As pessoas com deficiência lutam há muito tempo pela tão sonhada igualdade. Elas merecem igualdade de condições com as demais pessoas, em todos os aspectos da vida, necessitam de mecanismos de apoio. Trata-se na verdade de igualdade real substancial, ou seja, tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais. Nesse sentido, eis que surge em nosso ordenamento jurídico o novel instituto da aposentadoria especial da pessoa com deficiência aos segurados do RGPS.
De início, destaca-se que a previdência social é um direito humano universal, expressamente reconhecido na Constituição Federal como direito fundamental social que acolhe o indivíduo em momentos de afetação dos riscos sociais inerentes à condição de ser humano.
No que tange à caracterização da aposentadoria especial dos segurados com deficiência como sendo direito fundamental, isto ocorre porque os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal visam dar proteção jurídica à dignidade da pessoa humana, com o objetivo de promover condições justas de sobrevivência.
Na verdade, é com fundamento na dignidade humana que o Estado deve propiciar condições mínimas para que as pessoas com deficiência sejam efetivamente inseridas na sociedade, com plena participação, e possam estudar, praticar esportes, estudar, viver com independência e assim, desenvolverem a própria personalidade.
No Brasil, segundo os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, existem três modalidades de Regime de Previdência, quais sejam o Regime Geral, o Regime Próprio e o Regime Complementar, sendo que este trabalho será realizado com base no Regime Geral de Previdência Social.
Dessa forma, tendo em vista os anseios da sociedade e a necessidade de ampliação do Direito para garantir a proteção da pessoa com deficiência, houve a aprovação do Decreto nº 8.145/2013, bem como da Lei nº 142/2013, os quais regulamentam a aposentadoria para a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (art. 201 § 1º da CF/88).
É, pois, com o intuito de contribuir, senão para que a realização da justiça se torne efetiva, ao menos para fomentar o debate e enriquecer a reflexão sobre o moderno tema.
1. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Conforme já exposto anteriormente, a previdência social foi consagrada como Direito Fundamental com a Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais desempenham uma importante função em um Estado Democrático de Direito, uma vez que geram uma relação de confiança entre o povo e a ordem jurídica estabelecida.
Direitos fundamentais são, portanto, todas aquelas posições jurídicas concernentes às pessoas, que, do ponto de vista do direito constitucional positivo, foram, por seu conteúdo e importância (fundamentalidade em sentido material), integradas ao texto da Constituição e, portanto, retiradas da esfera de disponibilidade dos poderes constituídos (fundamentalidade formal), bem como as que, por seu conteúdo e significado, possam lhes ser equiparados, agregando-se à Constituição material, tendo, ou não, assento na Constituição formal (aqui considerada a abertura material do Catálogo). (SARLET, 2001).
Assim, os direitos fundamentais, de acordo com o art. 5º, § 1º da Constituição Federal, possuem aplicabilidade imediata, diante de sua importância para a sociedade, pois tratam de direitos básicos para a existência humana.
É nesse sentido que o direito previdenciário se insere nos direitos sociais. Também o é porque seus benefícios possuem caráter alimentar, estando ligado diretamente ao direito a vida. Consequentemente, sendo considerado direito fundamental, possui como escopo principal a proteção da dignidade da pessoa humana.
2. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
A aposentadoria é um benefício previdenciário garantido constitucionalmente (art. 201) a todo trabalhador brasileiro. Tal benefício permite que, após cumpridas determinadas circunstâncias previstas em lei, possam os segurados receber certa remuneração quando cessadas as atividades.
Segundo Jefferson Luis Kravchychyn et. al. (2014),
a aposentadoria é a prestação por excelência da previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem.
Ainda, “a aposentadoria não impede o exercício de atividade, salvo a concedida por invalidez”. (LAZZARI; CASTRO, 2011).
Portanto, a aposentadoria do RGPS é uma garantia constitucional que pode ser definida, em linhas gerais, como sendo o afastamento remunerado do trabalhador (segurado).
3. EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Constituição Federal de 1934 foi a primeira que trouxe a proteção da pessoa com deficiência. A Constituição de 1946, por sua vez, trouxe a garantia previdenciária. Já a Constituição de 1967 trouxe, de maneira expressa, a normatização de lei para regular a educação de pessoas com deficiência (art. 175 § 4º).
