O Papel do juiz criminal em relação a paz social
Natália Portes[1]
Victória Domingues Ribeiro Garcia[2]
RESUMO: O que todo cidadão almeja é que a impunidade acabe, e que as leis sejam em sua maioria de fato aplicadas, e não somente positivadas, contudo para que o sistema funcione por completo necessário se faz que cada item que o compõe funcione de maneira plena e satisfatória para que dessa forma seja possível conseguir a tão sonhada paz social.
Palavras-chave: Juiz criminal. Sociedade. Paz social. Direitos. Justiça.
Siglas: EUA (Estados Unidos da América).
1 INTRODUÇÃO
Com a evolução histórica da sociedade, o Direito permanece em constante mudança, todavia há institutos que permanecem atuais, como a divisão das funções estatais por órgãos diversos, a existência de um sistema judicial e principalmente, a supremacia da lei, válida para todos e elaborada por um processo formal adequado.
O texto constitucional atual foi chamado de ‘’Constituição Cidadã’’ promulgado pelo então Deputado Ulysses Guimarães, na data de 5 de outubro de 1988, visando um documento onde Direitos e Garantias Individuais, sociais e coletivas fossem defendidas de forma justa e satisfatória. A sociedade possui uma diversidade de conflitos, dentre eles morais, sociais, entre outros, sendo assim a busca de soluções eficazes para dirimir tais conflitos é intensa, uma dessas formas é a garantia de direitos que a Constituição proporciona, com o fito de auferir em suma paz social.
Para que se obtenha a paz social, direitos, garantias e documentos não são suficientes, necessário se faz também quem aplique a lei ao caso concreto respeitando o devido processo legal, o poder responsável por essa função é o poder judiciário tendo como responsável o juiz.
O papel de todos os juízes é essencial para a sociedade, contudo o Juiz criminal tem uma responsabilidade maior no quesito paz social, sendo este o Magistrado cuja competência consiste em processar e julgar os crimes e contravenções penais e aplicar medidas de segurança.
2 DESENVOLVIMENTO
A história da magistratura mostra que há diferentes concepções sobre os juízes, é prevalecida a ideia de que o Juiz é um representante do povo e um segmento da sociedade, ele é como um auxiliar do governo de grande relevância.
2.1 O Estado e os três Poderes
Atualmente, os três poderes que compõe o Estado brasileiro estão fora da realidade político-social do país. Ambos os poderes foram concebidos no século XVIII, portanto conclui-se que tais poderes foram elaborados para realidades diferentes, a concepção era de que o Estado era solicitado o mínimo possível e onde poucas pessoas possuíam a garantia de exigir seus direitos. Este problema é mais acentuado no poder judiciário, poder que sofre maior interferência em relação a isso, já que a sociedade vem demonstrando um dinamismo crescente ao qual o mesmo não conseguiu acompanhar, desse modo é visível que o Judiciário necessita de reformas para ganhar dinamismo e eficácia dentre outros fatores.
Para efetivar mudanças na Constituição, necessário se faz uma mudança histórica, onde tal mudança se opõe as mais importantes conquistas em favor da pessoa humana e da justiça social. Embora a atual Constituição tenha em vista o bem e a paz social, este meio de mudanças na mesma vem atuando de forma rápida apenas para modificações imediatas que visam a entrada de capital estrangeiro duvidoso ao país, o que o modismo de privatizações de empresas nacionais pode confirmar já que não se importa com os interesses do povo, e sim com a entrada de cada vez mais dinheiro no país apenas.
Um fato que merece destaque é que grande parte das deficiências do funcionamento público não decorre de falhas de meios ou na organização, mas sim de uma atitude contraditória sobre as leis. No Brasil a concepção é de que as leis não devem ser respeitadas com o devido rigor ao qual seria necessário para o bom andamento da sociedade, autoridades públicas inclusive não seguem rigorosamente a legalidade, um reflexo de tal atitude é a não aplicação de instrumentos legais já existentes para punir erros e omissões dos servidores públicos, por tais motivos é possível concluir que quanto a legislação, as mudanças são necessárias especialmente nas leis ordinárias e não necessariamente na Constituição, por outro lado em contradição com esse fato, há casos de juízes que adotam excessivamente a legalidade, e que acabam agindo injustamente por encargo de suas punições.
