Sumário:
I. Introdução
II. A influência negativa da mídia
III. O caminho para o acesso a justiça
IV. Principio da dignidade da pessoa humana
V. Direitos fundamentais
VI. Situação carcerária
VII. Considerações finais.
VIII. Referencias
Resumo:
É nítido a influencia que a mídia exerce sobre todo o júri popular, porém o que se indaga de fato é se isto trás consequências positivas ou negativas para o julgamento final do individuo acusado visando uma justa condenação ou absolvição.
Os Estados tem o dever de assegurar direitos fundamentais propagados como requisitos mínimos de um sistema jurídico que tem como finalidade a garantia de tais direitos com êxito e igualdade. Será que essa influência acaba por descumprir esses direitos?
Para o alcance de um julgamento justo, primeiramente deve-se ter o acesso à justiça, atualmente muito falho para grande parte populacional, porém em relação aos tempos passados, avançado já que antes era de exclusividade daqueles que arcava com seus custos, já que o sistema judicial mantinha-se distante das preocupações reais da maioria das pessoas.
PALAVRAS-CHAVE: justiça, júri popular, mídia influenciadora e direitos fundamentais.
I. Introdução:
Vivemos em um Estado democrático de direito, porém nos dias atuais diverge muito isto que chamamos de democracia, o que acaba por violar direitos constitucionais que no mínimo deveriam ser invioláveis, o direito a vida é violável quando se trata de aborto derivado do estupro ou quando põe em risco a vida da mãe e entre outros.
Acaba-se com este fim por conta de falhas nas interpretações sobre o mesmo assunto, surge então à necessidade de uma área especifica para isto que é a hermenêutica. Uma interpretação legal ou analógica incorreta pode causar danos irrevogáveis para vida de um ser humano, por isso ao aplica-la deve ter o máximo de atenção ouvindo as duas partes do processo para não tender a ser injusto com uma delas.
Cada caso é uma sentença diferente, ainda que com fatos semelhantes, uma só atitude diferente pode mudar o rumo da outra pessoa, por isso até pode ser parecido o processo e o juiz natural acaba sentenciando esses fatos de forma dessemelhante causando assim muitas vezes a uma lacuna na cabeça das partes.
A mídia em contraponto querendo sempre esta adjacente com o que acontece diariamente permanece obstante em relação aos assuntos como o exposto acima, influenciando diretamente na decisão do júri popular antes ainda de uma sentença condenatória transitada e julgada causando na população uma cede insaciável de justiça, o que não é nada bom para o poder jurisdicional e nem mesmo para o Brasil.
O grande mal do século não é a exposição de informações não julgados pelo juiz competente nas mídias em geral. Propondo uma breve reflexão, o que é exposto ao publico é fundamentada, verídica e encontra aparato legal? Se a resposta for sim só temos assuntos para os benefícios, se a resposta for não qual a finalidade de exposição de tais assuntos?
E apesar de tudo, o importante não é só alcançar a justiça para ambas às partes, é não ser corrompido com o poder das mídias influenciadoras para que por fim obtenha um julgamento do júri popular em total imparcialidade não violando nenhum principio estabelecido pela doutrina jurídica.
II A influência negativa da mídia
O mundo esta rodeado por uma massa manipuladora que invade nossa casa, invade nossa privacidade, nossa intimidade e nos impõe a acreditar que tudo que a própria expõe é dito como uma verdade incontestável e todos aqueles pelos quais discrepam de seus pensamentos são tidos como ignorantes sem qualquer ideologia lógica formada.
Somos forcados a acreditar naquilo que não vemos e forçados a pensar conforme todos pensam, de tanto se ouvir a mentira acreditamos que ela seja a verdade, temos a liberdade e ainda assim somos prisioneiros, temos a democracia e ainda assim temos a monocracia.
Estudar é a melhor maneira de saber a verdade, se todos estivessem ocupados de mais estudando ao contrario de sair já decidindo sobre um fato pelo qual as grandes redes de televisão induzem os telespectadores a fazerem um julgamento precipitado ainda que não estivessem ouvidos os advogados de defesa das partes do processo ali exposto, ate quando seremos escravos das mídias opressoras? É indignante saber que uma pergunta como esta se encontra sem resposta.
No geral de 2014 para 2015 houve uma expressa mudança em relação às pessoas que assistem TV, normalmente assistem a noite e de segunda a sexta, os números estatísticos de 2015 para 2016 só tende a aumentar gerando assim uma opinião distorcida dos fatos já que os dados dos processos não se encontram em suas mãos e a população é alienada para julgar.