Com o surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consagraram-se direitos inerentes a todo e qualquer ser humano, independentemente de sua nacionalidade, sexo, idade, raça, credo ou condição pessoal e social. A dignidade humana é proclamada como valor fundamental, passando a sociedade, a partir de então, a criticar o modelo de isolamento das pessoas com deficiência.
Os direitos das pessoas com deficiência têm maiores previsões após a segunda guerra mundial com o advento de diplomas modernos, onde houve um compromisso do Estado de promover a proteção das pessoas com deficiência.
Um importante divisor de águas para o estudo da proteção da pessoa com deficiência foi a ocorrência das duas guerras mundiais, o que fez aumentar, desgraçadamente, o número de pessoas com deficiência de locomoção, de audição e visão (ARAÚJO, 1996).
A Carta Magna atual prevê em vários artigos os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no art. 201 § 1º:
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
Houve também a aprovação da Lei 7.853 de 1989, a qual dispõe sobre o apoio e a integração social das pessoas com deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e disciplina a atuação do Ministério Público.
Nesse contexto, o decreto que ratificou a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) atribuiu maior efetividade as políticas públicas.
Importante mencionar ainda que, no âmbito da Seguridade Social, mais precisamente da Assistência Social, a Lei nº 8742/93 presenteou a sociedade como um todo com a criação do BPC – Benefício de Prestação Continuada que corresponde à garantia de um salário mínimo, mensal, à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.
Conforme a descrição de Ibrahim (2011), a concessão do benefício assistencial, na hipótese de pessoas com deficiência, justifica- se a partir do princípio da dignidade humana, o qual possui, para o autor, como núcleo essencial, plenamente sindicável, o mínimo existencial, isto é, o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivência digna do ser humano.
Finalmente, de maneira mais especifica, em 08 de maio de 2013 foi criada a Lei Complementar nº 142, que regulamentou o art. 201§1º no tocante à aposentadoria das pessoas com deficiência, fazendo justiça social no caso concreto.
Nesse diapasão, o legislador brasileiro deve ser parabenizado pela iniciativa da defesa de direitos tão importantes para a humanidade, pois não dá para fechar os olhos para nova realidade na qual as pessoas portadoras de deficiência estão cada vez mais inseridas no mercado de trabalho.
4. QUEM SÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COMO COMPROVÁ-LA
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 30 de março de 2007, a deficiência é um conceito em evolução. Segundo o art. 2º da Lei Complementar nº 142/2013, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Para Auricelia do Nascimento Melo (2015, apud Diniz et al.),
o reconhecimento do corpo com impedimentos como expressão da diversidade humana é recente e ainda um desafio para as sociedades democráticas e para as políticas públicas.
Conforme a referida Convenção, em seu artigo primeiro, “deficiência não é apenas o que o olhar médico descreve, mas principalmente a restrição à participação plena provocada pelas barreiras sociais.”
“Pessoa com deficiência” é hoje a nomenclatura mais bem aceita pela doutrina, pois ao contrário do que há pouco se entendia, “pessoa portadora de deficiência” não é um termo adequado, uma vez que a pessoa não porta, não conduz a deficiência. Ela lhe é própria.
Nesse sentido, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 182 perante o Supremo Tribunal Federal visando reconhecer a não recepção pela Constituição do retrógrado conceito de deficiência do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93.
Em decisão unânime no Recurso Extraordinário n. 399.171-0 o Supremo Tribunal Federal entendeu que deficiência é a “situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez”.
Debora Diniz (2007) afirma que “a concepção de deficiência como uma variação normal da espécie humana foi uma criação discursiva do século XVIII, e desde então ser deficiente é experimentar um corpo fora da norma”.
Dessa forma, pessoa com deficiência pode ser considerada aquela que não consegue participar plenamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da mesma forma que prevê a LOAS – Lei orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93) para a concessão do BPC – Benefício de Prestação continuada, o “longo prazo” de impedimento exigido é de 2 (dois) anos.
Vale a reflexão levantada pela doutrina:
(...) como definir a deficiência? Como responder à pergunta “o que é a deficiência”? Se respondermos afirmativamente a essa questão (como Aristóteles fez com a felicidade, por exemplo), daremos a entender que a deficiência é alguma coisa, algo existente na realidade, um ser que pode ser conhecido e expresso sob a forma de uma definição. (MORENO; ROSITO, 2007)
O artigo 6º da LC 142 trata da comprovação da deficiência que, de acordo com o § 2º, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, a Lei não determinou quais os documentos são aptos à comprovação da qualidade de pessoa com deficiência.
