O método APAC como forma de garantir a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena

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Notas

5 Filósofo do Direito norte-americano.

6 Ministro do Supremo Tribunal Federal. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Doutor pela Universidade de Münster, na Alemanha. Ex-Advogado-Geral da União.

7 Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Mestre em Direito pela Universidade de Yale. Advogado.

8 Doutor em Direito do Estado e Livre-Docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP).

9 Professor de Direito Constitucional. Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUCSP). Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC).

10 Procurador de Justiça. Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha). Doutor pela Universidade de Burgos (Espanha).

11 Juiz de Direito. Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ.

12 Mestre em Neurolinguística e Linguística Cognitiva pela Universidade Federal da Paraíba; Mestranda em Direitos Humanos pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba; Pesquisadora em Direito Penal pelo Centro Universitário de João Pessoa.

13 Doutor em Direito pela Universitat de València, UV, Espanha. Docente da Universidade Federal da Paraíba e do Centro Universitário de João Pessoa.

14 Doutora em Ciências Sociais (UFCG). Docente do MPA da Universidade de Potiguar (UnP).

15 Advogado ítalo-brasileiro autor de mais de 15 (quinze) livros sobre questões penitenciárias.


Abstract: Those sentenced to prison have only the right to freedom limitated, according to article 33 and following of Decree-Law 2,848/1940 (The Penal Code) and article 3 of Law 7,210/1984 (The Penal Execution Law). However, given the current situation of the Brazilian prison system, convicts are subjected to inhumane conditions, such as excessive number of inmates in the cells and constant sexual, physical and psychological violence. Such situations go beyond the provisions of the penal sentence and hurt one of the foundations of the Federative Republic of Brazil, the dignity of the human person (Article 1, III, Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988). Similarly, the Federal Constitution also guarantees, in its article 5, prohibition of cruelty (subsection XLVII, "e"), that the penalty does not exceed the person convicted and that the convict serve his sentence in the circumstances foreseen in the criminal judgment condemnatory (subsections XLV and XLVI). Given the violation of these standards, the APAC (Protection and Assistance Association to Convicts) method of penitentiary management emerged in order to ensure the individualization of punishment without the convicted are deprived dignity and any other rights, except those refer to ambulatory freedom and related, enabling the purposes of the penalty provided in The Penal Execution Law and The Penal Code are achieved. Thus, the purpose of this article is to analyze the APAC method of managing prisons as a way to optimize the criminal enforcement and ensure the realization of the principles of human dignity and the individualization of punishment . The method of approach used is the theoretical-deductive method, while the procedure adopted was the comparison, since the goal of this project is to make a comparison between the traditional prison system and the APAC method with respect to the principles of dignity the human person and individualization of punishment. The research technique used was the bibliographical technique, because it underlies mainly in constitutional and criminal law. The solution to the national prison system came up with the APAC method of prison management. The method consists of human enhancement and evangelization, with the objective of protecting society, promote justice and help the victims. The rehabilitees are co-responsible for his recovery, receive spiritual, medical, psychological and legal attending, supplementary and professional courses and have lots of activities that avoid idleness. The community is also important to the implementation of APAC in one place, since this survives on donations from companies, associations and individuals. Churches and religious are responsible for providing spiritual assistance to rehabilitees; the work is done by volunteers, and especially the community must be willing to receive former recovering the best possible way, giving them jobs and space on the social day. On the other hand, the family contributes in a irreplaceable way: giving attention, affection, example and reason for the recovery of the detainee. In summary, despite the apparent failure of constitutional aspects, there is still hope regarding the optimization of the national prison system if it occurs through the APAC method. In APAC, no individual is unrecoverable, and this should be the philosophy of criminal enforcement in Brazil.

Key words : Human dignity; individualization of punishment; APAC method.

Sobre as autoras
Cynara Silde Mesquita Veloso

Doutora em Direito Processual pela PUC Minas, Mestre em Ciências Jurídico-políticas pela UFSC, Professora do Curso de Direito da UNIMONTES. Professora e Coordenadora do Curso de Direito das FIPMoc.

Maria Clara Silveira Alves

Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. Especialista em Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil e Direito Penal e Processual Penal.

Beatriz Reis Abreu

Acadêmica do 7º Período do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Mais informações

Artigo científico apresentado no Projeto de Pesquisa “Execução Penal à luz do método APAC”, do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES).

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