Resumo: A República Federativa do Brasil, Estado Democrático de Direito constituído em 1988, editou mais 13 mil leis ordinárias e mais de 70 emendas à Constituição Federal até 2014. Com tanta produção legislativa uma pergunta inspira o presente trabalho: no Brasil, há alguém desamparado legalmente? Para enfrentar a essa inquietante indagação, singrou-se o Sistema Jurídico e as características gerais da população brasileira. Destarte, identificaram-se as normas jurídicas voltadas para as ações afirmativas positivas e tutelas dos direitos fundamentais do indivíduo, conforme o sexo, a cor ou raça e a faixa etária. As tabelas dos resultados do Censo Demográfico de 2010, pois, forneceram subsídios necessários à resposta alcançada por este artigo. Em conclusão, cerca de 17 milhões de brasileiros vivem às margens da legalidade. Isso se deve a ausência norma jurídica especial destinada a regulamentar os direitos fundamentais das pessoas com idade entre 30 e 59 anos, homem, autodeclarado como branco.

Palavras-chave: Ações Afirmativas, Proteção  Legal. Direitos Humanos.

Abstract: La República Federativa del Brasil, Estado democrático realizado en 1988 produjo más de 13 000 leyes ordinarias y más de 70 enmiendas a la Constitución en 2014. Con tanta producción legislativa una pregunta inspirado este trabajo: en Brasil, hay alguien indefenso legalmente? Para abordar esta cuestión preocupante, de Régimen Jurídico se navega y las características generales de la población. Por lo tanto, identificado las normas legales destinadas a la acción afirmativa positiva y la tutela de los derechos fundamentales de la persona, de acuerdo con el sexo, el color o la raza y grupo de edad. Las mesas de los resultados del Censo de 2010, por tanto, proporcionan la información necesaria para la respuesta realizada por el presente artículo. En conclusión, a unos 17 millones de brasileños viven en los márgenes de la legalidad. Esto se debe al especial ausencia norma jurídica para regular los derechos fundamentales de las personas de edades comprendidas entre 30 y 59 años de edad, hombre, autoproclamado como blanco.

Palabras-clave: Acción Afirmativa, Protección Jurídica. Derechos humanos.

1 INTRODUÇÃO

As leis – as boas leis – são instituídas para concretizar a convivência digna, livre, justa, solidária e igual entres todos os membros de uma sociedade, impedindo abusos (CARVALHO, 1981 apud MORAES, 2008, p. 7). Abusos estes decorrentes das desigualdades sociais, representadas pela concentração no menor número os privilégios, o poder e a felicidade; restando a miséria e debilidade para a minoria (BECCARIA, 2008).

Para superar tais abusos, as leis devem, na concepção de Beccaria (2008), distribuir, equitativamente, as vantagens da sociedade entre todos os seus membros.

A propósito, as leis – aquelas que materializam o Direito – coexistem nas sociedades humanas: existem na sociedade e não podem ser concebidas fora dela (VENOSA 2012). Daí o aforismo Ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus. Ou seja: onde está o homem, há sociedade; onde há sociedade, há direito (MADRUGA, 2012). Diante disso, cumpre ressaltar que elas (as leis) são essenciais à vida em sociedade, pois ditam direitos e obrigações entre as pessoas e compõem os conflitos de interesse resistidos (THEODORO JÚNIOR, 2014).

Hodiernamente, são perceptíveis os seus efeitos das normas jurídicas sobre a sociedade. Para corroborar, quando se efetua a compra e venda de um carro, a doação de um bem, a eleição de membros de um Conselho Tutelar, a punição de um crime, a elaboração de um trabalho acadêmico etc., faz-se sob a égide da lei, pois somente assim a justiça se materializa.

Singre-se, por ora, no Sistema Jurídico Brasileiro.

É bem verdade, nos últimos anos houve superprodução legislativa no Brasil, em especial, das leis ordinárias, de emendas à Constituição etc., “puramente simbólicas e demagógicas” (QUEIROZ, 2008). Temos mais de 13 mil leis ordinárias vigorando no Brasil e um número superior a 70 emendas à Constituição!