De acordo com Henrique Lima (2015), podem ser citados como exemplos de prova documental: fotografia, boletim de ocorrência de acidente; registro de salvamento por Corpo de Bombeiros ou Samu; CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho; prontuário hospitalar; exame laboratorial; laudo médico; nota fiscal de compra de prótese; ficha de inscrição em associações de defesa de direitos de pessoas com deficiência; ficha de atendimento em postos de saúde; pedido de emprego para preencher cota das vagas para pessoas com deficiência. Assim é a jurisprudência a respeito do assunto:
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVA DACONDIÇÃO. EXCLUSÃO DA LISTA DE HABILITADOS. ILEGALIDADE. Suficientemente provada pela impetrante, por meio dos documentosidôneos que juntou à impetração, sua condição de pessoa comdeficiência física, impõe-se reconhecer-lhe tal status, por força deinafastável incidência do que dispõe o art. 4º, inciso I, do Decreton. 3.298/1999, ainda que o acórdão recorrido, com esteio em um sólaudo pericial divergente, tenha decidido de modo diverso.Precedentes.RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31861 PE 2010/0060122-7 (STJ). Data de publicação: 25/04/2013.
Assim, estando o segurado enquadrado nas hipóteses legais, sendo ele considerado deficiente e preenchidos os requisitos, esta pessoa terá direito ao recebimento do benefício previdenciário exposto neste estudo.
5. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SEGURADOS COM DEFICIÊNCIA
Antes do estudo do presente benefício, necessário se faz esclarecer que a Lei Complementar nº 142/2013 só tem aplicação aos benefícios requeridos e com direito a partir do dia 04 de dezembro de 2013. Assim, benefícios com datas anteriores à vigência desta Lei não têm direito à revisão.
As pessoas com deficiência que conseguiram e conseguem ultrapassar a barreira social e as críticas existentes, optando por trabalhar, são, por óbvio, reconhecidas como segurados da previdência social. Nesse contexto, não faz sentido algum que essas pessoas tenham que cumprir os mesmos requisitos que as demais pessoas, vez que a própria Constituição lhes garantiu critérios diferenciados para a aposentadoria.
Resumidamente, a aposentadoria destinada à pessoa com deficiência é chamada de especial por alguns doutrinadores porque possui em seu bojo, no caso da aposentadoria por idade, a redução de cinco anos. Já a aposentadoria por tempo de contribuição, há uma redução do tempo de contribuição em dois anos, 6 anos ou 10 anos, dependendo do grau de deficiência (art. 3º LC 142/2013).
O parágrafo único do artigo 3º da LC 142 diz que “regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar”. Porém, o Decreto 8.145/13 não definiu o que seria deficiência grave, moderada ou leve.
Conforme Jefferson Luis Kravchychyn et. al. (2014), para a identificação desse grau de deficiência, o segurado deve se submeter à perícia própria do INSS, desde logo ou no momento do requerimento do benefício.
Ainda, para o aferimento do grau de deficiência, serão considerados não apenas aspectos funcionais físicos da deficiência, mas também o meio ambiente no qual está inserida, uma vez que haverá duas perícias: uma médica e uma social.
A Lei Complementar nº 142/2013 não define quais os segurados são beneficiários dessa aposentadoria especial. O Decreto nº 8.145/2013 nominou os benefícios como sendo hipóteses de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.
Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, esta pode ser concedida, conforme art. 70-B, ao segurado com deficiência: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado facultativo e ao segurado especial que contribua facultativamente sobre o salário de contribuição.
Já a aposentadoria por idade é devida a todas as categorias de segurados, de acordo com o art. 70-C do Decreto nº 8.145/2013.
Assim, para todos os trabalhadores que possuem deficiência, ainda que em grau leve, a partir da Lei Complementar 142 de 08.05.2013 já é possível requerer o benefício da Aposentadoria por Idade com a redução da idade mínima para 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição e deficiência por igual período.(LIMA, 2015).
De igual forma, a LC nº 142/2013 não especificou o período de carência para as aposentadorias com redução do tempo de contribuição, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra geral da Lei nº 8.213/1991, qual seja, 180 contribuições.
