Resumo
A Justiça Restaurativa adota um paradigma não punitivo, tendo como principal finalidade a reparação dos danos causados às partes envolvidas no delito, vítima, ofensor e comunidade para assim alcançar uma possível reeducação delitiva. É apresentada como alternativa ao modelo retributivo e principalmente, como a possibilidade de não judicialização do conflito, sua principal característica. Tem caráter suplementar, isto é, não retira o direito da pessoa recorrer a Justiça Tradicional e frente a ilegitimidade do sistema penal brasileiro, é uma nova opção para mudar tal situação e alcançar melhores respostas ao delito, inclusive no que tange a recuperação da vítima e reintegração do ofensor. O desenvolvimento do movimento restaurativo no Brasil vem despertando uma necessidade de estudos sobre ele, a fim de obter efetividade na sua aplicação e ser bem assimilado por todos.
Palavras-chave: Justiça Restaurativa. Justiça Criminal. Justiça Tradicional. Reeducação Delitiva. Ofensor. Reparação do Dano. Modelo Restaurativo. Mudança de Paradigma.
1 Introdução
O presente artigo busca expor um novo modelo de Justiça Criminal denominado de Justiça Restaurativa, o qual busca equilibrar as necessidades advindas do crime ou contravenção penal, tanto para as vítimas e comunidade quanto para o ofensor. É a oportunidade de todos os envolvidos na prática delituosa participarem juntos e ativamente a fim de resolver as consequências práticas dela, sendo auxiliadas por um terceiro. Trata-se de uma justiça que tende a ser comunitária, menos punitiva, mais equilibrada e humanitária.
Diferentemente das alternativas superficiais adotadas pelo Sistema de Justiça Criminal, tal modelo se apresenta com soluções simples e supletivas das falhas, a fim de alcançar uma reeducação delitiva do infrator e reparação do status quo da vítima anterior à ofensa. A mediação é um dos métodos utilizados por tal justiça, que se desenvolveu de forma mais ampla, apresentando uma solução consensual a fim de superar o défit comunicativo resultante do conflito.
A mediação e o mediador tem como instrumento, a linguagem, propondo assim, uma leitura mais concreta do comportamento criminoso e não somente o resultado dele no que tange a transgressão à lei. Assim, sua utilização pode ajudar no desenvolvimento de novos métodos para enfrentar a questão criminal, podendo até desestimular as condutas criminosas se bem compreendidas as suas consequências.
2 A Justiça Restaurativa: conceito, finalidade e princípios
Há uma grande dificuldade e complexidade de fazer uma conceituação precisa sobre o que é a Justiça Restaurativa, tendo em vista que dela são integradas uma diversidade de orientações, práticas e afins. Nesse sentido, grande parte dos autores adotam a definição de Tony Marshall a respeito desse tema: ‘’a justiça restaurativa é um processo pelo qual todas as partes que têm interesse em determinada ofensa, juntam-se para resolvê-la coletivamente e para tratar suas implicações futuras ‘’ (apud Larrauri, 2004, p.73).
A Justiça Restaurativa adota um paradigma diferente, puramente punitivo-retributivo e não somente punitivo, o já adotado pela Justiça Criminal. Ela tem como foco o evento danoso a vítima e não somente o fato do indivíduo ter desrespeitado a norma e ter ido contra o Estado, portanto, ele visa atender às necessidades da vítima perante a ação delituosa, buscando suprir o prejuízo econômico e psico-afectivo dela.
Trata-se de uma técnica de solução de conflitos que diante da crescente demanda por justiça, busca mudar a mentalidade dos magistrados a fim de não darem preferência somente ao ajuizamentos de processos judiciais, dando vista a grande missão do Poder Judiciário, que é concretizar os direitos sociais e difundir a paz social. A prática tem cada vez mais iniciativas diversificadas e resultados positivos, ganhando relevância em várias partes do mundo.
Surgiu na cultura anglo-saxã, onde as primeiras experiências vieram do Canadá e Nova Zelândia. No Brasil ainda se encontra em fase de experimentação, somente em crimes mais leves, sendo utilizada em escolas públicas e privadas, no que tange a prevenção e a agravamento de conflitos.
