1. INTRODUÇÃO
Existe, para o cidadão brasileiro, um sistema que tem como principal objetivo, protegê -lo de toda e qualquer situação da vida cotidiana, situação está de risco, ou mesmo que venha a colocá- lo em posição de incapacidade, total ou permanente, deixando- o impossibilitado de cumprir com as suas obrigações no âmago de sua residência. Trata - se da garantia consitucional da Seguridade Social. Em outros termos, Seguridade Social, compreende um sistema protetivo pátrio, que objetiva a tutela de determinados cidadãos brasileiros frente a uma série de constingências sociais, que porventura venham a acometê - lo, deixando - o incapaz de verter com seu sustento e de toda a sua família.
A seguridade social, portanto, é considerado um gênero, e deste gênero decorrem três espécies (subsistemas), não menos importante, quais sejam : À saúde, à assistência social e à previdência social.
Vejamos que, cada subsistema, independentes e autônomos, possuem suas características próprias e peculiares. A previdência social, como talvez a mais importante das espécies, possui um caráter contributivo, de filiação obrigatória.Nesse sentido, portanto, podemos entender que, uma vez um indivíduo, exercendo sua atividade laboral com êxito e de forma lícita, se filia obrigatoriamente ao sistema. Já o caráter contributivo se fundamenta no fato de que, é necessário contribuir de maneira prévia e periódica para o sistema, para ai sim possuir a qualidade de segurado e conseuquentemente fazer jus a todas a beneces que o sistema previdenciário possa vir a ofertar ao seu segurado/filiado em caso de porventura algum tipo de contigência social.
A saúde e a assistência, diferentemente da previdência social. possuem um caráter não contributivo, significando, portanto, a não obrigatoriedade de contribuição prévia para o sistema, para ter acesso aos serviços de saúde e serviços assistenciais. A saúde, direito de todos e obrigação do Estado, já a assistência social é ofertada aqueles considerados hipossuficientes na forma da lei.
No referido artigo iremos nos ater com mais profundidade as explicações a respeito da seguridade social, suas nuances, bem como de todos os seus subsistemas.
2 DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 Conceito
O país em que vivemos é considerado um Estado democrático de direito, e como tal, possui uma série de funções que são consideradas de suma importância para a mantença desse status. As funções de garantir ao cidadão o mínimo necessário para sua subsistência, bem como tutelar os mesmos perante a qualquer tipo de contingências sócias que porventura venham a acontecer, são apenas uma dessas funções essenciais que são exercidas de forma concreta por um Estado democrático. O Estado, para prover a todos os cidadãos presentes em seu território, tutelando e garantindo a todos eles os devidos direitos, lança mão de uma ferramenta, qual sejam a seguridade social e seus subsistemas, garantindo, assim, o bem estar e a ordem social de toda a população. Araújo (2011) nos ensina que:
A Seguridade Social foi organizada, através da edição da Lei n. 8.080, de 19/09/1990, que cuidou da Saúde. E depois, pelas leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, que criaram, respectivamente, o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da Previdência Social. E por último, pela Lei n. 8.742, de 07/12/1993, que tratou da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). (ARAÚJO, 2011, p. 94).
No âmbito constitucional, a seguridade social está definida no artigo 194, caput, da Constituição Federal:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Ainda no tocante ao âmbito constitucional, há de se destacar os princípios primordiais que regem a seguridade social, cabendo ao poder público, no caso o federal – nos termos da lei – organizar como um todo o instituto, como base naqueles objetivos que são considerados os verdadeiros princípios da seguridade. Tais objetivos estão arrolados no parágrafo único do artigo 194, do Estatuto Supremo, a seguir:
Artigo 194, parágrafo único: Compete ao Poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
I - Universalidade de cobertura e atendimento.
II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços ás populações urbanas e rurais.
III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV - Irredutibilidade no valor dos benefícios e serviços V - Equidade na forma de participação no custeio.
VI - Diversidade da base de financiamento.
VII - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Martins (2010), através dos seus ensinamentos, explica que todos os objetivos arrolados no parágrafo único do artigo 194, da Constituição Federal, são considerados princípios norteadores do sistema de seguridade social.
Há de se lembrar também que ocorre a repetição desses importantes princípios constitucionais na lei 8.212/91, mais precisamente no parágrafo único do artigo 1.
Com relação à conceituação, várias são as expostas pela doutrina, não se exaurindo e variando conforme a linha adotada pelos mais diversos doutrinadores. Segundo Martins (2010):
O direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (MARTINS, 2010, p. 20).
Na mesma esteira e seguindo linha semelhante de pensamento, Wagner Balera (1989) conceitua seguridade social como sendo uma série de medidas constitucionais que visam tutelar direitos fundamentais relativos à saúde, previdência e assistência social, considerada no modelo estabelecido pela Constituição Federal de 1998 no Brasil, como a clara definição do arcabouço normativo necessário para amparar os indivíduos contra as graves contingências apresentadas em nosso meio social.
Miguel Horvath Júnior (2002, p. 42) adverte que “qualquer que seja a posição que se adota em relação ao conceito da seguridade social deve-se sempre entender como fenômeno social fundamental, como fundamental é a própria evolução da sociedade”.
