RESUMO: Este artigo analisará a evolução histórica da execução penal no ordenamento jurídico brasileiro,desde os tempos de colônia até os tempos atuais,com a atual Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84).Diferenciará o aspecto jurídico do aspecto administrativo da execução penal.Assim,como analisará também a autonomia do Direito de Execução Penal.
Palavras-chave: Projetos e Anteprojetos.Lei da Execução Penal.Juízo da execução penal.Competência dos órgãos da execução penal.Estabelecimentos penais.
- Evolução histórica da Execução Penal no Brasil
1.1Brasil no Período Colonial
O período colonial do Brasil (1500-1822), que ultrapassou o fim da Idade Média e o início da Modernidade, contabilizando mais de três séculos de história, com influências do Iluminismo e da Revolução Francesa, não demonstrou muito interesse com a execução das penas e o sistema penitenciário. O Brasil, na condição de colônia de Portugal, submetia-se ao ordenamento jurídico português (Ordenações do Reino).
Portugal tinha como influencia o direito romano,no qual da mesma forma que era aplicado na metrópole(Portugal),também deveria ser na colônia(Brasil).
Isso não foi adequado para o Brasil,já que as relações sociais daquela época entre Brasil e Portugal não se assemelhavam,por Portugal já ser um pais mais desenvolvido.
Havia complicações dos costumes e leis na ordenação jurídica de Portugal,na qual não foram adequadas no Brasil,por terem outros costumes,leis e até mesmo,relações sociais.
As complicações eram conhecidas como Ordenações do Reino e forma elas:1) Ordenações Afonsinas(1447) 2) Ordenações Manoelinas (1521) 3) Ordenações Filipinas (1603).
Portanto, a primeira grande codificação do direito português foram as chamadas Ordenações Afonsinas, resultado do trabalho iniciado em 1385 pelo rei Dom João I e concluído apenas no reinado do rei Afonso V e teve como vigência no Brasil de 1447 á 1521,ou seja,se deu descoberta no Brasil com as Ordenações Afonsinas,não tiverem qualquer aplicação prática na nova colônia.Tendo como influência canonico.
Em seguida,tivemos inicio nas Ordenações Manuelinas, no reinado de Dom Manuel I,em cuja vigência no Brasil de 1521 á 1603,igualmente,não se obeteve qualquer influência na colonia.Tendo apenas referencias burocráticas e distantes das práticas penais concretas em terras brasileiras.
Consequentemente,iniciou-se as Ordenações Filipinas,durante o governo do rei Felipe.Ao contrário das outras Ordenações,a Ordenação Filipina teve influencia na programação criminalizante de nossa etapa colonial tardia.
Suas penas principais eram:de morte,corporais e de degredo,tendo a prisão apenas como constrangimento ao pagamento de dividas ou de custódia do condenado que aguarda o cumprimento de sua pena,ou seja,apenas no direito civil,já que,quando se tratava de penal agia cada um por si.
1.2 Brasil no Período Imperial
A independência do Brasil foi em 1822 e sua primeira constituição em 25.03.1824 promulgada pelo o Imperador D.Pedro I.A primeira constituição brasileira não previa nenhum dispositivo específico sobre execução penal,contudo,havia princípios importantes como o juiz natural,a personalidade da pena;abolição das penais cruéis e a previsão da individualização da pena.
Em 16.12.1830 foi sancionado o Código Criminal do Império,que no seu Título II-Das Penas(arts.33 a 64) foram regulados alguns institutos.Trazendo,enfim,a previsão expressa da privação de liberdade como pena,tendo onze penas possíveis(de galés,prisão simples,degredo,prisão com trabalho,banimento,multa,desterro,suspensão do emprego,perda do emprego,açoites e toda via a pena de morte),sem algum sistema penitenciário.
Como se pode perceber, os problemas que assolavam o sistema prisional brasileiro na primeira metade do século XIX, infelizmente, não mudaram muito em praticamente duzentos anos de história.Apesar de novos tempos, constatamos os mesmos velhos problemas.