Estribado em tamanha produção legislativa, advém uma pergunta inquietante: no Brasil, há alguém desamparado legalmente?

Nesse descortino, decidimos prestar o nosso contributo, não exaustivo, através da escrita do presente trabalho. Convém, não obstante, salientar que nosso intuito é identificar por faixa etária, cor ou raça a pessoa brasileira desamparada legalmente e despertar um debate em torno do assunto.

Buscou-se, para tanto, nas fontes formais do Direito Brasileiro as leis efetivadoras das vantagens fundamentais da pessoa humana. Por outro lado, as tabelas de estatísticas populacionais elaboradas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) forneceram dados quantitativos para a sustentação da abordagem apresentada no presente trabalho.

Antes, porém, importa aduzir algumas considerações.

Por isso, para os efeitos do presente trabalho, considera-se desamparado legalmente a pessoa natural não coberta, especialmente, por lei que, a um só tempo, assegure o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, à renda, à diversidade e à igualdade. Trata-se do indivíduo não alcançada por qualquer estatuto, código, ou parte dispositiva, em especial, excluindo aqueles assistidos por garantias gerais, tais como, legislação penal e trabalhista.

Igualmente, considera-se pessoa natural o ser humano capaz de direitos e obrigações, dentro da ordem jurídica (DINIZ, 2007). Com essa definição, distinguem-se as pessoas naturais das jurídicas. As pessoas jurídicas não têm existência própria: são uma ficção do Direito, são organizadas para alcançar determinado fim (ibidem, p. 229).

Outro conceito relevante para a compreensão deste trabalho é o de cor ou raça. Os quesitos cor ou raça, aqui empregados, remetem-nos às características declaradas pelas pessoas de acordo com as seguintes opções: branca, preta, amarela, parda ou indígena. Essa é a definição adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e ratificada pelo Art. 2º da Lei 12.990, de 09 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Há outras definições relativas à cor ou raça na literatura especializada. Entretanto, o presente trabalho não se presta a discutir as diversas linhas de pensamento que procuram estabelecer, solidamente, o conceito ou a definição de cor ou raça.

3 DAS LEIS ASSECURATÓRIOS DOS DIREITOS DOS DESAMPARADOS

3.1 Da Ordem Jurídica Brasileira

Antes, porém, é oportuno resgatar o conceito de Ordenamento Jurídico Brasileiro ou Ordem Jurídica, conforme as disposições do novel Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Nesse sentido, Venosa (2012), com maestria simplista, conceitua a Ordem Jurídica Brasileira como um conjunto de normas ditadas para ter vigência sobre determinada sociedade. É um conjunto, porque nele encontram-se reunidas normais fundamentais que validam outras normais delas derivadas, conforme estrutura piramidal de Kelsen (ROCHA, 2000).

Esse conjunto é formado pela norma fundamental (uma Constituições), por emendas à constituição, leis complementares, lei ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções (Art. 59, da CF/88). Por outro lado, são normas ditadas, visto que impostas pelo Estado para organizar as relações de uma sociedade (COL, 2002). Feito esses apontamento, debrucemo-nos, pois, sobre os estatutos pátrios. O que nos conduz a buscar respostas em estatutos são as orientações esboçadas pelo célebre Venosa (2012):

“Fica cada vez mais difícil inserir em um corpo legal único toda uma série de fenômenos jurídicos, tendo em vista sua diversidade. A tendência contemporânea é a legislação por microssistemas ou estatutos, devendo, em futuro não distante, ficarem os Códigos apenas com os princípios gerais.” (VENOSA, 2012, p. 87)

3.2 Das leis assecuratórias dos direitos da criança e do adolescente

Historicamente, a busca por formas de controle e proteção para os que se encontrassem em situação de risco ou vulnerabilidade social foi a tônica que atravessou séculos, Estados e governos instituídos (ARANDA FULLER et al., 2012).

