Sumário:Introdução; 1- Das regras da ordem cronológica: 1.1- considerações iniciais;1.2-enfoque histórico; 1.3 –consulta pública ; 1.4- espécies; 1.5- alteração; 1.6- exceções; 1.7- controle; 1.8- disposições transitórias; 2- Pontos polêmicos: 2.1 -aspectos positivos e negativos da ordem cronológica ; 2. 2-aplicabilidade as decisões interlocutórias; 2.3-da calendarização dos processos e compatibilização com a cronologia de julgamentos; 2.4- princípio ou regra; 2.5- conseqüência da não observância da cronologia -3- Enunciados sobre o tema; 4- Da analise empírica ; Conclusões
Resumo: O objetivo do artigo é apresentar as regras referente à ordem cronológica para sentenças e acórdãos no CPC/2015, sob uma perspectiva empírica e doutrinária, demonstrando as divergências e polêmicas sobre o assunto e o seu impacto no dia a dia forense, apontando ao final algumas proposições para sua releitura e melhoria da prestação jurisdicional.
Palavras Chave- Novo CPC-Ordem Cronológica- Impacto no Judiciário -Morosidade da prestação jurisdicional – Temas polêmicos -Conhecimento empíricos -Conclusão
INTRODUÇÃO
Oassuntoestá inserido no novo Código de Processo Civil,denominado pela doutrina de regra ou princípio da ordem cronológica – “fila para conclusões “ - que consiste na obediência pelos juízes e tribunais em prolatarem às sentenças ou acórdãos de mérito numa ordem de chegada em seus gabinetes.
O CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015),segundo seus autores, busca a efetividade e a celeridade processual das demandas. Importante notar que foi sancionada em 04/02/2016 a Lei nº 13.256/2016 a qual prevêváriasmudanças e revogações de dispositivos legais do CPC/2015, dentre as quais a do artigo 12 e 153 do CPC/2015 referentes ao tema, que serão desenvolvidas mais adiante.
A matéria versadatem gerado discussões infindáveis no meio jurídico devido ao seu ineditismo, sendo, talvez,uma das mais controversas do novo diploma processual , notadamente no meio da magistratura no que tange a organização de trabalho de seus gabinetes e cartórios .
O presente artigoobjetivademonstrar as regras atinentes à ordem cronológicae da sua efetividade com a entrada em vigor do novo diploma processual,com apresentação de pontos negativos e positivos do assunto e seu impacto na praxe forense . Ao final serão apresentadas críticas à regra da cronologia e sugestões para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
1-DAS REGRAS DA ORDEM CRONOLÓGICA
1.1- Consideraçõesiniciais
O assunto ordem cronológicatem assento legal nosartigos 12 e 153 do CPC/2015. Osdispositivos legais sofreram alteraçõespela Lei nº 13.256/2016 de 04/02/2016, conforme será demonstrado abaixo e durante o decorrer do trabalho.
1.2- Enfoque histórico
a) Redações do art12 , caput do CPC/2015:
ANTERIORMENTE:“ Os juízes e tribunais DEVERÃO obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão
ATUALMENTE:“Os juízes e os tribunais, ATENDERÃO PREFERENCIALMENTE,à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”
b) Redações doart 153, caput doCPC/2015:
ANTERIORMENTE:“ O escrivão ou chefe de secretaria DEVERÁ obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais “.
ATUALMENTE: “O escrivão ou o chefe de secretaria ATENDERÁ PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de recebimento para
publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais”.
Diante das modificações relatadas acima, pode-se afirmar que houve uma mitigação da regra, passando de obrigatória a facultativa, o que na prática significa dizer, que agora, dificilmente será implementada a ordem cronológica para os julgamentos. Importante notar que este não é o entendimento de Rafael Alvim esposado em artigo denominado“ a preferencial ordem cronológica de conclusão e julgamento no NCPC.:
A utilização do termo “preferencialmente” apenas destaca que existem exceções (como, de fato, já existiam desde quando o NCPC foi publicado – v. art. 12, §2º), proibindo, de igual forma, por outro lado, que haja “burla” da ordem cronológica, que estará disponível para todos na internet (art. 12, §1º), sem a necessária motivação, regra básica que deverá nortear toda e qualquer decisão judicial (art. 489, II e §1º).
Tornar letra morta o dispositivo é assumir, erroneamente, que a lei contém palavras inúteis, como nos outros 15 momentos nos quais o Novo Código utiliza a mesma palavra (arts. 139, V, 165, §§ 2º e 3º, 171, 246, §1º, 263, 340, 361, 454, §2º, 606, parágrafo único, 835, 840, 887, §5º, 927, §5º e 1.019, III). A interpretação, pois, deve sempre ser sistêmica e coerente.
A conclusão é inevitável: a regra continuará sendo a ordem cronológica de conclusão para julgamento das demandas, cujo desrespeito por decisão não fundamentada ensejará mandado de segurança contra ato judicial e medidas correcionais cabíveis(ww.cpcnovo.com.br/.../aordem-cronologica-de-conclusão-e-julgamento, capturado em 07.03.2016.
1.3 –ConsultaPública
A lista de processos organizadacronologicamente por data ,deverá estar disponível para consulta pública em cartório ou secretaria e na internet. Em caso de constataçãoda inversão da ordem - “fura fila” -,o juiz determinará a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.
