SUMÁRIO: 1- introdução, 2 - a transparência ativa, 3 – a transparência passiva, 4 – a transformação impulsionada pela lei 12.527/2011 no Poder Público brasileiro, 5 - a transformação impulsionada pela lei 12.527/2011 na sociedade brasileiro, 6 – o exemplo clássico da influência da Lei de Acesso à informação, 7 – conclusão, 8 – bibliografia.
RESUMO
O Estado brasileiro, pós-constituição de 1988, vem disseminado um cultura estatal da transparência. Uma cultura do deixar-se ver pela sociedade em oposição à cultura do sigilo anteriormente instalada na Administração Pública. Nesse cenário, a Lei de Acesso à informação veio para recrudescer e consolidar esse processo de transparência pública através da transparência ativa e da transparência passiva. Instrumentos estes que possibilitam à sociedade um maior controle sobre o Estado.
PALAVRAS-CHAVE: processo de transparência; transparência ativa; transparência passiva; interesse coletivo; controle social, acesso à informação.
1 - INTRODUÇÃO
Segundo o dicionário eletrônico Houaiss (2001), transparência é “a qualidade daquilo que deixa passar a luz e ver nitidamente o que está por trás; límpido, cristalino”. Essa definição se aplica, de forma clara, ao processo de transparência que o Estado brasileiro vem colocando em prática nos últimos anos. E a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, vem recrudescendo esse processo. Criada para ser observas por todos os entes da federação. Veio para garantir a efetividade do princípio da publicidade insculpido no caput do art. 37, o acesso à informação prevista nos incisos XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 todos da Carta Política de 1988.
Nessa senda, a Lei de Acesso à Informação está provocando mudanças culturais no seio da sociedade brasileira. Pode-se citar como a primeira delas o desenvolvimento de uma cultura da transparência ativa. Essa tem como escopo fornecer informações a sociedade de todos os atos de administração e de execução financeiro-orçamentária da Administração Pública de qualquer dos entes federados. Vale destacar que não há por parte da sociedade nenhum provação para a obtenção de tais informações. É uma imposição legal introduzida pela Lei de Acesso à Informação.
De outra banda, temos a transparência passiva que é o fornecimento, a disponibilização, de informações dos atos praticados pelo Estado mediante pedido formulado pelo cidadão. O indivíduo requer a informação e a Administração Pública, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, deve disponibilizá-la. Ressalva feita quando a informação for protegida por sigilo.
A finalidade última da legislação de acesso à informação é dar maior subsídio à sociedade para que haja um maior controle social frente às atividades estatais. E que, efetivamente, seja garantida a cidadania. Principalmente porque é através das contribuições oriundas da sociedade que o Estado, instrumento de efetivação dos direito fundamentais, funciona e proporciona, de forma eficiente e eficaz, os serviços públicos de interesse da sociedade.
Toda essa transformação cultural fomentada pela Lei de Acesso à Informação traz consigo mudanças nas atitudes dos gestores públicos e da sociedade. Mas, também, conflitos entre o interesse particular e o coletivo.
2 - A TRANSPARÊNCIA ATIVA
A transparência ativa que a Lei de Acesso à informação estabelece consiste em que a Administração Pública e seus órgãos disponibilizem todas as informações administrativa, financeira e orçamentária para a população sem que para isso haja solicitação. Deverá o Poder Público, nas três esferas, através dos meios atualmente utilizados para a divulgação em massa, dentre eles os sítios da internet, disponibilizar as informações de interesse da coletividade.
A lei traça essa diretriz, de forma clara, em seu art. 3ª, inc ll abaixo transcrito:
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (destacamos)
A lei em seu art. 8º, de maneira mais incisiva, determina a disponibilização das informações de interesse geral para qualquer cidadão sem requerimento ou pedido administrativo. É o que podemos observar da redação do artigo acima referido:
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). (grifos nossos).