Inicialmente, cabe discorrer sobre proteção legal das pessoas naturais nos primeiros anos de vida até a adolescência. Nesse sentido, Aranda Fuller (2012) reporta que no final do século XIX e início do século XX, os primeiros programas oficiais voltados à assistência da criança e do adolescente culminam com a fundação do Instituto de Proteção e Assistência à Infância, no Rio de Janeiro. Roque (2002) destaca que, em 05 de janeiro de 1921, publica-se a Lei 4.242, a qual autoriza o governo vigente a organizar o Serviço de Assistência e Proteção à Infância Abandonada e Delinquente. Fixa o autor, em 1927 a compilação de toda a legislação vigente à época relativa ao menor.

Mas, é na década de 1980, por influência dos ideais da democracia – plena abertura política – que surge no Brasil, grande movimento em favor de nova concepção da infância e da juventude, fulcrado no desenvolvimento de nova consciência e postura em relação à população infanto-juvenil (ARANDA FULLER et al., 2012).

Aqueles ideais chegaram à segunda metade do ano de 1990. E com ele a publicação da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa lei dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e dá outras providências. Para Aranda Fuller et al (2012) a função do ECA “é regulamentar e dar efetividade aos dispositivos constitucionais da Carta Política de 1988, que revogou o Código de Menores e a Lei 4.513/64”.

Noventa dias depois da publicação, o ECA entrou em vigência, conforme disposição do art. 266 da Lei 8.069/1990. O art. 1º da sobredita lei traz o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas inerente ao diploma: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. É exatamente no art. 2º que o legislador optou por conceituar criança e adolescente para os seus próprios efeitos da lei: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.

Em suma, o ECA regulamenta a proteção integral da criança e do adolescente. A essa altura, estamos aptos a identificar o primeiro grupo de pessoas amparadas legalmente pelo Sistema Jurídico Brasileiro, consoante a faixa etária: a pessoa natural entre 0(zero) a 18(dezoito) anos de idade, de qualquer sexo, cor, raça, capacidade, religião, etnia ou procedência.

3.3 Das leis assecuratórias dos direitos da juventude

Os ideais democráticos sopraram, deslocando-se, por ora, ao ano de 2013. Vinte e três anos aproximados após a vigência da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e Adolescente, é instituído o Estatuto da Juventude através da Lei n. 12.852, de 05 de agosto de 2013. Esse diploma, dividido em dois títulos, dispõe, no Título I, sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude; cria, através do Título II, o Sinajuve – Sistema Nacional de Juventude, cujas composições, organização, competência e funcionamento serão definidos por meio de decreto presidencial, conforme previsão do art. 39 da Lei n. 12.852/2013.

O Capítulo II, do Título I dessa lei aloca os direitos dos jovens. São direitos legais dos jovens: à educação (Artes. 7º a 13), à profissionalização, ao trabalho, à renda (Arts. 14 a 16), à diversidade e à igualdade (Arts. 17 e 18), à saúde (Arts. 19 e 20), à cultura (Arts. 21 a 27), à comunicação (Arts. 26 e 27), ao deporto e ao lazer (Arts. 28 a 30), ao território e à mobilidade (Arts. 31 a 33), à sustentabilidade e ao meio ambiente (Arts. 34 a 36), à segurança pública e ao acesso à justiça (Arts. 37 e 38).

Porém, a quem a Lei 12.852/2013 atribui a condição de jovem? O Art. 1º da sobredita lei após estabelecer o alcance do marco legal, indica os sujeitos por ela cobertos: as pessoas com idade entre 15(quinze) e 29 (vinte e nove) anos.

A Lei n. 8.069/1990 – já comentada – aplica-se aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito), dentre outros por ela indicados. Desta feita, a Lei 12.852/2013 revela uma nova faixa etária para a qual o ordenamento jurídico brasileiro reserva especial amparo legal.

3.4 Das leis assecuratórias dos direitos do idoso

Em 2003, avistaram-se os mesmos ideais que inspiraram favoráveis os estatutos instituídos pelas leis 8.069/1990 e 12.852/2013, ambas até já apontadas por nós. Nesse ano, os bons ideais democráticos contemplaram os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Essa é a pessoa idosa amparada pela Lei n 10.741/2003.

