RESUMO: A nomeação para cargos comissionados na administração pública, com previsão legal no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que regulamenta a nomeação e exoneração ao cargo em comissão, não exige requisitos mínimos para o provimento dos cargos. Como exemplos notam-se: falta de qualificação técnica para o exercício da função, falta de experiência do nomeado, abrindo-se margens para corrupções, apadrinhamentos políticos, acarretando na má gestão da máquina pública, atuação ímproba por parte dos nomeados, através de favorecimentos pessoais, prática do nepotismo e clientelismo, bem como a inobservância dos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Portanto, qual seria o meio eficaz para o controle da distribuição discricionária de cargos comissionados, a fim de inibir o nepotismo e o clientelismo? Nesse caso, necessita-se da criação urgente de lei federal com a finalidade de regulamentar os cargos em comissão nos poderes executivo, legislativo e judiciário, buscando-se preservar o comprometimento dos servidores e bom funcionamento dos órgãos da administração pública.
Palavras - chave: Direito Público. Cargos Comissionados. Nepotismo e Clientelismo. Controle da Distribuição dos Cargos Comissionados.
1. INTRODUÇÃO
No Brasil, verifica-se que a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público ou também conhecidas como “apadrinhados políticos”, para exercer os almejados cargos em comissão, acarreta por vezes o desequilíbrio da administração pública, visto que tais pessoas, na maioria das vezes, não possuem qualificação técnica para assumir a gestão.
Nessa esteira, o sistema público fica limitado ao jogo de interesses políticos, a estrutura organizacional e o modo de execução do trabalho ficam comprometidos pela falta de capacitação e conhecimentos necessários de gestão e liderança, e por ser um cargo de livre nomeação, acaba por facilitar o nepotismo e o clientelismo dentro da máquina pública.
Tal prática acaba por confrontar os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: moralidade, impessoalidade e a eficiência administrativa, e apesar de serem autorizados pela própria Carta Magna de 1988, tais cargos deveriam ser preenchidos após a prévia aprovação em concurso público, a fim de evitar as mazelas que a discricionariedade da livre nomeação traz à administração pública e seus administrados.
Esta forma de preenchimento dos cargos comissionados leva ao favorecimento pessoal em desfavor do interesse público, tendo em vista que o indicado deverá “cumprir as ordens” estabelecidas por seu “padrinho político”, caso queira continuar no cargo ao qual foi indicado, ficando a mercê da prestação de favores.
A situação em pauta é preocupante e deve se dar grande importância ao tema, pois está diretamente relacionado à qualidade dos serviços prestados à população e às suas instituições, bem como ao destino dado a vultosos valores em recursos públicos.
Assim questiona-se: como é possível controlar a distribuição discricionária de cargos comissionados, a fim de inibir o nepotismo e o clientelismo?
A problemática da nomeação de comissionados que favorece o nepotismo e o clientelismo, criando um inchaço na máquina pública, com pessoas sem o mínimo conhecimento técnico para atuar em cargos de comando, por meio da livre indicação pelos padrinhos políticos, com interesses particulares.
O presente artigo é de ordem qualitativa, forma de abordagem básica, o método é hipotético e dedutivo e com objeto exploratório. Utilizando-se estudos bibliográficos, doutrinas, sites da internet.
O cargo em comissão é a relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante, sendo que a ocupação é transitória. Assim, a Constituição Federal de 1988, ao determinar que os cargos em comissão necessitem tão somente que a lei declare ser o cargo de livre nomeação e exoneração, não estabelecendo exigências quanto à qualificação técnica necessária para o exercício da função e quanto à experiência do nomeado, permitiu a edição de leis permissivas e rasas, gerando uma onda de improbidade e má administração da máquina pública, comprometendo o bom funcionamento dos órgãos públicos na prestação dos serviços.
