Desenvolvimento das formas de atuação do estado.
Estando sob a vigência da Constituição Federal de 1988, a qual prevalecerá como tema fundamental, para contextualizar o estudo da concretização das políticas publicas governamentais, nos obriga para contextualização da relação entre Estado e Cidadão uma breve síntese de sua formação histórica, política e social, pois tomando-se como uma caminhada ininterrupta ao longo do tempo, em que nos diversos períodos histórico, tem-se como crescente a limitação do poder do estado frente a crescente proteção, formação e eficácia dos Direitos Fundamentais, que:
Os direitos fundamentais de primeira dimensão possuem fundamentalmente, natureza liberal burguesa. Isso porque se destinam a limitar o poder do estado em face do cidadão, corroborando os direitos individuais e fixando a autonomia do individuo frente ao poder estatal. Trata-se dos primeiros direitos reconhecidos pelas constituições, voltadas contra a opressão do monarca absolutista. Tais direitos, por traduzirem fundamentalmente uma abstenção do Estado em relação a esfera jurídica do individuo, são chamados também de direitos negativos ou de defesa. Embora se caracterizem essencialmente pelos direitos relacionados à liberdade, à propriedade, à igualdade, à participação política, entre outros direitos que passaram á serem referidos genericamente como direitos civis e direitos políticos. Os direitos de segunda dimensão são os direitos econômicos, sociais e culturais, bem como os direitos coletivos ou de coletividades. Foram consagrados a partir da influencia da doutrina socialista e da teoria social da igreja, como conseqüência da grave crise social advinda do período de industrialização, no século XIX. Partem das noções de igualdade e liberdade formais, trazidas pela primeira dimensão de direitos fundamentais e traduzem primordialmente os direitos que, para serem concretizados, impõem ao estado o dever de atuar positivamente, de modo a intervir na ordem econômica e social. Por isso são também denominados de direitos prestacionais,os quais são classificados pela doutrina em ( i ) direitos à proteção, ( i i ) direitos a organização e procedimento e ( i i i )direitos prestacionais em sentido estrito ou, simplesmente, direitos fundamentais sociais. Na terceira dimensão dos direitos fundamentais encontram-se os ditos direitos de solidariedade e fraternidade, cuja consagração decorre dos impactos ocasionados pela evolução tecnológica e cientifica. A principal diferença entre eles e os anteriormente citados encontra-se na questão da titularidade, isso porque, ao contrário das dimensões anteriores, aqui a titularidade pertence a todo gênero humano como os direitos difusos e os direitos coletivos, são desta dimensão os direitos relativos ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos, à paz, ao meio ambiente e à qualidade de vida, à conservação e utilização do patrimônio comum da humanidade – histórico e cultural, e à comunicação.
Mônica, Fernando Borges, Teoria da reserva do possível; Fireitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implicação de políticas, caderno da Escola de Direito e resoluções internacionais da Uni Brasil 2008, p.95.
Constante tal trajetória do vinculo entre administrador/administrado, na concretização eficaz dos direitos de segunda dimensão frente aos de primeira dimensão, o primeiro teve menor dificuldade de auto-aplicação do que o segundo, pois por ser os direitos fundamentais sociais caracterizarem-se pela necessidade da atuação positiva do Estado, logrou-se também da necessidade de uma sub trajetória para desenvolver-se no estado da auto-aplicabilidade, passando-se pois segundo Paulo Bonavides por um ciclo de baixa mormatividade ou tiveram sua eficácia duvidosa, em virtude de sua própria natureza de direitos que exigem do estado determinadas prestações maternais nem sempre resgatáveis por exguidade, carência ou limitação essencial de recursos.
Bonavides, Paulo. Curso de Direito constitucional, 13° Ed. São Paulo; malheiras, 2003, p. 564.
Passando-se posteriormente em decorrência da evolução da teoria dos direitos fundamentais o entendimento de que:
Com a queda do positivismo e o advento da teoria material da constituição, o centro de gravidade dos estudos constitucionais, que Dante fivaca na parte organizacional da Lei Magna – separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica e neutralidade aparente,típica do constitucionalismo do Estado Liberal – se transportou para a parte substantiva, de fundo e conteúdo que entende com os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade, sob a égide do estado social.
Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 13° Ed. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 584
Na então transformação do Estado, em um estado constitucional prestador, que outrora apenas omisso, mas agora atuante, tornou-se como um centro de administração social, que utiliza-se por ferramentas políticas publicas no intuito de constituir as garantias dos direitos sociais e a sua respectiva eficiência de concretização, pois:
A mudança do modelo do Estado implicou, sobretudo transformações ao nível da função administrativa. Já que, num Estado que se tornou social, a administração, até então, apenas considerada como agressiva dos direitos dos particulares vai ser entendida como o principal instrumento de realização das novas funções e de satisfação das novas necessidades que são agora, atribuídas ao Estado. Assim a administração passa de agressiva a prestadora ou constitutiva e essa sua nova função torna-se a principal característica do Estado Social que é necessariamente, um Estado de Administração.
Pereira da Silva, Vasco Manuel Pascoal Dias. Em busca do acto administrativo perdido. Coimbra. Almedina, 1996, p. 74.
Os direitos sociais decorrentes da tal evolução histórico-social, ratificado pela constituição federal de 1988, como preleciona Alexandre de Morais que tais:
Direitos sociais são direitos fundamentais do homem caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória, em um estado social de direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, usando a concretização da igualdade social, e são consagradas como fundamentos do Estado Democrático pelo artigo 1°, IV da constituição federal.
De Moraes, Alexandre. Direito Constitucional. 31° Ed. Editora Atlas S.A. São Paulo. 2015, p. 206.
Possui os direitos fundamentais o reconhecimento, como de obrigação absoluta do Estado sua efetiva prestação, na amplitude de um direito subjetivo publico, mas;
O direito subjetivo publico não significa que o individuo exerça um poder sobre o estado, nem que tenha parte do imperium jurídico, mas que possui esses direitos como correlatos de uma obrigação do estado em respeitar o ordenamento jurídico.
Promi, Jose Roberto. Pevecho Administrativo. 6° Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 464
No reconhecimento de que os direitos sociais faz presente pela condução histórica, pela necessidade social e pela imposição jurídica, mesmo que sendo um direito subjetivo público, uma obrigação estatal de prestação aos cidadãos ou do aspecto de sua essencialidade frente aos nacionais dependentes da assistencialidade estatal, promovida por políticas publicas, que por ser instrumento da ação governamental:
produzindo de modo direto ou indireto conseqüências jurídicas que instituem, recipricamente, direitos ou prerrogativas, deveres ou obrigações para a população, traduzindo uma relação jurídica entre a administração e administrados. Portanto existirão direitos e obrigações recíprocas entre o estado-administrativo e o individuo administrado e, conseqüentemente esse, no exercício de seus direitos subjetivos, poderá exigir da administração publica o cumprimento de suas obrigações da forma mais eficiente possível.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39° Ed. São Paulo. Editora Atlas S.A. 2015, p, 350.
Faz-se necessário o conhecimento em sentido estrito dos direitos sociais popularmente ditos no âmbito das leis e dos principais norteadores da Constituição Federal.