A Lei n 10.741, de 01 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e veio afirmar o idoso como pessoa dotada de direitos fundamentais inerentes ao ser humano, sem prejuízos da proteção integral de que trato o próprio diploma legal.

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Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei 10.741/2003, e outras normas protetoras dos direitos e garantias fundamentais do ser humano (Art. 4º, do Estatuto do Idoso).

A Lei 10.741/2003 elenca um rol de direitos fundamentais garantidos ao idoso. São direitos da pessoa maior ou igual a 60 (sessenta) anos de qualquer sexo, cor, raça, capacidade, religião, etnia ou procedência: à vida (Arts. 8º e 9º), à liberdade, ao respeito e à dignidade (art. 10º), dos alimentos (Arts. 11 a 14), à saúde (Arts. 15 a 19), da educação, cultura, esporte e lazer (Arts. 20 a 25), da profissionalização e do trabalho (Arts. 26 a 28), da previdência social (Arts. 29 a 32), da assistência social (Arts. 33 a 36), da habitação (Arts. 37 e 38), do transporte (Arts. 39 a 42).

3.5 Da inevitável descoberta

Descortina-se, pois, a problemática: inexiste, para a faixa etária entre 30 e 59 anos de idade, na Ordem Jurídica Brasileira, lei especial efetivadora do exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, à renda, à diversidade e à igualdade dos direitos, qualquer que seja o sexo, a não ser que outras normas jurídicas sejam trazidas a este ensaio.

Contudo, singrando-se em outros estatutos pátrios assecuratórios de direitos fundamentais, individuais ou coletivos, até agora não contemplados, é possível destacada, dentro da faixa etária acima apontada, pessoas tuteladas pelo Estado de Direito constituído em 1988.

3.6 Das leis assecuratórios dos direitos da pessoa com idade entre 30 e 59 anos

3.6.1 Do Estatuto do Índio

Nesse sentido, encontra-se no ordenamento jurídico pátrio lei especial que regula a situação jurídica de determinado grupo étnico com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional, qualquer que seja a sua idade.

Convém não se olvidar, a Constituição de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Ademais, a força da Carta Política de 1988 conferiu à União a competência para demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens dos silvícolas. O marco regulatório para os índios deu-se em 1973, com a edição da Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio). Para os efeitos desse diploma, índio ou silvícola é todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional (Art. 3º, da Lei n. 6.001/1973).

Protetoras são, nesse diploma, as disposições do parágrafo único do art. 1º da referida lei:

“Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei.” [destacamos] (LEI n. 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973).

3.6.1 Do Estatuto da Igualdade Racial

Destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, foi instituído aos vinte dias do mês de julho do ano de dois e dez, com vigor depois de transcorridos noventa dias da data da publicação, a Lei n. 12.288, dispondo sobre o Estatuto da Igualdade Racial.

Esse diploma legal traz ações afirmativas voltadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades (Art. 1º). Para Siqueira Júnior (2011) essas “políticas afirmativas são extremamente necessárias na construção da isonomia brasileira, uma vez consideradas as diferenças persistentes entre as raças branca e negra”

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira (Art. 3º).

Para esse novel diploma, considera-se negra a pessoa que se autodeclara preta e parda, conforme o quesito cor ou raça usada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou que adotam autodefinição análoga (Art. 1º, parágrafo único, inciso IV).

3.6.2 Do Estatuto do Deficiente

À luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a proteção jurídica da pessoa com deficiência mostra-se relevante tendo em vista o necessário reconhecimento e defesa dos seus direito por parte do Estado brasileiro e da sociedade. Muitos dos direito assegurados à pessoa com necessidade especial já se encontram regulamentados pela Ordem Jurídica Pátria (LIMA, 2015).

Sancionada em 1989, a Lei n. 7.853 instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadores de necessidades especiais:

“§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.” (LEI n. 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989)

Em linhas gerais, o diploma n. 7.853/1989 viabiliza os seguintes direitos à pessoa por ela alcançada: à educação (art. 2º, § único, inciso I), à saúde (art. 2º, § único, inciso II), à formação profissional e ao trabalho (art. 2º, § único, inciso III), à convivência familiar e comunitária (art. 2º, § único, inciso IV), à acessibilidade (art. 2º, § único, inciso V).