1.4-Espécies
A ordem cronológica para sentenças ou acórdãos de méritos poderá ser de dois tipos: A primeira para qualquer modalidadede processos e a segunda para os casos de preferências legais(exemplo: idoso) e urgentes . Em ambos os casos ocuparão o primeiro lugar da lista:
a) os processos que tiverem sentença ou acórdão anulado(rejulgamento). É uma espécie de fila especial(terceira lista) com prioridade sobre as duas listas citadas acima. Importante observar que se o rejulgamentoenvolver necessidade de realizaçãode diligência ou de complementação da instrução o processo deixará a fila especial e será submetido a uma das regras das filas citadas acima;
b)Noscasos de Acórdão recorrido contrariar orientação de Tribunal Superior.
.As hipóteses especiais citada acima são umaespécie de “fura-fila”, autorizadas pelo legislador , para compensarem o tempo em que os processos ficaram na segunda instânciae nas instâncias superiores, já que em ambos os casos os processos já foram sentenciados em primeiro grau e já enfrentaram a fila, retornando agora para reapreciação, seja em razão da anulação da sentença ou nos casos de recursos especiais ou extraordinários de conteúdo repetitivo, não sendo razoável que entre na fila de novo para sentença de mérito.
1.5-Alteração
Estando o processonafila para ser sentenciado, em havendo algum requerimento, não implicará a alteração da ordem cronológica, retornando o mesmo a ordem anterior após decisão do pleito, exceto, se tal postulação resultar em reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
1.6-Exceções
A ordem cronológica não éaplicável, nos termos do § 2º do artigo 12do NCPC às seguintes hipóteses:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
O instituto da improcedência liminar do pedido tem assento no artigo 332 do CPC 2015. O tema não é novo, já que o código anterior em seu artigo 285-A , já disciplinava o assunto. A diferença agora, é asua amplitude, com ênfase na jurisprudência consolidada (ingerência da common Law ) e nas matérias que dispensem a fase instrutória (antes falava-se em matéria exclusivamente de direito).
Não podemos confundir as hipóteses e consequências da improcedência liminar do pedido com o indeferimento da petição inicial(art 330/2015). Na improcedência liminar do pedido, adentra-se a questão de fundo(julga-se o mérito ) proferindo uma sentença com resolução do mérito, enquanto que no indeferimento da inicial não se adentra ao mérito, mas, sim há questões de cunho processual, exarando-se uma sentença sem resolução do mérito. O legislador corrigiu um atecnicismo, ao retirar a prescrição e decadência das causas de indeferimento da inicial, transportando-a para as hipóteses de improcedência liminar, já que são matérias de mérito.Asseveram Jorge Amaury Maia e Nunes e Guilherme Pupe da Nobrega “ A natural preocupação que já se levanta sobre o instituto da improcedência liminar consiste no engessamento dos juízos de primeiro grau e do risco de que casos diferentes acabem caindo em “vala comum”. Aliás, são essas questões que sempre surgem quando da abordagem dos diferentes institutos presentes no novo Código que refletem o fortalecimento dos precedentes judiciais. São esses, porém, temas para escritos futuros”
O artigo 1.013, caput § 3ºdo CPC/2015 , prevê o que se denomina em doutrina de teoria da causa madura, que consiste em cassar/reformar a sentença de primeiro grau, e estando o processo em condições de julgamento, em vez de remeter os autos ao juízo de primeiro grau para emitir uma nova sentença, profere-se, desde logo , acórdão julgando o mérito da demanda . O rol de hipóteses foi ampliado . No que tangeao tema(improcedência liminar do pedido) assim se manifestaram Jorge Amaury Maia e Nunes e Guilherme Pupe da Nobrega
“ A improcedência liminar está fora das hipóteses elencadas pelo artigo 1.013, que cuidam da aplicabilidade da teoria da causa madura, à exceção, unicamente, da prescrição e da decadência, insertas no § 4º daquele dispositivo (“Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”)Isso quer dizer que em tese é possível ao tribunal, provido o apelo e cassada a sentença de improcedência liminar do pedido por reconhecimento da prescrição ou da decadência, julgar desde logo o mérito. Nas demais hipóteses de improcedência liminar, provido o recurso, serão os autos devolvidos ao primeiro grau(grifo nosso)”.
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
Recursos repetitivos tem sua disciplina legal nos artigos1.036 a 1.041 CPC/2015. Em síntese apertada,é uma espécie de julgamento por amostragem ocorrida no âmbito do STJ(recurso especial) e no STF(recurso extraordinário), tendo em vista a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito.Nas palavras de Alexandre Câmara :” é mais uma técnica destinada a viabilizar a criação de precedentes vinculantes, a serem usados como padrões decisórios que terão que ser seguidos pelos órgãos jurisdicionais brasileiros quando do exame de casos nos quais se discutam as mesmas questões de direito já definidas, e diante de circunstâncias fáticas equivalentes”.
Com relação ao tema Incidente de resolução de demanda repetitiva, denominado de IRDR, o seu estudo tem assentonos artigos 976/987 do CPC 2015. Nas palavras doMinistro Luiz Fux : “O incidente criado para permitir a seleção de causas piloto com base naexperiência germânica do mercado de capitais (musterverfhren) as quais, uma vezjulgadas servem como paradigma obrigatório para as inúmeras ações em curso namesma base territorial da competência do tribunal local encarregado de admitir oincidente por provocação das partes, do juiz, do Ministério Público ou da DefensoriaPública”.
Como se percebe, os objetivos do IRDR são bastante claros : a) conferir maior estabilidade e previsibilidade à jurisprudência do tribunal local; b) evitar a divergência interpretativa e a chamada “jurisprudência lotérica” entre juízes vinculados ao mesmo tribunal; c) abreviar o tempo dos processos; d) diminuir os recursos aos tribunais superiores; e) prestigiar a igualdade e a segurança jurídica; f) atribuir força obrigatória e vinculativa do entendimento do tribunal local aos órgãos a ele vinculados nas demandas repetitivas, cuja tese jurídica foi coletivizada; g) acabar com o fenômeno da pulverização de demandas que versem sobre um mesmo assunto
Enfim, o novo CPC,tem um viés valorativodos precedentes judiciais,notadamente em seu artigo 927, que é uma espécie de dispositivo núcleo do sistema de precedentes.
