RESUMO
O presente artigo aborda as ações regressivas acidentárias definindo seu conceito, previsão na legislação, pressupostos fáticos e pretensão ressarcitória, punitiva-preventiva, como instrumento de prevenção dos acidentes de trabalho no país pelo Poder Público.
Palavras-chave: Acidente de trabalho. Pressupostos. Ressarcir. Punitiva. Preventiva
1. INTRODUÇÃO
De acordo com estatísticas internacionais, o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo expressivo número de acidentes do trabalho[ii], portanto, em face da relevância econômica do tema, o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) vem intensificando o ajuizamento das ações regressivas acidentárias.
O objetivo desse artigo, portanto, é o de suscitar o debate acerca dessas ações, apresentando seu conceito e fundamentos normativos, seus pressupostos fáticos, além da pretensão ressarcitória do Poder Público como instrumento de controle dos acidentes de trabalho.
2. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Com previsão nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/1991, a ação regressiva acidentária tem natureza eminentemente pública, pois, trata de direito subjetivo de o INSS, via PGF, cobrar por aquilo que pagou no cumprimento de obrigação cuja responsabilidade direita e principal é de terceira pessoa[iii].
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. (grifo nosso).
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. (grifo nosso).
Portanto, sofrendo o patrimônio público, via INSS, dano, em face da concessão de benefícios previdenciários oriundos de acidente/doença do trabalho, tem o Poder Público o dever de propor a ação, com base nos princípios da responsabilidade civil, para que o Estado exerça seu direito de regresso.
3. CONCEITO
De acordo com a “Cartilha de Atuação nas Ações Regressivas Acidentárias”[iv]:
“Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o Instituto Nacional do Seguro Social busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho”.
Logo, a sociedade não deverá suportar as despesas advindas de condutas negligentes das empresas, devendo, o empregador, tomar as medidas protetivas e preventivas que visem afastar os riscos de ocorrência de acidentes do trabalho.
Portanto, essa ação tem o condão principal de reduzir o índice de acidentes, funcionando, principalmente, como mecanismo de prevenção, conforme previsão contida no inciso XXII, do artigo 7° da Constituição Federal[v], bem como de efeito punitivo-pedagógico, cuja consequência é a observação das normas legais, além de poupar vidas e a saúde dos trabalhadores.
4. PRESUPOSTOS FÁTICOS
A ocorrência de um acidente de trabalho sofrido por um segurado do INSS, com o implemento de prestação social (acidentária) e culpa do empregador quanto ao cumprimento e a fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho.
O artigo 19 da Lei 8.213/1991 define o acidente de trabalho como o ocorrido pelo exercício do trabalho e a serviço da empresa[vi], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução da capacidade para o trabalho, de modo temporário ou permanente, ou então a morte do trabalhador, ou seja, o “acidente de trabalho típico”.
Existem, também, os acidentes de trabalho atípicos, que são as doenças ocupacionais (produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho e peculiar a determinada atividade) e as doenças do trabalho (adquiridas ou desencadeadas de acordo com o trabalho realizado), cuja previsão está contida no artigo 20 da Lei 8.213/1991 e se equiparam ao acidente de trabalho, além de constar na relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social[vii]. Confira:
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. (grifo nosso)
Fernando Maciel[viii] observando as regras contidas no artigo 20 supra, aponta a existência de uma exceção à regra, observa-se:
“Porém como toda regra essa também apresenta uma exceção, de modo que, na hipótese de a doença do trabalho resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacione diretamente, o acidente de trabalho deverá ser considerado pela previdência social mesmo que a moléstica não esteja prevista no anexo II do RPS (art. 20, § 2°, LBPS)”.
Já o artigo 21 da Lei 8.213/1991, prevê o acidente de trabalho por equiparação, ou seja, daqueles acidentes ou doenças ligadas ao trabalho, que não são a causa única (concausa) contribuem para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho. Logo, não pode ser considerada sua agravação ou complicação.
As prestações acidentárias (social) se dividem em benefícios[ix] que variam de acordo com o grau da lesão ou perturbação funcional e, nos serviços[x] de habilitação e reabilitação profissional, portanto, representam o dano suportado pelo INSS, cujo ressarcimento é pleiteado por meio dessa ação.
De acordo com o artigo 337 do RPS, o acidente de trabalho somente será caracterizado por perícia médica do INSS mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo, ou seja, o nexo técnico previdenciário (NTP), que possui três espécies distintas:
a) nexo técnico profissional ou do trabalho (mesopatias e tecnopatias constantes das listas A e B do anexo II, do RPS);
b) nexo técnico por doença equiparada a acidente do trabalho ou nexo técnico individual (acidentes típicos ou de trajeto, ou em condições especiais do trabalho que com ele se relacione, § 2°, artigo 20, LBPS;
c) nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), que se refere aos agravos à saúde do trabalhador relacionados à atividade econômica da empresa (CID – CNAE), que inverte o ônus da prova em desfavor da empresa, que deverá provar que a doença ou acidente não foram causados pela atividade desenvolvida pelo trabalhador.
Já a conduta culposa do empregador, resulta do descumprimento e/ou ausência de fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho, ou seja, de múltiplos fatores causais que, conjugados, desencadeiam eventos infortunísticos ao trabalhador.
Essa culpabilidade é apurada em sentido amplo, abrangendo não só a negligência, constante no caput do artigo 120 da Lei 8.213/1991, mas também nas condutas que se materializam em ações positivas ou negativas (omissão) culpa em sentido estrito.
O cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho estão previstos no inciso I do artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), itens 1.1 e 1.7 “a” da norma regulamentar (NR) 01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e atribuem esse dever ao empregador, que é o responsável pela adoção e uso de medidas individuais e coletivas de proteção e segurança da saúde do trabalhador (artigo 19, Lei 8.213/1991), de observância cogente. Essa inobservância do dever de conduta do empregador apresenta um caráter ilícito e que caracteriza, portanto, sua culpabilidade.
Por outro lado, esse dever não é apenas imposto ao empregador, pois os empregados também são responsáveis pela observância de tais comandos normativos, conforme se extrai do artigo 158, CLT (dever de colaboração).
5. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DE CARÁTER PUNITIVO-PREVENTIVO
O objetivo das ações regressivas acidentárias é o ressarcimento das despesas relativas às prestações sociais concedidas em face dos acidentes de trabalho por culpa do empregador, que poderia ter sido evitado, se tivesse cumprido seu dever legal.
Mas existem outros objetivos não tão evidentes, que são a pretensão punitiva e a preventiva.
A função punitiva tem nítida característica de responsabilização criminal, pois a reparação do dano imposta ao infrator representa o restabelecimento do seu “status” anterior, bem como possui um caráter retributivo de punição, por descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Ou seja, o ilícito praticado pelo empregador deve receber a devida punição.
Já sua função preventiva possui eficácia prospectiva de forma a evitar a pratica desses ilícitos e os danos que podem ocorrer no futuro, pois, obrigando o empregador a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de mais atos danosos, não apenas em relação àquele trabalhador, protegendo a coletividade.
Esse é o entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão[xi], ao preconizar que “não se trata apenas de recomposição do erário, mas também de gerar o efeito pedagógico e induzir a conduta preventiva, porque o empregador desidioso sofrerá os efeitos de sua incúria”.
Essa função preventiva em decorrência da ressarcitória e punitiva decorre da interpretação da Constituição Federal, notadamente de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito a vida, previstos nos artigos 1°, III e 5°, caput.
E ainda, há que ressaltar, que no mesmo texto constitucional outros valores são afirmados em princípios, como o valor social do trabalho e sua primazia enquanto base da ordem social (artigos 1°, IV, 6° caput e 193, caput), pois é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país.
Outro direito fundamental do trabalhador é a prevenção dos acidentes e redução dos riscos inerentes ao trabalho enquanto direito fundamental, estabelecido nos artigos 7°, XXII e 200, VIII, também previstos na Constituição Federal.
6. CONCLUSÂO
A verdade é que as medidas preventivas existentes não chegam a causar temor às empresas, que preferem pagar multas do que adotar medidas de proteção aos trabalhadores.
Aliados a esse fato se encontra a falta de cultura popular de informar a ocorrência de acidente de trabalho, instruindo a Comunicação de Acidente de Trabalho, CAT (desestimulada pelos empregadores), pois, sem a sua ocorrência, não há como se quantificar sua existência real, bem como tomar as medidas necessárias.
Ainda, a baixa incidência desse tipo de demanda por parte do Poder Público, também delimita seu caráter a função punitiva-ressarcitória, deixando de ser um instrumento concretizador de política pública de prevenção de acidentes que é, limitando-a a uma mera ação de ressarcimento.
7. REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição Federal, 1988.
______. Código Civil, Lei n.° 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
______. Código de Processo Civil, Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973.
______. Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999.
______. Dados abertos – Saúde e segurança do trabalhador. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/dados-abertos-sst/. Acesso em 24/02/2016
______. Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
______. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
CASTRO E CAMARGO, Maria Auxiliadora. A Ação Regressiva Acidentária Do Inss, Sua Natureza Jurídica E Os Tribunais. Disponível em www.agu.gov.br/page/download/index/id/12017896. Acesso em 24/02/2016.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v.7: responsabilidade civil. 21 ed rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.
MACIEL, Fernando. Ações regressivas acidentárias. 2 ed rev. e atual. São Paulo: LTr, 2013.
SILVA PEREIRA, Caio Mário. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000
[ii] BRASIL. Dados abertos – Saúde e segurança do trabalhador. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/dados-abertos-sst/ Acesso em 24/02/2016.
[iii] Confira, ex vi, os artigos 43, 363, 414, parágrafo único, 880, 930, 1.318, e 1.999, todos do Código Civil Brasileiro, artigo 37, §6° da Constituição Federal, artigo 70, III, Código de Processo Civil; Lei 8.112/90, artigo 122, § 2º, etc;
[iv]CASTRO E CAMARGO. Maria Auxiliadora. Apud Cartilha de Atuação nas Ações Regressivas Acidentárias, GT-PGF. Brasília: 2009.
[v]XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
[vi] Ou pelo exercício do trabalho nos casos dos segurados especiais previstos no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991;
[vii] Anexo II do Decreto 3.048/1999 e incisos I e II do artigo 20 da Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS;
[viii] MACIEL. Fernando. Ações Regressivas Acidentárias. 2ª ed. rev. e atual. São Pauto: LTr 2013. p. 21.
[ix]Ex vi, aposentadoria por invalidez, auxílio doença nos casos de incapacidade temporária superior a 15 dias, auxílio acidente em casos de redução permanente de capacidade laborativa e pensão por morte nos acidentes fatais;
[x] O fornecimento/reparação/substituição de aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, e até mesmo os custos com o transporte do segurado vítima de acidente de trabalho, quando o tratamento ou exame é realizado em localidade diversa a seu domicílio.
[xi]MACIEL. Fernando. apud BRANDÃO. Cláudio Mascarenhas. Acidente do Trabalho: Controvérsia. Competência para julgamento da ação regressiva, decorrente de culpa do empregador. Palestra proferida no 15° Congresso goiano de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, realizado de 19 a 21 de Junho de 1998, no auditório da universidade Católica de Goiás.