Ao invés de punir os adolescentes, os policiais começavam a conversar com seus pais e isso passou a funcionar. O juiz passou a tutelar essa experiência, adotando a mediação como um dos instrumentos, dando solução ao conflito na área criminal sem a imposição de penas e sem a instauração criminal, trata-se de um tipo de um modelo de Justiça Criminal sem processo. Depois, ela passou a ser adotada perante os adultos, ganhando maior campo de aplicação, alcançando a França, Portugal, Argentina, que também utilizam atualmente desse critério da Justiça Restaurativa.
A mudança do paradigma apresentada por esse novo modelo de fazer justiça é no que tange a compreensão do crime, que deixa de ser relacionada somente a culpa e na violação à lei, passando a especificar que ele é um evento causador de prejuízos e consequências inerente ao convívio social, com grandes significados para as partes. Assim, dá-se prioridade aos interesses daqueles que mais são afetados pelo crime: vítima, ofensor e comunidade.
Um terceiro, sem a necessidade de formação jurídica, denominado de mediador, é quem faz o encontro entre a vítima, o ofensor e eventualmente alguém da comunidade. Tal participação deve ser voluntária a fim de atingir os objetivos desse procedimento, tais como resolver outras dimensões do problema causado, não somente a punição.
2.1 Finalidade
A intervenção restaurativa faz com que a vítima e o agressor se mantenham em uma relação horizontal e por isso, a probabilidade de criar-se uma oportunidade de confissão, arrependimento e perdão é maior. Desse modo, o sentido de reparação abrange não somente o nível jurídico, mas também o emocional, por parte de ambos.
Ocorrido o fato criminoso, é proposto os evolvidos discutam juntos o problema com vistas à restauração. A adoção do modelo restaurativo propõe que haja uma maior integração social, preservação da liberdade e ampliação dos espaços democráticos, havendo assim, uma manutenção e restauração da paz jurídica.
A individualização do crime feita por essa nova técnica faz com que haja uma certa diminuição das condutas delitivas, pois trata-se de um modelo mais humano, que aproxima as partes afetadas, dando uma possibilidade de mudança na conduta do infrator. A cerca da finalidade explanada acima, Raffaella da Porciun Pallamolla cita Raupp e Benedetti:
A esse respeito, Raupp e Benedetti observam que a justiça restarativa possui dois grupos de finalidades, que estão interligadas: as institucionais e as políticos-criminais. As primeiras visam ao aperfeiçoamento da administração da justiça criminal, pretendendo responder à sua crise de legitimidade. Já as segundas almejam transformar o tratamento reservado ao delito e vêem na justiça restaurativa uma importante ferramenta de intervenção social, voltada para a transformação. Contudo, alertam as pesquisadoras, é preciso cuidado para que as primeiras não inviabilizem o desenvolvimento das segundas, nas hipóteses em que a justiça restaurativa estiver inserida no sistema de justiça criminal de tal forma que venha somente reforçar suas instituições, sem ser capaz de introduzir efetiva mudança em seu funcionamento (PALLAMOLLA, 2009, p.197).
2.3 Princípios
Dentre os princípios enunciados pelos partidários da Justiça Restaurativa, se destacam o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, da Liberdade, o da Razoabilidade, da Proporcionalidade, o da Adequação Social e Interesse Público. É dentro do sistema de Justiça Tradicional que observa-se um verdadeiro descaso e falha na implementação de tais princípios, onde a pena de prisão atua como fator criminógeno.
O princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual é o norteador dos demais enumerados, tem como destaque nesse modelo reparador, principalmente no que tange ao fato de que o infrator poderá sofrer as conquências de seus atos de modo que ele entenda exatamente o que isso gera tanto para ele mesmo quanto para a vítima e a comunidade. O entendimento que se pode adquirir por parte dele, é provável que o faça mudar de conduta, alcançando um valor a sua dignidade, não sendo tratado como um simples objeto pelo cometimento de um crime.
A proximidade de tal princípio com os demais é capaz de propiciar a participação do infrator com os demais, sendo assim, fundamento da liberdade, justiça e desenvolvimento social. A barreira criada pelo sistema penal da Justiça Criminal faz com que se relativize tal princípio, o qual não pode em nenhuma hipótese ser objeto de relativização ou ponderação.