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
O artigo 485 dispõe sobre as hipóteses de sentenças sem resolução do mérito, enquanto o art. 932 disciplinasobre as decisões do relator .
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
Modalidade de recurso inerentes aos Tribunais nos seus variados graus, sendo disciplinado em seu respectivo regimento.
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
LecionaVitor Fonseca :”Este inciso deve funcionar como uma cláusula geral de exclusão da lista. Mesmo que o processo não esteja incluído entre as exceções legais previstas nos incisos, o interessado poderá demonstrar ao magistrado a “urgência” de sua causa. Reconhecida a urgência pelo magistrado, o processo sairá da lista e poderá ser julgado mesmo fora da ordem cronológica de conclusão. É importante destacar: a “urgência” do inciso IX do §2º. do art. 12 não se confunde com a tutela de urgência (art. 300, NCPC). Caberá ao interessado, casuisticamente, demonstrar ao juiz a urgência em se julgar a causa”... O dispositivo mal usado poderá desvirtuar todo o sistema da ordem cronológica.
1.7- Controle
Oartigo 153, caput e seus parágrafos disciplinam sobre o controle da ordem cronológica de julgamentos. Nota-se, como já dito anteriormente(vide 1.2) de obrigatório passou a ser facultativa a fiscalização da ordem cronológica pelo escrivão ou chefe de secretaria,em consonância com a alteração do art, 12 do NCPC. As conseqüênciasda não observância da ordem cronológicaserão desenvolvidas no tópico 2, item 2.5.
1.8- Disposições transitórias
Na data da entrada em vigor do NCPC, os processos que estiverem conclusos para sentença ou acórdão, a listadeveráobservar a antiguidade da distribuição nos termos do artigo 1.046 § 5º do NCPC.
2-PONTOS POLÊMICOS
2.1-Aspectospositivos e negativosda ordem cronológica
O temadivide opiniões. Os favoráveis apontam pontos positivos, sustentandoque haverá mais transparência nos julgados e que o nítido objetivo da norma é evitar favorecimentos ou privilégios, impedindo que um processo ande mais rápido que o outro sem qualquer justificativa. Justificam, que a ordem cronológica vem ao encontro dos princípios da publicidade, impessoalidade, razoável duração do processo, acesso à justiça e da isonomia processual, todos de cunho constitucional. Sustentam, ainda, quea regra não permitirá que julgadores optem por julgar os feitos mais fáceis em detrimento dos processos mais difíceis que demandam maior aprofundamento de estudo ereflexões,tornando a atividade jurisdicional mais previsível e segura para as partes.
Os críticos argumentam que haverá um engessamento nas distribuições de tarefasdos gabinetes e que não haverá a celeridade processual festejada pelo legislador pelos seguintes motivos: 1- A ordem cronológica de conclusões represará os processos conclusos para provimento final mais fáceis; 2- As exceções disciplinadas pelo legislador àcronologia dos julgamentos não esgotam todas as possibilidades e complicam ainda mais,notadamente, quando se refere à causa urgente, que poderá ser uma brecha para violação da ordem cronológica; 3- A ordem cronológica viola o princípio constitucional de separação dos poderes por ser uma intromissão na atividade do julgador; 4- As normas processuais não devem partir do pressuposto de que existem favorecimentos ou prejuízos (já combatidos pelo princípio da impessoalidade), lembrando que ao juiz são confiados poderes muito mais complexos do que a organização de seu gabinete .
2. 2-Aplicabilidade as decisões interlocutórias
Discute-se em sede doutrinária se a ordem cronológica étambémaplicável às decisões interlocutórias. Fredie Didier Junior e Alexandre Freitas Câmara entendemque a ordem cronológica só é aplicável às sentenças e acórdãos com natureza de provimento final. Naspalavras Alexandre Freitas Câmara , in verbis: “ as decisões interlocutórias(mesmo nos tribunais, como é o caso da decisão do relator que atribui efeito suspensivo a um recurso) não “entram na fila”, bastando nesses casos a observância dos prazos estabelecidos pela lei processual para que as decisões sejam proferidas”. Sendo assim, estão excluídas da ordem cronológica as decisões interlocutórias proferidas em primeira instância e os acórdãos interlocutórios da segunda instância..Antoniodo Passo Cabral , difere, entendendo que aplicam-se também as decisões interlocutórias.
Ora, se afila para sentença ou acórdão com provimento final de mérito é altamente criticável e discutível, imagine, estendê-la paraas decisões interlocutórias.Sob o ponto de vista estritamente empírico, não vislumbro a aplicação da ordem cronológica para as decisões interlocutórias, sob pena de implantarmos o caos na gestão do judiciário. Seja como for, o tema é muito recentee só tempo sedimentará melhor a discussãodoutrinária e acadêmica.
2.3- Da Calendarização dos Processos e compatibilização com a cronologia de julgamentos
“Calendário Processual”, é a faculdade conferida aspartes e ao juiz de convencionaremuma espécie de agendamentodos atos processuais, nos termos art. 191 NCPC .Trata-se de um negócio jurídico processual. Aqui vale a pena descrever a diferença apresentada por CaioMario de negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito .” O primeiro são declarações de vontade destinados à produção de efeitos queridos pelo agente; enquanto, o segundo são manifestações de vontade , obedientes à lei, porém geradores de efeitos que nascem da própria lei” Como se pode notar oNCPC tem traços privatistas e características multidisciplinarescom promessas de dialogo com vários ramos do direito e de outras ciências, notadamente, com o direito civil, conforme ensina Flavio Tartuce .
