Resumo: Em um cenário de profunda crise moral e institucional do congresso, surge uma proposta de emenda a Constituição que altere alguns requisitos que levam a atuação do STF de forma positiva. Assim, nesse artigo parte-se da PEC – 33 para fazer algumas considerações e ao mesmo tempo algumas críticas a esse postulado.
Palavras chaves: PEC – 33, Atuação do STF, anseio social.
Summary: In a scenario of deep moral and institutional crisis of the Congress, an amendment of the Constitution proposal is to change some requirements that lead to STF's performance positively. So in this article is from the PEC - 33 to do some considerations while some criticism of this postulate.
Key words: PEC - 33, Supreme Court Practice, social anxiety.
Introdução
Diante das profundas transformações trazidas pelo STF ao longo dos anos, verifica-se cada vez mais que o papel dos ministros está voltado a de certa forma substituir as omissões do legislativo, isso vem se verificando ao longo dos anos desde a redemocratização do país. Em virtude do Congresso não atuar de forma convincente e capaz de suprir as necessidades da sociedade brasileira, que cada dia se mostra mais movimentada e dinâmica, o STF, vendo a necessidade de propiciar essas transformações, mesmo que com alguns vícios, assumiu esse desiderato, atuando por vezes como substituto do Congresso, este com sua credibilidade baixa, propiciou para que a Corte, usando um filtro que indicasse as questões prioritárias e que mereciam de um tratamento urgente, tomasse a frente para que mesmo de modo princípio pudesse dar uma resposta ao um anseio social. Isso ficou demonstrado nas votações na união de casais do mesmo sexo, no aborto de anencéfalos etc.
Assim, nesse cenário surge uma proposta de emenda Constitucional, a PEC 33/ 2011, proposta pelo deputado Federal Nazareno Fonteles. São três os pontos principais apontadas pela PEC para uma mudança, que na prática tira do STF a palavra final nas questões de inconstitucionalidade material e propõe ao congresso a apreciação sobre as súmulas vinculantes. São indicadas, a mudança de quórum em relação à declaração de inconstitucionalidade dos atuais 2/3 para 4/5, as votações das súmulas para que possam ter efeitos vinculantes devem ser submetidas a deliberação pelo congresso e a possiblidade de o congresso convocar uma consulta popular em casos de divergência entre este e o STF no tocante a inconstitucionalidade das emendas Constitucionais
A partir desses pontos serão discutidos os problemas que levaram o STF a se firmar como legislador positivo, a ser este o detentor da ultima palavra em casos de inconstitucionalidade e algumas considerações sobre a consulta popular.
1. ALTERAÇÃO DO QUÓRUM PARA A VOTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O texto da PEC-33 apareceu e surgiu de forma polêmica no cenário político e jurídico brasileiro, muitas foram às críticas em relação a sua propositura. O primeiro ponto importante que é apontado na PEC-33 é a mudança de quórum para votação de inconstitucionalidade, esta sugere a mudança dos atuais 2/3 para 4/5. Ver-se ai um maior número de ministros para que seja declarada a inconstitucionalidade, do total de 11 ministros pelo menos 9, seria necessário para que pudesse a norma ser declarada inconstitucional, de certa forma isso se mostra viável demonstrando ai uma maior grau de presunção de constitucionalidade das leis e além disso uma hegemonia maior entre os ministros nas questões de grande importância e relevância para a sociedade, fazendo com que os debates advindos dessas questões tragam pontos positivos, sendo amplamente discutidos, levando assim, um conhecimento e uma repercussão social de grande valia.
Nesse quesito, o uso desse mecanismo torna mais forte e concreto as decisões proferidas, e desta forma se põe no ordenamento jurídico sem grande impacto social, devido ao seu caráter quase que unânime, tornando as discussões dentro da Corte mais engenhosa, e mesmo que a princípio não passe, pelo menos os debates contribuirão para que de forma positiva sejam esclarecidos os pontos controversos dos temas em deliberação.
2. A DELIBERAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL NOS CASOS DE EFEITOS VINCULANTES DAS SÚMULAS.
Outra questão está com relação aos efeitos vinculantes das súmulas, esta que foi instituída pela emenda constitucional 45/2004, a crítica que se faz é que não estão sendo levados em conta os requisitos de decisões reiteradas e precedentes sobre a matéria, e que esta está tomando substancialmente corpo de lei, devido a sua abrangência geral, abstração e obrigatoriedade.