A liberdade que se faz presente nessa nova política reparadora, juntamente com a razoabilidade e a proporcionalidade de sua aplicação, faz com que a reinserção da vítima e do ofensor na sociedade seja alcançada de maneira mais efetiva e possível. Cabe ressaltar que seria diferente se o ofensor somente tivesse tal oportunidade depois de anos vivendo dentro de uma cela, tornando assim difícil a reeducação delitiva após essa realidade.
Dentre as pesquisas feitas pelos partidários dessa justiça, é possível constatar que as práticas restaurativas não aumentam a reincidência e até em alguns casos, podem a reduzir. Além disso, elas provocam o aumento do grau de satisfação dos envolvidos, se comparado com o sistema de Justiça Criminal e faz com que as comunidades envolvidas com seus programas sintam-se menos inseguras, haja vista a diminuição do medo da vítima em relação a reiteração da conduta delituosa do mesmo autor, daí a Adequação Social e o Interesse Público.
3 A reeducação delitiva como consequência da aplicação da Justiça Restaurativa
A Justiça Restaurativa ou Reintegrativa assume uma amplitude significativa, no que tange a restauração da paz pública e da normalização das relações sociais até a recuperação do estado psicológico e financeiro da vítima, reabilitando tanto ela quanto o ofensor ao convívio social, daí sua reeducação delitiva. Nela, ao dar relevância às obrigações do agressor, da família, do Estado e da sociedade para com a vítima, acaba incentivando o ofensor, ao invés de intimidá-lo, fazendo-o aprender novas formas de melhor convívio em sociedade, daí seu grande valor preventivo e pedagógico.
A participação ativa dos sujeitos permite uma maior conscientização sobre o fato delituoso, fazendo-os refletir sobre o que levou o agressor ao cometimento de tal conduta e os efeitos que dela resultaram para a vítima. Ambos passam a ter uma maior percepção sobre o ocorrido, facilitando a assunção das consequências de uma maneira mais fácil e consciente.
Em um exercício instrospectivo, o agressor passa a analisar o delito não só como uma transgressão a norma e sim, como uma questão pessoal que ele deve resolver dentro de si, a fim de ter uma melhor afirmação de si mesmo e uma compreensão sobre o modo de agir das pessoas ao seu redor. Dessa forma, o autor do fato punível passa a saber sobre o que o delito significa para a sociedade, a reação que ele propaga e o significado da exigência da norma.
Certamente, o agressor terá uma maior facilidade de aceitar uma ‘’sanção’’ que ele ajudou a decidir do que uma imposta pelo Estado. Assim, o auto-controle que ele passa a adquirir nesse processo argumentativo e negocial da Justiça Restaurativa, gera uma maior probabilidade da não reiteração da conduta delitiva, gerando portanto, uma reeducação delitiva, reinserindo-o na sociedade e reabilitando-o para as relações sociais.
A reparação extrajudicial que se faz presente é de grande significado para o agressor e vítima, podendo levar até a um relacionamento de respeito entre ambos. Ainda que possa ser levado ao conhecimento do tribunal para que os efeitos da reparação sejam concretizados, ela acontece à margem dele, uma vez que a Justiça Restaurativa tem caráter suplementar a Justiça Tradicional.
É imperioso dizer que tal modelo de justiça tem como estratégia uma tentativa de descriminalização, sendo um mecanismo de justiça não punitivo para certos tipos de condutas tipificadas como crimes, pelo menos em casos de ofensores primários, sem que seja exposto ao ritual do Sistema Judiciário. Francisco Amado Ferreira sintetiza:
Trata-se, pois, de uma opção não radical de descriminalização, que rejeita a teoria abolicionista do Direito Penal, a qual se encontra informada, em grande parte, por pressupostos ideológicos e políticos ou por um pragmatismo excessivo que por ora se revela utópico e até irresponsável, tendo em conta a falta de respostas do abolicionismo a muitas das questões levantadas pelo delito. A opção que sustentamos não substitui o Direito Penal, mas complementa-o, defendendo um pragmatismo moderado, ao mesmo tempo que valoriza o caráter de continuidade das relações humanas. (FERREIRA, 2006, p.108).
4 Justiça Restaurativa frente a Justiça Retributiva
Há uma quebra de paradigma entre o modelo tradicional, o da Justiça Retributiva e o alternativo, que é o da Justiça Restaurativa. Tendo em vista que o primeiro, tem como objeto o crime e seu autor, como objetivo a verificação da responsabilidade e punição do culpado ou reabilitação do réu, como meio a aplicação de pena detentiva e medidas alternativas e como figura profissional, os operadores penitenciários e sociais. Já segundo, tem como objeto a parte ofendida pelo crime e suas consequências, como objetivo o ressarcimento (material, moral, simbólico) da vítima e a restauração da paz pública, como meio a solução consensual e como figura profissional, os mediadores, alheios à Justiça.