Quando se acompanha a evolução da organização e do funcionamento dos Poderes no Brasil, é perceptível que o Poder Executivo foi o que mais se modernizou, um dos fatores que contribuíram para essa modernização, foi por ser o Poder mais próximo e exigido para dar respostas rápidas a sociedade Dessa forma Comece a escrever aqui. A formatação já está pronta. É só ir substituindo o texto e ler as informações a seguir.
O Poder Legislativo no decorrer do tempo evoluiu menos que o Poder Executivo, embora haja uma discussão sobre uma possível reforma, por hora nada foi feito. Uma maior diversidade é encontrada neste poder, já que é o Poder que possui maior contato e diálogo com o povo, é o que mais tem mudado quanto a origem social de seus membros e suas discussões.
No final do século XX a prática de corrupção na área pública, ganhou evidência, muitas vezes envolvendo personalidades públicas de destaque, a corrupção se destacou não se sabe se em consequência do seu aumento ou do aumento de publicações de denúncias, enquanto os juízes julgam estes casos, os políticos afirmam que estes estão agindo politicamente.
O Poder Judiciário encontra-se em uma situação peculiar, pois, ou por temor reverencial ou por falta de reconhecimento de sua importância político-social, os outros poderes nunca deram atenção aos problemas judiciários e a acessibilidade do povo em relação aos juízes. Enquanto os Poderes Executivo e o Legislativo estão sempre dialogando para interesses mútuos, o Poder Judiciário encontra-se isolado, suas mudanças foram mínimas na organização, e principalmente no modo de pensar dos juízes, um pensamento desatualizado, no Poder Judiciário o passado determina o presente, todavia Ruy Barbosa afirma que ‘’A tradição não deve significar o governo dos vivos pelos mortos’’. As reformas de que o Poder Judiciário necessita são inúmeras, desde a atualização no modo de pensar, até as condições materiais de trabalho, o judiciário deve ser um serviço justo prestado ao povo de maneira neutra e sem sofrer influência política e econômica.
2.1.1 A origem histórica do juiz
Os métodos para a seleção dos juízes tem se diversificado muito através da história, e sendo o mais importante os que se estreitam com o papel desempenhado pelos juízes.
Na cidade-estado grega o cargo dos magistrados era dos cidadãos que exerciam algum tipo de poder, como o civil e o militar. O magistrado era escolhido por eleição ou por sorteio, e o escolhido deveria fazer parte da lasse dominante, o que mostrava que os gregos se preocupavam com um relevo político-social, a magistratura não era tarefa de especialistas.
Na Europa do Século XVII os juízes possuíam objetivos próprios que muitas vezes não pertenciam a solução de conflitos jurídicos, que colocava os juízes como agentes políticos e arbitrários, os juízes eram escolhidos por quem detinha o poder, por isso os juízes eram obrigados a manter fidelidade ao rei, sempre promovendo seus interesses.
No Estado moderno os magistrados acabaram sendo vistos com temor e desconfiança pelos particulares que, a qualquer momento, poderiam estar envolvidos em um litígio, sendo necessário pagar muito caro pela interferência do juiz.
2.1.2 O Judiciário como Poder do Estado
A história da magistratura americana, envolvendo suas concepções mediante seu papel político e social tem grande papel na história da magistratura geral, um exemplo seria o papel dos juízes entre os líderes da independência americana, a verificação das ideias de Thomas Jefferson e de suas divergências com Jhon Marshall.
Em 1803, no mandato presidencial de Marshall, firmou a competência do Tribunal Supremo para controlar a constitucionalidade dos atos do Congresso Nacional e do Executivo, seu governo também foi marcado pelo fim do absolutismo e a ascensão do constitucionalismo.
Em um primeiro momento houve uma resistência dos EUA que não defendia que o judiciário fosse eletivo, mas sim que seus membros fossem escolhidos pelo Executivo. Jefferson também defendia o positivismo no judiciário, respeitando os direitos fundamentais de cada indivíduo, em uma de suas cartas ele afirma que os juízes adquirem ‘’esprit de corps’’ que seria um espírito de solidariedade ou lealdade dentro de um grupo, estes estão sujeitos a propina e esse espírito colabora para que o senso de justiça e o apreço as leis seja mantido.
Os fundadores dos Estados Unidos da América, também defendiam que o judiciário fosse um poder neutro e que ele não se envolvesse em disputas políticas entre o executivo e o legislativo.