O Estatuto do Deficiente – Lei n. 7.853/1989 – cria tipos penais especiais com o objetivo de tutelar a integridade física e mental, punindo com reclusão de 1 (um) a 4 (anos) as condutas carreadas pelos verbos recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, obstar, negar, retardar ou dificultar, deixar de cumprir, frustrar e omitir dados, sem justa causa, imotivadas contra a pessoa portadores de necessidades especiais  (Art. 8º).

3.6.3 Da situação jurídica da mulher

3.6.3.1 Da proteção contra a violência da mulher

Em 24 de novembro de 2003, foi é sancionada a Lei n. 10.778, com o objetivo de estabelecer a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privada.

Essa norma autoriza os prestadores de serviços de saúde (públicos ou privados) a comunicarem, de ofício, à autoridade competente, do atendimento que fizerem às mulheres vitimas de violência. Isso implica em um conjunto de atividades, pactuado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/MS, Secretarias Estaduais de Saúde - SES e Secretarias Municipais de Saúde - SMS, para elaborar políticas públicas que eliminem a violência contra a mulher, a partir da realidade brasileira, revertendo esse planejamento para a própria mulher que também sai beneficiada (SALIBA et al, 2007).

3.6.3.2 Da assistência e proteção contra a violência familiar contra a mulher

Três anos depois da publicação da Lei n. 10.778/2003, sancionou-se a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objetivo de criar mecanismos de coibir e prevenir a violência familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Essa lei alcança “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião” (art. 2º). O diploma 11.340/2006, também, estabelece que a mulher “goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.” (Art. 2, in fine).

Além dessas garantias, a Lei n. 11.340/2006 assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

3.6.3.3 Do femicídio ou feminicídio

É uma circunstância qualificadora do crime de homicídio, introduzida no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, por meio da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.

O debate em torno da definição do femicídio não é recente. Pasinato (2011) ao pesquisar sobre a definição dessa circunstância recorre aos trabalhos de Diana Russel, Jill Radford e Julia Monarrez Fragoso. Assim, para as duas primeiras especialistas o femicídio tem como elementar subjetiva a intenção de matar, violentamente, alguém pelo fato de ser mulher. Em outras palavras, femicídio é o a morte intencional de pessoas do sexo feminino. Em oposição a estas ilustres autoras, Fragoso (2002), mais recentemente, atribui a violência contra o gênero feminino ao fato das mulheres não estarem desempenhando seus papéis de gênero adequadamente, ou seja, não é condição do sexo que deflagra o femicídio, mas o abandono do papel social das mulheres.

Sob o aspecto jurídico, a prática de femicídio assevera a pena comida ao crime de homicídio. Ao homicídio simples, comina-se a pena de 6 (seis) a 20 (vinte) anos; ao qualificado pelo femicídio, a pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos! (art. 121, do CP).

Para a nova feitura do Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve (art. 121, §2º): 1) violência doméstica e familiar; 2) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A novel lei de 2015 (Lei nº 13.104) cuida primordialmente de mais uma medida protetiva da mulher, fortalecendo, desse modo, a sistemática jurídica de amparo da mulher ao lado das Leis n. 10.778/2003 e 11.340/2006. Juntos, esses diplomas legais asseguram às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

3.6.4 Das leis assecuratórias dos direitos do homem

As investigações realizadas dentro da Ordem Jurídica pátria reclamam a necessidade da edição de uma norma jurídica hábil a efetivar o exercício dos direitos fundamentais dos gêneros, não somente de um gênero, mas de ambos (homem e mulher), sem distinção de idade, cor ou raça, religião etc.

Há um vazio ou uma incompletude na ordem legislativa pátria: inexiste norma jurídica especial aplicada in concreto para salvaguardar os direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Para resolver o problema, a jurisprudência pátria lança mão da analogia. De tal sorte que Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul concedeu o pedido de liminar em agravo de instrumento no qual o ex-marido solicitou a proibição de que sua esposa, de quem se encontra em processo de separação judicial, dele se aproximasse, fixando a distância mínima de 100 metros. Esse pedido foi pleiteado em 06/09/2011. O juiz de primeiro grau havia indeferido a medida, permitindo apenas o afastamento do lar conjugal, sob o fundamento de que não havia lei que autorizasse a imposição dessa restrição (MATO GROSSO DO SUL, 2015).

