está diretamente ligado a privação da liberdade do individuo, retirando-o o direito de ir e vir, em consequencia de alguma ação ilícita praticada, que desobedeça às normas jurídicas que o regem. Em extensão a palavra também pode se referir ao estabelecimento onde se cumpre a pena.
Ato pelo qual o individuo é privado de sua liberdade de locomoção, em virtude de infração da norma legal ou por ordem da autoridade competente, nos casos e pela forma previstos na lei, também, e em geral, de todo lugar público e seguro onde são recolhidos os indivíduos condenados a cumprir certa pena, ou que ali provisoriamente, aguardam julgamento, ou averiguações a seu respeito, quando suspeitos de crimes. José Netto (2005, p. 518)
2.2 Aspectos históricos:
As primeiras penitenciarias começaram a ser construídas no final do século XVI em 1595. A Holanda edificou a primeira penitenciaria exclusivamente masculina, posteriormente em 1597 foi construída a penitenciaria exclusivamente feminina, sendo ambas em Amsterdã.
Em 1775 já houve um pensamento bem mais moderno com relação à estrutura dos presídios, foi construída na Bélgica a penitenciaria de GANT, onde os presos trabalhavam para garantir sua própria manutenção com isso foi criado um slogan e exposto na própria penitenciaria: O TRABALHO É UM IMPERATIVO, E QUEM NÃO TRABALHA NÃO COME.
As prisões do século XVIII geralmente eram construídas subterrâneas de preferência nos subsolos dos castelos. O poder dos reis era absoluto, o próprio rei era o Estado e a lei, as medidas arbitrárias e impiedosas eram aplicadas sem se importar com o sofrimento do ser humano, as condições dos desses presídios eram as piores possíveis: suja, sem iluminação, sem ventilação em fim sem nenhuma estrutura adequada para a vida humana. Muitos ali morriam sem nenhuma assistência e esquecidos, tanto pelo os responsáveis da prisão como pelo restante da população.
De 1775 a 1785 a Inglaterra construiu suas primeiras penitenciárias: a penitenciária de HORSHAM a de PETWORH e a de GLOUCESTER. Na época o mundo vivia um terror com relação à prisão, pois as penas visavam atingir a honra e o corpo de que quem era penalizado, independente de ser ou não culpado.
A pena de prisão foi legalmente estabelecida na França durante o período da revolução, onde os governantes não tinham alternativa a não ser criar as reformas institucionais, esse marco acabou contaminando outros países, que também estabeleceram a pena de prisão como instrumento jurídico.
A história registra que a primeira prisão Norte Americana foi construída em 1776, com o propósito do sistema filadelfico de Prisão, sistema pelo qual o preso ficava em total isolamento, não recebia visitas, nem trabalhava, a leitura da bíblia era o único a fazer, esse propósito era recuperar o preso através da religião. Os influenciadores desse sistema foram BEJAMIN FRANKLIM e WILLIAN BRADFORD.
Em meados de 1720, foram criados diferentes regimes prisionais, alguns mais severos outros com mais regalias, como era o caso do Sistema Auburiano, onde o detento era obrigado a trabalhar em silencio absoluto durante o dia e a noite era recolhido a uma solitária, diferentemente do Sistema Albergue, o encarcerado tinha o direito de trabalhar em empresas ou por conta própria durante o dia e nas noites e feriados era obrigado a se recolher em uma casa simples, porem com liberdade pra andar no interior da mesma. Apesar das diferenças e regalias postas e proibidas pelos sistemas, o único intuito de cada um deles era reintegrar aquele individuo na sociedade.
Durante alguns anos o código penal brasileiro procurava reabilitar os delinqüentes usando alguns sistemas prisionais citado acima. Em 1948, houve uma alteração no sistema penal com o intuito de diminuir a população encarcerada, com isso foram criados diferentes estabelecimentos para alojar cada “tipo de preso” que eram elas: Penitenciarias para presos condenados, Colônia Agrícola para condenados em regime semiaberto, Casa Albergue para os indivíduos que trabalhavam durante o dia e era recolhidos a noite e por fim a Cadeia pública para os presos provisórios, não condenados.