Dessarte, na transparência ativa o Estado faz chegar até a sociedade, independente de solicitação, todas as informações sobre a gestão estatal. Visivelmente, podemos observar uma mudança de atitude estatal, mormente pelo fato de fornecer as informações à sociedade. Algo antes impossível de acontecer dado à cultura estatal do sigilo, do secreto, anterior a promulgação da Carta Maior de 1988
3 - A TRANSPARÊNCIA PASSIVA
A transparência passiva consiste em que o Estado atenda ao princípio da publicidade, ao inciso XXXIII do art. 5º, ao inciso II do § 3º do art. 37 e ao quanto disposto na Lei de Acesso à Informação, e, forneça a qualquer cidadão a informação por ele requerida junto à Administração Pública. Portanto, a transparência não se limita à disponibilização das informações pela Administração Pública, mas, também, pela facilitação na obtenção de todas as informações que o Poder Público tenha sub sua guarda.
O pedido de acesso à informação formulado ao Poder Público não pode sofre restrições, salvo, quando do pedido conste solicitação de informações tuteladas legalmente por sigilo ou que se refere à segurança nacional, por exemplo. Esse pedido de acesso à informação vem disciplina na Lei de Acesso à Informação no art. 10, in verbis:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Portanto, com a transparência passiva, a legislação não deixa lacuna para a não transparência pública. Pois estabelece um via de mão dupla. Determina a disponibilização das informações diretamente pelo Poder Público, por uma. E quando colocar a disposição do cidadão, quando requeridas, e, sem dificuldades, as informações solicitadas, por outra.
4 - A TRANSFORMAÇÂO IMPULSIONADA PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER PÚBLICO BRASILEIRO.
A principal transformação verificada no poder público brasileiro passa pela mudança cultural, no que diz respeito à cultura da transparência, e consequente obrigatoriedade de os gestores públicos disponibilizarem para a sociedade informações, de forma clara e compreensível, de tudo que diga respeito ao interesse da coletividade.
Com a implementação do processo de transparência e com a edição da Lei de Acesso à Informação, o setor público brasileiro vem sedimentando uma cultura do deixar-se ver. Mostrar-se. Algo impossível entes da redemocratização, pois, tínhamos um Estado governado por militares em que prevalecia na Administração Pública a cultura do sigilo. Portanto, esse período não representava um campo fértil à cultura da transparência.
A Carta Política de 1988 trouxe as bases para o desenvolvimento de uma cultuara de transparência do Estado brasileiro. E a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, consolidou o caminho propício para que o Estado, em todos os níveis, pudesse mudar suas atitudes e valores para mostrar-se à sociedade.
E, por meio da transparência ativa, o Poder Estatal vem mostrando à sociedade as suas atividades e, principalmente, a execução financeiro-orçamentária. Esta importantíssima para dar um retorno à sociedade do que está sendo realizado com os recursos oriundo das contribuições dos cidadãos. E, ademais, mostrar para a população se o Estado, através de sua Administração e com os recursos disponibilizados aos cofres públicos, está efetivando os direitos fundamentais insculpidos no Texto Constitucional de 1988.
Destarte, a Lei de Acesso à Informação venha recrudescendo, fortalecendo e consolidando o processo de transparência que vem sendo implementado pelo Estado brasileiro desde 1988.
5 - A TRANSFORMAÇÂO IMPULSIONADA PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA.
Para a sociedade, a Lei de Acesso à Informação traz um arcabouço de informações importantíssimas e detalhadas por meio da transparência ativa e passiva. Essas informações visam fornece subsídio para um maior controle social sobre o Estado.
Essa é uma relevantíssima transformação porque saímos de uma cultura estatal secreta, sigilosa, para uma cultura da transparência das atividades estatais. Sem informações oriundas do Estado a sociedade não podia exercer nenhum controle, principalmente sobre os gastos do Poder Público. Agora ela dispõe de um leque de informações que pode ser utilizado para mudar os rumos do Estado brasileiro nos três níveis.
