O presente artigo tem por objetivo analisar a Extradição e a distinção entre crimes políticos e terroristas, dando maior destaque aos motivos que justifiquem a extradição, através da analise teórica e histórica da diplomacia brasileira, do Direito Constitucional e Internacional. Apesar da distinção entre essas duas tipificações criminosas serem bem simples, encontram se elementos intrínsecos que valem a pena ressaltar devido ao processo de globalização e no aumento das relações internacionais de políticas públicas.
Palavras-chaves: Política pública, tipificações, relações, globalização, distinção, diplomacia.
This article aims to analyze the Extradition and the distinction between political crimes and terrorists, giving greater prominence to the reasons that justify the extradition, through theoretical and historical analysis of Brazilian diplomacy, Constitutional and International Law. Despite the distinction between these two criminal tipifications be simple; meet intrinsic elements that are worth mentioning due to globalization and the increase in international relations policies.
Key-words: Public policy, tipifications, relationships, globalization, distinction diplomacy.
Extradição é o instituto cujo procedimento se inicia com o pedido de entrega do indiciado ou criminoso, formulado pelo Estado onde se deu o delito, ao Estado no qual se refugiou, para ser processado ou para cumprir a pena que lhe foi imposta.
Motivos que levam a extradição são aqueles que trazem em primeiro lugar a idealização de cumprimento do dever a justiça justa, onde nenhum criminoso pode ficar impune, para isso existe entre os estados uma luta comum para que não haja violação aos direitos do homem de uma sociedade.
Conseqüentemente o dever moral dos Estados de trazer a justiça faz com que exista uma união cooperativista através de Tratados, na repressão a criminalidade.
Não Havendo a figura de um Tratado, o Estado não esta obrigado a extraditar o criminoso, apesar de que se houver reciprocidade a comunicação entre eles muda de figura entre os Estados, podendo ter certa negociação.
Há cinco formas de Extradição, Extradição de Fato - que é aquela que há entrega do criminoso sem se observar qualquer formalidade, Extradição de cunho ativo e passivo – Ativa aquela que o lado formula o pedido e passiva aquela que o lado do Estado recebe o pedido, Extradição processual – Aquela que é instrutória havendo um pedido formulado, visa o criminoso a um processo enquanto a executória visa a obrigação de cumprir uma pena,Extradição em transito é aquela que o criminoso passa pelo território de um Estado para chegar em outro e por fim a Extradição executória que é aquela que destina se o pedido a reaver o criminoso para que cumpra a pena que lhe foi destinada.
A distinção de certos crimes nos proporciona melhores entendimentos para que possamos aprofundar em fatos globalmente discutidos entre vários países, A mídia nos trás a mais pura realidade e muitas pessoas não sabe a distinção de tais acontecimentos.
Terrorismo tem como objetivo a destruição de qualquer governo, sejam quais forem às consequências da infeliz ação dos agentes. O criminoso político procura a destruição apenas da forma de governo. Na realidade o que distingue um crime do outro são os meios utilizados pelos agentes, como querer destruir um governo e ter o objetivo de aniquila-lo. Analisando as duas situações não há diferenças profundas, mas sim pela forma ao exercita-lo.
A ação terrorista de certa forma pode ser empregada para ambos os fins. O terrorismo de forma sorrateira ataca pessoas inocentes ou subtendidas como culpada. O criminoso político age às escondidas ou às claras, mas sempre com o intuito de atingir diretamente um poder constituído ou autoridade competente.
“O Terrorismo é repugnado por todos os Estados, estão, em face disto os seus agentes sujeitos a extradição, seja qual for à maneira de agirem ou de executarem as suas ações malfazejas.”
“O Criminoso Político pode agir as escâncaras sempre com o fito de atingir autoridade constituída.”
Para que haja a extradição em casos como estes, é necessário um parecer do Plenário do Supremo Tribunal Federal atestando sua legalidade e origem, não havendo recurso da decisão.
Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Nestes casos o processo de extradição é requerido por via Diplomática se não há um responsável diplomático do Estado que possa fazer um requerimento direto de Governo para Governo, o procedimento devera sempre seguir um protocolo.
Devera sempre ter uma copia do pedido autenticada ou uma Sentença condenatória ou ate mesmo de uma pronuncia que declare prisão preventiva, após haverá a determinação do pedido pelo Ministro das Relações Internacionais ao Ministro da Justiça onde será ordenada a prisão do extraditado, ficando assim ao inteiro dispor do Supremo Tribunal Federal.
Concluímos que Extradição é um fato histórico que a muitos vem sendo tratado por características próprias de cada crime, visando à resolução de problemas que prejudicam e muito as relações de alguns Governos, busca- se a integração social e a união de povos através de Tratados.
De qualquer forma trata-se de meios que buscam a punição justa para criminosos que partem de princípios que repugnam todos os Estados sejam elas qual forem suas formas de agirem ou executarem seus infelizes objetivos, daí sua distinção e punição.
REFERÊNCIAS:
AMORIM, Edgar Carlos. Direito Internacional Privado. rev.atual. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
Vade Mecum Universitário RT. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
Estatuto do estrangeiro- Lei 6.815/1980.