Há, portanto, a urgente necessidade da edição de uma Lei federal que regulamente a criação dos cargos em comissão em todas as esferas, com vistas a evitar corrupções, nepotismo, má administração, falta de gerenciamento, desvios de verbas, entre outras mazelas, a fim de preservar inclusive a seriedade e o comprometimento dos órgãos da administração pública.
2. CARGOS COMISSIONADOS E A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA
A princípio, importante discorrer acerca do conceito do cargo em comissão, que nas palavras de Gomes (2012, p. 249):
são cargos de livre nomeação e exoneração, conforme o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Também denominados “cargos de confiança” (Lei n. 8.112, de 11-12-1990, art. 9º, II), os cargos em comissão não se confundem com as funções de confiança disciplinadas pelo art. 37, V, da Carta Magna, que não são cargos públicos propriamente, e sim funções públicas, e somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública.
O sistema organizacional em relação ao cargo em comissão deveria ser mudado, para que não garantisse o interesse político ao invés do interesse público, o que aniquila os princípios administrativos elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
É possível garantir aos servidores públicos efetivos, através de critérios de merecimento e antiguidade, o direito de serem nomeados em cargos comissionados, de maneira transitória como já o é atualmente, de modo que não atrapalhasse o bom desenvolvimento das funções administrativas do órgão, primando sempre pela observância dos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade.
O que se percebe no modelo existente é o seguinte: após as eleições, com a nova gestão, todos os procedimentos e consequentemente os comissionados, são alterados. Cada comando partidário tem os seus próprios interesses e por meio do partido político a que está filiado e dos “favores” que lhes são devidos, buscam os favorecimentos particulares.
Com o comissionado em um cargo de comando, surge então, a má administração da máquina pública, tendo em vista o atendimento personalizado e privilegiado a um pequeno grupo de beneficiados e não “o todo público” que, ao menos em tese, deveria ser a prioridade, além disso, a falta de qualificação e conhecimentos técnicos dos comissionados acaba por facilitar as falcatruas dentro dos órgãos públicos.
Os prejuízos decorrentes da discricionariedade na nomeação dos comissionados a cargos públicos são evidentes: desvios de verbas para fundos político-partidários, comprometimento do desempenho das empresas públicas e por vezes das empresas privadas, licitações viciadas, interesses particulares acima do interesse público, são reflexos, fruto do despreparo dos comissionados para o exercício das funções, que acarretam na desídia, o mau uso do cargo público, que é tido como meio para a realização de manobras políticas e tantas outras irregularidades e que urgentemente deve ser alterado, a fim de trazer melhorias não apenas no gerenciamento público, mas refletir diretamente em toda sociedade.
O exercício das funções em um cargo comissionado não precisa da prévia aprovação em concurso público, basta a determinação da autoridade hierarquicamente competente para o ato de nomeação, para que a Administração Pública proceda ao cumprimento da ordem.
A Emenda Constitucional nº 19/1998, que trata da reforma do Estado, alterou o inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, alterando a forma de provimento nos cargos públicos. Nas palavras de Carvalho Filho (2011, p. 559):
o texto constitucional anterior estabelecia que os cargos em comissão e as funções de confiança deveriam ser exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. A EC nº 19/98, da reforma do Estado, todavia, alterando o inciso V do art. 37, restringiu essa investidura, limitando o exercício de funções de confiança a servidores ocupantes de cargo efetivo e a investidura em cargos em comissão a servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, devendo as atribuições de tais funções e cargos destinar-se apenas à chefia, direção e assessoramento. A norma ora vigente, limita a investidura, em cargos em comissão, de pessoas que não pertencem aos quadros públicos, com o que se procurará evitar tantos casos de imoralidade e nepotismo existentes em todos os setores da administração.
Os prejuízos causados pela livre nomeação ao cargo comissionado refletem diretamente nos princípios administrativos basilares, entre eles, os de maior destaque são: o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.