O artigo 190 , NCPC, dispõe que os negócios jurídicos são aplicáveis a direitos que admitam autocomposição. O que significa dizer que não poderá haver calendarização em regra para às hipóteses de direitos indisponíveis. Ensina Alexandre Freitas Câmara : “ A lei limita a validade dos negócios processuais, restringindo-a às causas que versem sobre direitos que admitem autocomposição E que há casos em que, não obstante a indisponibilidade do direito material,há aspecto que admitem autocomposição, como se dá em matéria de alimentos, por exemplo.Pois nesses casos os negócios processuais são admissíveis(FPPC, enunciado 135: A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual)”.Importante notar, que somente às partes plenamente capazes podem celebrar negócios processuais, não sendo válida sua celebração por incapazes, ainda que seja representado ao assistido.
Sobre o tema o FPPC(Fórum Permanente de Processualista Civis) já foram emitidos os seguintes Enunciados:
06- (arts. 5º, 6º e 190) O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação6. (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC-Rio)
16. (art. 190, parágrafo único) O controle dos requisitos objetivos e subjetivos de validade da convenção de procedimento deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo. (Grupo: Negócio Processual)
17. (art. 190) As partes podem, no negócio processual, estabelecer outros deveres e sanções para o caso do descumprimento da convenção13. (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC-Rio)
18. (art. 190, parágrafo único) Há indício de vulnerabilidade quando a parte celebra acordo de procedimento sem assistência técnico-jurídica. (Grupo: Negócio Processual)
19. (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso14, acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação extrajudicial prévia obrigatória, inclusive com a correlata previsão de exclusão da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334; pacto de exclusão contratual da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334; pacto de disponibilização prévia de documentação (pacto de disclosure), inclusive com
20.(art. 190) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância. (Grupo: Negócio Processual)
115. (arts. 190, 109 e 110) O negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 obriga herdeiros e sucessores. (Grupo: Negócios Processuais)
116. (arts. 113, §1º, e 139, VI) Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença. (Grupo: Negócios Processuais
132. (art. 190) Além dos defeitos processuais, os vícios da vontade e os vícios sociais podem dar ensejo à invalidação dos negócios jurídicos atípicos do art. 190. (Grupo: Negócios Processuais)
133. (art. 190; art. 200, parágrafo único) Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial. (Grupo: Negócios Processuais)
134. (Art. 190, parágrafo único) Negócio jurídico processual pode ser invalidado parcialmente. (Grupo: Negócios Processuais)
135. (art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual. (Grupo: Negócios Processuais)
252. (art. 190) O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento. (Grupo: Negócios Processuais)
253. (art. 190; Resolução n. 118/CNMP) O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte. (Grupo: Negócios Processuais)
254. (art. 190) É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. (Grupo: Negócios Processuais)
255. (art. 190) É admissível a celebração de convenção processual coletiva. (Grupo: Negócios Processuais)
256. (art. 190) A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual. (Grupo: Negócios Processuais)
257. (art. 190) O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. (Grupo: Negócios Processuais)
258. (art. 190) As partes podem convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ainda que essa convenção não importe ajustes às especificidades da causa. (Grupo: Negócios Processuais)
259. (arts. 190 e 10). A decisão referida no parágrafo único do art. 190 depende de contraditório prévio. (Grupo: Negócios Processuais)
260. (arts. 190 e 200) A homologação, pelo juiz, da convenção processual, quando prevista em lei, corresponde a uma condição de eficácia do negócio. (Grupo:
392. (arts. 138 e 190) As partes não podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae”. (Grupo: Litisconsórcio e intervenção de terceiros)
402. (art. 190) A eficácia dos negócios processuais para quem deles não fez parte depende de sua anuência, quando lhe puder causar prejuízo. (Grupo: Negócios processuais)
403. (art. 190; art. 104, Código Civil) A validade do negócio jurídico processual, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. (Grupo: Negócios processuais)
404. (art. 190; art. 112, Código Civil) Nos negócios processuais, atender-se-á mais à intenção consubstanciada na manifestação de vontade do que ao sentido literal da linguagem. (Grupo: Negócios processuais)
405. (art. 190; art. 113, Código Civil) Os negócios jurídicos processuais devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (Grupo: Negócios processuais)
406. (art. 190; art. 114, Código Civil) Os negócios jurídicos processuais benéficos e a renúncia a direitos processuais interpretam-se estritamente. (Grupo: Negócios processuais)
407. (art. 190; art. 5º; art. 422, Código Civil) Nos negócios processuais, as partes e o juiz são obrigados a guardar nas tratativas, na conclusão e na execução do negócio o princípio da boa-fé. (Grupo: Negócios processuais)
408. (art. 190; art. 423, Código Civil) Quando houver no contrato de adesão negócio jurídico processual com previsões ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. (Grupo: Negócios processuais)
409. (art. 190; art. 8º, caput, Lei 9.307/1996) A convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual. (Grupo: Negócios processuais)
410. (art. 190 e 142) Aplica-se o Art. 142 do CPC ao controle de validade dos negócios jurídicos processuais. (Grupo: Negócios processuais)
411. (art. 190) O negócio processual pode ser distratado. (Grupo: Negócios processuais)
412. (art. 190) A aplicação de negócio processual em determinado processo judicial não impede, necessariamente, que da decisão do caso possa vir a ser formado precedente. (Grupo: Negócios processuais)
413. (arts. 190 e 191; Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009). O negócio jurídico processual pode ser celebrado no sistema dos juizados especiais, desde que observado o conjunto dos princípios que o orienta, ficando sujeito a controle judicial na forma do parágrafo único do art. 190 do CPC. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante)
414. (art. 191, §1º) O disposto no §1º do artigo 191 refere-se ao juízo. (Grupo: Negócios processuais)
Discute-se em doutrina se poderia haver calendarizaçãoparasentença ou acórdão sem observância à ordem cronológica? .AntonioCarvalho entendeque a calendarização para sentença ou acórdão seria uma burla à regra da cronologia ,já que não estáinserida entre as exceções do artigo 12 § 2º do CPC/2015. Fredie Didier manifesta-se da seguinte forma: “ Como uma convenção processual não pode lesar terceiros , há duas alternativas:
a) ou no calendário se marca uma audiência para prolação da sentença , de modo a que se subsuma à regra exceptuadora do inciso I do § 2º do art 12;
b) ou a prolação de sentença não é ato que possa ser inserido no calendário.