Nenhum aspecto da execução das penas foi regulamentado pelo Código Criminal de 1830.Apenas em 01.08.1850 ocorreu a primeira prisão penitenciária aberta no Brasil, foi editado o Dec. 678 de 06.07.1850 (Regulamento para a Casa de Correção do Rio de Janeiro). Este regulamento, segundo Roig, “pode ser considerado a matriz de nosso regramento carcerário, não apenas em razão de sua magnitude e extensão a outras unidades prisionais em território nacional, mas, sobretudo, por erigir um arcabouço penitenciário cujas permanências são sentidas até hoje”.
Necessariamente,teve que ser editado um novo Código Penal(11.10.1890),pois com a abolição da escravidão em 13.05.1888 e a proclamação Federativa dos Estados Unidos do Brasil,em 15.11.1889,o Brasil já vivia em uma outra relação social,com novos costumes e o Código Criminal de 1830 já não acompanhava essa nova realidade do Brasil.
1.3 Brasil e sua primeira república
Conhecido como o Código Penal da República (1890),foi o primeiro a adotar a prisão efetivamente como medida principal,deixando para trás certas práticas punitivas do Império,consideradas arcaicas e degradantes.Prevendo em seu art.43 as seguintes penas: a) prisão celular, como pena principal; b) banimento; c) reclusão; d) prisão com trabalho obrigatório; e) prisão disciplinar, além de possível interdição, multa e suspensão ou perda de emprego público.
Com a chegada do novo Código Penal de 1890,foi abolida a prisão perpétua e tendo como prisão de liberdade a pena máxima de trinta anos (art.44), adotou parcialmente o sistema progressivo de cumprimento de pena (apenas para as penas de prisão celular superiores a seis anos – art. 50) e instituiu a figura do livramento condicional.
O Código Penal de 1890 acabou sendo complementado e modificado por inúmeros textos legislativos.O emaranhado de leis penais especiais, com ou sem alteração do texto do Código, foi se agravando, ao ponto de existirem tantos textos legais que dificultavam até mesmo a própria aplicação da lei penal, o que levou alguns autores a publicarem compilações para uso forense.
O mais completo desses trabalhos, segundo Zaffaroni e Nilo Batista, foi o “Código Penal Brasileiro, completado com as leis modificadoras em vigor”, de autoria do Desembargador do Distrito Federal Vicente Piragibe, que com paciência beneditina preservou a estrutura articulada do código, enxertando-lhe os acréscimos e alterações. Tal compilação foi oficializada como Consolidações das Leis Penais, através do Dec. 22.213 de 14.12.1932.
- Brasil e seus Projetos e Anteprojetos
Na República Federativa do Brasil havia diferentes regulamentos para cada uma das unidades prisionais do país.E com isto,havia uma necessidade de uniformização do regulamento penitenciário.Portanto,em 1930,em Praga mais especifico no X Congresso Penitenciário Internacional,começou a busca incessante por uma legislação específica para a execução da pena.
Em 1933 surge O Projeto de Código Penitenciário da República que foi a primeira proposição em nosso país,elaborado pela 14.ª Subcomissão Legislativa,composta por Cândido Mendes de Almeida,José Gabriel de Lemos Brito e Heitor Pereira Carrilho.
Este Projeto foi o responsável pela defesa da tripartição dos Códigos em matéria penal (Direito Penal, Processual e Executivo),contendo 854 artigos,divididos em 25 títulos,influenciados pela escola positiva e etiológica.
Posteriormente,no ano seguinte(1924),entrou em vigor a nova Constituição do Estado brasileiro,e trouxe junto uma grande evolução no nosso sistema Penitenciário brasileiro,que foram as Normas fundamentais de Regime Penitenciário (art. 5.º, XIX, c).