O paradigma restaurativo se limita as consequências do crime e as relações sociais afetadas pela conduta delituosa e não o crime em si, o autor do fato delituoso e nem a reação social, que são os focos do modelo tradicional. A grande dificuldade que se encontra nessa quebra de paradigma é a barreira cultural que se faz presente entre os operadores do Direito, onde muitos ainda resistem em dar confiança a efetividade da mudança.
Em uma concepção favorável à quebra, Leonardo Sica aponta:
Decisões judiciais arbitrárias são servidas como solução, quando nada solucionam. Não só os aspectos pessoais e situacionais são ignorados: mesmo a argumentação e a interpretação de cada caso seguem estereótipos, traçando um padrão ajustado ao status quo e amoldado a um discurso neutro e irresponsável quanto aos seus custos sociais, escorado no pretexto do legalismo (‘’prendo porque a lei manda...’’). E, quando essa decisão pode resultar na aplicação de uma pena privativa de liberdade (ou seja: imposição de sofrimento), assume contornos nefastos e francamente aviltantes da dignidade da pessoa humana. (SICA, 2007, p.31).
Cabe dizer que o modelo de Justiça Restaurativa se apresenta a fim de solucionar as principais falhas da Justiça Criminal, uma vez que passa a alterar os focos e voltar-se ao dano causado à vítima, ao infrator e à comunidade. Diferentemente do processo penal, que se apresenta para somente resolver a questão da culpa do acusado, resultando em uma menor atenção ao desfecho do processo.
A reparação se faz presente nesse novo modelo, rompendo assim, com os princípios da Justiça Retributiva, que tem como principal objetivo a aplicação de sanções punitivas. O processo penal acaba afastando as partes realmente envolvidas no conflito, como por exemplo, o acusado somente se manifesta quando é interrogado a respeito do ato ilícito cometido, sem qualquer indagação a respeito dos motivos que o levaram a tal conduta nem sequer sobre o que isso refletiu em sua vida.
Ainda Shari Tickell e Kate Akester definem:
“(...) justiça restaurativa representa uma mudança de linguagem e orientação, criando a oportunidade de revigorar o debate num ambiente político que esteja explicitamente tentando enfocar as causas do crime, ao invés de responder às demandas de ‘’severidade’’ ou ‘’endurecimento’’ e punição. O que isto oferece é inclusão para as vítimas e uma abordagem determinada, cujo alvo são as causas do crime, e pode, para o ofensor, ser tão ‘’forte’’ quanto qualquer resposta oferecida pela justiça criminal convencional e pode ser mais efetiva em longo prazo. (TICKELL e AKESTER, 2004, P.12).
Críticas à parte, é válido ressaltar que ambos os modelos se completam de um certo modo, isto é, o modelo restaurativo é suplementar ao tradicional, uma vez que não é retirado da pessoa o direito de recorrer à Justiça Tradicional. Assim, nada impede que por iniciativa das partes envolvidas, recorrer primeiramente à restaurativa e se o objetivo não for alcançado pela vítima, usar da tradicional para obter uma resposta punitiva.
A respeito dessa relação entre os modelos, Leonardo Sica leciona:
Antes de explorar o porquê da necessidade da quebra de paradigma, é importante frisar que a justiça restaurativa não é um modelo substitutivo ao atual: os modelos punitivos e restaurativos devem coexistir e complementar-se, pois que não há condições de prescindir do direito punitivo como instrumento repressor em determinadas situações-limite. Ainda, noutra perspectiva, que não será objeto deste trabalho, é possível conciliar o conceito de justiça restaurativa com o de sanção, como o trabalho substitutivo, o ressarcimento punitivo ou as multas convertidas para a vítima. (SICA, 2007, p.34)
5 A implementação da Justiça Restaurativa no Brasil
O âmbito de aplicação de mecanismos restaurativos no Brasil vem servindo de avaliação para se alcançar uma futura institucionalização de programas de Justiça Restaurativa e mediação. Assim, é imprescindível que antes de uma regulamentação dos procedimentos restaurativos frente a Justiça Criminal, que haja experimentação deles por um certo tempo, a fim de que sua atuação deixe de ser simplória e que as condições de avaliação deixem de ser restringidas.