.2.4-Princípio ou Regra
Há controvérsiaem sede doutrinária se a ordem cronológica é um principio ou uma regra. A distinção e definição dos institutos é altamente tormentosa nadoutrina estrangeira e na nacional.Os grandes teóricos do tema são o americano Ronald Dworkin e o alemão Robert Alexy. No Brasil temos também, estudiosos do naipe de Humberto Avila e Marcelo Neves. Para Fredie Didier a ordem cronológica é uma regra .ElpidioDonizetti,entende que é um princípio.
2.5-Consequênciasda não observância da cronologia
Segundo o artigo 153 caput e § 5ºo escrivão ou chefe de secretaria ficaráresponsável em fiscalizar a ordem cronológica e que em caso de preterição da citada ordem será instaurado processo administrativo contra o servidor. Aqui temos duas indagações:
Primeira- Oservidor a ser punido será sempreo escrivão/chefe de secretaria ? Otemanecessitará de uma regulamentação pelas respectivas Corregedorias dos Tribunais.
Segunda: Ao julgador que preterir a ordemcronológicahaverá alguma conseqüência processual ou administrativa? A doutrina de FredieDidier Jr. entende que não haverá invalidação inicialmente e, sim um indício para fundamentação de uma suspeição que poderá levar à nulidade da sentença se constatada a suspeição, bem como, poderá gerar responsabilidade administrativa a ser apurada em sede de representação nas respectivas Corregedorias e reclamação perante o CNJ.
Ousando!!!....Emsendo improcedentes tais indagações, poderia afirmar-se que estamos diante deum silêncio eloqüente do legislador... , não havendo qualquer lacuna legislativa ou seria uma hipótese semelhante aos prazos impróprios sem qualquerconseqüência processual ou administrativa. Estas indagações e outras serão certamente dirimidas pela jurisprudência e doutrinadores sobre o tema. É tudo muito novo!!!....., podendo,até os desconhecidos neófitos palpitarem sobre o tema.
3-ENUNCIADOS SOBRE O TEMA
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o EFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistradose aFPPC- Fórum Permanente de Processualista Civis, já emitiram os seguintes enunciados sobre o tema:
3.1 TJ-RJ
a) Enunciado 02- A ordem cronológica de conclusão para julgamento poderá ser superada de acordo com o juízo de conveniência e oportunidadesua inobservância não implica nulidade processual
Justificativa: O art. 12 do CPC cria um mero ideal administrativo para o órgão julgador , em repercussão na validade dos processos.Por se tratar de regera de cunho administrativo, aquela necessariamente se submete a um juízo de conveniência e oportunidade, sendo inúmeras as hipóteses em que a administração da justiça ficará prejudicada se a observância da ordem for rigorosa(por exemplo, o represamento de processos mais simples ou o engessamento da distribuição de trabalhos entre assessores para elaboração de minutas)
b)Enunciado 03- A ordem cronológica para julgamento se aplica somente a conclusões superiores a trinta dias
Justificativa: A proposição visa à interpretação do art. 12 do CPC em cotejo com seu artigo 226,III, sob o ponto de vista teleológico. Com efeito, seria absurda a aplicação do art 12 em detrimento do prazo regular para a prolação de sentença, regra melhor sintonizada com os princípios da duração razoável do processo e efetividade que, de certa forma, a ordem cronológica também buscou atender.
3.2 EFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado
a)Enunciado nº 32 – O juiz poderá “fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária.
b) Enunciado nº 34- Aviolação da ordem cronológica não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só, parcialidade do julgador ou do serventuário..
3.3 FPPC- Fórum Permanente de Processualistas Civis
a)Enunciado 369. (arts. 1º a 12) O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo. (Grupo: Normas fundamentais)
b)Enunciado nº nº 370. (arts. 1º a 12) Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio. (Grupo: Normas fundamentais)
c)Enunciado 382. (art. 12) No juízo onde houver cumulação de competência de processos dos juizados especiais com outros procedimentos diversos, o juiz poderá organizar duas listas cronológicas autônomas, uma para os processos dos juizados especiais e outra para os demais processos. (Grupo: Poderes do juiz
4- DA ANÁLISEEMPÍRICA
O Judiciário brasileirotem em média100 mil habitantes para 5,9 juízes, o que por si só é preocupante se comparado a outros países como Espanha onde a relação é de 10,1, na Itália é de 11, na França de 11,9 e em Portugal de 17,4 não obstante o constante no artigo 93, XIII, da Constituição Republicana que prega a proporcionalidade entre o número de juízes com as demandas e população. Segundo o IBRAJUS - Instituto de Administração do Sistema Judiciário::.