No caso da aposentadoria por idade, o período de carência deve ser interpretado como sendo de 180 contribuições, embora o texto legal diga que deva ser cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (KRAVCHYCHYN et al., 2014).
A renda mensal da aposentadoria, de acordo com o art. 8º da LC n° 142/2013, será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213/1991, os seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º (com redução de 10, 6 ou 2 anos no tempo de contribuição); ou
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Tratando-se de alteração do grau de deficiência, ou de deficiência superveniente à filiação ao RGPS, os critérios para a concessão da aposentadoria serão ajustados proporcionalmente, considerando-se para tanto, os anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência ou com deficiência.
Para melhor compreensão dessa situação, Jefferson Luis Kravchychyn et. al. (2014), exemplifica que um segurado que contribuiu 14 anos para o RGPS e, após ser acometido de deficiência moderada, trabalhou mais 15 anos, certamente não poderá se aposentar com 29 anos de contribuição, pois trabalhou apenas 15 anos com deficiência moderada e a redução de 6 anos é para aquele segurado que laborou 29 anos integrais com tal deficiência.
Nesse sentido o autor cita as possíveis soluções legais:
De acordo com o Decreto nº 8.145/2013, será possível converter o tempo trabalhado de duas formas. A primeira possibilidade é a conversão do tempo exercido como deficiente (tempo especial) em tempo comum, com fator de conversão positivo (1,21 = acréscimo de 3 anos). Nesse caso, o segurado passa a ter: 14 anos comuns + 15 anos especiais + 3 anos (conversão do tempo especial em comum), totalizando 32 anos de tempo comum. Tempo insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige 35 anos de contribuição.
A segunda possibilidade de conversão, segundo o autor é
A conversão do tempo comum (exercido sem deficiência) em tempo especial, com fator de conversão negativo (0,83 = redução de 2,38 anos). Nesse caso o segurado passa a ter: 11,62 anos especiais (conversão do tempo comum em especial) + 15 anos especiais, totalizando 26,32 anos de tempo especial. Tempo insuficiente para a aposentadoria por tempo especial, que exige 29 anos de atividade em caso de deficiência moderada.
Importante salientar que esse benefício possui caráter contributivo, diferentemente do assistencial previsto na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, conhecido como BPC – Benefício de Prestação Continuada.
Portanto, a partir das mudanças acima citadas, um número significante de trabalhadores está sendo e há de ser beneficiado pela lei, com relevantes reduções nos tempos de contribuição exigidos, incentivando ainda mais essas pessoas à trabalharem e terem uma vida normal, efetivando assim os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e principalmente a inclusão social.
6. CONCLUSÃO
Após a análise do instituto da aposentadoria especial para segurados com deficiência, fica evidente a relevância desse estudo, já que a LC 142/2013 diferencia, na medida de suas desigualdades, pessoas que apresentam distintos graus de dificuldades, capacidades e oportunidades dentro de nossa sociedade, concretizando políticas de bem-estar e de justiça social.
Não é a intenção aprofundar em demasia o presente estudo, mas sim trazer à sociedade informações sobre a deficiência, visto que a deficiência reclama o direito de estar no mundo. E o maior desafio para a materialização desse direito é o fato de que se conhece pouco sobre a deficiência.
Embora a sociedade, desde os primórdios da humanidade, conviva com pessoas com as mais diversas limitações, a proteção dos direitos das pessoas com deficiência é muito recente, tanto no ordenamento jurídico interno quanto no âmbito internacional.
A legislação brasileira trouxe a proteção da deficiência primeiramente de forma assistencial. Posteriormente, houve uma evolução legislativa, no sentido de olhar para as pessoas com deficiência sob a óptica dos direitos humanos.
Felizmente, essas pessoas vêm conquistando cada vez mais espaço na sociedade por meio da diminuição das barreiras sociais. Nesse sentido, a inclusão previdenciária das pessoas com deficiência foi um avanço de suma importância para a transformação social e garantia de direitos, visto que assegura uma aposentadoria digna aos trabalhadores segurados do RGPS. Avanço este que carecia de regulamentação desde 1988.
Espera-se que este estudo, além de informar, também possa ter contribuído para mudar a forma de pensar e encarar a deficiência no Brasil, um pais onde, segundo o senso demográfico de 2010 do IBGE, 23,9% da população possui algum tipo de deficiência.
A vitória é de toda a sociedade.
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