Em 1933 o Projeto foi apresentado ao Governo,onde em 1935 o mesmo foi encaminhado pela bancada da Paraíba para a Câmara dos Deputados .Com parecer favorável de 06 de maio do mesmo ano,foi publicado no Diário do Poder Legislativo em 25.02.1937.Porém,no dia 10.11.1937 surge no Ordenamento Jurídico brasileiro a nova Constituição,a famosa “Constituição Polaca” e especificamente nos seus arts.16,XVI e 18 a Competência legislativa foi cassada,e com isto,foi impedida a discussão do Projeto.
Com a advinda do Dec.-lei 2.848,o Código Penal foi constituído,e com isto,o Projeto do Código Penitenciário foi abandonado,por constituir vários pontos que conflitavam com o novo estatuto pena.
Portanto,em 1941com o surgimento do Livro IV do Código de Processo Penal(Dec.-lei 3.689 de 03.10.1941), o Código Penitenciário foi substituído.Onde finalmente pela primeira vez na legislação brasileira passou a disciplinar a execução da pena e da medida de segurança,entrando em vigor junto com o Código Penal,em 01.01.1942.
Em 1946, com o surgimento da nova Constituição Federal,mais especificamente no seu art. 5.º, XV, b,volta ao Ordenamento jurídico brasileiro a competência para legislar sobre o regime penitenciário.Com este retorno no Ordenamento jurídico foram apresentados vários projetos legislativos,até mesmo,para a harmonização das normas penitenciária do Código Penal de 1940.
Dez anos após,foi constituído pelo o Ministro da Justiça Nereu Ramos uma Comissão para elaboração de um Código penitenciário.Porém,o cargo de Presidência da Comissão foi recusado pelo o professor Roberto Lyra.Portanto,a Comissão era composta por Rodrigo Ulisses de Carvalho, Justino Carneiro e Aníbal Bruno, Padre Fernando Bastos de Ávila,Major Victorio Caneppa e o Vice-presidente Oscar Penteado Stevenson.
Em 28.04.1957,com a apresentação do Anteprojeto de Código Penitenciário, a segunda proposição legislativa desta natureza em nosso país,os trabalhos foram concluídos.Este Anteprojeto dividia a matéria em duas partes: uma parte geral (contendo cinco títulos) e uma parte especial (contendo sete títulos).
Porém,o Anteprojeto sequer foi enviado ao Congresso Nacional,sendo que o Governo contentou-se com o PL 636,apresentado em 1951,de autoria do Deputado Carvalho Neto.Onde o próprio PL 636 em 02.10.1957 foi sancionado e transformado na Lei 3.274(Normas Gerais de Regime Penitenciário).
Em 1963,o professor Roberto Lyra foi convidado pelo Ministro João Mangabeira para a elaboração de um Código das execuções penais,onde desta vez,aceitou o convite,elaborando uma terceira proposição,denominado por ele de Código das Execuções Penais,composto de 240 artigos,dispostos em 14 capítulos,estabelecendo normas gerais do regime de cumprimento das penas e medidas de segurança direitos e deveres do preso,assistência ao sentenciado,medidas de segurança não detentivas,assistência ao egresso,entre outras relevantes questões, impregnando a execução de humanidade, legalidade, jurisdicionalidade e responsabilidade.
O anteprojeto contia importantes postulados como a aplicação imediata da lei penal executiva e a retroatividade para beneficiar o condenado (art. 11), aplicação da analogia (art. 12), métodos de interpretação da lei executiva (art. 13), entre outros. Assim, Lyra reuniu todos os poderes em sede de execução penal no Poder Judiciário, transformando o juízo da execução em universal, capaz de executar as sentenças em todos os seus termos e efeitos (art. 18), com competência sobre todos os presos e internados (art. 19).