2.3 Características da Prisão:
No Brasil, existem cerca de 500 mil detentos encarcerados nas piores condições possíveis, estes são alojados em celas superlotadas, sem acesso a atendimento médico, acompanhamento dos órgãos jurídicos e até mesmo de uma boa alimentação. Os mesmos estão sendo privados da visita familiar e banho de sol, dentre outros direitos que lhes são oferecidos por falta de estrutura e de funcionários competentes.
O número de presos ultrapassa a margem de capacidade em 66%, ou seja, existem prisões onde o numero de detentos é três vezes maior que a capacidade suportada. O que contraria a lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 – que no seu diz:
Art. 88: “O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório”.
b) diz que: área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados) em cada cela.
A superlotação das celas nos presídios brasileiros trás consigo vários outros problemas como violência sexual, uso de drogas e entorpecentes, as brigas entre gangues, o mais forte manda no mais fraco, contato com o exterior e muitos outros problemas, com isso a sociedade sente – se cada vez mais aprisionada pelo medo de serem vitimas dessas pessoas que foram esquecidas pelo Estado.
As rebeliões que ocorrem nas penitenciarias são reinvidicações dos presos pelos direitos que lhes são resguardados, pois os mesmos são colocados em lugares sem a menor higiene, sem acesso a assistência medica, são tratados como animais, deixados ao relento. As mulheres são as mais prejudicadas com isso, por serem submetidas a viver em um local sujo e sem o menor cuidado.
Nos Art.s 12 e 14 da LEP, são ressaltados os direitos voltados à saúde dos encarcerados dentro das penitenciarias:
Art.12. “A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”.
Art.14. “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico”.
É evidente que no Brasil o sistema carcerário não existe conforme a lei, pois a realidade dos detentos é extremamente precária, o Estado por sua vez, não toma nenhuma medida para mudar essa situação, o que acaba gerando revolta aqueles que são obrigados a cumprir pena nas penitenciarias brasileiras.
2.4 Espécies de Prisão:
As espécies de penas privativas de liberdade previstas no Código Penal são as de detenção, na qual se aplica uma pena mais leve, pois o ato é de gravidade menor, as de reclusão, que por sua vez é aplicada aos delitos de maior seriedade e as contravenções penais que são designadas como crimes de menor sisudez, suas punições podem ser prisão simples ou multas.
De acordo com o art. 33 do Decreto Lei 2.848 do CP: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
No que diz respeito às penas de prisão simples o Decreto Lei de nº 3.688 cita que: As penas de prisão simples devem ser cumpridas, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
§ 1º “O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção”.
§ 2º “O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias”.
2.5 O papel social da prisão.
O principal papel da prisão é buscar uma maneira de ressocializar aqueles delinquentes que estão violando a lei, de maneira que os mesmos tenham seus direitos resguardados, mantendo – os encarcerados com o intuito de reeduca – lós de modo que não venham mais delinquir ao concluírem suas penas.
A maioria desses delinquentes são pessoas de baixa renda, moradores de favela, que não tiveram acesso a uma boa educação, atendimento médico, algumas vezes filhos de traficantes, ou seja, pessoas que passaram a vida toda vendo o crime organizado e não possuíram a menor atenção do Estado, não tendo acesso a um bom emprego e acabam por optar pelo crime, o que resulta esse alto índice de delinquência encontrado no Brasil.
Apesar do principal papel da prisão ser buscar uma maneira de ressocializar o detento, o que realmente ocorre no Brasil é a ressocialização, de modo que o preso não tem condições de sobrevivência enquanto está detido, isso lhe traz uma grande revolta, para com a sociedade que o exclui e com o Estado que por sua vez, com a sua ineficiência não lhes dá o amparo necessário que cada individuo precisa para sair da detenção com maior facilidade de ressocialização.
3. PRESO:
3.1 Definição:
Preso, detido, interno, aprisionado, recluso, prisioneiro é o nome dado a quem esta detido em cárcere, prisão, está encarcerado por algum tipo de delito.
