Tem-se debatido e com posicionamentos distintos na doutrina e jurisprudência sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos. Parece-me que o avanço tende para aqueles posicionamentos extensivos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor sendo que, atualmente,a corrente doutrinária extensiva mitigada é a mais aceita quanto à discussão do alcance da aplicação do diploma consumerista nos serviços públicos, pois entendem que é a que apresenta maior proximidade com a noção de vulnerabilidade no mercado de consumo. É importante salientar a abordagem dos aspectos em que a aplicação do diploma protetivo apresenta-se mais favorável aos usuários dos serviços públicos em relação às normas de direito público, notadamente no que tange a análise da responsabilidade civil nas relações de consumo e responsabilidade civil do Estado, tornando relevante a discussão quanto ao alcance da aplicação do CDC aos serviços públicos.
A nossa Constituição Federal de 1988, adotou uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamado pela doutrina de “constitucionalização do direito civil”, adotando como princípio fundamental, estampado no art. 5º, XXXII, “a defesa do consumidor”. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na CF vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade. A Constituição, sob o novo enfoque que se dá ao direito privado, funciona como centro irradiador e marco de reconstrução de um direito privado brasileiro mais social e preocupado com os vulneráveis. As normas contidas no CDC são de ordem pública e interesse social, sendo, portanto, cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. No tocante à atuação de ofício pelo juiz (sem necessidade de requerimento da parte) nas relações de consumo, a doutrina consumerista é pacífica em aceitar tal situação, principalmente porque o CDC é norma de “ordem pública”. Assim, poderá o juiz inverter o ônus da prova de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica de ofício, e etc. A questão dos Serviços Públicos é tratada no próprio Código de Defesa do Consumidor nos artigos 3º, caput, 4º, inciso VII, 6º, inciso X, e XXII. Portanto, diante de uma primeira análise, não há como negar que o legislador tenha inserido os serviços públicos no campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Em que pese o entendimento da Egrégia Corte Superior, os argumentos utilizados pela corrente restritiva não parecem ser os mais coerentes para solução da problemática da aplicação do CDC aos serviços públicos. Da mesma forma, o entendimento da corrente extensiva também não soluciona de maneira satisfatória tal problemática. Pela análise dos requisitos trazidos pela lei consumerista, bem como dos objetivos almejados quando da sua elaboração, é possível notar que a corrente extensiva mitigada possui argumentos mais coerentes e sólidos. Conforme já fora observado neste trabalho, pode-se afirmar que o legislador ao definir fornecedor, optou por uma conceituação ampla, com a intenção de abranger o maior número possível de situações de vulnerabilidade ocorridas no mercado de consumo. Tanto o fez, que inclui até mesmo o Estado como possível fornecedor de serviços, à luz da lei protetiva.