“ A literalidade do dispositivo conduz a uma única interpretação, qual seja a de que o número de julgadores aumentará na mesma proporção da “efetiva demanda judicial e a respectiva população”. Como se vê, o dispositivo é claro, mas não é aplicado no sistema judicial brasileiro; isso é facilmente perceptível, pois o tempo passa, a população e as demandas aumentam, mas as unidades judiciárias continuam com o mesmo número de juízes e de servidores, quando não diminuem. Há efetivo e grande desequilíbrio entre o número de magistrados e de servidores e a quantidade de demandas. As Comarcas, as Varas, as Câmaras estão sempre com cargos vagos, sob a fundamentação de que faltam recursos financeiros ou de que a incidência da lei de responsabilidade fiscal não permite a realização de concursos para preenchimento dos claros.
“A identidade do Judiciário mudou bastante com o crescimento das demandas, com verdadeira explosão da litigiosidade e com a judicialização dos direitos sociais, fenômenos ocorridos em função da Constituição de 1988. Essa alteração criou um Judiciário competente para receber todo tipo de reclamação, outrora resolvida pela família, pelo padre, pelo delegado ou pelo juiz de paz; aparece, em seguida, o juiz “Hércules”, ou seja, “um juiz imaginário, de capacidade e paciência sobre-humanas, que aceita o direito como integridade”, na expressão de Ronald Dworkin, in “Império do Direito”.
No dia a dia de um juízo(cartório egabinete) nosdeparamos com uma gama de situações que não podem ficar engessadas pelo legislador. Para termos uma ideia do cotidianoforense, empesquisa realizada em 14.01.2016 na serventia da sexta vara cível da comarca de Nova Iguaçu, captado pelo sistema do projeto comarca do TJ-RJ, com o auxilio do chefe da serventiaWellington Luiz Ceulino, obtivemos alguns dados estatísticos para melhor compreensão do tema::
1- Acervo : 12.265 feitos,
2- Iniciais diárias: média de 8 a 10;
3- Petições protocoladas diariamente: média de 50;
4- Conclusões diárias: cerca de 80 a 100;
5- Número de audiências diárias: média 6 a 12
Importante notar que não estamos levando em contaa quantidade de servidorese a estatística de outras serventias da própria comarca ou de outras situadas no RJ, que provavelmente têm uma movimentação diária e um acervo bem maior, bem como,a realidade de outros Tribunais da federação e dos Tribunais Superiores e da Suprema Corte. Dentro dessa ótica, imaginemos osseguintes exemplos:
Situação 01- Quenum determinado dia, haja20 processos para serem sentenciados e tenhamos as seguintes situações:
a) 03 processoscom mais ou menos05 a 15 volumes referentesà ação civil pública ou qualquer outra ação complexa , e que sejam os 1º, 2º e 3º , respectivamente da fila;
b) 17processos restantes para serem proferidas sentenças de mérito simples e, que estejam entre o 4º em diante( exemplo: extinção por cumprimento da obrigação, despejo por falta de pagamento,busca e apreensão e outros);
c) E, tenha aindao juiz juntamente com sua equipe do gabinetee da serventia que prepararem e realizarem 05 ou 08 audiências, atenderem advogados e resolverem questões administrativas.
Situação 02- Numa comarca de juízo único, onde o juiz é uma espécie de clínico geral (julga causas cíveis, criminais ,família,etc), acumulando por muitas das vezes comarca vizinha, realizando audiências, júris( que leva o dia todo, quando não 02 dias)e ter, que organizar os processos não criminais para sentenças de mérito em cronologia;
Situação 03- Cumprimento de Carta Precatória de oitiva de uma testemunha imprescindível para o deslinde de uma causa. Ora, tão cedo será cumprida. Hojeé cumprida em alguns cartórios do RJ, na maioria das vezesem torno de 15, 30 ou 90 dias, haja vista que em grande parte das serventias(cartórios) e gabinetes existem um processamento e agendamento de audiências especifico para CP(carta precatória) e as próprias centrais de mandados em muitos locais já priorizam mandados com audiência marcadas.
CONCLUSÕES
Pelo exposto, conclui-seque haverá mais dúvidasdo que certeza em relação à efetividade da regra em comento,pelos seguintes motivos:
1- O fato dos processos mais simplesserem sentenciadosprimeiro e os maiscomplexos depois, não fere o princípio da isonomia. Ora,aprendemos que isonomia significa tratar diferentes na exata medida de sua diferença.. Isto não é violação do principio da isonomia e, sim, gestão administrativa. Violaria tal principio se o juiz nãojulgasse se os processos mais complexos no prazo estabelecido pelas órgãos fiscalizadores e pelo NCPC( art. 226, III) que é de 30 dias.
2- A multiplicidade diárias de funções em um gabinete e o dia a dia de um cartório ou secretariacomo já retratado e as metas estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores (CNJ e Corregedorias) e dos outros órgãos de controle social (OAB, imprensa, sociedade civis, etc), acrescidas da rapidez das informações com a automação dos processos judiciais, exigem dos julgadores uma maior organização e otimização das tarefas. Poderia argumentar-se: Tais órgãos de controle internonão funcionam... Ora, o mesmo poderia se afirmar em relação à OAB, CRM e outros.. O debate não é por essa ótica, pois os órgãos fiscalizadoresestão à disposição dos jurisdicionados e da população em geral. É necessário que haja uma maior fiscalização e cobrança, pois o titular da coisa publica é a população e os jurisdicionados.