Uma resolução para tal problema é a implantação de políticas publicas, introdução ao estudo de direito, direito constitucional e ética desde o ensino fundamental, que presentemente é acessível especificadamente mais para os alunos do curso de graduação ou bacharelado em direito.
Para ter um pensamento contrario ao que a mídia expõe é preciso ter coragem suficiente para enfrentar tudo isso de cabeça erguida e ousadia para poder reverter essa situação, pois, somos manuseados e submetidos a fazer o que eles dizem e a ver a justiça da maneira que eles impõem que é a justiça. O mundo será sempre igual quando todos continuarem a fazer tudo da mesma forma, só mudara quando alguém agir diferente e as outras pessoas pararem de pensar igual e pensar como elas querem sem medo de críticas desconstrutivas futuras.
III O caminho para o acesso à justiça
O acesso à justiça é de grande amplitude e tem como finalidade principal estar ao alcance de todos dando a população poder de reivindicar seus direitos e resolver seus litígios, e produzir resultados individual ou social juntos, esta é a maneira mais simples de se responder o que é o acesso à justiça.
No século XVIII e XIX seu significado era visto como um reflexo da filosofia individualista dos direitos, por tratar de um direito natural não precisava de uma intervenção do Estado, ele então permanecia passivo. A população ingênua não enxergavam seus direito quanto mais defende-los, assim o Estado não se sentia na obrigação de garantir os direitos e obrigações fundamentais.
Ainda é oneroso o meio da resolução formal de litígios. O Estado paga os funcionários públicos jurídicos e proporciona os prédios e outros recursos necessários aos julgamentos, às partes do processo litigioso precisam suportar a grande proporção dos demais custos necessários à solução de uma lide.
Não passível de nossa atenção à fala do secretário-geral da ONU (Organizações das Nações Unidas), disse Ban Ki-moon
“Os povos mais vulneráveis não podem sofrer mais com um problema que eles não criaram”.
O secretario quando disse isto, não estava referindo-se a mídia influenciadora mais podemos usas estas palavras para interpretar conforme o tema abordado. Os altos custos para as partes tornam dificultosos as soluções para quem não possui condições suficientes para arcar com as despesas, isso contribui para a criação de uma enorme barreira ao acesso à justiça. A mais importante despesa individual é os honorários advocatícios, os advogados e seus serviços são muito caros.
Voltando-se para a doutrina, o principio do duplo grau de jurisdição é um dos meios mais justos para a execução da pena, pois, ele nos garante a ampla defesa e o contraditório, ou seja, da a liberdade para as partes do processo manifestarem sua defesa e acusação por meio do devido processo legal sendo assim os efeitos que surgiram do recurso dos juízes e desembargadores são positivos para nosso ordenamento jurídico.
IV Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O principio da dignidade da pessoa humana (independe de ser pessoa jurídica ou pessoa física) é de uma amplitude inexplicável e permanece conosco desde o nascimento com vida ate a morte, encontra-se no rol de direitos fundamentais na constituição federal 1988 expressos em maior quantidade no seu artigo quinto, porém não são cumpridos em concordância com a lei estabelecida, causando danos principalmente a pessoas de baixa renda.
O encantador do direito é que o réu pode ser a pior pessoa do mundo, porém, ainda assim ele não deixa de ter seus direitos e garantias fundamentais, pois, a pessoa dele é muito mais importante que o crime que ele cometeu. A mídia esta tirando isso da vida dos infratores, eles são tidos como os vilões da sociedade brasileira.
Se pararmos para pensar o crime é uma criação humana, ele só existe pelo fato de acreditarmos que a existência dele e a punição para o mesmo é a única forma de nulidade das infrações, o termo foi aceito de forma tal que todas as outras maneiras de correção ou resocialização do infrator ficassem como ineficaz.
Se pararmos para pensar sobre o preconceito nos o criamos. Na China houve a necessidade da implantação de um ônibus feminino para diminuir os casos de assedio, como se as mulheres fossem a causadoras de tudo isso, conclui-se então que se uma mulher entrar em um ônibus que não seja feminino ela não só quis como também aceitou o assedio, quando na realidade não é assim.
Só existe a antidemocracia por que permitimos a existência dela em nosso país. Somos tão fortes e ninguém nos avisou disso antes por isso, nunca nos reunimos em uma causa só, em um coração só, em um desejo só, pois, somos obrigados a ficar de trás das grades calado, só a ver o tempo passar, se pode falar de nada adianta, se podemos lutar de nada adianta, não vejo uma finalidade útil de usurpar tantos direitos sem que em pratica não se possa colocar.
Quando o individuo possui provas suficientes para condena-lo não se vê problema de fazer de tudo para que ele venha ser preso, porém é inadmissível a condenação popular anterior a uma sentença condenatória, tudo isto por consequência de uma mídia influenciadora com cede de justiça.