O que alguns teóricos afirmam é que como forma de dar celeridade a justiça, viu-se ai a possibilidade de contribuir para que o sistema jurídico seja mais dinâmico. É de se ressaltar que o STF, vem contribuindo para um óbice de manter um patamar moral nessa seara, isso se verifica, por exemplo, na súmula vinculante número 13, que combate o nepotismo. Mesmo sendo passível de críticas, não se pode negar a contribuição que ai se verifica neste exemplo anterior. Desta forma, o congresso com sua credibilidade cada vez abalada e diante de sua omissão em questões relevantes, dar espaço para que o STF tome a dianteira nas questões de relevância e que por isso precisam ser discutidas. O que se observa, diante dessas considerações, é que o Congresso através da PEC-33 quer resgatar ou pelo menos melhorar sua imagem que se encontra impopular. Devido aos julgados dos últimos anos o STF vem ganhando um protagonismo diante de questões pertinentes e que mereciam um tratamento diante das lacunas legais.
O texto da PEC-33 nesse ponto não expressa grande mudança, uma vez que vários são os legitimados habilitados para que possam propor a edição, a revisão ou o cancelamento da súmula vinculante, e dentre estes estão, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, assim, torna-se evidente que o Congresso já dispõe de meios que venham a inclusive revisar o conteúdo das sumulas vinculantes, diante do silêncio deste, concede-se o consentimento tácito da mesma. Neste sentido ver-se superado de certa forma este ponto diante de várias possibilidades apontadas para a solução dessa questão.
3. DELIBERAÇÃO AO CONGRESSO NOS CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO E POSSIBILIDADE DE CONSULTA POPULAR EM CASO DE DIVERGÊNCIA.
O outro quesito que se põe em tela, refere-se às questões de inconstitucionalidade material, está ai um dos pontos mais discutidos. O STF vem ao longo dos anos sendo consagrado como detentor da última palavra em relação aos casos de inconstitucionalidade material, sem outro órgão que controle seus julgados. Pois bem, a PEC propõe que esses julgados sobre a inconstitucionalidade agora passe pela a apreciação do Congresso Nacional. Mas observa-se que o texto Constitucional já tem nele expresso essa consonância, é o que realmente a Constituição Federal prever segundo o art. 59, nas disposições sobre o processo legislativo. Mas é consenso no STF, que sendo o guardião da Constituição, com fulcro no art. 102, I, a; no qual cabe julgar diretamente sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Cabe salientar que estes se encontram em um patamar logo abaixo na hierarquia, ou seja, inferior a Constituição, ficando clara a dissociação à letra de nossa Carta Magna simplesmente por que o STF entendeu em diversos julgados que este tem a ultima palavra nos casos de inconstitucionalidade das emendas Constitucionais. Apesar dessa tese, de outro lado, encontram-se os que entendem que o órgão que cria leis não pode ao mesmo tempo funcionar como fiscalizador dele próprio no que tange a falta de autonomia e independência para o mesmo, designando a um órgão com tais características esse papel. Aponta-se ainda, segundo a PEC que em casos de divergências entre o STF e o Congresso sobre a inconstitucionalidade, esta deve ser levada a consulta popular, um mecanismo que se mostra de grande valia pra expressar o sentimento da sociedade de forma democrática.
Indo por esse sentido, por mais que o Congresso tenha essa legitimidade é evidente o seu consentimento tácito, abriu-se mão de um mecanismo legítimo ficando num conformismo. É preciso agir sobre a legitimidade que a lei confere, mas diante de um Congresso estagnado pouco ativo, este acabou sendo usurpado.
Desta forma, é preciso ter um olhar criterioso sobre as questões trazidas pela PEC-33, algumas questões são realmente pertinentes outras se mostram sem nenhum efeito prático, em virtude de haver outros meios para que possam prosperar as questões suscitadas. É evidente também que não podemos valorizar o STF no sentido de consagra-lo como um superpoder, é preciso agir sobre a égide da legitimidade em virtude da segurança jurídica, que é função da própria justiça. Ao Congresso fica evidente a sua falta de credibilidade e impopularidade, a este é preciso se realinhar no sentido de propor e realmente discutir as questões nacionais. No atual sistema político, é claro sua falta de eficiência em alguns quesitos, que talvez só seja reversível com uma reforma política.
Referências
ARAUJO, Felipe Dantas de. PEC 33/2011 – “E a última palavra sobre alteração constitucional
vai para…”. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3597, 7 maio 2013. Disponível em:
<http://jus.com.br/artigos/24381>. Acesso em: 28 jul. 2014.
CHAVES, André Luiz Maluf. PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática.
Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3668, 17 jul. 2013. Disponível em:
<http://jus.com.br/artigos/24953>. Acesso em: 27 jul. 2014.