3-Confia-se ao magistrado a decisão sobre o destino de pessoas oupatrimônio, mas, não se dá ao julgador a liberdade de organização de seu gabinete, sob o argumento da isonomia processual.. Talvez seja uma contradiçãoou desconfiança mesmo!!!...Em um estado democrático de direito as instituiçõestem que ser preservadas e fortalecidas, não obstante sabermos que infelizmente existem pontos fora da curva em qualquer setor do serviço público, que devem ser fiscalizados e apurados exemplarmente, e, se for o caso punido.
4-Seguir a regra da ordem cronológica , significa represar a atividade diária dos gabinetes dos juízes e julgadores em geral. Todos estarão engessados em suas atividadesdiárias, complicandoainda mais as tarefas cartorárias, não obstante as exceções legais, a ordem cronológica, que também não resolverão os problemas, já que ao que tudo indica traz um rol taxativo.
5-A ordem cronológicapoderágerar situações inusitadas, como por exemplo:uma espécie de outra fila de espera entre os integrantes do gabinete, já que os processos mais complexos poderão estar entre os primeiros da fila, ficando então todos à espera das resoluções da sentenças de mérito mais difíceis;
6- O cartório ficará com mais atribuição, podendo surgir centenas de petições com reclamações sobre preterição daordem cronológica, o que poderá gerar maior morosidade na prestação jurisdicional;.
7- Alguns doutrinadores apresentam três soluções possíveis:
a) suprimir a regra do julgamento em ordem cronológica nos juízos de primeiro grau, mantendo-a, apenas, para os Tribunais (cuja natureza revisional permite que os processos sejam julgados por ordem de entrada sem maiores problemas práticos, vez que a tutela já foi prestada na instância inaugural); ou
b) estabelecer a regra da ordem cronológica dentro de certos parâmetros temporais, fixando-se um período após a conclusão (60, 90 ou 120 dias) no qual os processos podem ser julgados livremente, passando a incidir a cronologia de conclusão, apenas, se decorrido esse prazo, ainda houver processos pendentes de julgamento com o juiz, caso em que ele deverá julgar aqueles feitos pendentes antes de decidir os novos entrados; ou
c) ampliar (bastante) as situações em que autorizado o julgamento fora da ordem cronológica (acrescentando v.g., os feitos de jurisdição voluntária), permitindo, ainda, que feitos menos complexos, mediante adequada fundamentação, possam ser julgados prioritariamente.
: ” Segundo Fernando Fonseca GajardoniI,ninguém é contra a cronologia para julgamento e cumprimento de processos. Pelo contrário. Ela é desejável, pois espelha igualdade de tratamento pelo Estado. Porém, ela deve ser aplicada juntamente com outras técnicas de gestão, avaliadas casuisticamente conforme características da unidade judicial e do próprio caso concreto. Definir legal e abstratamente, com base simplesmente na cronologia, a forma de julgamento, cumprimento/publicação de atos processuais, não parece consentânea com a promessa de um processo civil constitucional, justo e célere, premissas principais do Novo CPC (arts. 1º e 4º).O sistema deveria se preocupar em punir os poucos magistrados e servidores que cedem a influências escusas para definir suas pautas de trabalho. Não, na ânsia de impedir iniqüidades , engessar inovações na gestão da Justiça”(grifo nosso).
Como se pode-notar, existem mais incertezas do que certezas da eficácia da regra ordem cronológica, notadamente com o advento da Lei nº 13.256/2016, que retirou a sua obrigatoriedade, o que na prática significa dizer o seu sepultamento.
Enfim, a “ morosidade da prestação jurisdicional” não será resolvida ou amenizada por meio da ordem cronológica como apresentada pelo legislador , mas, sim, com medida administrativa eficazes que ataquem as raízes dos problemas, como por exemplos
a) um choque de gestão administrativa, pois, o nosso modelo de justiça precisa urgentementeformar gestores, experiência queos Estados Unidos já utilizam há mais de cem anos, para que tenhamos uma maior racionalização e eficiência dos trabalhos;
b). Total autonomia financeira do judiciário,para que não fiquemos reféns do executivo(que na prática é o que detém o cofre) e não ocorram fatos lamentáveis como o do Judiciário do Rio de Janeiro recentemente , ocasião em que o governador não fez o repasse do duodécimo, conforme mandamento constitucional, criando mecanismos em que o judiciário não necessite de ficar na dependência exclusiva do executivo para o citado repasse;
c-Implementação e criação pelo CNJ de órgãos administrativos nos Estados da Federação e Municípios em parceria com entidades da sociedade civil(OAB, sindicatos,etc) , objetivando uma maior aproximação dos jurisdicionados com os problemas do judiciário,o que se denomina em direito administrativo de desconcentração ;
d)melhor remuneração dos servidorespúblicos titulares de cargos públicos(aqui entenda-se serventuários da justiça) :
d.1-destinar boa parte dos valores recolhidos a titulo de taxa judiciária e custas para melhoria indireta da remuneração dos servidores. Aqui temos que ressaltar a iniciativa do TJ-RJ, após grande lutado nosso sindicato(sindjustiça),com a implementação de vários auxílios como por exemplo: auxilio transporte, auxilio alimentação/refeição e auxilio educação.Poderiam ser feitas muito mais coisas, mas, como é de sabença,esse tipo de tributo é vinculado e especifico não podendo ser destinado à melhoria direta de remuneração.
