1. INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como finalidade analisar a influência que a mídia exerce sobre casos que são de competência do Tribunal do Júri, analisando toda a estrutura e organização desse instituto, bem como a mídia e seus meios de influenciar as decisões dos jurados.
Para a elaboração deste trabalho foi utilizado o método dedutivo, sendo necessária a realização de pesquisas bibliográficas.
A instituição do Júri é reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, petrificando-a em seu artigo 5º, inciso XXXVIII. Este dispositivo ainda assegura os princípios da referida instituição, sendo o da plenitude de defesa, do sigilo das votações e da soberania dos veredictos. Tal dispositivo constitucional também delimita a competência do referido instituto, sendo esta para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
Os crimes de competência privativa do Tribunal do Júri estão elencados no artigo 74, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, sendo os crimes de homicídio (artigo 121, §§1º e 2º CP), instigação, induzimento e auxílio ao suicídio (artigo 122 e parágrafo único CP), infanticídio (artigo 123 CP) e aborto (artigo 124 a 127 CP).
Importante ressaltar que tais crimes descritos acima, quando noticiados nos vários meios de comunicação existentes, ganham notória comoção da sociedade por serem crimes que possuem elevados valores morais e éticos.
Procura-se abordar nesse trabalho, o quanto a mídia, por ser formadora de opinião, (principalmente televisiva) pode acabar influenciando e, consequentemente, atrapalhando os julgamentos desses crimes. Nesses casos, a mídia não se limita apenas a narrar os fatos, mas se posiciona de maneira a criar uma sede de justiça no público alvo. Dessa maneira, impõe-se uma pressão social nos jurados, colocando em risco a imparcialidade dos mesmos e, muitas vezes, violando os princípios da presunção de inocência e o direito à privacidade. Existem vários casos famosos que foram noticiados pela mídia, onde esta “condenou” os réus antes mesmo do julgamento. Entre eles, podemos citar a morte de Isabella Nardoni e de Eliza Samúdio (sendo um dos acusados Bruno, o ex-goleiro do Flamengo).
Para tanto, é necessário incialmente, fazer um estudo aprofundado do Tribunal do Júri, sua evolução histórica, a criação desse instituto no Brasil, bem como sua organização atual, composição, categoria dos jurados, procedimento de escolha desses jurados e ainda, quais os requisitos para ser jurado.
Em um segundo momento, analisa-se os princípios constitucionais que envolvem esse instituto, procurando resolver possíveis conflitos existentes no que tange ao assunto.
Após isso, faz-se um estudo da mídia em geral, abordando a liberdade de imprensa e o direito à informação das pessoas. Também será analisado como a mídia pode influenciar a legislação penal brasileira, com todo seu poder de formar opiniões.
Por fim, busca-se estudar a influência da mídia nas decisões do Tribunal do Júri, analisando casos que ficaram famosos por terem sido noticiados e abordados nos meios midiáticos, criando uma sede de justiça a qualquer custo na população. Contudo, importante ressaltar que não se pretende culpar a mídia por todos os desastres que ocorrem na sociedade. É notória a importância da mídia na vida da população. Procura-se apenas apontar as falhas e incongruências que a mídia comete no que tange ao direito penal.
2. O TRIBUNAL DO JÚRI
2.1 Origem do Tribunal do Júri
Há uma grande divergência doutrinária em relação ao surgimento do Tribunal do Júri, uma vez que não se encontram relatos concretos de sua instituição no mundo, pelo fato de a instituição estar ligada a povos muito antigos e não muito estudados e a falta de características determinantes e unânimes para identificar sua existência.
Uma parte da doutrina entende a origem do Tribunal do Júri se deu na antiguidade, principalmente na Grécia e em Roma, onde existiam os chamados Tribunais Populares, em que cidadãos tomavam parte na administração da Justiça.
