Resumo:
O presente artigo versará, sem pretensões de esgotar o tema, do dano moral na negativa da concessão de beneficio previdenciário sob a égide do ordenamento jurídico atualmente em vigor.
Palavra chave: dano moral, benefício, previdenciário.
ABSTRACT:
This article will deal with no pretensions to exhaust the theme, the moral damage to the refusal of the granting of social security benefits under the aegis
the law currently in force .
INTRODUÇÃO
O dano moral caracteriza-se com a ofensa à pessoa, não lesando seu patrimônio, e sim sua personalidade, afetando-lhe o ânimo psíquico, moral e intelectual.
Isso posto, mostra-se, antes de tudo, um dano à personalidade do indivíduo, maculando o ser humano enquanto pessoa dotado de personalidade.
Nesse contesto, Silvio de Salvo Venosa, explica:
“... O dano moral, mormente o que traz reflexos psicológicos, pode ser maior do que a vitima supõe ou menos do que acredita. Se nem mesmo a própria vitima frequentemente, tem condições de avaliar seu dano, o que se dirá de terceiros que a julgarão”.
Em consonância ao assunto, a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, como se observa a preocupação do Constituinte Originário, que elencou o dano moral dentro da dimensão constitucional das garantias e direitos fundamentais, conforme se vislumbra da simples leitura do artigo 5º, inciso V e X da Lei, em comento.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
... são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Uma verticalidade conjugada com o artigo 1.º, III, referente ao basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Logo, o dano moral, reflete singular instrumento de harmonia e equilíbrio nas relações jurídicas.
Sendo peculiar, para a caracterização deste, a existência de dolo ou culpa comprovada do agente, em relação ao evento danoso, mostrando-se necessário a comprovação do dano efetivo.
DANO MORAL NAS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
É importante mencionar, que na seara previdenciária existe uma intima relação do administrado com a administração, ou seja, do sujeito de direitos com quem tem a obrigação de prestá-los.
Esta relação se estreita, tendo em vista o caráter alimentar e social das prestações previdenciárias. Importante assim afirmar que a Previdência, enquanto direito fundamental expresso na Carta Magna, integra a Seguridade Social, com o objetivo de não somente garantir a dignidade humana dos seus segurados, mas também toda a ordem social.
A fixação do valor da indenização por dano moral envolve múltiplos aspectos, os quais de forma alguma poderão ser desprezados dentro do direito previdenciário, o que requer especialização no tema.
Na base de tais premissas, há que se ter em conta que a reparação não deve constituir mero instrumento de enriquecimento do segurado e dependente da previdência social, mas, sim, uma substituição de valores que, mesmo que nunca possa recompor o dano sofrido.
De toda sorte, cabe ao Juiz fixar reparação razoável e não meramente simbólica, que a fixação da indenização não de preste apenas a amenizar os danos, mas também esteja investido de uma natureza didática, com a qual se educará, para que tais atos danosos não se repitam.
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
O Estado responde pelos danos causados a outrem em decorrência de ação ou omissão praticada pelos seus agentes em decorrência de atividades da administração pública.
Tendo respaldo no ordenamento jurídico em vigor, o artigo 37,§ 6.º da Carta Maior que dispõe:
(...)
§ 6.ºAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privados prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Esta conduta do Estado visa impedir condutas abusivas voltadas ao sujeito em situações de contingências.
A responsabilização pode ser tanto pela ocorrência de dano material, quanto pela do dano moral, neste caso, em relação às prestações devidas.
A responsabilidade do Estado por dano material consiste na reparação no prejuízo suportado em decorrência da atividade da Administração Pública.
Neste diapasão, a responsabilidade por dano moral consiste na reparação do prejuízo imaterial, que subjetivamente a pessoa, causando a sensação de derrota, angústia, etc., sentimentos que não se pode mensurar.
Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento do preclaro mestre que obtempera Hely Lopes Meirelles[1].
“A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vitima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a Lesão, sem concurso do lesado”.
Desta forma podemos concluir, que ao lesado basta que demostre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público.
O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DA AÇÃO/OMISSÃO LESIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SUA REPARAÇÃO.
A boa doutrina e a jurisprudência entendem que o Dano Moral dito Previdenciário, acolhe variadas conceituações deontológicas, arrimando seu sustentáculo em disposições essencialmente supralegais.
Em decorrência da relação de administrado e administração, de segurado e seguradora, indubitável que os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência, publicidade, impessoalidade e o devido processo legal devendo obedecer e estar todos os princípios constitucionais em sintonia com a conduta do Estado, tendo como diretivo de verificação obrigatória quando da provocação pelo interessado, no caso, o segurado da Previdência Social.
Nesse prisma as palavras do José Antônio Savaris[2]
"No processo administrativo previdenciário, se descontente com a prova pelo requerente inicialmente apresentada, a entidade previdenciária tem o dever – não apenas moral, mas igualmente jurídico – de instaurar processo de justificação administrativa, de realizar diligências (observado contraditório) para investigar a veracidade das afirmações, tem enfim, o poder-dever de julgar-lhe a sorte de acordo com os elementos de prova apresentados ou solicitados inicialmente, confortados por prova pessoal e, se for o caso, emitir “carta de exigências” fundamentada, dando ciência ao interessado dos critérios administrativos empregados e das providencias que podem ser adotadas com vista a concessão do beneficio”.