d.2-cumprimento efetivo do art 37, X, da Constituição da República que introduziu a obrigatoriedade da revisão anual para subsídios e remuneração(principio da periodicidade). Quanto ao subsídio aoque parece estásendo cumprido,não podendo dizer-se o mesmo com relação a forma remuneratória, que é a recebida pela grande maioria dos agentes públicos(leia-se servidores públicos titulares de cargos públicos-serventuários da justiça). Importante notar que a dita revisão não é aumento , e, sim, reposição de perdas inflacionarias, o que significa dizer que é norma auto aplicável, conforme ensina o Ministro Marco Aurélio ao interpretar o artigo 37, X, CF/88:
"... para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente legislação, sob pena de colocar-se em risco a almejada isonomia. A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim de garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores, visando, acima de tudo, a manter a equação inicial relativamente à comutatividade do ajuste – artigo 13 da Lei n° 8112/90, onde despontam direitos e obrigações recíprocos. Sendo o Direito uma Ciência, institutos, expressões e vocábulos têm sentido próprio e somente ao leigo é possível confundi-los. Aumento e revisão de vencimentos são coisas distintas..."(grifo nosso)
d. 3-Implementação de subsídios para servidores (implica modificação da CF/88), o que significa dizer que o servidor não terá mais penduricalhos em seu contracheque,não havendo maiso risco de perder alguma gratificação, notadamente ao se aposentar.
d.4- incorporação da gratificação para as funções gratificadas , na ocasião da aposentadoria, desde que tenha a devida contribuição previdenciária sobre a gratificação e exercido em média a função ininterruptamente no período entre 05 a 15 anos com valores pagos progressivamente de acordo com o tempo na função ininterrupta(hipótese não vivenciada no TJ-RJ);
d.5 -Maior controle e fiscalização por parte da sociedade em relação a todos os agentes públicos;
e) Campanhasinformativas pelos respectivos tribunais, visando a aproximação do judiciário com a população, desmitificando o que se denomina pejorativamente da caixa preta do judiciário;
f) Redução da cultura da litigisiosidade e de demandas repetitivas(esta o NCPC contempla) ;
g)Ordem cronológica obrigatóriapara os processos que ultrapassassem o prazo legal;.
h) Cumprimento efetivo portodos os agentes públicos do constante em seus respectivos estatutos ou normas;
i) Rigor na fiscalização e acompanhamentodo estágio probatório.
j)Maior humanização dos agentes públicos no trato com os jurisdicionados, notadamente,em juízos com competência em Família e Infância eJuventude ;
l)Padronização das rotinas cartorárias e reuniões periódicas deservidores e magistrados de outros juízos para trocas de experiências;
m)Estudo pelos Tribunais quanto a função de atendimento ao balcão aos jurisdicionados e advogados em geral, pois, a experiência mostra que os servidores ao saírem do atendimento estão exaustos e não conseguem mais produzir a contento, criando talvez um cargo com a função específica ou umagratificação nos moldes da justiça do trabalho;
Juliano da Costa Stumpfem tese mestrado - Poder judiciário: morosidade e inovação, assim se manifestou:
“A morosidade do Poder Judiciário enquanto prestador de um serviço essencial é problema complexo. Decorre de várias causas, algumas cujo enfrentamento é possível a partir de iniciativas do próprio Judiciário, as causas internas. Outras, dependentes de solução a partir da intervenção de outros Poderes e de terceiros, as causas externas. Todas contribuem para o problema, mas aquelas geralmente apontadas como as mais importantes não podem ser assim admitidas simplesmente. A gestão de cada unidade, no somatório de iniciativas, aliada à utilização de ferramentas típicas da ciência da Administração são soluções viáveis para a lentidão. A mudança de cultura e o reconhecimento que a própria instituição pode promover a reforma da Justiça são as primeiras e imprescindíveis providências. O incentivo à criatividade e à inovação é o caminho a ser trilhado. O Poder Judiciário necessita estabelecer e incentivar processo sistemático de inovação como forma de alterar processosde trabalho na busca da eficiência da prestação jurisdicional. Cabe aos juízes, em especial, assumir este papel e liderar o processo de mudança(grifo nosso) ”
Enfim, espera-se que de alguma forma tenhamos contribuído para a discussão do tema,estando aberto para sugestões e críticas.
REFERÊNCIAS:
1- CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro.1º ed. São Paulo.Atlas,2015.
2- DIDIER JR, Fredie ,Curso de Direito Processual Civil , 17ºed(evista,ampliada e atualizada), Bahia,.Juspodivm, 2015.
3- THEODORO JUNIOR, Humberto; ALVIM RIBEIRO DE OLIVEIRA, Fernanda; CAMILA GOMES NORATO REZENDE, Ester,Primeiras Linhas sobre o novo direito processual civil brasileiro, 1ª Ed. Rio de Janeiro,Forense,2015.
4- AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel, Manual de Direito Processual Civil,3º edição, Rio de Janeiro,Forense,2015
5- COUTO DE CASTRO, Guilherme, Direito Civil lições,3º Ed.Impetus,2009,p.34
6- TARTUCE, Flavio, O novo CPC e o Direito Civil(impactos, diálogos e interações)1º Ed.Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo- Método, 2015
7- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2010.
8- MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. – 26ª. ed. – São Paulo: Malheiros, 2000. pág.151
9- (ww.cpcnovo.com.br/.../aordem-cronologica-de-conclusão-e-julgamento.
10- ww.unibrasil.com.br/noticias/detalhes.asp?id_noticia=762(
11- HTTPS:ww.falandodeprocesso.com.br/mesaredonda
12- www.migalhas.com.br › Processo e Procedimento,
13- www.emerj.rj.gov.br/paginas/.../BarbaraGaetaDornellasdeLima.pdf
14- eElpidiodonizett.jusbrasil.com.br/.../principio da cronologia-art12
15- www.ibrajus.org.br/revista/artigo, acesso em 04.03.2016
16- TP:WWW.senado.gov.br/webcegraf/pdf/165165-11