Entretanto, foi na Inglaterra em 1215, em que o Tribunal do Júri realmente recebeu os aspectos semelhantes ao que vemos hoje, perdendo os fundamentos teocráticos e ganhando uma estrutura que colocava nas sentenças o desejo da sociedade. Através desse país que essa instituição se espalhou pelo restante do mundo, principalmente na Europa e na América.
Sobre o assunto, Ângelo Ansanelli Júnior esclarece que:
"(...) quer-nos parecer que, realmente, o Júri nasceu na Inglaterra, berço da democracia mundial. Surgiu, inclusive, para combater os desmandos despóticos dos absolutistas e firmar uma garantia em prol da própria sociedade. Os demais embriões da instituição citados, na verdade, foram apenas formas de julgamento pelos pares, destituídas de quaisquer critérios que se assemelhassem ao Tribunal do Júri da atualidade, uma vez que os julgadores não atuavam com a devida imparcialidade, e com os contornos democráticos que devem pautar os julgamentos pelos pares. (ANSANELLI JÚNIOR, 2005, p. 19-20)".
Conclui-se, portanto, que o berço de criação do Tribunal do Júri que conhecemos atualmente se deu na Inglaterra e a partir da Carta Magna de 1215 se espalhou para os demais continentes. Porém, é de relevância observar a forma com que os povos antigos já possuíam essa ideia de julgamento popular, mas um pouco diferente do que foi criado pelos ingleses, uma vez que os "jurados" daquela época não atuavam com a devida imparcialidade e com contornos democráticos que pautam os julgamentos.
2.2 Criação do Júri no Brasil
O Júri no Brasil foi instituído pela Lei de 18 de junho de 1822, a qual determinava a sua competência para o julgamento dos crimes de imprensa.
Em 1824, a primeira Constituição Federal do Brasil previa em seus artigos 151 e 152 o Tribunal do Júri. Lia-se:
Artigo 151: O Poder Judicial é independente e será composto de juízes e jurados, os quais terão lugar assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os Códigos determinarem.
Artigo 152: Os jurados pronunciam sobre o fato e os juízes aplicam a lei.
Ressalta-se que o Júri podia julgar causas cíveis, mas isso nunca foi objeto de regulamentação infraconstitucional, dessa forma se tratou apenas de previsão sem aplicação.
Esse Júri era composto por 24 “Juízes de Fato”, cidadãos escolhidos “dentre os homens bons, honrados, inteligentes e patriotas”. Era de competência do Júri os “casos ocorrentes e a requerimento do Procurador da Coroa e Fazenda, que será o Promotor e Fiscal de tais delitos”. De tal sentença só cabia apelação para o Príncipe.
A Constituição Republicana de 1891 também dedicou dispositivo a respeito do Tribunal do Júri dispondo que “era mantida a instituição do Júri”. O referido dispositivo constitucional, inserido no capítulo dos direitos e garantias individuais do cidadão, gerou uma série de discussões doutrinárias, pois muitos defendiam que a lei tinha liberdade para dar ao Tribunal Popular as feições que pretendesse, ao passo que outros afirmavam “manter” a instituição significava incorporar todas as suas principais regras existentes.
A Constituição de 1934 tornou a abordar o Júri no capítulo em que se referia ao Poder Judiciário.
Porém, em 1937, o Júri foi totalmente suprimido em nível constitucional por Getúlio Vargas, isso devido ao início do período ditatorial implantado no país. Surgia, nesse período o chamado “período negro do Tribunal do Júri”, onde era totalmente possível reformar a decisão do Júri no Tribunal, caso não se encontrasse “nenhum apoio nos autos”.
O decreto-lei que abordava tal situação permeou até 1946. A Constituição do referido ano voltou a conferir garantia individual ao Júri, assegurando assim a soberania das decisões.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a soberania do Júri e de suas decisões. De acordo com o legislador, sua competência ficou restrita aos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida e com os crimes que são extensão destes. Entretanto uma parte da doutrina diz que a Carta Magna deixou a possibilidade de aumentar este rol de crimes. Tal entendimento não é majoritário.
