1. INTRODUÇÃO
A atual ordem econômica mundial, a qual confere aos países capitalistas a necessidade de vultosos e contínuos fluxos de papel moeda dentro e fora de seus limites territoriais, impõe a necessidade de se proteger o que os doutrinadores vieram a chamar de fé pública. Vejamos o entendimento da doutrina (DAMÁSIO, 2011, p. 253) sobre o que se deve ter por fé pública:
O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Haveria obstáculo ao progresso se, a todo momento, em face de uma transação ou demonstração de um fato surgisse a obrigação de provar-se a veracidade de um documento. Daí a aceitação geral de que os documentos, até prova em contrário, são autênticos. A isso, sob o aspecto objetivo e subjetivo, dá-se o nome de fé pública. Objetivamente, indica a autenticidade documental; subjetivamente, aponta a confiança a priori que os cidadãos depositam na legitimidade dos sinais, documentos, objetos, etc., aos quais o Estado, por intermédio da legislação pública ou privada, atribui valor probatório.
Ainda segundo a doutrina (GRECO, 2007, p. 227), a falsificação da moeda é tão antiga quanto a sua própria criação como objeto de pagamento. Nesse sentido houve a necessidade, por parte do Estado, de reprimir o comportamento daquele que colocava em risco a fé pública existente na fabricação e circulação da moeda.
Os crimes contra a fé publica, no ordenamento jurídico brasileiro, estão incluídos no Título X da Parte Especial do Código Penal (CP) de 1940. O presente trabalho vai tratar do artigo 289 do Código Penal Brasileiro (CPB) que é intitulado como crime de Moeda Falsa.
O artigo 289 fala, respectivamente da Moeda Falsa e vale observar que a simples alteração há de representar sempre uma fraude contra a fé pública no tocante à moeda como instrumento de troca e trazer consigo, por isso mesmo, a capacidade de perigo de um “praejudicium in incertam personam”. Assim, não é crime de moeda falsa, por alteração, o fato de apagar ou modificar emblemas ou sinais impressos na moeda ou papel-moeda, desde que daí não resulte aparência de maior valor.
Com relação aos crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290, CPB), afirma a doutrina que todas as modalidades se referem ao papel-moeda, não havendo em relação a ele contrafação total ou parcial, mas fraudes para o ressurgimento ou revalidação de cédulas, notas ou bilhetes, já imprestáveis ou recolhidos para inutilização.
Por petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CPB) entende a lei que é o objeto material ou qualquer outro “especialmente” destinado à falsificação, assim, serão aqueles que mais adequadamente se prestam ao fim visado, tendo em conta o caso concreto.
Por fim, tem-se a emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292, CPB). Aqui, é importante destacar que já no tempo do Império havia a preocupação de evitar, com sanções fiscais, a emissão abusiva de títulos ao portador, que faziam as vezes de moeda, mantendo-se indefinidamente na circulação em concorrência com a moeda-papel. O fato pode perturbar a circulação do dinheiro do Estado, atingindo a fé pública, já que os títulos emitidos sem permissão não oferecem sempre, a garantia de reembolso.
Assim, por meio do presente trabalho científico, busca-se demonstrar as condutas tipificadas no crime da moeda falsa presentes no artigo 289, com o único fim de mostrar suas principais características e conceitos envolvidos nesse tipo penal, assim como os principais aspectos debatidos pela doutrina especializada, como também pelos tribunais superiores.
2. DESENVOLVIMENTO
Tutela-se com o artigo 289 a fé pública, no que diz respeito especificamente à moeda. O crime em estudo não atenta somente contra os interesses do indivíduo, mas sobretudo contra os interesses superiores do Estado, dentre os quais de emitir moeda e legislar sobre o sistema monetário nacional. Protege-se, enfim, a autenticidade da moeda nacional e a fé pública a ela relacionada. Não só contra o interesse individual, que é a confiança na autenticidade da moeda, símbolo de valor estabelecido pelo Estado, como também contra este, por lhe pertencer o direito de sua cunhagem e emissão.
O crime de moeda falsa foi tipificado pelo ordenamento jurídico brasileiro por ser uma conduta que atenta contra a confiança coletiva na autenticidade da moeda, símbolo do numerário do país, além de desrespeitar o preceito constitucional, positivado no art. 164 da Carta Magna que prevê a competência exclusiva da União, na figura do Banco Central, de emitir dinheiro. Todavia cada modalidade de configuração dessa infração penal possui uma forma específica de lesividade ao bem juridicamente tutelado pelo Título X, Capítulo I do Código Penal.
O bem jurídico tutelado no caso do crime de moeda falsa do artigo 289 é a fé pública na moeda, isto, a confiança que deve existir na moeda circulante. Ou seja, deve o Estado, manter protegida a credibilidade que a circulação monetária estabelece, como fator de estabilidade econômica e social.