3.2 Direitos do preso:
A Lei de Execuções Penais Lei 7.210/1984, foi feita para garantir o direito e deveres do detendo com o Estado e a sociedade, estabelecendo normas a serem aplicadas durante o período de prisão. Assim, no sentido de orientar o preso e lhe proporcionar conhecimentos básicos, esses direitos foram editados a Carta Magna dos detentos, que se trata de um texto básico com o objetivo de alertar e orientar o preso sobre o que é justo.
São direitos básicos do preso uma boa alimentação, vestimentas, um lugar limpo e arejado, ser chamado pelo seu nome, assistência medica, educacional, social, religiosa e jurídica, tendo seus direitos resguardados, pois o mesmo tem que ser tratado como um cidadão mesmo que esteja encarcerado.
Com relação à mulher, a mesma tem direitos especiais. A lei assegura às presas o direito de permanecerem com os filhos durante o período de amamentação de 120 dias. Inclusive, os locais devem ter berçários, onde as condenadas possam alimentar seus filhos. As mesmas devem cumprir pena em presídios separados com direito a trabalho de acordo com a sua condição. No que diz respeito ao estrangeiro a Constituição Brasileira expõe que todos são iguais perante a lei, ou seja, ele tem os mesmos direito de um preso brasileiro.
Perante a constituição na progressão, quem comete crime hediondo (seqüestro, estupro, homicídio, trafico, por exemplo) só tem direito a pedir progressão de regime somente depois de cumprir 2/5 da pena e se for reincidente 3/5, e nesse caso o detendo não tem direito a comutação ou indulto.
3.3 Dignidade Humana do Preso:
Procura-se conceituar e demonstrar a importância do princípio da dignidade humana como valor-fonte de um Estado Democrático de Direito. Analisa-se, de forma crítica, a realidade vivenciada nos estabelecimentos carcerários, demonstrando a total ausência de condições dignas nestes locais, constituindo tal fato grave afronta aos Direitos Humanos. (KIRST, 2009)
A prisão atualmente é feita como forma de privar a liberdade do condenado para fazer com que ele possa refletir e cumprir a pena ao qual este submetido, possa voltar à sociedade. Portanto, imaginar um tratamento desumano com função de excluir o infrator da sociedade, seja a solução para a criminalidade é equivoco, visto que um tratamento extremamente rigoroso não faz cessar a criminalidade, faz com que a sociedade presencie um aumento da delinquência e da violência. Cabe ressaltar que não se pode pregar o fim do sistema carcerário, pois até o momento não se tem outro sistema capaz de conter certos tipos de violência.
Na realidade, a prisão nas condições de hoje prejudica o ser humano, fere o condenado/apelado na sua autoestima sob todos os aspectos em condições desumanas como a superlotação, má alimentação, falta de higiene do local e ate mesmo do individuo, dentre varias outras situações.
O que se constata é que a Constituição Federal e muitos artigos da Lei de Execução Penal garantem uma vida digna no habito penal ao apelado, mas em verdade a má vontade do Estado, em poucos investimentos no sistema penitenciário não oferece condições mínimas para a ressocialização ou ate mesmo para a sobrevivência. Nas ultimas décadas criou-se um repudio ao crime não só pelas manchetes de jornais e por programas sensacionalistas da mídia relacionadas à violência, que fazem grande divulgação de imagens de terror levando a aplicação de violentas políticas legitimadas pelo medo. Sendo que criticas ao sistema punitivo são poupadas e grandes direitos fundamentais são violados, pois encaram o ser humano como objeto a ser eliminado e os direitos humanos a eles não podem ser garantidos.
Diante de tais atrocidades que se encontra o sistema carcerário brasileiro, o Estado tem dever de priorizar a realização do bem estar do ser humano e o seu respeito à dignidade. “Não é, simplesmente, isolando estas pessoas que se garantirá a ordem social, pois um dia, grande parte deles se reintegrará novamente à comunidade. A questão é reformar os valores ético-morais de nosso povo, despertando sua consciência para o fato de que qualquer nação só se faz grande a partir do respeito à dignidade de seus filhos, sejam eles livres ou detidos em sua liberdade”. (DROPA, 2004)
3.4 A realidade do preso no Brasil:
Uma recente pesquisa feita pela Revisão Periódica Universal-instrumento de fiscalização do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas (ONU), o Brasil ocupa a quarta maior população carcerária do mundo com cerca de 500 mil presos, com déficit de vagas correspondentes a 200 mil presos. Atualmente o preso é esquecido, o sistema carcerário brasileiro está falido, sem condições para o cumprimento da pena e processo de ressocialização, como por exemplo, as prisões e penitenciárias superlotadas, onde os detentos são deixados aos montes sem o mínimo de respeito.