2.1.3 Seleção e aperfeiçoamento dos juízes
Os métodos para a seleção dos juízes estão relacionados com a concepção do papel da magistratura, em cada lugar e cada época, contudo há também uma inadequação, que também está presente em outros poderes, e tal motivo pode reduzir a eficácia de suas funções e deveres.
No sistema de indicação o fator político prejudica muito a independência do juiz, de todo o poder judiciário e principalmente do povo, a prática de seleção do Magistrado no Brasil, feita via concurso, tem mostrado vantagens já que há uma grande exigência dos candidatos e não há nenhum comprometimento político com os mesmos.
2.1.3 Preparação e atualização dos juízes
Deve haver o cuidado para que ingresse na magistratura apenas pessoas capacitadas tecnicamente e psicologicamente, e que elas sejam dotadas de sensibilidade e firmeza. Existem duas importantes exigências para que o ingresso ocorra, a primeira é a preparação dos juízes para um dia assumirem essa condição e possuam a formação adequada para o desempenho consciente e competente de suas atribuições, na segunda o modo de seleção dos juízes, que deve assegurar a escolha de candidatos com as aptidões necessárias, sem permitir a interferência de fatores que anulem ou enfraqueçam esse critério.
Em relação às escolas da Magistratura que podem ser úteis se forem bem direcionadas, devem ser observados os seguintes pontos: 1º) formação adequada; 2º) os professores já devem fazer parte do magistrado; 3º) a temática deve ser com base jurisprudencial e com assuntos relevantes; 4º) os cursos devem ter exposições, discussões e noções de ética; 5º) os cursos devem ser abertos a todos os juízes que queiram participar; 6º) a participação em cursos, seminários e encontros profissionais devem ocorrer.
2.1.4 Direitos Humanos
Nas sociedades democráticas modernas que estão submetidas ao direito, o poder de defesa dos direitos humanos pertence ao judiciário de cada Estado. A proteção por tribunais internacionais ainda está longe de se realizar, ainda que seja necessária há meios nacionais mais rápidos e eficazes.
Os obstáculos para a para a propagação dos direitos humanos devem ser vencidos, pois a impunidade no direito que salvaguarda a humanidade não pode ocorrer sendo assim necessário se faz determinação, honestidade, coragem e principalmente senso de justiça aos seus aplicadores.
2.1.5 Independência dos juízes
Para que o poder judiciário funcione é necessário que este seja materialmente bem aparelhado, porém apenas isso não é o suficiente, o juiz deve ser devidamente preparado e saber de sua responsabilidade, sendo essencial que a magistratura seja independente, é indispensável um mecanismo encarregado de acompanhar a questão da independência e imparcialidade do judiciário, não seria de forma alguma um privilégio para os juízes, a sociedade necessita de juízes imparciais para a harmonização do poder e para que de fato a justiça ocorra.
A independência da magistratura sempre vem com as questões de liberdade, de justiça social e democracia, o que pressupõe um papel político da magistratura e torna importante uma reflexão sobre sua independência.
Existem casos em que os inimigos da magistratura tenta atrapalhar o seu funcionamento, através de disfarces, leviandades e conforme a situação negligência do próprio judiciário, nesses casos os juízes são seus próprios inimigos.
A afirmação de que juízes não agem como órgãos independentes não é rara, percebe-se dessa forma um paradoxo já que se reconhece a necessidade de sua independência, logo há algumas explicações para esse fato: 1) As ditaduras de todas as espécies são contrárias a independência da magistratura; 2) as estruturas sociais e políticas que embora não se caracterizem como ditaduras, são antidemocratas; 3) os inimigos da independência da magistratura, os intolerantes, os egoístas, os corruptos, os imorais de todas as espécies favorecidos pelas forças políticas e econômicas, estes não se preocupam com a dignidade da pessoa humana e hostilizam o quanto podem todos os que defendem a prevalência da justiça; 4) E por fim há o problema da independência entre os próprios membros dos magistrados, que por ações ou omissões renunciam sua independência.
