SUMÁRIO: 1. Conceito 2.Pricípios 3.Objeto licitável 4.Modalidade 5.Recursos administrativos.
RESUMO
Licitação, conceito, princípios e sua importância, objeto licitável, bem como o sucesso de sua aplicabilidade quando o processo licitatório é feito de forma correta, justa e regular.
Palavras Chaves: Administração Pública, Licitação
O objetivo desse artigo, é trazer uma abordagem clara e objetiva sobre o como funcionam o processo e as etapas de uma licitação, conforme a doutrina.
LICITAÇÃO
É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Temos como pressuposto a competição.
1. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
1.1– Procedimento formal
É aquele que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da lei mas, também, do regulamento, do caderno de obrigações e até do próprio edital ou convite, que complementa as normas superiores, tendo em vista a licitação a que se refere.
O procedimento formal, entretanto, não se confunde com formalismo, que se caracterizam por exigências inúteis e desnecessárias. Por isso mesmo, não se anula o procedimento diante de meras omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas desde que, por sua irrelevância, não causem prejuízo à Administração ou aos licitantes.
1.2 – Publicidade de seus atos
Esse princípio abrange desde os avisos de sua cobertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionada. É em razão desse princípio que se impõe a abertura dos envelopes da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgão julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente.
1.3 – Igualdade entre os licitantes
É princípio impeditivo da discriminação entres os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.
1.4 - Sigilo na apresentação das propostas
É consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.
1.5 - Vinculação ao edital
Princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
1.6 - Julgamento objetivo
É o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apoie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.
1.7 - Probidade administrativa
É dever de todo administrador público, mas a lei a inclui dentre os princípios específicos da licitação, naturalmente como uma advertência às autoridades que a promovem ou a julguem.
1.8 - Adjudicação compulsória
Impede que a administração, concluído o processo licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
SL 505 AgR / GO - GOIÁS
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
Julgamento: 18/12/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-028 DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016
Parte(s)
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ABREU E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS SEM LICITAÇÃO. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. II – A realização de processo licitatório para contratação de servidores é obrigatória, excepcionados os casos em que for comprovado o caráter temporário do serviço a ser prestado para atendimento a necessidade de excepcional interesse público. Em tese, portanto, não viola o princípio da separação dos poderes ato do Poder Judiciário que determina a realização de processo licitatório previsto na Constituição Federal. III – Não comprovado o risco de lesão à economia. A contratação direta de serviços jurídicos pressupõe a existência de previsão orçamentária; logo, não há criação de novas despesas para a administração pública. IV – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2015.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 658026 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 29/02/2016, KBP.
2 – OBJETO DA LICITAÇÃO
É a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular.
3 – MODALIDADES DA LICITAÇÃO
A Lei nº 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação, no artigo 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; nos cinco primeiros parágrafos contidos no dispositivo, define cada uma dessas modalidades; n § 8º, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. No entanto, pela Medida Provisória nº 2.026, de 4/5/2000, foi criado o pregão como nova modalidade de licitação, a ser utilizada exclusivamente pela União. A Lei 10.520, de 17/07/2002, em que se converteu aquela Medida Provisória, não repete a restrição que impedia a utilização do pegão por Estados, Distrito Federal e Municípios, razão pela qual todos os entes federativos podem utilizá-lo. Essa modalidade de licitação está disciplinada pela própria Lei 10.520, porém, conforme disposto no seu artigo 9º, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666.
3.1 – Concorrência
A concorrência é obrigatória para:
I - obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais (atualizado na forma do art.120, com a redação dada pela Lei 9.648 de 1998);
II – compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a seiscentos e cinquenta mil reais (também atualizado);
III - compra e alienação de bens imóveis, qualquer que seja, o seu valor, ressalvado o disposto no art.19, que admite concorrência ou leilão para alienação de bens adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento (§ 3º do art. 23, alterado pela Lei nº 8.883/94);
IV – concessões de direito real de uso (§ 3º do art.23);
V- licitações internacionais, com a ressalva para a tomada de preços e para o convite, na hipótese do § 3º do artigo 23;
VI – alienação de bens móveis de valor superior ao previsto no art. 23, II, b (art.17, § 6º);
VII – para o registro de preços (art.15, § 3º, I), ressalvada a possibilidade de utilização do pregão, conforme artigos 11 e 12 da Lei nº 10.520/2002.
3.2 – Tomadas de preços e o convite
São escolhidos em função dos valores estabelecidos no artigo 23, incisos I e II, com a ressalva contida no § 4º: nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Há, ainda a possibilidade, prevista no § 3º, de ser adotada tomada de preços, nas licitações internacionais, desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites do artigo 23, estabelecidos para essa modalidade de licitação; ou o convite, quando não houver fornecedor de bem ou serviço no país.
3.3 – Concurso
É cabível apenas para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 22, § 4º), devendo ser a modalidade escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração (art. 13, § 1º).
3.4 - Leilão
É utilizado para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Pelo artigo 17, § 6º, o leilão é cabível desde que o valor dos bens não supere o limite estabelecido no artigo 23, II, b.
Bens móveis inservíveis não são, necessariamente, bens deteriorados, mais sim bens que não tem utilidade para a Administração. Com relação aos bens penhorados, houve manifesta impropriedade do legislador, já que a penhora ocorre no curso de processo judicial e está regulada pelas leis processuais, inclusive no que diz respeito ao leilão.
3.5 - Pregão
O pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados, pelo artigo1º, parágrafo único da Lei 10.520, de 17/07/2002, “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
O recurso administrativo, em sentido amplo, é expressão que designa todos os meios postos à disposição dos administrados para provocar o reexame dos atos da administração.
O artigo 109 da Lei 8.666/93 prevê os recursos administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação e do contrato: recurso, representação e pedido de reconsideração.
O recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
I - habilitação ou inabilitação;
II - julgamento das propostas;
III - anulação ou revogação da licitação;
IV - indeferimento do pedido de inscrição em registro-cadastral, sua alteração ou cancelamento;
V - rescisão de contrato;
VI - aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
CONCLUSÃO
Por fim, licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção, do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos.
REFERÊNCIAS
1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Edição. Malheiros Editoras. Atualizada até a Emenda Constitucional 76, de 28.11.2013.
2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª edição. Editora Atlas S.A. - 2006.
3. DE MELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo.18ª Edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004.