Desta forma, os vícios na concessão de benefícios previdenciários podem ocorrer: de maneiras diversas, como, por exemplo: suspensão de pagamentos sem o devido processo legal; retenção de valores sem esclarecimentos aos beneficiários; atraso na concessão do benefício; indeferimento sem justa causa; acusação de fraudes sem pré-análise; perícias médicas deficientes; falta de orientação ou errônea informação; perda de documentos ou processo; recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito; não cumprimento de decisões hierarquicamente superiores (artigo 64 do CRPS); não cumprimento de Súmulas e Enunciados (artigo 131 da LB); recusa de protocolo; erro grosseiro no cálculo da RMI; retenção de documentos; limites de senhas para atendimentos; tempo de espera (fila de bancos); má interpretações das Leis; lentidão na revisão; maus-tratos ao Idoso, entre outros.
No tocante a este entendimento a elucidação pertinente: Wânia Alice Ferreira Lima Campos[3].
Vícios decorrentes da não observância das regras e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário pode ensejar dano moral ao segurado ou dependente, impondo-se a sua reparação civil, porquanto se trata de uma conduta antijurídica, em um momento de fragilidade da condição humana.
De qualquer forma, apuração de vícios na concessão de benefícios previdenciários deve ser ressarcida, figurando como garantia de segurança jurídica, na medida em que INSS ao ser penalizado pelos seus atos repesando a maneira de agir de seus agentes.
REPARAÇÃO: VALOR QUANTITATIVO DA INDENIZAÇÃO POR NEGATIVA INDEVIDA DE BENÉFICO PREVIDENCIÁRIO.
A Previdência Social, pessoa jurídica de direito público, responde pela integridade de seus atos, praticados em desfavor dos segurados de forma objetiva, ou seja, independe da verificação da presença de dolo ou culpa na conduta praticada. A negativa ou cancelamento de um benefício previdenciário por erro administrativo afronta diretamente os princípios constitucionais.
Possibilitando em virtude desta conduta uma fixação de valor quantitativo, dando ensejo ao dano moral, os transtornos e doracarreados não se medem monetariamente, contudo, a justa postulação não pode ir de encontro a está justificativa.
A efetiva reparação deve buscar uma real reposição status quo, observando que não será integralmente, em consequência da natureza alimentar do benefício, mas é possível a reparação dentro do quadro da indenização advinda da não observância das disposições constitucionais.
Nesse contesto trazemos a baila o entendimento Caio Mário da Silva Pereira citado por Theodoro Júnior[4], doutrina que a fixação do valor do dano moral se dará da seguinte maneira:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”.
Todavia, a lesão ocasionada em decorrência da negativa ou até mesmo o suspensão do beneficiário, acarreta diversos transtornos ao segurado, muitas vezes sendo de difícil constatação, a grande dificuldade reside no fato de que o dano moral é subjetivo, íntimo, que causa intranquilidade, sendo, consequentemente, de difícil constatação e muitas vezes comprovação.
Nesta linha, a Jurisprudência, como fonte informadora do Direito, tem se pautado de maneira decisiva para a viabilidade da reparação civil imaterial dentro da concepção previdenciária ora discorrida, demostrando amadurecimento e buscando a evolução da reparação civil dentro desse ramo da ciência jurídica.
CONCLUSÃO:
Posto isso, fica claro que os princípios constitucionais, que norteiam todas as relações jurídicas, devem ser rigorosamente observados pela Administração Pública, no caso a Previdência Social, a qual deve primar, nas suas relações com o segurado,pela promoção da dignidade da pessoa humana, e, não apenas movimente sua máquina administrativa de forma fria e inútil, com excessoburocracia e abuso do formalismo, se esquecendo do seu objetivo, causando danos de toda ordem, a quem tem o poder-dever de proteger, usando da premissa da supremacia da Administração Pública para legitimar sua conduta danosa.
Desta feita fica evidente que independente de que seja a Administração Pública a responsável pelo dano, ou que se este foi material ou moral, ou até mesmo a demonstração da culpa ou dolo, o segurado tem direito de ser indenizado.
BIBLIOGRAFIA:
CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário:
doutrina, legislação, jurisprudência e pratica. Curitiba: Juruá, 2010.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 10. ed. São Paulo: Atlas,
2009.
EIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. atual. São
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. rev. E atual. São Paulo: Malheiros, 2003.
SARAVIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2011.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano moral. 7. ed. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
VADE MECUM. 7.º ed. Thomson Reuters .Revitas dos Tribunais. , 2015.
[1]Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro 34ª Ed. P.658.
[2] SARAVIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 3. ed. p. 165; Curitiba: Juruá, 2011.
[3] CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano moral no direito previdenciário: doutrina, legislação, jurisprudência e pratica. p 95. Curitiba: Juruá, 2010.
[4] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano moral. 7. ed. atual. e ampl. p. 45. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