A magistratura independente é necessária para garantir a possibilidade de novas conquistas sociais, para a eliminação das injustiças existentes e para que os avanços no sentido da justiça sejam consolidados. Deve assumir um papel importante e ativo no processo de mudança social, um exemplo da seguinte situação é a participação da magistratura na história, sendo o papel de ser independente essencial. Dentre as medidas da independência há quatro que se destacam: 1ª) Deve procurar conhecer a realidade da magistratura; 2ª) Deve-se fazer, afirmação da natureza do problema da independência da magistratura; 3ª) É necessária a discussão sobre a mudança da forma estrutural da sociedade e do Estado, em busca da democracia; 4ª) É preciso que os juízes sejam independentes e trabalhem para isso.
2.1.6 Reforma no Poder Judiciário
O sistema judiciário brasileiro necessita de reformas para seu aperfeiçoamento e proteção, pois sem isso não há segurança de que o Judiciário possa agir efetivamente com independência e eficiência. Não há garantia de direitos.
Entre várias razões que são constantemente apontadas pelos operadores do direito e dentre outras pessoas interessadas na efetivação dos direitos pela lei, o judiciário brasileiro padece de diversos vícios que acabam prejudicando a eficácia e seu funcionamento.
2.1.7 Controle democrático do judiciário
O Poder Judiciário tem posição de extrema relevância na organização política pública, pela natureza de suas atribuições e pelos efeitos políticos e sociais que decorrem de suas decisões. O Judiciário recebe parcela considerável das rendas públicas, cabendo a ele próprio planejar suas prioridades e fixar as prioridades quanto ás suas despesas, tudo sendo feito em nome e com recursos fornecidos pelo povo, sendo natural em um sistema que se pretende democrático, que essas atividades fiquem sob alguma espécie de controle.
O controle do Poder Judiciário pela sociedade e pelos próprios juízes é um requisito da democracia e, além disso, será a garantia de eliminação das ações e omissões que ocultadas ou protegidas pelo pretexto da preservação da independência, impedem o Judiciário de ser um verdadeiro Poder Democrático.
2.1.8 Os juízes sem um Poder Judiciário de qualidade
No Brasil assim como em vários países, incluindo países exportadores de teorias e modelos jurídicos é comum que se tenha bons juízes atuando em um Poder Judiciário falho.
Ainda que se fale em equivalência dos três poderes, o Poder que vem prevalecendo é o Poder Executivo, em seguida o Legislativo e por último o Judiciário.
Um dado muito positivo é que de dentro do próprio quadro de juízes vem tomando corpo uma reação cada vez mais vigorosa, procurando fazer com que se justifiquem na prática o prestígio teórico e a condição do Poder Constitucional, de que goza o judiciário.
Os juízes mais conscientes de seu papel social e de sua responsabilidade estão assumindo a liderança de um processo de reformas, tendo por objetivo dar ao Judiciário a organização a postura necessária para que este cumpra a função de garantidor de direitos e distribuidor de justiça.
A primeira grande reforma que deve ocorrer no Judiciário, e sem dúvida a mais importante, é a mudança na forma de pensar, embora tenha se tornado habitual na linguagem da população, a referência do Judiciário como sendo ‘’a Justiça’’. Na grande maioria das decisões judiciais, sobretudo dos tribunais superiores dos Estados e do país, fica evidente que existe preocupação bem maior com a legalidade do que com a justiça.
A expressão mais degenerada dessa deformação, que esconde o arbítrio de alguns homens atrás da ‘’ máscara aparentemente neutra das leis’’, é a corrupção grosseira de legisladores, eu em troca de dinheiro e de vantagens pessoais vendem seu apoio a um projeto de lei. A frequente ocorrência desse vício ficou amplamente demonstrada durante as investigações realizadas no Brasil sobre a corrupção no Governo Collor, que acabaram revelando a existência de ativas ramificações no Senado e na Câmara dos Deputados.
A valorização exagerada de autores e doutrinas, características de uma das expressões do racionalismo do século XIX denominada ‘’dogmatismo’’, induz a contradição semelhante, pois pretende que a pessoa humana se adapte a racionalidade intelectual, mesmo que isso represente uma agressão às pessoas reais e concretas.
2.1.9 Cidadão – Juiz
Os juízes exercem atividade política por dois motivos: Por serem integrantes do aparato do poder do Estado, que é uma sociedade política, e por aplicarem normas de direito, que são necessariamente políticas, contudo anteriormente a isso o juiz é cidadão, e nessa condição exerce o direito de votar, o que não é desprezível quando se analisa o problema da politicidade de suas decisões judiciais. Não há possibilidade do juiz ao fazer uma escolha política o momento de votar, fique imparcial ao resultado da votação, todavia os juízes se comporta diretamente em relação ás suas opções partidárias e eleitorais, o que é bom e contribui para preservar a neutralidade e credibilidade do Judiciário.