A partir da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a sociedade foi estimulada a procurar informações públicas guardadas pelo Estado sem necessidade de apresentar motivo. Esse estímulo está fazendo com que a sociedade peça cada vez mais informações no setor público. Um exemplo disso pode ser encontrado no sítio da Controladoria-Geral da União (CGU), lá, podemos encontrar a informação de que aquele órgão recebeu 4 mil recursos de acesso à informação julgados, em março de 2016. Aquele órgão atua como terceira instância na avaliação de recursos do Executivo Federal e quando há reiteração na negativa de acesso por entidade à qual o cidadão solicitou a informação.
Percebe-se que a sociedade, diante do apelo legislativo, mormente pela Lei de Acesso à Informação, está procurando as informações e fazendo com que elas transformem o comportamento social. Gerando uma cultura social de busca da transparência da Administração Pública e controle sobre tudo que interessa a coletividade.
6 - O EXEMPLO CLÁSSICO DA INFLUÊNCIA DA LEI 12.527/2011 NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO.
No âmbito no Poder Judiciário Federal, o CNJ editou a resolução de nº 151, de 05 de julho de 2012, que em seu artigo 1º, inc Vl dispõe o seguinte:
Art. 1º O inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
VI – as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII.(grifamos).
Ou seja, a informação remuneratória dos magistrados e servidores do Poder Judiciário deveria ser dada de forma nominal. Identificando os servidores e respectiva remuneração. Diante desse quadro, diversos sindicatos provocaram o judiciário sob a alegação de que a resolução afrontaria a integridade, a intimidade e a privacidade do servidor.
Instado a se pronunciar sobre o tema o STF, através do ilustre Ministro Gilmar Mendes, proferiu a decisão transposta a seguir:
“Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. (...) Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O ‘como’ se administra a coisa pública a preponderar sobre o ‘quem’ administra – falaria Norberto Bobbio –, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública.” (SS 3.902-AgR-segundo, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 3-10-2011.) No mesmo sentido: RE 586.424-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-2-2015, Segunda Turma, DJE de 12-3-2015.
Na mesma trilha, e anterior a decisão supra, vale traz a luz da exposição a decisão do Ministro Aryres Brito cujo o teor transcrevemos abaixo:
“Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo‑se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. Não cabe, no caso, falar de violação da intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O ‘como’ se administra a coisa pública a preponderar sobre o ‘quem’ administra – falaria Norberto Bobbio –, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública.” (SS 3.902‑AgR‑segundo, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 9‑6‑2011, Plenário, DJE de 3‑10‑2011.)”
As decisões supramencionadas são intocáveis. Merecedoras de aplausos. Mas acrescentaríamos somente um ponto referente à questão sob análise para reforçar a necessidade de disponibilização nominal da remuneração dos servidores, qual seja: a prevalência do princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.
No caso em tela, o interesse maior da coletividade de acesso à informação e de transparência pública se sobreleva em detrimento do particular. Tudo isso mostra a importância de fomentar a uma cultura que homenageia a transparência do setor público. Esse exemplo, ainda, nos fornece a dimensão das transformações implementadas atualmente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelas legislações infraconstitucionais.
7 - CONCLUSÃO
Diante de tudo supracitado, podemos arrematar pontuando que a Lei de Acesso à Informação veio para consolidar o processo de transparência instaurado pelo Estado brasileiro. Notadamente através da transparência ativa e da transparência passiva. Aquela fornecendo as informações independente de solicitação do cidadão. Esta fornecendo-as quando requeridas pelo cidadão. Ressalvadas as informações protegida legalmente por sigilo.
Além disso, o fortalecimento da cultura da transparência dado pela Lei 12.527/2011 proporciona um campo fértil para que a sociedade controle mais o Estado. E, por fim, tornar efetivo o princípio da supremacia do interesse coletivo em detrimento do interesse particular. Impondo que o coletivo, e tudo que lhe diga respeito, prevaleça sobre o interesse meramente particular do administrado.
8 – BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações no setor público. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acessado em 09 de abril de 2016.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAÇ. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=511>. Acessado em 09/04/2016.
