Sumário: 1. Introdução. 2. Avanços no conceito de Acesso à justiça. 3. Benefício da justiça gratuita visão hermenêutica. 4. Obstáculos para a efetividade. a. Tempo. b. Identificação desse direito. Conclusão. Referências.
Resumo
Com o novo CPC, que trouxe positivado em seu artigo 3º a necessidade de estimulação das formas alternativas para solução de conflitos, irá proporcionar uma sentença mais rápida. O princípio do acesso à justiça está previsto na CF/88, no artigo 5º, XXXV é direito de todos poderem acessá-lo e de obter em razoável prazo de duração. Diante da atual situação do Brasil, este princípio possui grande importância já que acredito que este seja o princípio basilar para a reinvindicação de qualquer outro direito.
Palavras chaves: Acesso à justiça. Efetividade. Celeridade processual
- Introdução
O art. 1º do novo CPC assegura que os valores e as normas fundamentais estabelecidas na CF nortearam o processo jurisdicional do estado, além deste possuir uma ligação direta e expressa com o Código Civil. Após um ser direito violado ou ameaçado de sofrer violação, o jurisdicionado goza da garantia de acessar o poder judiciário visando à proteção desse direito. Com a provocação ao Poder Judiciário, este poderá exercer sua função jurisdicional, objetivando a justiça através da solução dos conflitos de interesses e, a partir disso, proteger a ordem jurídica.
Mas será que o Estado atende de maneira satisfatória aos brasileiros no que toca à justiça? Será possível confiar no governo para a proteção dos interesses públicos? Em meio ao atual cenário social, econômico e político do Brasil, após ser feito um questionamento com a população, a maioria das respostas seriam negativas. Do século 18 até os dias atuais, houve grandes avanços quanto o acesso à justiça, entretanto ainda necessitamos de algumas mudanças, como por exemplo, a razoável duração do processo. Estas não são referentes somente ao Estado, mas também a sociedade. É necessário haver consciência da cidadania, a população precisa ter conhecimento de seus direitos mais fundamentais, para poder reivindica-los.
- Avanços no conceito de Acesso à justiça
Durante o século 18 e 19, por considerarem o acesso à justiça um direito natural, ou seja, é natural e próprio ao ser humano, havia a necessidade de intervenção do estado somente para garantir que este direito não seria violado. Quando um direito era violado ou sofria ameaça de violação para poder judiciário exercer sua função jurisdicionalera necessário ser provocado. A justiça, nesse período, só seria obtida porquem pudessem arcar com seus custos. Como a condição financeira de parte da população não era favorável, então o acesso à justiça não se tornava efetivo.
No início do século XX, com o crescimento populacional surgiu a preocupação com os direitos coletivos, como por exemplo, políticas habitacionais que impedissem a formação de áreas urbanas irregulares, direitos à saúde, à educação. A preocupação social nesse momento deixa de ser individualista e passa a ter um caráter mais coletivo. Com o preâmbulo da Constituição francesa de 1946 foi ratificado os direitos individuais e coletivos dos homens consagrados pela Declaração de Direitos de 1789. A partir do surgimento desses direitos, os indivíduos assumiram condições diversas na sociedade. Com isso, a preocupação passou a ser com a prestação jurisdicional efetiva e oportuna para toda a população.
Na maior parte dos países, os custos para os procedimentos judiciais são elevados dificultando a população de condição financeira baixa ter acesso à justiça. Proporcionando muitas vezes um desinteresse, tendo em vista que o valor que será utilizado no processo será maior do que poderá ser recebido no final. Nos EUA, Os advogados americanos ganham em média 54 dólares por hora equivalente a 190 reais atualmente. No Brasil, além desses gastos ainda adota o princípio da sucumbência, que confere à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. Tendo em vista esses elevados custos para o acesso à justiça e objetivando uma igualdade entre as partes, ou seja, proporcionar a população de baixa renda a mesma representação que teriam se tivessem melhores condições financeiras, que gradativamente a maior parte do mundo adotou a assistência judiciária.
- Benefício da justiça gratuita visão hermenêutica
Considera-se justiça gratuita a gratuidade de todas as custas e despesas necessárias aos atos do processo e defesa de seus interesses. A lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 em seu art. 98, faz referência a quem possui o direito da justiça gratuita, considerando beneficiado aqueles que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Sendo assim, a decisão para usufruir da gratuidade fica totalmente a responsabilidade do juiz, que irá interpretar cada caso concreto.
O artigo 98, §§ 5º e 6º do CC, também deixa a desejar. Este se refere à justiça gratuita parcial e ao parcelamento das despesas. O parágrafo 5º, em que prevê “... poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais...” não informa quais as condições ou parâmetros para haver esta aplicação o juiz seguirá. Assim como o parágrafo 6º “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento...”, também não apresenta norteadores para o magistrado. Então em ambos os casos, precisará de uma interpretação do caso concreto.