Em razão de críticas a respeito da morosidade do instituto, o procedimento do Tribunal do Júri foi totalmente reformado com a publicação da Lei 11.689 que entrou em vigor em 09 de agosto de 2008, abordando desde então os princípios da celeridade e da economia processuais.
2.3 Composição do Júri
Segundo o Código de Processo Penal (artigos 433, caput e 447, caput), o Júri é composto de um Juiz de Direito, seu Presidente e 25 jurados sorteados. Sete desses jurados participam do Conselho de Sentença. O jurado que tiver participado desse conselho nos últimos doze meses, não pode ser alistado no ano seguinte.
O artigo 425 do Código de Processo Penal dispõe sobre a quantidade de membros alistados no Tribunal do Júri:
Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
Cabe ao Juiz Presidente recrutar cidadãos (apenas brasileiros natos ou naturalizados, no gozo dos direito políticos), maiores de 18 anos (os maiores de 70 são isentos) e de notória idoneidade (artigo 436, caput do Código de Processo Penal). O mesmo códex não exige mais que os jurados residam na Comarca do julgamento. Ainda, reduziu a idade mínima de 21 para 18 anos e aumentou a idade necessária para isenção (de 60 para 70 anos).
Ninguém poderá ser excluído do Júri ou deixar de ser alistado por motivos de cor, etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
O artigo 437 do Código de Processo Penal traz um rol de pessoas isentas dos serviços do Júri. São eles:
Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV - os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VIII - os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
A pessoa regularmente convocada não poderá se recusar a servir como jurada fora das hipóteses legais de isenção, isso porque o serviço do Júri é obrigatório e o não comparecimento é passível de multa de 1 a 10 salários mínimos, ficando a critério do Juiz de acordo com a condição econômica do jurado. A única exceção é em caso de escusa de consciência. Desde que motivado por convicção política, filosófica ou religiosa, o cidadão poderá recusar-se ao Júri fora das hipóteses legais. Nesses casos, o cidadão deverá cumprir prestação alternativa fixada em lei (artigos 5º, VIII e 15, IV da Constituição Federal).
Aos cidadãos que exercerem efetivamente a função do Júri, lhe serão concedidos as seguintes vantagens:
a) Proibição do desconto dos dias de convocação nos vencimentos (artigo 441 CPP);
b) Prisão especial por crime comum (artigo 439, caput CPP);
c) Presunção de idoneidade moral (artigo 439, caput CPP);
d) Preferência, havendo igualdade de condições, nas licitações públicas e em concursos para cargos ou funções públicas e em concursos de promoção funcional ou remoção voluntária (artigo 440 CPP).
De acordo com o artigo 426 do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente elaborará uma lista provisória até o dia 10 de outubro de cada ano. Qualquer pessoa pode requerer a exclusão ou impugnar a inclusão de pessoa dessa lista, devendo ser feito até dia 10 de novembro de cada ano. O Juiz também poderá determinar de ofício a exclusão de nomes dessa lista.
No dia 10 de novembro de cada ano, já decididas eventuais impugnações, o Juiz Presidente publicará a lista geral de jurados em caráter definitivo. Ambas as listas devem ser publicadas no Diário Oficial e afixação à porta do Tribunal do Júri.
O Ministério Público tem legitimidade para requerer a exclusão de nome da lista geral, com base na Lei Complementar Estadual de número 734/93. Também se reconhece tal legitimidade ao réu, que, assim como o Ministério Público, tem interesse em que o corpo de jurados preencha os requisitos legais.