A competência da União para legislar sobre regime penitenciário foi mantida pela Emenda Constitucional 1 de 17.10.1969 no seu art. 8º, XVII, c da nova Constituição brasileira(1967).Posteriormente,em 1969 foi publicado o Dec.-lei 1.004, de 21.10.1969, que instituía o novo Código Penal, o chamado Código Hungria.
Em 29.10.1970, o Coordenador da Comissão, José Carlos Moreira Alves, encaminhou para o Ministro Buzaid o “Código de Execuções Penais” de Benjamim Moraes Filho, cuja revisão foi realizada pelos professores José Frederico Marques, José Salgado Martins e José Carlos Moreira Alves. Este quarto anteprojeto foi publicado no dia 09.11.1970.Porém,em 1977 retomou-se a iniciativa de reforma dos códigos (Penal, Processual e Executivo),deixando,assim de lado o Anteprojeto de Benjamim Moraes Filho.
2.Lei da Execução Penal e seus objetivos
A Lei n°7.210,de 11-07-1984 ,surge como resposta aos reclamos de quase a totalidade da comunidade jurídica nacional, pela revogação da Lei 3.274/1957 e a consolidação de uma execução penal jurisdicionalizada, mais humana, responsável e alinhada com o Estado de Direito, com viés abertamente voltado à finalidade de prevenção especial positiva e a harmônica integração social do condenado e do internado, como preconiza seu artigo inaugural.
Tendo como objetivo,segundo o seu art.1°;efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.O Estado deverá recorrer á cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.A LEP é aplicável ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar,quando recolhido a estabelecimento sujeito á jurisdição ordinária.
A competência jurisdicional na fase da execução da pena é definida por quem administra o presídio:se federal,juiz federal;se for estadual,juiz estadual,não importando o crime praticado.
2.1 Direitos do condenado e internado
Segundo o art.3° da Lei de Execução Penal, serão assegurados ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei,não havendo qualquer distinção de natureza racial,social,religiosa ou política.
Deve ser entendido como internado,todo aquele sujeito submetido a tratamento ambulatorial ou psiquiátrico internado em Hospital de Custódia em decorrência de cumprimento de medida de segurança,conforme o art.172 da Lei de Execução.
No âmbito da Lei n°7.210/84,é assegurado ao preso direitos como:alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração,Previdência Social,constituição de pecúlio,proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação,exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena,assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa,proteção contra qualquer forma de sensacionalismo,entrevista pessoal e reservada com o advogado,visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados,chamamento nominal,igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena,audiência especial com o diretor do estabelecimento,representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito e contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes,á luz do seu disposto art.41.
Ainda por força do preceito inserido no art.42 da Lei de Execução Penal; aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Por fim,segundo Odir Odilon Pinto e José Antônio Paganella Boschi;
”o condenado ou internado possui direitos subjetivos que são direitos próprios á pessoa humana não atingidos pela sentença,além de direitos derivados de sua condição jurídica de condenado.Tais direitos implicam obrigações do Estado,como dever de manutenção,preservação da saúde,segurança pessoal,instrução,salário,garantia de assistência jurídica etc...”
2.2 Lei de Execução Penal e o Juízo da execução penal
Durante muito tempo,o Brasil influenciado pela doutrina Italiana e Francesa do século XX,tratava a Lei de execução penal como se tivesse caráter estritamente administrativo,sendo assim, o juiz apenas calculava a pena do condenado, a partir daí, a tarefa era entregue ao Estado em sua função executiva, que cuidava de executar a pena em todos os seus limites.Portanto,a natureza da execução penal era de ato administrativo(natureza administrativa).
Porém, não havia um processo de execução penal, não havendo sequer acesso à jurisdição, não sendo possível falar em processo executivo penal.
Portanto,a doutrina vendo este problema,passou a tratar a Execução Penal como de natureza misto,ou seja,ela continuou tendo caráter administrativo,porem,também passou a ter caráter judiciário.Dessa forma,ficou de responsabilidade administrativa regular o sistema penitenciário e de responsabilidade judiciária conceder/restringir os benefícios previstos em lei,mediante a deflagração do respectivo incidente.