Nesse sentido, Rafaella da Porciun Pallamolla aduz:
Em razão da informalidade e flexibilidade dos programas, a institucionalização (mais do que sua implementação, provavelmente) sempre que é uma questão controvertida: se por um lado legislar sobre o tema pode impulsionar seu uso e padronizá-lo, por outro existe o risco de limitar-se a diversidade de seus programas.
Uma ampla discussão nacional é imprescindível para que se evite a aprovação de uma legislação falha que tolha o potencial da justiça restaurativa em reduzir os danos causados pelo sistema de justiça criminal, [...] (PALLAMOLLA, 2009, p. 177).
Diante da crise da legitimidade do sistema penal no Brasil, o impacto na vida da vítima, suas reclamações e a nova visão do conceito ‘’crime’’ com essa quebra de paradigma, a restauração passou a se expandir devido a busca de alternativas de resolução de conflitos. O sistema passou a perder legitimidade, apresentando falhas no que tange a prevenção e controle da criminalidade, somente excluindo e marginalizando autores do fato delituoso, principalmente, os mais vulneráveis economicamente.
A crise da administração da justiça e do sistema acarretaram a uma violência social decorrente da desintegração social e a destruição do convívio na sociedade brasileira. Nesse diapasão, Leonardo Sica afirma: ‘’Contudo, a realidade indica que a desintegração social e a destruição dos laços comunitários tornaram-se marcas fortes de um sistema que erigiu a privação de liberdade como resposta principal à criminalidade’’. ( SICA, 2007, p.4).
A violência crescente no Brasil é conseqüência da resistência à democratização brasileira e não somente à quebra dos laços sociais. A incapacidade do sistema criminal no que tange a sua administração, faz com que o modelo restaurativo apresente-se como uma forma de vincular ao processo de reformulação judicial, que vem se desenvolvendo no país, a fim de proporcionar uma compatibilidade da legislação e estruturas judiciais com o contexto democrático.
Para melhor compreensão, Teresa Pires do Rio Calbdeira ensina:
O aumento da violência é resultado de um ciclo complexo que envolve fatores como o padrão violento de ação da polícia; descrença no sistema judiciário como mediador público e legítimo de conflitos e provedor de justa reparação; respostas violentas e privadas ao crime; resistência à democratização; e a débil percepção de direitos individuais e o apoio a formas violentas de punição por parte da população (CALDEIRA, 2003, p.101).
O modelo restaurativo no Brasil tem por objetivo democratizar a justiça brasileira juntamente com o Estado, a fim de fortalecer a sociedade civil e assegurar os direitos de cidadania. A intenção é que não haja um aumento da segregação dos grupos sociais e da desestabilização do estado de direito e sim, um fortalecimento da democracia e da cidadania.
Assim, diante dos mecanismos alternativos de justiça, tais como, a justiça restaurativa, Oxhorn e Slakmon lecionam:
[...] oferecem a possibilidade de fortalecer a base dos direitos de cidadania e democracia – direito civis – eles o fazem de modo que podem comecar a empoderar a sociedade civil e proporcionar a grupos em desvantagem as habilidades e senso de eficácia requeridos para que eles empurrem suas próprias agências mais adiante em direção a avançar em seus direitos de cidadania e na qualidade da democracia brasileira. (OXHORN e SLAKMON, 2005, p.206).
Tendo em vista a ilegitimidade do sistema penal e a dificuldade ao acesso a justiça, tal inovação propõe um tratamento igualitário a todos, dando a oportunidade de uma maior concretização dos direitos assegurados pela Constituição, garantindo-os e não somente, proclamando-os. Todavia, é necessário que haja uma aceitação de seu uso, uma vez que já se criou uma cultura jurídica conservadora.
É possível afirmar que ainda há no Brasil uma grande resistência institucional ao novo modelo, tendo em vista que o movimento restaurativo se encontra como projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Para sua institucionalização, é preciso maiores discussões e experiência, para finalmente alcançar uma justiça mais próxima e com maior participação da sociedade.