Da decisão que excluir ou incluir jurado na lista geral, cabe recurso em sentido estrito, com prazo de 20 dias, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
Antigamente, o Código de Processo Penal estabelecia que o sorteio dos jurados fosse realizado por um menor de 18 anos. Com as mudanças trazidas pela Lei 11.689/2008, o sorteio passou a se dar em sessão pública, para a qual deverão ser previamente intimados o MP, um representante da seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e outro da Defensoria Pública. A ausência dessas pessoas não impede a realização do sorteio, que será realizado pelo próprio Juiz Presidente, o qual deverá retirar a cédula com o nome do jurado sorteado da urna geral. Os jurados sorteados serão intimados por correio ou qualquer outro meio hábil.
3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI
Os princípios constitucionais que são assegurados ao Tribunal do Júri estão dispostos no artigo 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna de Direitos. De acordo com esse dispositivo constitucional, são assegurados ao Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O Júri e os princípios que o informam são cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal). Por essa razão, não podem ser suprimidos nem mesmo por emenda constitucional.
No Brasil, tem sido muito comum uma prática dos operadores do Direito de dar aplicabilidade quase que absoluta o Código de Processo Penal, desprezando-se o disposto na Constituição Federal. Estão tratando a lei ordinária como se fosse mais importante do que a norma constitucional e, pior, do que princípio constitucional.
De acordo com Guilherme de Souza Nucci (pag.22, 2015) “é preciso ocorrer uma autêntica mudança de mentalidade, adaptando-se o texto da lei ordinária ao que consta da Constituição Federal. Somente assim estaremos no caminho em busca do Estado Democrático de Direito, algo que, longe de ser utópico, depende do esforço de todos os operadores do Direito”.
3.1 Da plenitude de defesa
A defesa no Tribunal do Júri não é apenas ampla, mas também plena. Em outras palavras, a defesa no Júri deve ser assegurada com maios vigor, sendo disponibilizado um maior número de meios e recursos para seu exercício. Busca-se uma maior possibilidade de defesa do acusado, valendo-se dos instrumentos e recursos previstos em lei e evitando-se qualquer forma de cerceamento. Aos réus, no Tribunal do Júri, pretende-se a defesa perfeita, dentro das limitações naturais dos seres humanos.
Existem algumas consequências jurídicas decorrentes dessa maior possibilidade de defesa. Uma dessas consequência jurídicas é a possibilidade de argumentação totalmente sem ligação com a lei ou sem qualquer fundamento jurídico, como por exemplo apelos sentimentais e críticas ao sistema carcerário.
Outra consequência é a necessidade de quesitação das alegadas pela defesa técnica e pela autodefesa, ou seja, se o réu alegar em seu interrogatório tese diversa daquela sustentada por seu advogado no debate, ambas as teses devem ser apreciadas pelos jurados, razão pela qual o Juiz Presidente deverá formular quesitos específicos acerca das teses, ainda que contraditórias.
Uma terceira consequência é que o Juiz Presidente deve zelar para que a defesa técnica seja exercida com um mínimo de competência. Por essa razão, o Código de Processo Penal determina ao Juiz o dever de declarar o réu indefeso, caso perceba a ineficiência do defensor em plenário, podendo dissolver o Conselho de Sentença e marcar nova data para julgamento.
3.2 Do Sigilo das Votações
A decisão dos jurados é totalmente sigilosa, não podendo ser revelada em nenhum momento durante o julgamento. Com esse sigilo, pretende-se conceder ao jurado liberdade para formar seu convencimento.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 485, caput, estabelece que “o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação”. Ainda, “na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo” (§ 1.º do mesmo dispositivo legal).
Existe uma discussão doutrinária em relação à constitucionalidade dessa sala especial para votação. Alguns poucos sustentam a tese que essa sala feriria o princípio constitucional da publicidade, previsto nos artigo 5º, LX e 93, IX. Entretanto, o próprio texto constitucional, nos mesmo dispositivos, trata da possibilidade de limitar a publicidade dos atos processuais quando a defesa de intimidade ou interesse social ou público assim exigirem (esse é o posicionamento da maioria da doutrina).