Dentro da prisão ocorrem práticas desumanas como a violência sexual praticada por parte de alguns presos, como também a prática de atos violentos, agressões e espancamentos entre os presos e cometidos pelos próprios agentes da administração prisional. Condições de vida e de higiene precária, onde os detentos não conseguem descansar, ficam em celas superlotadas, para dormir eles revezam, uns ficam de pé, enquanto outros armam redes para ter um pouco de descanso.
A entrada de drogas com facilidade dentro do presídio, a entrada indiscriminada de armamentos e celulares, o que dá um maior incentivo a violência; presença de grupos organizados criminosos e facções dentro e fora dos presídios, além de manter o poder exercido internamente, as facções detém o comando externo, uma rede responsável por crimes, assaltos, resgates e atentados a órgãos públicos.
Com a negação de acesso à assistência jurídica, atendimento médico, dentário e psicológico aos detentos, os presos ficam revoltados, porque não existe um processo de ressocialização e integração social harmônica, na verdade o que se encontra é uma escola do crime. O que o Estado deveria cumprir com o seu papel de responsabilidade para com o preso, realizando melhorias em todo o sistema prisional, pois quando deixam o sistema penitenciário voltam ao crime.
Uma pesquisa feita no Brasil, afirma que sete em cada dez presos que deixam o sistema penitenciário voltam ao crime, uma das maiores taxas de reincidência do mundo, disse o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Cezar Peluso. Segundo ele, atualmente cerca de 500 mil pessoas cumprem pena privativa de liberdade no Brasil. “A taxa de reincidência no nosso país chega a 70%, é um dos maiores índices do mundo”. Estes são os principais problemas constatados nas penitenciárias brasileiras. O que infringe o inciso XLIX, do artigo 5º da Constituição Federal, prevê que “é assegurado aos presos, o respeito e a integridade física e moral”, mas infelizmente o Estado não garante a execução da lei.
Com fundamentos na Supremacia da Constituição Federal e de sua máxima efetividade, o que deveria ser resguardadas aos presos condições de dignidade, respeito e direitos, um grau mínimo de uma existência sadia. Que ao passo dessa realidade se encontra o princípio primeiro da resolução n. 43/173 da Assembléia Geral das Nações Unidas que se trata da proteção de todas as pessoas sujeitas à detenção ou prisão: “A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve ser tratada com humanidade e com respeito da dignidade inerente ao ser humano.”
Contudo se ver que a aplicação da lei propriamente dita, apenas, não resolve a ressocialização do indivíduo preso e como também não resolverá à criminalidade no Brasil. A sociedade é influenciado pela mídia, assim acabam não enxergando os maiores absurdos que acontecem nos sistemas prisionais brasileiros cometidos pelo Estado. Com isso a criminalidade aumenta, graças á escola do crime, parte esquecida da sociedade, para o qual enviamos cada vez mais pessoas. Em virtude disso esse será um trabalho de conscientização da humanização e cidadania para com os presos.
Apenas dessa maneira irá conseguir uma sociedade mais justa e complacente para com todos os seres humanos, sem exceções.
4. DIREITOS HUMANOS:
4.1 Definição:
É o direito que o ser humano tem de expressar seus pensamentos, seu agir e a igualdade perante a lei. Com o fim de extinguir as guerras, promovendo a paz e a democracia, A Organização das Nações Unidas (ONU), adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que fez o mesmo fortalecer.
Segundo Locke, os direitos naturais são concedidos por Deus. Representam um caráter que respeita a moral e a ética, que para a sociedade tem fundamental importância com o fim de respeitar e proteger a dignidade humana, pois tratam de direitos inalienáveis, irrevogáveis, intransferíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis.