Entretanto, em sua decisão, o Desembargador Dorival Renato Pavan, membro da 4ª Turma Cível do TJMS, ponderou que, inobstante:

“a inexistência de regra específica que preveja medida protetiva de não aproximação destinada ao resguardo dos direito dos homens (gênero masculino) não é justificativa plausível ao indeferimento de tal pleito, pois [...] o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo indissociável e os conflitos de interesses resolvidos através da aplicação de princípios e da interpretação analógica de suas normas.(...) o agravante, ao invés de usar da truculência ou da violência, em revide aos ataques da mulher, vem em juízo e postula tutela jurisdicional condizente com a realidade dos fatos e da situação de ameaça que vem sendo – ao que tudo indica – praticada pela mulher.(...) [razão pela qual] deve ter atendido o seu pedido, sendo mesmo possível que se utilize da medida requerida na inicial, como liminar, sem que isso possa implicar em qualquer cerceamento na liberdade do direito de ir e vir da agravada, que encontrará limite, tão-somente, na ordem judicial restritiva de não aproximação do autor, exatamente para evitar danos maiores tanto a ela mesma quanto ao próprio agravante” (MATO GROSSO DO SUL, 2015).(inclui)

Posto isso, não se pode negar que homens também estão propensos e sujeitos às agressões no contexto doméstico, familiar, afetivo e comunitário, hipótese em que precisam de tutela efetiva do Estado.

4 AS CARACTERÍSTICAS GERAIS DA POPULAÇÃO BRASILEIRA

4.1 O Censo Demográfico de 2010: os fatos

4.1.1 Considerações gerais

O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei n. 5.534, de 14 de novembro de 1968. O Censo Demográfico de 2010 contém “as principais características das pessoas (...) sendo imprescindíveis para a definição de políticas públicas e a tomada de decisões de investimentos, sejam eles provenientes da iniciativa privada ou de qualquer nível de governo” (IBGE, 2013).

Urge salientar que os Censos Demográficos são realizados a cada dez anos no Brasil. As informações coletadas por meio desses instrumentos permitem à sociedade conhecer melhor a evolução da distribuição territorial da população do País e as principais características socioeconômicas das pessoas e dos seus domicílios (ibidem, 2013).

É a partir desses instrumentos, em especial, o Censo 2010, que se passa a apresentar as estatísticas que fornecem subsídios elucidativos da problemática enfrentada pelo presente trabalho.

4.1.2 Da população residente, por sexo, de acordo com os grupos de idade, no Brasil

Segundo o Censo Demográfico de 2010 a população residente no Brasil, por sexo, de acordo com os grupos de idade totalizava 190.755.799 habitantes. Desse total, 93.406.990 (48,67%) são homens e 97.348.809 (51,33%) mulheres.

À época da coleta do Censo Demográfico 2010, havia 59.657.340 residentes no Brasil na faixa etária de 0 a 18 anos de idade (31,27%), 37.615.432 entre 18 a 29 anos de idade (19,72%) e 20.590.597, acima de 60 anos de idade (10,79%). Homens e mulheres na faixa etária entre 30 e 59 perfazem um universo de 72.892.430 (38,21%) da população brasileira. Os homens, nessa faixa etária, representam 35.234.203 (18,47%) e as mulheres 37.658.187 (19,74%). Essas informações estão disponíveis na Tabela 1.1.1, do Censo 2010.