Segundo Grinover, nesse sistema a intervenção judicial na execução da pena era bastante reduzida, “embora fosse proclamado que a atuação do juiz devia se estender a todo o campo da execução penal, na prática essa intervenção estava limitada aos‘incidentes da execução’ (sursis e livramento condicional), dentre os quais apenas o último ensejava, com maior frequência, um verdadeiro julgamento com alteração do título executivo”.
Com isto,a doutrina se encarregou de retirar o caráter administrativo,ou seja,do Poder Executivo,transferindo assim,para o Poder Judiciário a competência para executar na integralidade as penas e medidas de segurança,como já era em diversos países da época e continua sendo até os dias atuais.
3.Competência dos órgãos da execução penal
3.1 Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.
Onde será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.Tendo como mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.
Segundo o art.64 da Lei de Execução Penal incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual:a)propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;b)contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;c)promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;d)estimular e promover a pesquisa criminológica;e)elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;f)estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;g)estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;h)inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;i)representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;j)representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
3.2 Do Juízo da Execução Penal
Segundo o Art.66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da execução penal:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;refere-se sobre a aplicação da lei penal no tempo,onde está normatizada no Art.2° do Código Penal brasileiro.Em regra,a lei não retroage.Sendo feita para o futuro e com incidência imediata.Porém,por disposição constitucional,a lei penal poderá retroagir,quando beneficiar o réu(retroatividade in melius) Art.5°,inciso XL da Constituição Federal.
II - declarar extinta a punibilidade;significar dizer que o Estado perdeu o seu poder de punir ,porém,somente em casos concretos determinados e em situações específicas.O Código Penal na sua Parte Geral (art.107),estabelece o rol de fatos de extinção de punibilidade.Assim,como também trás na sua Parte Especial(arts.312,§3°,1°parte,236 e 240).
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;ocorre quando há um nexo unindo várias causas(conexão),ou quando uma causa está contida noutra(continência),ou seja,quando há vários crimes praticados pela mesma pessoa.Neste caso,os processos que as envolvem devem ser reunidos,para que as causas sejam decididas por um único juiz,na qual haverá unidade e julgamento do processo (arts.76 a 82,CPP).
b) progressão ou regressão nos regimes;cabe ao juiz da execução penal fixar o regime inicial do cumprimento de pena,normatizado no art.59 C.P.Regressão,significa dizer que é a transferência do condenado de um regime menos severo para um mais rigoroso,conforme o art.118 da Lei de Execução Penal.
c) detração e remição da pena;a detração implica o desconto da pena privativa de liberdade nas modalidades de prisões referidas pelo legislador penal anteriormente á definitiva que provém de sentença condenatória.Já a remição é o desconto da pena cumprida em regime fechado ou semiaberto,de um dia de prisão por cada três de trabalho,art.126 LEP.
d) suspensão condicional da pena;o réu condenado á pena privativa de liberdade não será submetido á execução se preencher os pressupostos estabelecidos em lei e se cumprir,durante prazo determinado,as obrigações a ele impostas.A Suspensão condicional da pena,está compreendida no período de dois a quatro anos (arts.156 da LEP e 77 do C.P).
e) livramento condicional;quando se concede a liberdade antecipada ao condenado,desde que cumpridos os requisitos legais,nos quais estão normatizados no art.83 do Código Penal.
f) incidentes da execução;implica por decorrência da atividade do juízo da execução,alterar,reduzir ou até mesmo extinguir a pena.A Conversões constituem-se na transformação da sanção penal primitivamente imposta por outra da mesma natureza ou de natureza diversa,agravando ou não,conforme a situação do condenado.Suas modalidades são;;a)conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,b)conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade,c)conversão da pena de multa em detenção,d)conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança,e)conversão do tratamento ambulatorial em internação,f)excesso ou desvio,g)anistia,h)indulto individual e i)indulto coletivo.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;e) a revogação da medida de segurança;f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
3.3 Do Ministério Público
Conforme o art. 67 da Lei de Execução Penal,o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança,oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.