3.3 Da Soberania dos Veredictos
Este é o princípio de maior importância, isso porque é uma verdadeira garantia de à liberdade e ao respeito ao veredicto dos jurados.
Os jurados devem decidir de acordo com a sua consciência e não de acordo com a lei. Isso está previsto no artigo 472 do Código de Processo Penal, onde eles devem prometer que seguirão sua consciência e a justiça ao invés das normas escritas e os julgados do país.
Havendo erro judiciário, o caso deve ser remetido a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Não se permite a invalidação do veredicto em nenhuma hipótese.
Caso o Júri cometa um equívoco quanto a avaliação de provas exibidas em plenário pelas partes, pelo duplo grau de jurisdição, ocorrerá apelação e, provida esta, outro Conselho de Sentença promoverá a devida revisão do julgamento anterior. Se o Júri errou pelo não oferecimento de todas as provas, e surgir uma nova prova posteriormente, basta que o Tribunal remeta o caso a um novo júri, seja por apelação ou revisão criminal.
O Júri é um meio de exercício da cidadania e, sendo esta prática enaltecida por muitos, deve-se respeitar a decisão proferida, indo ao encontro do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Nas palavras de Ricardo Vital de Almeida, “patrimônio da cidadania e garantia fundamental, a soberania plena dos vereditos do Júri está acima de quaisquer pretensas justificativas que possam permitir sua negação” (O Júri no Brasil – Aspectos constitucionais..., p. 57).
3.4 Da Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos contra a Vida
A Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVIII, assegura a competência do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Importante ressaltar que o texto constitucional menciona ser assegurada a competência para os crimes dolosos contra a vida e não somente para eles. O constituinte procurou fixar uma competência mínima para que o Júri não desaparecesse do Brasil, como aconteceu em outros países que não a fizeram.
Sendo uma cláusula pétrea, esse princípio não pode ser alterado pelo Poder Constituinte. Porém, nada impede que este rol de crimes que competem ao Júri seja ampliado, pois seu objetivo é impedir o seu esvaziamento.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal aborda:
“A competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5.º, XXXVIII, d, da CF, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário. II – A regra estabelecida no art. 78, I, do CPP de observância obrigatória, faz com que a competência constitucional do Tribunal do júri exerça uma vis attractiva sobre delitos que apresentem relação de continência ou conexão com os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. III – A manifestação dos jurados sobre os delitos de sequestro e roubo também imputados ao réu não maculam o julgamento com o vício da nulidade” (HC 101542/SP, 1.ª T., j. 04.05.2010, v.u., rel. Ricardo Lewandowski).
São considerados crimes contra a vida de competência do Tribunal do Júri o homicídio simples (artigo 121, caput CP), homicídio privilegiado (artigo 121, §1º CP), homicídio qualificado (artigo 121, §2º CP), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122 CP), infanticídio (artigo 123 CP) e o aborto e suas várias formas (artigos 124, 125, 126 e 127 CP).
Esse princípio da competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida não é absoluto, visto que existem casos em que incidirá o foro de prerrogativa de função definidos na Constituição Federal. Nesses casos, a competência para julgamento será do Tribunal competente e não do Júri. Entretanto, se essa prerrogativa de função estiver presente apenas na Constituição Estadual, a competência será do Júri, nos crimes dolosos contra a vida (Súmula 721 do STF).
Se uma autoridade pratica um crime doloso contra a vida juntamente com uma pessoa que não possua foro de prerrogativa de função, o processo deverá ser separado. Dessa maneira, a autoridade será julgada pelo Tribunal competente e o outro indivíduo pelo Tribunal do Júri. Não são aplicados, neste caso, as regras de conexão e continência previstas nos artigos 76 a 82 do Código de Processo Penal, pois as normas constitucionais são improrrogáveis (não podem ser alteradas por lei). Contudo, o Supremo Tribunal Federal não entende dessa maneira, ou seja, é possível que exista apenas um processo no qual serão ambos os agentes julgados pelo Tribunal competente. A súmula 704 do STF aborda exatamente essa hipótese: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”. Conclui-se, portanto, que o princípio da competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluto.