2.2.1 Poder político dos juízes
No Estado moderno, os governos como poder executivo também ficaram sujeitos ao que foi decidido por juízes e tribunais, além de serem obrigados a fornecer meios para a execução das decisões. O que tornou popular a expressão ‘’decisão de juiz se cumpre não se discute’’ é o fato de que, nos sistemas constitucionais modernos, os Tribunais são independentes do Parlamento ou do Executivo e as decisões judiciais são ordens, não pareceres ou sugestões.
2.2.2 O Poder Judiciário na organização do Estado
Foi transferida para o Estado a soberania, que antes era um atributo pessoal do rei, e se consagrou a tripartição do poder do Estado, entregando-se á magistratura uma parcela desse poder soberano, essencialmente político. Como exemplo de maior valor significativo, observa-se a Constituição de Portugal, que também consagra o parlamentarismo e, no entanto, ao tratar da Organização Política do Estado, enumera os órgãos fundamentais e inclui entre eles os tribunais.
2.2.3 O ‘’Governo dos juízes’’
A expressão ‘’governo dos juízes’’ não é considerada um despropósito nos Estados Unidos da América, onde o papel político dos juízes está implícito na organização constitucional dos Poderes sendo a influência política do judiciário tão grande que é possível falar-se em uma ‘’revolução constitucional’’ promovida pelos juízes.
2.2.4 Tribunais de Justiça
A atitude que hoje é adotada por muitos juízes possui antecedentes históricos mas, por ironia, sua primeira manifestação prende-se a resistência dos excessos cometidos pelos juízes, no momento em que ainda se lutava para fazer prevalecer o Parlamento como Órgão do Poder Legislativo em sua concepção moderna.
No Direito brasileiro, tanto na produção teórica quanto na jurisprudência, verifica-se que foi estabelecido e se tornou predominante, apesar de brilhantes manifestações ao contrário de alguns, teóricos e magistrados, o que se poderia denominar ‘’culto da legislação’’, reduzindo-se o direito a lei escrita e resistindo-se a todas as tentativas de atualização.
É uma atitude de acomodação, conservadora ou mesmo reacionária, motivo de conflitos entre o direito inscrito na lei e a realidade social. De um lado, essa atitude dispensa o esforço de atualização dos conhecimentos teóricos, consagrando o uso de teorias e autores há longo tempo consagrados, habitualmente muito citados e transcritos para dar a impressão de que as afirmações e conclusões tem sólido embasamento científico.
2.2.5 Princípios
Destacam-se dois princípios em relação ao juiz criminal: O Princípio do juiz natural que estabelece regras objetivas de competência jurisdicional garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador, e o Princípio da Imparcialidade do juiz, que frisa que o juiz deve possuir condições objetivas e subjetivas para não se inclinar para qualquer uma das partes, deve julgar com discernimento, lucidez e razão para aplicar a lei ao caso concreto.
3 CONCLUSÃO
A Impunidade no Brasil é uma realidade presente, em função desse fato a violência aumenta cada vez mais, o projeto do novo código de processo penal, no lugar de procurar amenizar a morosidade da justiça e diminuir a impunidade, prefere tentar aumentar as garantias dos criminosos, como se as aqui presentes não fossem suficientes. Para que a paz social seja alcançada os poderes devem trabalhar de maneira harmônica, as reformas necessárias devem ser implementadas e os julgamentos deve ser feitos de maneira eficaz e justa, para que não haja segregação social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALBERGARIA, Bruno. – Histórias do Direito.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes – Direito Constitucional.
CAPEZ, Fernando – Curso de Direito Penal.
DALLARI, Dalmo de Abreu – O poder dos juízes.
PUCINELLI, André Júnior. – Curso de Direito Constitucional.
CENTRO UNIVERSITÁRIO “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”. Presidente Prudente.
[1] Discente do 3º ano do curso de Direito do Centro Universitário “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. E-mail [email protected]
[2] Discente do 3º ano do curso de Direito do Centro Universitário “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. E-mail [email protected]