No caso dos sujeitos do crime, temos que o sujeito ativo é qualquer pessoa, independente de qualidade ou condição especial, isto é, é quem falsifica moeda, metálica ou de papel, fabricando-a ou alterando-a. Entretanto, se tratar de funcionário público, diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão, que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda, a conduta ajusta-se à crime especial, conforme dispõe o §3 do artigo.
Por outro lado, o sujeito passivo, pode ser tanto o Estado, que representa a coletividade, quanto o particular, ou seja, a pessoa diretamente lesada, isto é, o sujeito passivo é o Estado, a coletividade, uma vez que o crime é contra a fé pública. É também, no caso concreto, quem teve o seu interesse ofendido pela ação do sujeito ativo, podendo ser tanto a pessoa física, quanto a jurídica.
O tipo objetivo do crime é falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Essa falsificação pode ser realizada de duas maneiras:
Fabricação: que consiste no surgimento de novo objeto, de uma nova moeda semelhante à original. Nessa conduta o agente cria, forma, imprime, cunha ou manufatura a moeda metálica ou papel moeda.
Alteração: esta conduta nada mais é do que, qualquer alteração à moeda verdadeira, como a modificação ou acréscimo de algarismos, assim como a raspagem de partes dela, dando-lhe aparência de maior valor. Para haver a alteração que configure o ilícito é necessário que haja uma fraude, uma lesão à fé pública e, potencialmente, um prejuízo para qualquer pessoa.
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no que se refere à qualidade da falsificação para que seja caracterizada o tipo penal, conforme verifica-se no teor da Súmula 73 do Egrégio Tribunal:
SÚMULA 73: A utilização de papel moeda grosseiramento falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
Ou seja, para configurar o delito de moeda falsa, a falsificação deve ser de tal forma que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro:
O crime de moeda falsa exige, para sua configuração, que a falsificação não seja grosseira. A moeda falsificada há de ser apta à circulação como se verdadeira fosse. 2. Se a falsificação for grosseira a ponto de não ser hábil a ludibriar terceiros, não há crime de estelionato. 3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica” (STF, HC 83.526/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16-3-2004).
O tipo subjetivo do crime de falsificar moeda de curso legal é o dolo. É a simples vontade consciente de falsificá-la mediante fabricação ou alteração, mesmo sem haver manifesta vontade de pô-la em circulação. A culpa, ao contrário do dolo, não é um estado psíquico do agente. Na verdade, nesse elemento subjetivo não há vontade na causação de um resultado danoso, proibindo a norma apenas que tal conduta seja realizada com negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, violando um dever objetivo de cuidado, atenção ou diligência, geralmente impostos na vida em sociedade. Portanto, para que o ordenamento tipifique determinada conduta também em sua modalidade culposa, se faz necessária que o desrespeito ao dever de cautela, possa geral dano a um bem juridicamente tutelado.
Embora a lei não exige qualquer finalidade específica da conduta, como a de colocar a moeda em circulação, para a concretização do tipo e esse seja entendimento da doutrina majoritária, o professor Bitencourt tem entendimento diverso. Para ele, a simples falsificação, sem a manifesta intenção de lesão à fé pública, não caracteriza o tipo penal, pois por exemplo, no caso de uma pessoa querer demonstrar sua habilidade técnica, sem a intenção de colocar a moeda falsificada em circulação não há que se falar em crime de moeda falsa, posto que aqui não se tem a intenção de infringir a ordem jurídica.
Consuma-se o crime no lugar e no momento em que se concluiu a fabricação, seja fabricando ou alterando moeda metálica ou papel moeda, a consumação do delito independe da efetiva colocação ou não da moeda em circulação. A circulação da moeda configura-se no simples exaurimento do crime.
A tentativa é perfeitamente possível, pois se trata de crime cuja execução admite fracionamento, ou seja, se o sujeito ativo é impedido de prosseguir com a conduta, por motivo alheio à sua vontade, configura-se o crime na sua modalidade tentada. Vale lembrar que a simples posse ou guarda de instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à fabricação de moeda enseja o reconhecimento do crime de petrechos para falsificação de moeda, tipificado no art. 291 do CP, e não o do artigo 289 em estudo.
Em regra, a pena para o crime é a de reclusão. Para as condutas previstas no caput do artigo (falsificar) e para as previstas no § 1º (importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduz na circulação, moeda) a pena é de reclusão que vai de 3 a 12 anos, e multa.
A palavra guardar do § 1º do artigo 289 significa, em linhas gerais, manter algo seguro consigo. Dessa forma, a modalidade de guarda do crime de moeda falsa, por meio de uma interpretação literal do parágrafo primeiro c/c o caput do art. 289 do CP, induz o aplicar do direito a entender que o simples fato de o agente acondicionar numerário que conhecia ser falso, independentemente de este possui ou não intenção de recolocá-la em circulação, já configura crime.