4. A MÍDIA
4.1 Liberdade de Expressão e o Direito de Informação
A principal função da imprensa é levar informação às pessoas. Dessa maneira, a mídia alcançou um patamar muito importante na vida da sociedade ao longo dos anos, atuando em prol do povo. É impossível imaginar uma sociedade democrática sem a presença da mídia, pois é através desta que as pessoas exercem suas condições humanas de socialização. Entretanto, não significa dizer que em razão dessa importância ela possa manipular a população em um determinado posicionamento.
A liberdade de expressão é a garantia constitucional assegurada às pessoas de se manifestar e buscar informações, seja por qualquer um dos meios de comunicação existentes.
São vários os dispositivos constitucionais que asseguram tal garantia. Entre eles podemos citar:
Artigo. 5º. (...)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A liberdade de expressão faz com que a sociedade possua um rol variado de ideias, informações e opiniões livres de qualquer tipo de censura. Para uma democracia funcionar, as pessoas que nela convivem devem ser livres para se expressar de qualquer maneira e sobre qualquer assunto.
O direito à informação também integra o rol de direitos fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição Federal, estando previsto no inciso XXXIII, onde se lê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Em relação às informações que se referem à pessoa interessada, estando em cadastros públicos, assim como em bancos de dados, a Constituição garante tais informações através de um instrumento, o habeas data, previsto em seu artigo 5º, inciso LXXII garantindo o acesso a essas informações, bem como o direito de corrigi-las no caso de existir algum erro.
4.2 O Poder de Influenciar da Mídia
Vivemos em um mundo globalizado onde as informações se espalham de maneira instantânea, dessa forma, podemos saber de coisas que acontecem em qualquer lugar a qualquer hora. Por essa razão, os meios de comunicação se tornaram indispensáveis na vida da sociedade. Porém, essa rapidez com que a informação chega até as pessoas pode ser um meio de alienação, visto que a mídia é uma grande formadora de opinião, podendo trazer paz ou conflito.
Ultimamente, a mídia passou a ter um poder ainda maior em decorrência da difusão dos meios de comunicação principalmente sobre as pessoas com menores condições econômicas por não possuírem uma elevada instrução, aceitando como verdade absoluta tudo que é noticiado.
Alguns casos são expostos repetidamente na mídia com a finalidade de causar uma curiosidade no telespectador, causando, dessa maneira, um estímulo para continuar consumindo aquele conteúdo, seja ele através de rádio, televisão, jornal, etc.
A televisão é o principal meio de comunicação influenciador por ser, muitas vezes, em tempo real, fazendo com que o telespectador sinta um forte baque emocional com o que é noticiado, criando um caráter apelativo. Maciel (1995, p. 16) trata do assunto da seguinte maneira:
“O ver da televisão é muito mais poderoso do que o contar dos outros veículos de comunicação. O telespectador pode até duvidar do que lê num jornal ou do que ouve no rádio, mas dificilmente vai deixar de acreditar no que ele próprio viu”.
É notável que o meio televiso é o mais democrático, atingindo tanto a classe econômica mais baixa, quanto a mais alta e o mais consumido, visto a quantidade de investimentos que ela recebe do meio publicitário. Consequentemente, é o mais aceito e seguido pelas pessoas.
5. A MÍDIA E O TRIBUNAL DO JÚRI
5.1 A Influência da Mídia nas decisões dos Jurados
Nos casos de maior repercussão na mídia, o princípio do juiz natural, que diz que o acusado tem direito a um julgamento imparcial, fica vulnerável, uma vez que os jurados podem acabar se influenciando pelo que é noticiado. Essa influência acaba se tornando ainda mais evidente pelo fato de que as decisões não precisam ser fundamentadas ao público, mas apenas aos juízes togados.