Para Hauriou, citado por Di Pietro (2009, p. 76), o princípio da moralidade administrativa é definido como: “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”. Ainda nas palavras de Di Pietro (2009, p. 76):
implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto; há uma moral institucional contida na lei, imposta pelo poder legislativo, e há a moral administrativa, que “é imposta de dentro e vigora no próprio ambiente institucional e condiciona a utilização de qualquer poder jurídico, mesmo o discricionário”.
No âmbito da Administração Pública, o conceito de moralidade assume um caráter mais técnico. Nas palavras de Gomes (2012, p. 36):
trata-se aqui da chamada moralidade administrativa, que é o conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e na prática dos atos administrativos. Referido princípio encontra-se genericamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como em normas específicas aplicáveis às diversas categorias de agentes públicos, de modo que não se pode falar em um único padrão de conduta aplicável a todos os agentes públicos, e sim em padrões diversos, conforme a natureza da função exercida, havendo, contudo, normas gerais, como, por exemplo, a Lei n. 8.429, de 2-6-1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
Quanto ao princípio da impessoalidade, nas palavras de Cordeiro (2011, p. 32) “é quando os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios e situações restritivas injustificadas”.
Gomes (2012, p.35) traz a seguinte explicação a respeito da impessoalidade administrativa:
de acordo com esse princípio, a atuação da Administração Pública deve sempre se dar de forma impessoal, dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza. Por isso, é vedado à Administração Púbica criar distinções ou privilégios não previstos expressamente em lei (e, mesmo quando constatada a previsão legal, é possível que referida lei não se encontre em conformidade com o ordenamento jurídico, daí a sua inconstitucionalidade), de modo que os atos administrativos não podem ser elaborados ou praticados com a finalidade de propiciar benefício ou restrição a determinado administrado, quando não autorizado expressamente por lei.
O princípio da eficiência introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, impõe à Administração Pública e a seus agentes o dever de desempenhar suas funções com rapidez, perfeição e rendimento compatíveis, de modo a satisfazer os anseios dos administrados (GOMES, 2012).
Em sequência, Cordeiro (2011, p. 44), dispõe que “o princípio da eficiência é o que exige o exercício da atividade administrativa com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
Carvalho Filho (2011, p. 27), por sua vez, traz que o núcleo do princípio da eficiência: “é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a existência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
Cordeiro (2011, p 44) entende por este princípio que “o agente pode vir a ser responsabilizado pelos danos que sua atuação ineficiente vier a causar a um particular, a depender das circunstâncias”.
Nesse diapasão, verifica-se pelo contexto atual, analisando o quadro de comissionados, o desrespeito aos princípios administrativos constitucionais supracitados, que for falta de conhecimento técnico aliado à característica dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, acabam incorrendo na má execução da atividade administrativa, por receio de perder o cargo ao qual foi indicado.
- Nepotismo e clientelismo: prejuízos causados à administração pública
Há diversas vedações e restrições ao nepotismo, como exemplo, pode-se observar a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº. 7/2005, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado, no entanto atuar em subordinação ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade (art. 2º, §1º da Resolução nº. 7/2005 do CNJ).
A norma em questão veda inclusive o chamado “nepotismo cruzado”, que ocorreria na hipótese de dois agentes públicos promoverem, mediante prévio ajuste, a nomeação recíproca de parentes uns dos outros para cargos em comissão sujeitos ao seu poder de nomeação.
Gomes (2012, pp. 249-251), explica o que seria a prática do nepotismo nos cargos comissionados dentro da administração pública:
considerando as peculiaridades que cercam os cargos em comissão, nos últimos anos têm sido editadas normas visando disciplinar o acesso a referidos cargos, de modo a impedir o seu provimento por pessoas que tenham algum vínculo de parentesco com a autoridade nomeante ou ainda com a autoridade que esteja hierarquicamente superior a esta. Tal prática, também conhecida por nepotismo (do latim: nepos, “neto”, “parente”), consiste no provimento de cargo público de livre nomeação e exoneração por pessoa que mantenha vínculos de parentesco com a pessoa do nomeante, ou mesmo com quem esteja em posição hierárquica superior à do agente nomeante na Administração Pública, sendo o ato de nomeação flagrantemente motivado pela relação de parentesco.