Todavia, é possível observar que o mencionado dispositivo, a partir de uma interpretação sistemática da norma, impôs implicitamente, ao aplicar do direito, requisitos necessários para que determinada conduta do agente possa se enquadrar na modalidade de guarda do crime de moeda falsa, sob pena de se estar tipificando conduta incapaz de gerar dano ao bem juridicamente tutelado, no caso, a fé pública, os quais podem ser assim elencados: a) recebimento de boa-fé da moeda falsa pelo agente e b) inexistência de dolo em recolocá-las em circulação.
Nesse diapasão, o Código Penal vigente tipificou no caput do art.289 c/c o seu parágrafo primeiro a conduta de guardar moeda metálica ou papel-moeda de curso no país ou no estrangeiro, prevendo a punição de reclusão de 3 a 12 anos e multa. Indubitável se evidencia que uma simples interpretação literal deste dispositivo nos leva a concluir que basta a caracterização do dolo do agente em guardar dinheiro que sabe ser falso para incorrer nas penas ali previstas.
Todavia, essa aplicação direta e desprovida de cunho axiológico da norma penal, sem que haja seu enquadramento sistemático ou respeito à sua função teleológica, traz severas e irreparáveis injustiças no caso concreto, chegando-se a admitir a punição de quem, na verdade, deveria ser protegido.
Sendo assim, deve haver a interpretação sistemática do artigo 289 a fim de evitar que pessoas inocentes sejam punidas por fatos atípicos, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando proferiu julgamento no ano de 2003, sob a relatoria do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Leia-se:
PENAL. PORTE DE ARMA. DOMICÍLIO. ACHADO ALEATÓRIO. MOEDA FALSA. DIFERENÇAS DE TIPOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ FÉ NO RECEBIMENTO. GUARDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Guardar cédulas falsas somente configura ilícito penal se já havia ciência da falsidade no ato do recebimento. Se o possuidor obteve as cédulas de boa fé não comete crime ao guardá-las, mas, aí sim, se as restitui à circulação; 2. Não é razoável dizer-se de boa-fé quem recebe grande quantia de moeda falsificada, guardando-as escondidas no quintal de casa, em local de difícil alcance, mais ainda quando sua profissão, por compreender atividade de comércio, exige o manejo diário com cédulas, tudo assomado ao fato de que em nenhum momento houve notícia à polícia judiciária do estelionato de que o réu diz ter sido vítima ao adquirir o dinheiro; 3. Não configura o crime de porte de arma a guarda de revólver desmuniciado no interior do domicílio do dono; 4. Apelo parcialmente provido.
Para a conduta prevista no §2º (após ter recebido de boa-fé moeda falsa, e logo após identificado a sua falsidade, introduzir no mercado) a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. A mitigação da pena nesse caso deve-se a situação do agente de querer apenas evitar o prejuízo que tivera ao receber numerário falso.
Perceba que o agente não corroborou com a falsificação da moeda, seja fabricando-a, alterando-a, ou mesmo importando-a, já que não busca com sua conduta a obtenção de qualquer lucro ilícito, mas simplesmente uma forma de ressarcimento pela perda sofrida. Portanto, o fato de o agente ter recebido a moeda de boa-fé é para o legislador um fato que deve ser considerado na tipificação da conduta.
Dessa forma, a modalidade de moeda falsa por guarda somente pode ser configurada se o recebimento desta pelo agente se deu por má-fé, ou seja, quando este já sabia que se tratava de um numerário falso. Quando o recebimento de dá por boa-fé, a única conduta tipificada pelo Código Penal é a prevista no seu parágrafo segundo, o qual se consuma quando o agente consegue recolocar a moeda falsa de volta ao mercado.
Para as condutas prevista no §§ 3º 4º (funcionário público de banco que fabricar ou emitir ou ainda autorizar a fabricação ou a emissão de moeda em desconformidade com a lei, e para aquele que desvia e faz circular moeda ainda não autorizada) a pena é de 3 a 15 anos de reclusão, e multa. O dispositivo acima prevê um crime próprio, pois só pode cometê-lo o funcionário público (art. 327), inclusive o Presidente da República, os ministros de Estado etc., o diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão(pressupõe a autorização ao banco de emitir valores equiparáveis à moeda.
A ação penal do delito é a pública incondicionada, ou seja, não necessita da manifestação de vontade do ofendido, para que ela seja instaurada. Na figura privilegiada do tipo penal, a competência para processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais, posto que a pena máxima não ultrapassa o limite de 2 anos (conforme determina a Lei 9099/95).