Nesse aspecto, os meios de comunicação trazem a notícia, fazendo reconstruções e mostrando várias vezes a causa que levou ao cometimento do crime, além de fotos e vídeos, muitas vezes que não condizem com a verdade. Dessa maneira, a mídia acaba cometendo injustiças, sentenciando o acusado à condenação, criando na sociedade uma sede de “vingança a qualquer custo”.
Não podemos esquecer que, o que está sendo colocado em risco é o futuro de uma pessoa. É por essa razão que os jurados devem seguir sua consciência e não se deixar influenciar pelo que é noticiado.
Sobre o assunto, Fernando Luiz Ximenes Rocha (2003, p. 2-3) aborda:
O poder da imprensa é arbitrário e seus danos irreparáveis. O desmentido nunca tem a força do mentido. Na Justiça, há pelo menos um código para dizer o que é crime; na imprensa não há norma nem para estabelecer o que é notícia, quanto mais ética. Mas a diferença é que no julgamento da imprensa as pessoas são culpadas até a prova em contrário. 40 Tem sido comum os meios de comunicação condenarem antecipadamente seres humanos, num verdadeiro linchamento, em total afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando não lhes invadem, sem qualquer escrúpulo, a privacidade, ofendendo-lhes aos sagrados direitos à intimidade, à imagem e a honra, assegurados constitucionalmente. Aliás, essa prática odiosa tem ido muito além, pois é corriqueiro presenciarmos, ainda na fase da investigação criminal, quando sequer existe um processo penal instaurado, meros suspeitos a toda sorte de humilhação pelos órgãos de imprensa, notadamente nos programas sensacionalistas da televisão, violando escancaradamente, como registra Adauto Suannes, o constitucionalmente prometido respeito à dignidade da pessoa humana. Não foram poucos os inocentes que se viram destruídos, vítimas desses atentados que provocam efeitos tão devastadores quanto irreversíveis sobrebens jurídicos pessoais atingidos.
Em um caso em que exista uma dúvida razoável sobre a autoria do crime, como é possível julgar de maneira isenta quando os meios de comunicação já estão em campanha para a condenação juntamente com a população se manifestando na frente do Tribunal com a sede de vingança, e muitas vezes com a vontade de linchar o acusado? Não podemos admitir que isso ocorra. Se ocorrências como essas forem inevitáveis, é preciso pensar em mudanças. Por mais que se tenha certeza da culpabilidade do réu, quem deve decidir isso são os jurados. Se estes já iniciam o julgamento dispostos a acreditar em uma só parte não há possibilidade de julgamento justo.
Sendo assim, devemos repensar o papel do Tribunal do Júri e da imprensa, de modo que os jurados possam ter tranquilidade e imparcialidade nos julgamentos, sem ter nenhuma influência externa, a fim de se realizar a mais clara e pura justiça.
5.2 Caso de Grande Repercussão
Muitos casos tiverem uma grande repercussão na mídia em razão da maneira com que foram cometidos. O caso da menina Isabella Nardoni é um exemplo dessa grande exposição e televisionado para todo o país. Os meios de comunicação fizeram um juízo de valor antes mesmo do julgamento dos acusado (o pai e a madrasta da menina).
O advogado Montalvão (2008) abordou tal exposição da seguinte maneira:
Acompanhando os telejornais na noite do dia 21.04.2008, me deparei com uma situação inusitada. Um júri por via transversa. Exatamente no jornal da Globo, edição das 20:00.