Quando se adota o critério cor ou raça (Tabela 1.3.1, do Censo 2010), a população residente no Brasil, em 2010, segundo o sexo e os grupos de idade, revela-se miscigenada. Desse modo, em 2010, do total da população residente no Brasil, 91 milhões se classificavam como brancos (45,7%), 15 milhões como pretos (7,6%), 82 milhões como pardos (43,1%), 2 milhões como amarelos (1,1% e 817 mil indígenas (0,4%) (IBGE, 2013). Por conseguinte, em 2010, o Brasil contava com 97 milhões pessoas que se classificavam como negras (50,7%). É importante destacar que a definição de pessoa negra já foi abordada em tópicos alhures, ou seja, considera-se negra a pessoa que se autodeclara preta e parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga (Art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 12.288/2010).

Importa, pois, nesse diapasão, sopesar a população de homens e mulheres que se declararam como brancos. Imperioso distanciar, por ora, essa população daquela classificada como negra (50,7%) ou amarela (1,1%). Isso se faz necessário, uma vez que já se assentaram em linhas pretéritas as normas assecuratórias dos direitos dessas duas populações.

Inclinando-se sobre a contagem da população residente no Brasil (Tabela), em 2010, por cor ou raça, segundo o sexo, extrai-se que de 91 milhões da população classificada como branca, 43.652.488 são homens (47,94%) e 47.399.158, mulheres (52,06%).

A essa altura, busca-se desvendar o quantitativo de homens brancos, com idade entre 30 e 59 anos, integrante do percentual de 47,94%. Para tanto, o Censo 2010, ao contar a população residente no Brasil, por cor ou raça, segundo o sexo, o fez, inclusive, por grupo de idade. Da leitura dos dados estatísticos apresentados pelo Censo 2010, somam-se 17.079.738 milhões de homens brancos, na faixa etária de 30 a 59 anos, representando um percentual de 39,12% da população masculina autodeclarada branca, e 8,95% da população total residente no Brasil, em 2010.

Lamentavelmente, os dados coletados pelo IBGE, por intermédio do Censo 2010, não contemplaram a população residente, por tipo de deficiência, segundo o sexo e cor ou raça, de modo a identificar os quantitativos na faixa etária entre 30 e 59 anos. Entretanto, isso não desconstrói o presente trabalho.

5. VISÃO GERAL DAS PESSOAS (DES)AMPARADAS LEGALMENTE, NO BRASIL, POR FAIXA ETÁRIA

De mãos dos diplomas legais editados pela República Federativa do Brasil para salvaguardar os direitos fundamentais da pessoa humana e das características gerais da população brasileira, ambos já alinhados alhures, é possível relacionar a quantidade de pessoas (des)amparadas legalmente em uma tabela. O uso desse recurso permite a percepção mais clara do que se presta o presente trabalho. Clareza essa que, inevitavelmente, conduz a conclusão adiante esboçada em tópico apropriado.

Com esse intuito, a Tabela 1 - População residente (des)amparadas legalmente, por faixa etária – Brasil - 2010 evidencia a faixa etária, o norma legal (caso exista), o destinatário da norma e a quantidade de pessoas por ela amparadas. A população de pessoas dispostas nessa tabela foi extraída das tabelas de resultados (Tabelas 1.1.1 e 1.3.1), do Censo Demográfico de 2010. Omitiu-se da tabela abaixo, a população de homens que se classificam como negros ou como amarelos, pois, como já abordado alhures estão acobertados pelo Estatuto da Igualdade Racial e pelo Estatuto do Índio, respectivamente.

5 CONCLUSÃO

De tudo o que foi exposto, pode-se concluir que o homem, classificado como branco, entre 30 e 59 anos de idade, não recebe tutela especial alguma da República Federativa do Brasil. Para essa população inexiste lei assecuratória do exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, à renda, à diversidade e à igualdade. Essas pessoas desamparadas legalmente representavam mais de 17 milhões da população de brasileiros (8,9%), em 2010 e convivem com outras amparadas por meio de Estatutos editados para salvaguardar o exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana, como, no caso das crianças e adolescentes (Lei n. 8.069/1990), do jovem (Lei n. 12.852/2013), do idoso (Lei n. 10.741/2003), do negro (Lei n. 12.288/2010), do índio (Lei n. 6.001/1973), da mulher (Lei n. 10.778/2003, Lei n. 11.340/2006, Lei n. 12.288/2010, Lei n. 13.104/2015)

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