V Fundamentação Constitucional
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” – Constituição Federal.
Os processualistas precisam ampliar suas pesquisas para além dos tribunais e utilizar métodos de análise da sociedade política, da psicologia e da economia, ou seja, não se apegar a pouco, querer sempre e buscar aprendizado através de outras culturas, sendo assim estarão sempre ao alcance de todos sem nenhum tipo de distinção prevista como nos assegura o artigo quinto em seu caput.
“Art.5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”
O principio da presunção da inocência assegura que todos são inocentes até um transito em julgado, que é a sentença penal condenatória. É como a Doutora Ana Cristina Mendonça referiu-se .
"Se ele (suposto réu) já esta preso preventivamente deve ter benefícios para sua execução penal".
O fato de manter um suposto inocente preso mesmo que preventivamente pode ser traumático para o mesmo por isso que é muito melhor soltar um culpado do que prender um inocente. Para não ser injusto com o agente passivo e o ativo deve-se observar as normas da Constituição Federativa do Brasil mais especificadamente em seu artigo quinto. Não precisa-se de muita reflexão para se entender que o próprio processo já é uma pena.
Atualmente no século XXI é impossível pensar em uma sociedade sem dignidade da pessoa humana salvo na constituição federal brasileira, pois ela nos trás direitos como a saúde, educação, lazer, propriedade, herança, privacidade, intimidade e entre outros direitos que fazem parte do mínimo preciso para que haja uma sobrevivência digna sem a intervenção mesmo da mídia em nossas relações e de cunho humano.
Apesar de parecer inexistente existem muitos casos com interpretações equivocadas, como por exemplo, o caso de uma mulher que teve fotos suas intimas postadas para todos que
quiserem ver, o Juiz natural competente daquele litígio alegou que a mulher era linda, não havia motivos de se sentir constrangida, nem com nenhum de seus direitos violados, como o mesmo disse
“O que é bonito é para se mostrar e que se fosse uma mulher gorda e feia ele indenizaria o autor da publicação das imagens intimas dela”.
Não existe outra palavra que se enquadre melhor para este caso que equivocado, o Juiz fugiu da realidade em que a vitima se encontrava, pensando em um só lado (a da parte ré) da ação é impossível a imparcialidade quanto a aplicação do direito ao caso concreto.
VI Situação Carcerária
Sabe-se que a situação atual carcerária não é nada louvável e muito menos reconstrutora, acaba assim por não cumprir a função ressocializadora que a pena tem. A comida dada é de péssima qualidade, o espaço disponibilizado para cada cela tornou-se pequeno para a demanda de infratores. A prisão até pode ser um meio eficaz para que não se tenha mais ou diminua em grande proporcionalidade os casos de infrações, porém como a prisão em si estar, não consegue suprir a demanda social e os efeitos são revessos do esperado.
Rogerio Greco falou sobre a teoria do abolicionismo no I Congresso de Ciências Criminais e a teoria prega uma ressocialização divergente da nossa realidade que é a abolição de determinadas penas usando-se como meio restaurativo do individuo outros meios e não a prisão em si, pois "quanto mais crimes, quanto mais presos mais a crueldade se propagara" assim disso o Juiz de Direito da Associação dos Magistrados Brasileiros da Justiça Restaurativa no Brasil.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram no dia 12 de maio de 2015 a campanha nacional Justiça Restaurativa do Brasil: a paz pede a palavra. E em uma de seus palestras elaboradas Renato Sócrates falou "Uma prisão de 20 anos não é preciso para o réu mais para a família da vitima sim Renato Sócrates". A justiça restaurativa prega que a justiça não seja só de cima para baixo mais também de baixo para cima, ela pode escolher perdoar mais não é essa a meta, precisa mesmo é de uma revisão inteira, coloca vitima e réu no mesmo lugar, frente a frente quando não
possível coloca-se um semelhante buscando reparar o dano causado tendo como principal foco a vitima, a instauração de tais métodos tem 90% de aprovação das vitimas.
Voltando para o olhar dos presos injustamente, existem também os casos de um inocente ser preso e ainda que seja de fato um condenado será que ele recebera condições suficientes para suprir suas necessidades e tornar-se uma pessoa melhor? É a corrupção que faz com que nos presídios e penitenciárias de nosso país só sejam detidos aqueles que não têm condições financeiras de pagar pela sua liberdade. Estudos mostram que a maioria dos presidiários não concluiu o ensino fundamental, vem de baixa renda. É a corrupção que faz com que um preso custe tão caro aos cofres públicos que presentemente custa em media três mil reais e sobrevivam em condições submanas, permanecendo em estado de flagrante violação a um de seus mais importantes direitos que é a inviolabilidade do próprio corpo. Como calar-se diante de um abuso como este sabendo que as verbas que lhes deveria ser enviada se perde pelos desconhecidos caminhos administrativos? Todo esse estado de coisas, só ajuda a criar mais delinquentes, pois como ele mesmo disse:
“o sentimento de injustiça que um prisioneiro experimenta é uma das coisas que mais podem tornar indomável seu caráter”.