Houve publicação parcial dos depoimentos prestados por Alexandre Nardoni, 29, e a madrasta, Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, 24, no programa Fantástico, edição de 20.04, depoimentos prestados por psiquiatras com conclusões sobre a culpabilidade dos suspeitos, reprodução do crime, fase da instrução, manifestação do Ministério sobre seu juízo de valor, apreciação da tese de defesa e sua descaracterização pelo discurso afinado dos acusados, do pai e da irmã de Nardoni, concluindo-se que a partir de cartas, que tudo não passava de uma encenação, uma criação da defesa dos suspeitos. Finalmente, a apresentadora do programa jornalístico, deu o seu veredicto, as contradições nos depoimentos não isentam os suspeitos pela imputação. Condenados sem julgamento.
A revista semanal Veja, edição 2.057, 41, n. 16, de 23.04, traduzindo convencimento da Polícia traz como manchete: FORAM ELES (com fotos dos acusados).
É claro que os autores do crime devem ser punidos. Porém, também é necessário assegurar as garantias constitucionais, entre elas o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa. O que não podemos admitir é o pré-julgamento e o julgamento pela emoção. Se os acusados fossem levados a julgamento em um curto espaço de tempo com o crime cometido, claramente seriam condenados pelos jurados, em razão da grande repercussão do caso e da pressão popular.
Ainda de acordo com Montalvão (2008), “no processo penal o que basta não é a verdade formal, porém é a verdade real, evitando-se os casos como dos Irmãos Naves, de Dreyfus e tantos outros de menor repercussão”.
6. CONCLUSÃO
O Tribunal do Júri é uma instituição histórica e muito importante na história não só do Brasil, mas também no mundo. Através dela a população pode participar do processo penal de maneira direta.
A competência do Júri abrange os crimes de maior comoção social e, por essa razão, devem ser tratados com extrema cautela para que tenhamos um julgamento imparcial e livre de qualquer influência externa.
A mídia acaba excedendo o seu direito de informação e exerce uma influência muito grande nessa instituição. A sociedade, muitas vezes, compra a ideia midiática e acaba atrapalhando a consciência e as decisões dos jurados.
É notório que o Tribunal do Júri necessita de reformas em seu procedimento, com o objetivo de assegurar os direitos e garantias previstos na Constituição Federal.
Os jurados muitas vezes não possuem um conhecimento jurídico necessário para ter suas próprias conclusões e seguir sua consciência em determinado caso. Dessa forma, acabam sofrendo essa influência externa, não conseguindo diferenciar as informações publicadas pela mídia e as apresentadas na audiência.
Os jurados escolhidos nem sempre estão preparados para fazer parte do Júri. Uma proposta para solução desse problema seria exigir dos jurados alguns requisitos para a participação no Tribunal do Júri, bem como notório conhecimento jurídico, visando assegurar a transparência e imparcialidade dos membros componentes.
Por fim, conclui-se que mediante a impossibilidade de suprimir as informações pelos meios midiáticos, as garantias constitucionais do acusado ficam extremamente vulneráveis, constada a influência da mídia, transformando os processos penais em shows midiáticos, condenando os réus de maneira antecipada e sem embasamento.
7. BIBLIOGRAFIA
BISINOTTO, Edneia Freitas Gomes. Origem, história, principiologia e competência do tribunal do júri. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 86, mar 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9185>.
BONFIM, Edilson Mougenot. No tribunal do júri: a arte e o oficio da tribuna, crimes emblemáticos, grandes julgamentos. São Paulo: Saraiva, 2000. 424 p.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.
ESTEFAM, André. O novo júri: lei n. 11.689/2008. São Paulo: Ed. Damásio de Jesus, 2008. 130 p.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 8° edição, São Paulo, Saraiva, 2002.
JÚRI: teoria e prática: comentários de doutrina e interpretação judiciária, roteiros práticos, questionários, jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. 1471 p.
MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. Campinas: Bookseller, 1997. 492 p.
MONTALVÃO, Fernando. Caso Nardoni. Júri a céu aberto. Revista Jus Vigilantibus. 2008. Disponível em: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1397. Acesso em : 27. abr. 2016.
NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2015.
TUCCI, Rogério Lauria. Tribunal do júri. Estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