Uma forma de ‘’barrar’’ tal conservadorismo jurídico é a incorporação em sua legislação do dever do órgão jurisdicional de justificar o motivo que não o levou a enviar o caso para justiça restaurativa. Ademais, Groenhuijsen delimita:
[...] é necessário discutir-se e prever (preferencialmente em lei) elementos como: (1) os tipos de casos que podem ser solucionados fora do tribunal, e sob quais condições; (2) os limites temporais entre o delito e o processo restaurativo para que esse ainda seja opção viável – que também não devem descuidar da relação delito-prescrição e do tempo que tem o ofensor para cumprir o acordo; (3) as consequencias das diferentes modalidades de programas restaurativos, devendo estar claro, por exemplo, que cumprido o acordo restaurativo e arquivado o processo criminal, este ato terá o mesmo efeito de uma decisão judicial, fazendo coisa julgada. (GROENHUIJSEN, 2003, p.112).
Não há dúvidas que os melhores caminhos para a implementação desse núcleo restaurativo no Brasil serão traçados pela prática dos programas em andamento que utilizam dele. O consenso capaz de orientar a mudança significativa no sistema de Justiça Criminal proporcionará uma redução do número de processos, do uso de medidas penais e uma maior efetivação dos direitos constitucionais principalmente no que tange a cidadania e a democracia.
6 Conclusão
É possível concluir que a Justiça Restaurativa, ou melhor, Justiça Terapêutica como muitos dizem, é um caminho para a aceitação do Estado Democrático de Direito e para possivelmente alcançar que os direitos humanos se concretizem. Ela aparece como outra resposta aos delitos, no lugar do processo penal, a fim de substituir a imposição de pena como forma de resposta em alguns casos.
Neste Trabalho, foi apresentado esse modelo utópico para o Sistema Jurídico Brasileiro, sua relação com o sistema criminal, o modo como vem sendo aplicado no Brasil, bem como críticas e dificuldades encontradas na sua aplicação. O certo é que apesar das diversas vantagens que tal modelo apresenta, ele deve ser implementado com cautela e sempre bem avaliado, a fim de reparar algumas deficiências.
Adicionalmente, pretendeu-se analisar a reeducação delitiva como consequência de sua aplicação, tratando como finalidade a reintegração do agressor na sociedade através dessa reparação extrajudicial.Logo, espera-se que o desenvolvimento da Justiça Restaurativa seja de grande expressão, com grande participação da sociedade a fim de que os programas de sua atuação sejam definitivos. Sua base em métodos de resolução pacífica dos conflitos e o antagonismo com o modelo punitivo- retributivo demonstra seu aspecto evolutivo.
Chega-se a conclusão de que se bem assimilado e aplicando os seus princípios constitutivos de forma correta, dá-se a possibilidade de tornar o sistema de justiça criminal mais legítimo frente a sua ilegitimidade. Isso se dá pela crescente violência e pela debilidade democrática brasileira frente ao acesso a justiça e a efetivação dos direitos de todos os cidadãos.
Por fim, a introdução da Justiça Restaurativa no cenário nacional é uma nova esperança de mudança no sistema, tornando possível uma efetiva administração da conflitualidade social e um desafio de reestruturação estatal. É neste contexto que se insere tal proposta de resposta penal que não a punitiva.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. Cidade de muros: crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo: Editora 34/Edusp, 2003, 2ª Ed.
FERREIRA, Francisco Amado. Justiça restaurativa: natureza, finalidades e instrumentos. Coimbra: Coimbra Ed., 2006.
GROENHUIJSEN, Marc. O sentido do artigo 10° na decisão-quadro e perspectivas para a sua implementação. Lisboa, set. de 2003.
LARRAURI, Elena. Tendencias actuales de La justicia restauradora.Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 12, n. 51, Nov./dez. 2004, pp. 67-103.
OXHORN, Philip. SLACKMON, Catherine. Micro-justica. Desigualdade e Cidadania Democrática. A construcao da Sociedade Civil através da Justica Restaurativa no Brasil. PNUD, 2005.
PALLAMOLLA, Raffaella da Porciuncula. Justiça restaurativa: da teoria à prática. São Paulo: IBcc, 2009.
SICA, Leonardo. Justiça restaurativa e mediação penal: o novo modelo de justiça criminal e de gestão do crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
TICKELL, Shari e AKESTER, Kate. Restorative justice. The way ahead. Londres, Justice, 2004.