A doutrina classifica o crime de moeda falsa, como crime comum (não exige determinada qualidade ou condição especial do sujeito), comissivo (implica uma ação positiva do agente), doloso (deve haver a intenção do agente, não havendo previsão legal para a forma culposa), instantâneo (o resultado é produzido de imediato, nas modalidades falsificar, fabricar, alterar, importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder e introduzir), permanente (na modalidade guardar) e plurissubsistente (a conduta é resultante da prática de vários atos).
A doutrina ainda identifica a figura privilegiada no tipo penal, é o crime subsequente, quando o agente recebe de boa-fé a moeda falsa, após conhecer a falsidade, e a restitui à circulação (§ 2º) do artigo 289. Além da forma privilegiada, a doutrina identifica a figura qualificada (§ 3º). As condutas típicas são fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão: a) de moeda com título ou peso inferior ao estabelecido por lei; b) de papel-moeda (cédula) em quantidade superior à autorizada, ou seja, de forma irregular.
Ainda com relação ao crime de moeda falsa, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância, posto que nesse caso o bem tutelado é a fé pública e como tal vai além dos interesses individuais, ou seja, segundo o Egrégio Tribunal a fé pública tem caráter supraindividual, isto é, vai além do interesse do indivíduo, atingi a coletividade.
Tratou-se de um caso ocorrido em 2013 em Franco da Rocha (SP), em que um indivíduo foi surpreendido por policiais militares com quatro cédulas de $ 50,00 reais falsas, que tentava colocar em circulação. No julgamento de 1ª instância ele foi condenado à 3 anos de prisão, em regime aberto, pelo delito previsto parágrafo 1º do artigo 289, do Código Penal (introduzir em circulação moeda falsa), a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito. A Defensoria Pública União (DPU) interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região requerendo a aplicação do princípio da insignificância, mas o recurso foi desprovido.
Recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), também foi rejeitada a tese de aplicabilidade do princípio ao negar habeas corpus lá impetrado.
No recurso ao Supremo, a DPU reiterou o argumento de que a conduta do recorrente não pode ser considerada como um ataque intolerável ao bem jurídico tutelado, não configurando ofensa à fé pública, por não ter efetivamente perturbado o convívio social. Pediu, assim, o trancamento da ação penal.
Ao analisar o caso, o ministro Luís Roberto Barroso negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 107959, afirmando que o acórdão do STJ “está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância a fatos caracterizadores do crime de moeda falsa” e citou vários precedentes nesse sentido. Destacou ainda que, no caso da guarda, o dolo é genérico, consistente na manutenção da moeda falsa em sua posse, ciente da sua falsidade, não se exigindo um fim específico, como a intenção de introduzi-la em circulação, ou dar-lhe outro destino, ou seja, bastar ter a posse da moeda falsa, ciente da sua falsidade.
3. CONCLUSÃO
O crime de moeda falsa capitulado no artigo 289 do Código Pena trata-se de crime de perigo, bastando para a sua caracterização a potencialidade da ofensa à fé pública. É crime formal, portanto, por não exigir o evento naturalístico, de dano ou de perigo.
Todavia no caso de recebimento por boa-fé, a simples guarda das cédulas para posterior entrega ao órgão competente ou para análise da falsidade do dinheiro, por exemplo, sem que exista intenção de recolocá-las no mercado, não configura crime.
Sendo assim, chega-se à conclusão de que a modalidade de guarda do crime de moeda falsa não deve ser interpretada literalmente, sob pena de se punir quem na verdade merece ser protegido. Ou seja, no caso de recebimento por boa-fé, a simples guarda das cédulas para posterior entrega ao órgão competente ou para análise da falsidade do dinheiro, por exemplo, sem que exista intenção de recolocá-las no mercado, não configura crime.
Dessa forma, a modalidade de moeda falsa por guarda somente pode ser configurada se o recebimento desta pelo agente se deu por má-fé, ou seja, quando este já sabia que se tratava de um numerário falso e tinha intenção diversa para a moeda falsa qua não a prevista em lei.
No crime de moeda falsa, já de consolidou a jurisprudência dos tribunais superiores que para se configurar o tipo penal, a falsificação deve ser de tal forma que seja capaz de ser recebida como verdadeira a moeda. Ou seja, caso a falsificação seja grossseira, isto é, não possa passar por verdadeira, não estará configurado o crime.
A moeda falsa, assim como os demais crimes contra a fé pública, tem como requisitos a imitação da verdade e o dano potencial. Para reconhecimento da potencialidade de dano, a imitação da verdade deve ser dotada de idoneidade, isto é, precisa despontar como apta a ludibriar as pessoas em geral.
Já se posicionou o Supremo Tribunal Federal que é inaplicável o princípio da insignificância no crime de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, esta de caráter supraindividual, vai além dos interesses do indivíduo, e sendo assim deve ser protegida.
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