4.2 Aspectos Históricos:
Para falar de Direitos Humanos, é preciso rever o passado para entender as lutas que os homens tiveram contra o poder buscando melhorias para a sociedade em que os mesmos habitavam. Vale ressaltar que os mesmos surgiram gradativamente, ou seja, aos poucos.
“Os direitos do homem por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstancias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez só”. Noberto Bobbio (1992, p.5)
4.3 Finalidades dos Direitos Humanos:
Os Direitos Humanos ganharam força e destaque no universo jurídico quando a Assembléia Geral das Nações Unidas apresentou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, primeiro documento internacional voltado a tentar uma sistematização do que seriam os Direitos inerentes à condição humana.
A partir daí foi que os Direitos Humanos foram revestidos de grande destaque na sociedade internacional, repercutindo, apesar das realidades de cada Estado, de maneira importante em muitas dimensões sociais.
Dito isso, resta claro que os direitos humanos têm uma grande importância na sociedade. Podemos dizer que sua finalidade é garantir direitos iniciais e basilares para cada individuo, fazendo com que as normas sejam aplicadas para todos os cidadãos. As normas internacionais de direitos humanos estabelecem obrigações que o estado tem que respeitar. (MELLO, 1997, p. 234)
Para que exista a efetividade e a segurança da sociedade é de extrema necessidade que o Estado assuma suas funções. Ele deve proteger e garantir os direitos humanos, independente da raça, origem, gênero, cor, classe social, orientação sexual, credo religioso ou convicção política do sujeito vítima de violações. (MELLO, 1997, p. 235)
Como está insculpido no Art.5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além disso, é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de direitos fundamentais à existência humana, como à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, à cidadania, ao lazer.
Somente com a participação de todos e do estado é que os direitos humanos alcançarão a sua integridade e sua força efetiva. Se não houver uma consolidação da cidadania e o estado, não serão bem sucedidas suas normas, de forma que não terá êxito.
Como cita o autor Andre Franco MONTORO (1999, p. 121): “Não basta ensinar o direitos humanos. È preciso lutar pela sua efetividade”. Precisamos lutar pelos nossos direito como Cidadãos, haja vista que sempre encontraremos uma forma legal de nos defender.
5. A FALÊNCIA DO INSTITUTO DA PRISÃO E O DESCASO NA REALIDADE BRASILEIRA:
Na teoria, entende-se que a prisão serve para privar a liberdade do indivíduo; infrator. E realizar uma política de ressocialização com intuito de prevenir os autos índices de criminalidade e proteger a população.
Em contra partida, o sistema prisional no Brasil, “deixa muito a desejar” no tocante a este tema, pois se mostra muito fragilizado e defasado. Suas estruturas são arcaicas, não suportam a quantidade de indivíduos que insistem em depositar nas minúsculas celas, com a superlotação das celas, utiliza-se de maneiras alternativas de prisão que é o caso da adaptação de contêineres para aprisionar os infratores.
Não há um trabalho específico de reabilitação social, criou-se um mito que ao adentrar em âmbito carcerário, o infrator sai do mesmo em piores condições à que se encontrava. Nesses locais, predomina a lei do mais forte, os líderes do presídio, como são conhecido entre os internos, comandam com “mãos de ferro”, mandam e desmandam. Corrompem os agentes penitenciários, para que os mesmo lhe proporcionem as mesmas regalias que antes desfrutavam em liberdade.
A péssima condição de higiene, alimentação, assistência medica e jurídica. Aumenta de maneira considerável o grau de insatisfação da população carcerária. O descaso decorrente do Estado, a corrupção em licitações fraudulentas, o mau preparo dos agentes, enfim, todos estes tópicos desagradam muito os presos que se sentem feito animais em cárceres, sem direito às necessidades básicas, as quais são mencionadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O Estado esconde a real situação dos presídios brasileiros, a mídia manipuladora, distorce as notícias, fazem com que pensemos serem os presos os únicos culpados por tal situação. Bem verdade sabe-se que este assunto assemelha-se a uma “faca de dois gumes”, ou seja, as duas partes envolvidas têm a sua parcela de culpa.