Nesse sentido, o artigo 117 da Lei nº. 8.112/1990: “Art. 117. Ao servidor é vedado: VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil”. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm).
A Súmula Vinculante nº. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, possui maior amplitude, aplicando-se à Administração Pública direta e indireta, nos seguintes termos:
súmula vinculante nº. 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1227)
O Supremo Tribunal Federal traz ainda em sua jurisprudência com relação à súmula vinculante nº. 13, a não exaustão das possibilidades de nepotismo pela Corte:
ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88." MS 31.697, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 11.3.2014, DJe de 2.4.2014. (...) 3. A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo da Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema. (...) Rcl 15.451, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 27.2.2014, DJe de 3.4.2014. (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1227)
Por fim, o governo federal editou o Decreto nº. 7.203/2010, que veda o nepotismo na Administração Pública direta e indireta, na esfera federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a configuração da prática do nepotismo como ato de improbidade administrativa, não é necessária a ocorrência de dano efetivo ao patrimônio público. Veja-se:
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 – DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.249/1992), independe de dano ou lesão material ao erário. 3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, não obstante reconheça textualmente a ocorrência de ato de nepotismo, conclui pela inexistência de improbidade administrativa, sob o argumento de que os serviços foram prestados com “dedicação e eficiência”. 4. O Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF, ajuizada em defesa do ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 7/2005), se pronunciou expressamente no sentido de que o nepotismo afronta a moralidade e a impessoalidade da Administração Pública. 5. O fato de a Resolução 7/2005 – CNJ restringir-se objetivamente ao âmbito do Poder Judiciário, não impede – e nem deveria – que toda a Administração Pública respeite os mesmos princípios constitucionais norteadores (moralidade e impessoalidade) da formulação desse ato normativo. 6. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992. 7. Recurso especial provido REsp 1.009.926-SC – Rel. Min. Eliana Calmon – j. em 17-12-2009. (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=RESP+1009926&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=7)
O artigo 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, traz outra exceção à regra geral contida em seu inciso II, ao prever que a lei deve estabelecer percentual mínimo de cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, e que, igualmente, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Outro grave problema é o clientelismo, para Pinto (2009):
ocorre quando a nomeação se der como uma forma de pagamento realizado pelo agente público a alguém que lhe prestou um favor pessoal, ou quando seja ao agente público proveitoso ter uma determinada pessoa exercendo certa função, tendo em vista algum tipo de favorecimento pessoal futuro (<http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/30607-32364-1-PB.pdf.>).
Nesse último caso, tem-se, como exemplo clássico, a distribuição de cargos de direção de empresas públicas e de economia mista após o período eleitoral, geralmente, para pessoas ligadas aos partidos políticos que apoiaram o candidato vencedor.
Inúmeros são os prejuízos advindos dessas práticas de improbidades administrativas: desvios de verbas públicas, fraudes em licitações, comprometimento do bom funcionamento das empresas públicas, entre tantos outros, capazes de estagnar a Administração Pública.
- Sugestões para o controle da distribuição de cargos comissionados
É urgente a edição de uma lei reguladora, visando fixar em nível nacional os percentuais mínimos e máximos para a contratação de comissionados, bem como as condições o tempo de duração máximo para a prestação de seus serviços. A falta de controle normativo dá brechas ao desregramento atual.
Ao estabelecer o percentual máximo de provimento comissionado dentro das instituições, especificando as situações nas quais estas contratações seriam justificáveis, e, principalmente, consolidando o seu caráter casuístico e provisório, intensificando a fiscalização pelos órgãos externos de controle institucional, como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e, especialmente, do Ministério Público da União e os dos Estados, no tocante às contratações dispensáveis, aferindo, conjuntamente, a propriedade de leis e resoluções que criem novos cargos comissionados, com certeza reduziriam a níveis significativos as práticas de nepotismo cruzado, de clientelismo, a desídia dos comissionados, os atos de improbidade, que são observados atualmente (PINTO, 2009).