A teor do art.68 da Lei de Execução Penal,o Ministério Público irá fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento,bem como requerer: a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;d) a revogação da medida de segurança;e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.Além do mais irá interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
Também compete ao órgão do Ministério Público visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
3.4 Do Conselho Penitenciário
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
Sendo integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.Tendo o seu mandato duração de 4 (quatro) anos.
A competência do Conselho Penitenciário está alencado no art. 70 da Lei de Execução Penal,sendo assim,suas funções são: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior e IV- supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
3.5 Dos Departamentos Penitenciários
3.5.1 Departamento Penitenciário Nacional
O Departamento Penitenciário Nacional subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Segundo o art.72 da Lei de Execução Penal,o Departamento Penitenciário Nacional,têm como funções:a) acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;b)inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;c)assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;d)colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;e)colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.f)estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
Incumbindo também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
3.5.2 Do Departamento Penitenciário Local
A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.
Além do mais,têm como finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer (art.74 da Lei de Execução Penal).
3.6 Do Patronato
O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.
Conforme o art.79 da Lei de Execução Penal,incumbe também ao Patronato:a)orientar os condenados à pena restritiva de direitos;b)fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;c)colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
3.7 Do Conselho da Comunidade
Em cada comarca,haverá um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Sendo que na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
Incumbindo-lhe,segundo o art.81 da Lei de Execução Penal:a)visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;b)entrevistar presos;c)apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;d)diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
4. Dos estabelecimentos penais
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
4.1 Da Penitenciária
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Segundo o art.88 da Lei de Execução Penal,são requisitos básicos da unidade celular:a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana e b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
Na penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
4.2 Da Colônia agrícola,industrial ou similar
A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo.
São também requisitos básicos das dependências coletivas:a) a seleção adequada dos presos;b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena (art. 92 da Lei de Execução Penal).
4.3 Da Casa do Albergado
A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
Além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.Terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.
4.4 Do Centro de observação
No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.Poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.
O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.Onde os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.
4.5 Do Hospital de Custódia e tratamento psiquiátrico
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no art.26 do Código Penal. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.
4.6 Da Cadeia Pública
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.Sendo que cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.Será instalado próximo de centro urbano.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Essa pesquisa procurou demonstrar,á partir de um estudo sobre a evolução histórica,desde da época de colônia até os dias atuais sobre a execução penal no Brasil.E os avanços no sistema penal brasileiro com o advento na Lei de Execução Penal no ordenamento jurídico brasileiro,Lei n°7.210/1984 (LEP).
Neste trabalho vimos também que a Execução Penal era meramente administrativa,depois veio se tornar mista.Com isto,procuramos nos posicionar sobre o aspecto da Execução Penal ser de natureza eminentemente jurídica,ou seja,não concordando com o sistema atual possa ser considerado misto.Não nos deixa duvidas que o sistema jurisdicional seja absoluto,mesmo porque para defendermos uma execução penal há de ser totalmente judicial.Deixando assim,o sistema misto de lado.
Deixamos claro também a competência de cada órgão e dos Estabelecimentos penais da Execução Penal.Já que,cada um têm sua competência em particular sobre vários aspectos.O Poder Judiciário por exemplo,se responsabiliza mais com o aspecto jurídico da Lei de Execução Penal.Em contra partida,os Estabelecimentos Penais,ficam á cargo mais do aspecto administrativo da Lei n°7.210/84.
Por fim,esse trabalho ao explicar que o Direito de Execução Penal como aspecto autônomo do Direito,diferenciando-o do Direito administrativo,penal ou processual penal,demonstrando a distinção comparada ao direito penitenciário.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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