Devido à falta de empenho por parte do Estado em ajudar a população carcerária e da-lhes o que lhes é de direito. Ocorrem as rebeliões, onde ocorrem seqüestros de familiares dos agentes, dos diretores dos presídios, etc.
Detentos com problemas mentais vivem “jogados” ao esquecimento, sem assistência alguma e conseqüentemente nenhuma chance de recuperação do seu juízo perfeito. Habitam na “terra de ninguém”, onde os insanos, débeis são facilmente encontrados vagando à sombra do abandono.
“A prisão serve tão somente para excluir do ângulo de visibilidade as mazelas sociais, mas não cumprem os fins sociais a que foi destinada: não recupera o infrator e não contribui para diminuir as práticas criminosas”.
Por fim, O Americano Burrus Frederic Skinner, o pai do Behaviorismo radical, em uma de suas publicações sobre punição nos faz entender que punir é enfraquecer certo comportamento. Entretanto, no caso da prisão não está sendo um meio muito eficaz de punição, pois os encarcerados deixam os presídios piores do que entraram.
Não seria pretensão dizer que: a detenção é uma espécie de cursinho preparatório para a formação de bandidos de alta periculosidade.
6. Conclusão:
No decorrer dos fatos mencionados, podemos perceber a partir de pesquisas feitas pelo grupo, o quanto é grande o descaso do Estado diante do grave problema existente nas penitenciarias brasileiras.
A lei é contrariada em todos os casos, os cidadãos brasileiros têm seus direitos violados a todo instante, sejam eles presos ou não. Os detentos são tratados como verdadeiros animais, sem o menor respeito e dignidade, os indivíduos que estão “fora” da prisão trabalham dia e noite para conseguir o sustento da família, enquanto e Estado fecha os olhos para todas essas catástrofes sociais que ocorrem no nosso país.
Contudo, a única maneira de mudar essa realidade, primeiramente os governantes do país tem que enxergar a realidade em que vivemos, para que depois possam ser tomadas medidas, que possam trazer benefícios aos detentos brasileiros ressocializando - os.
7.Referencias Bibliográficas:
Albergaria, Jason. Das penas e da Execução Penal. 2° Ed. ver. e atual. Belo Horizonte. Del Rey, 1995.
Bitencourt, Cézar Roberto. Falência da Pena de Prisão. 3 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 1993.
COELHO, Daniel Vasconcelos. A crise no sistema penitenciário brasileiro.
Código Penal Brasileiro
Constituição da Republica Federativa do Brasil.
DEMARCHI, Lizandra Pereira. Os direitos fundamentais do cidadão preso: uma questão de dignidade e de responsabilidade social. Disponível em http://www.lfg.com.br 9 setembro. 2008.
DROPA, Romualdo Flávio. Direitos humanos no Brasil: a exclusão dos detentos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 333, 5 jun. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5228>. Acesso em: 27 out. 2012.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis, 2004
GOMES, Carolinna Bridi. O "jus puniendi" e a dignidade humana do preso: o desrespeito à Lei de Execução Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2988, 6 set. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19930>. Acesso em: 25 out. 2012.
HENRIQUE, Ailton Dias. Direitos e Deveres do preso. 25 de outubro de 2008. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/direitos-e-deveres-do-preso/10471/.
KIRST, Carolina Pereira. O princípio da dignidade humana frente ao sistema prisional. Graves omissões e contradições em relação à legislação vigente. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2082, 14 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12461>. Acesso em: 25 out. 2012.
LENZA, Pedro. Direito constitucional Esquematizado - 14, ed. rev. atual e ampl. - São Paulo: saraiva, 2011.
MELLO, Celso D. Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados. - Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
MONTORO, André Franco. “Cultura dos Direitos Humanos”. In: Direitos humanos: legislação e jurisprudência (Série Estudos, n.º 12), vol. I. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1999.
RESSEL, Sandra. Execução penal: Uma visão humanista. Discussão sobre as penas aplicadas e sua execução. Propostas para uma execução penal humanista. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 45, set 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2305