Tal lei, citada no art. 37, V, da Constituição Federal, que virá regular a nomeação de servidores a cargos comissionados, poderá exigir, além da formação técnica e especialização, que o nomeado não possua em sua história pregressa vínculo de caráter político ou obrigacional, de qualquer espécie, com o nomeante, visando reduzir as possibilidades do uso indevido da permissão constitucional por agentes públicos mal-intencionados (<http://www.esmaelmorais.com.br/2012/09/programa-de-fruet-fala-pela-primeira-vez-em-lula-e-dilma/>).
Uma hipótese cabível seria a distribuição dos cargos comissionados entre servidores efetivos, ou mesmo deixar os comissionados subordinados a servidores efetivos que possuem a capacitação técnica necessária ao desempenho das funções atribuídas.
Deveriam recrutar pessoas que preenchessem os requisitos mínimos para o desempenho das funções, comprovados através de suas experiências profissionais, cursos, aperfeiçoamentos, especializações, entre outros, tendo em vista que os comissionados, por vezes sem conhecimentos técnicos ou experiência na área, atrapalham o bom funcionamento da Administração no Órgão em que atuam.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Administração Pública cria o cargo em comissão para suprir eventuais necessidades que surgem nas prestações de serviços, visando atender o interesse público, em que o nomeado exercerá a função de direção, chefia ou assessoramento, observados a porcentagem mínima do quadro para os servidores públicos efetivos.
Neste ponto surge o conflito de interesses interno: de um lado, a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público, que ao assumir o cargo, por vezes não tem capacidade técnica para desempenhar suas funções, desfalcando a administração pública no sentido de não ter eficiência na prestação do serviço, e de outro lado, o servidor público efetivo, possuidor de experiência para responder perante o órgão, que estará cumprindo ordens do futuro nomeado, emperrando a máquina pública.
Este modelo de nomeação, ultrapassado e com provas de que não funciona de maneira eficaz, deve ser urgentemente alterado, tendo como uma das saídas, a nomeação para o cargo em comissão de servidores públicos efetivos, por meio de critérios previamente fixados, como, por exemplo, antiguidade e merecimento.
4. REFERÊNCIAS
BOLESLAU. A política como ela é em tempo real. Curitiba é uma ilha cercada de cargos em comissão por todos os lados. Publicado em 07/12. Disponível em: <http://www.esmaelmorais.com.br/2012/09/programa-de-fruet-fala-pela-primeira-vez-em-lula-e-dilma/>. Acesso: 09/10/2014.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Vade Mecum Saraiva. São Paulo: Saraiva, 2013.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª Edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
CORDEIRO, Gustavo Amora. Direito Administrativo na visão das bancas examinadora e da jurisprudência, 1ª Edição: Brasília: Vestcon, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 22ª Edição: São Paulo, Atlas, 2009.
GOMES, Fabio Bellote. Elementos de Direito Administrativo – 2º Edição: São Paulo, Saraiva, 2012.
LEI nº 8.112 de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm>. Acesso: 29/08/2014.
PINTO, Conceição Jorge. Cargos em comissão. Da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao clientelismo. Publicado em 04/2009. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/30607-32364-1-PB.pdf.>. Acesso: 15/07/2014.
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STF, Rcl 15.451, Reclamação - Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 13. Caráter preventivo. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 27/02/2014, DJe de 3.4.2014. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1227>. Acesso: 29/08/2014.
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STJ, REsp 1.009.926/SC, Recurso Especial . Administrativo ação civil pública improbidade administrativa nepotismo violação a princípios da administração pública ofensa ao art. 11 da lei 8.429/1992 desnecessidade de dano material ao erário – Rel. Min. Eliana Calmon – julgado em 17/12/2009. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=RESP+1009926&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=7>. Acesso: 29/08/2014.