O juiz, por meio do método sociológico, irá buscar a efetividade desse direito , a eficácia social para que encontre a relação entre a norma e os fatos sociais. É evidente que o beneficio da justiça gratuita está positivado, entretanto por haver lacunas na lei, e esta necessitar da hermenêutica para definir a lei aplicável ao caso concreto ou o sentido do texto legal a ser empregado.
- Obstáculos para a efetividade
Conseguir uma igualdade plena não é fácil. Tendo em vista que a sociedade é naturalmente desigual. O principio da igualdade ou da isonomia garante que as pessoas em situações diferentes devem ser tratadas de formas desiguais, assim como afirma Nelson Nery Junior:
“Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).
Para buscar a efetividade do direito do acesso a justiça é preciso vencer alguns obstáculos. São eles:
- Tempo
Segundo dados divulgados no relatório Justiça em Números 2015 (ano-base 2014) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram baixados no ano passado 28,50 milhões de processos, sendo que 27 milhões de sentenças ou decisões foram proferidas no ano de 2014. O número de processos judiciais cresce a cada ano. Mas o que proporcionou esse aumento? Este é diretamente proporcional ao aumento populacional, além disso, a ampliação do acesso a justiça pelo beneficio da justiça gratuita, por exemplo, tornou o processo judicial mais lento. Consequentemente as partes precisam esperar por muito tempo para que se tenha uma sentença, muitas vezes tornando-se insignificante.
O novo CPC trouxe uma inovação em relação aos prazos processuais, a contagem passou com a vigência da lei a ser em dias úteis. Acredito que essa mudança só irá retardar o andamento do processo. Em contrapartida, o novo CPC procurou investir nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação). O art. 3º § 3º estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A justiça coexistencial é uma alternativa de solução de conflito que utilizam um terceiro para buscar resolver o litigio. Com a utilização desses métodos, será possível diminuir a demanda de processos para o PJ, proporcionando a celeridade processual.
- Identificação desse direito
Além do fator tempo, que era um obstáculo para o acesso a justiça, a aptidão para reconhecer aquele direito e propor uma ação ou sua defesa também era um fator preocupante, que até os dias de hoje dificulta essa acessibilidade.
A falta de educação torna- se uma limitação para esse acesso, tendo em vista que muitas vezes o indivíduo nem reconhece que teve seu direito violado. A cultura também influência na efetividade desse direito, por não ser obrigatório o estudo da constituição em escolas ou em faculdades, a maioria dos estudantes não percebem a necessidade desse estudo. Tendo conhecimento das leis somente aqueles que ingressam na área jurídica.
Entretanto até mesmo as pessoas dotadas de mais recursos possuem dificuldade de compreensão das leis. Por essas possuírem uma linguagem elevada e termos técnicos. Sendo a linguagem mais clara e precisa poderia facilitar a interpretação das leis e tornaria mais acessível a toda a população.
CONCLUSÃO
Podemos dizer que vivemos hoje, no Brasil, uma preocupante crise econômica. Há problemas na educação, na saúde, na segurança publica, no transporte público, sendo todos direitos fundamentais e essenciais para a dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88. Entretanto nesses momentos de crise, torna-se propício para repensar conceitos e reivindicar seus direitos violados. Com o surgimento dos sistemas jurídicos modernos, proporcionou a todos o direito de acesso à justiça para proteção do seu direito violado.
Para estimular o acesso à justiça, é necessário que haja a razoável duração do processo. Além disso, só haverá a primazia do mérito quando todos os obstáculos que impedem o acesso à justiça sejam extintos, como a identificação desse direito por parte da população. De nada adiantará resguardar esse direito na constituição se a população não tem conhecimento do mesmo.
É claro que houve grandes mudanças para a efetividade do acesso à justiça, por exemplo, o benefício justiça gratuita, a obrigatoriedade das formas alternativas de solução de conflito. Com a estimulação das vias alternativas de acesso à justiça colaborará para que o Judiciário receba menor número de processos, reduzindo assim o tempo de andamento dos processos. Entretanto ainda existem muitas falhas no sistema, sendo necessário ser corrigidas para que o direito de todos seja respeitado.
Referências
CAPPELLETTI,M.;GARTH,B.Acesso à justiça.Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor,1998.59 p.
BRASIL.Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Institui o Novo Código de Processo Civil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em 13 de abri. 2015.
BARBOSA, Júlio César Tadeu. O que é justiça. São Paulo, SP: Abril Cultural, Brasiliense, 1984.
KELSEM, Hans. O Problema da Justiça. Trad. João Baptista Machado. 4. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