Presentemente, é mister salientar que houve uma expressa evolução no que diz respeito a dignidade a pessoa humana, tanto de forma material como formal, porém ainda se tem um longo caminho a percorrer se quiser de fato que seu objetivo seja alcançado que é obter a égide da norma constitucional inviolável pois ainda que proteja é necessário a imunidade de maneira igual com as igualdades e desigual as desigualdades para assim ser justa com todos, tornando o sistema populacional uma nação mais humanizada.
"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." (Rui Barbosa).
Esta é uma frase que em pleno século XXI jamais poderia ser comparada com a realidade mais infelizmente ocorre o contrario, pois, é impossível exigir-se de um presidiário por exemplo a sua resocialização de maneira eficaz quando o mesmo é tratado como qualquer
coisa menos com humanidade e pior ainda é saber que o Brasil tem tudo para tornar-se um pais desenvolvido, porém há muito retrocesso em vários aspectos.
Para completar o caso, a situação carcerária não só em Sergipe mais também no Brasil inteiro esta uma calamidade. Um depoimento de um preso chamado Lucas com uma acusação de roubo em PE nos abre os olhos para a verdade “Quem manda lá dentro são os chaveiros, e tem de tudo, inclusive droga e arma”. Refletindo melhor, quem mesmo era para estar preso? E a dignidade de Lucas? Ainda não houve transito em julgado, ele encontra-se preso, será que as pessoas não já o condenaram o bastante? O direito nos assegura in dubio pro reo (na duvida, a favor do réu), será que a aplicabilidade da lei é acessível quanto a esse princípio?
A mídia se aproveita de casos como este para dispor de um grande índice de lucro com mais telespectadores na televisão, percebe-se assim que em momento algum a mesma esta interessada ou preocupada em lançar para o público uma informação verídica especificadamente em relação a casos como este. Por estes e outros motivos que não se deve acreditar em tudo que passa na mídia, devemos primeiramente estudar os códigos, a doutrina, a jurisprudência, os estatutos, legislação complementar, constituição, o processo e dentre outros mecanismos que põe a salvo como de fato as coisas devem se proceder e o que realmente aconteceu.
VII CONCLUSÃO
A mídia influencia negativamente nosso júri popular para quando na verdade ele deveria ser imparcial ao julgar, para ser justo deve-se não ser diretamente ligado ao caso, porém deve sim estuda-lo no passado para a decisão fundamentada de forma coesa e coerente no presente causando assim uma sentença justa, punição justa, uma ação justa em todos os âmbitos.
A melhor forma ao meu ver é a justiça restaurativa que visa resolver os conflitos de uma forma não punitiva e tem a função de corrigir as pessoas tomando mais humanizadas e conscientes. O individuo deixara por exemplo de jogar o lixo na rua não por conta de uma sujeita punição futura e sim pelo fator consciente de que isso prejudica o seu bairro, rua, cidade, meio ambiente e dentre outros.
Impulsionando as pessoas agirem não por medo e sim por consciência, vários países adotaram esse método de resolução da lides e virão os resultados positivos por conta da implantação dessa justiça no âmbito jurídico, principalmente para os crimes mais graves.
A lei deve ser justa e acompanhar as necessidade sociais atualmente, pois os meios de resoluções utilizados a uma década atrás não representa a sociedade de hoje pois a mudança populacional é constante e o direito deve acompanhar o ritmo disso e não o contrario.
A imparcialidade do Juiz a ação processual é outro elemento imprescindível, tona-se uma tarefa difícil quando a mídia coloca-se em uma posição defensiva ou acusativa do caso concreto, deixar o júri anteriormente a sentença penal condenatória alienado é ter a possibilidade de um individuo inocente ser preso.
VIII Referências bibliográficas:
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça: Trad. Ellen Grancie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.p 168.
Constituição Federal: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
NUCCI, Guilherme de Souza, Prática Forense Penal; revista dos tribunais.
http://www.secom.gov.br/atuacao/pesquisa/lista-de-pesquisas-quantitativas-e-qualitativas-de-contratos-atuais/pesquisa-brasileira-de-midia-pbm-2015.pdf
https://nacoesunidas.org/
http://g1.globo.com/globo-reporter/ www.amb.com.br/jr/