Examinando e extraindo um pouco de cada conceito exposto, entende-se, portanto, que a seguridade social é um sistema do qual o Estado faz uso, assistido pelo apoio que é dado por toda a sociedade através de programas de amparo social, visando tutelar todo cidadão que dele fizer parte, bem como garantir a ordem, o bem estar e o equilíbrio econômico e financeiro.
Portanto, diante da explanação inicial acima referida, percebemos que a seguridade social é entendida como um conjunto de normas que visam ofertar ao cidadão o mínimo necessário para uma condição digna de vida, apresentando, assim, um sentido e um alcance muito mais amplo e abrangente, atingindo atividades inerentes – não somente a assistência social – como também à saúde e a previdência social.
2.2 Subsistemas da seguridade social
Outro ponto de fundamental importância a ser relatado no referido trabalho, é o fato de se observar os gêneros que compõem a espécie seguridade social. Também chamado de subsistemas, à saúde, à previdência e à assistência social fazem parte de um conjunto, o da seguridade, e é justamente sobre esses pontos que recairá toda a nossa atenção nesse momento.
2.2.1 Previdência Social
Começamos o nosso estudo sobre um dos mais importantes subsistemas componentes da seguridade social, com as lições de Castro e Lazzari (2006), que nos mostram:
Ensinam que é medida de prudência evitar que infortúnios da vida possam interromper ou reduzir seus meios de subsistência e de sua família. Para tanto, deve (o trabalhador), de alguma forma ter garantido no futuro um rendimento mínimo para suas necessidades básicas.
Para este autor o termo previdência significa precaução. Quem se previne, antecipa-se a contingências futuras, acautelando-se quanto aos danos possivelmente decorrentes dela. Aquele que age de forma previdente antecipa-se as contingências futuras e acautela-se quanto aos danos que possam ser gerados por elas (CASTRO e LAZZARI, 2006, p.137).
Dentre todos os subsistemas que compõem a seguridade social, a previdência certamente é considerada a mais importante, uma vez que a mesma possui uma característica inerente a apenas ela, tornando-a diferente dos demais subsistemas, qual seja o caráter contributivo, significando dizer que para ter direito a percepção de todos os benefícios que são ofertados pela previdência, é necessário realizar contribuições junto ao sistema, de maneira sistemática e periódica. Como nada no direito pátrio é absoluto, as exceções residem nos casos do segurado especial ou mesmo em casos de morte e etc. Outro ponto que torna esse subsistema ainda mais importante e mais complexo é a obrigatoriedade do mesmo, o que significa dizer que, entre outras palavras, todo aquele indivíduo que venha a exerce qualquer tipo de atividade laboral remunerada é obrigado a contribuir com a previdência, recolhendo periodicamente seus tributos, auxiliando, assim, na mantença do sistema.
Cristina, Franceschet e Pavione definem a previdência como sendo:
Portanto, podemos definir previdência social como o segmento da atuação estatal cujo objetivo é a proteção de todo o indivíduo ocupado numa atividade laborativa remunerada, para a cobertura dos riscos decorrentes da perda ou redução, permanente ou temporária, das condições de obter seu próprio sustento, ou, ainda, um seguro social público, contributivo e, em regra, compulsório, que visa a cobertura dos riscos sociais (CRISTINA, FRANCESCHET e PAVIONE, 2016, p. 583).
Todos os pontos explanados acima se encontram arrolados no artigo 201º da Carta Magna maior do nosso Estado. A seguir:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei, a: (...)
Porém, não é só na Constituição Federal que o instituto da previdência encontra respaldo, estando expresso também na lei 8.213/91, mais especificamente no seu artigo 2º.
Art. 2. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Além dos princípios constitucionais específicos aplicáveis à previdência, relativos à seguridade social, dos quais merece destaque os princípios da universalidade e equivalência do benefício, o da seletividade e distributividade, o da irredutibilidade do valor dos benefícios, extrai-se do texto constitucional outras características importantes acerca do instituto, qual sejam a contributividade, a obrigatoriedade e, por fim, o equilíbrio financeiro e atuarial.
Existe também outro decreto que regulamenta a previdência social, dando outras providências, qual seja o decreto n. 3048/99, que – em seu artigo 6º – nos traz como é compreendida a previdência social, esclarecendo os regimes cabíveis na mesma. Abaixo segue a literalidade do artigo em questão:
Art. 6. A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e
II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199 - A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Nesse sentido, portanto, o próximo tópico que será levado a cabo neste trabalho e que determos toda a nossa atenção, será o das principais características/princípios da previdência social.
2.3 Principais Características/Princípios da previdência social
Após as explanações inicias e uma vez entendido que, devido as suas peculiaridades – bem como o mesmo ser encarado como ramo autônomo do direito –, analisaremos agora suas principais características, que, para uma parte da doutrina, também é chamada de princípios da previdência social.
2.3.1 Caráter contributivo e filiação obrigatória
Como foi abordado em momento ulterior, a previdência social é considerada por muitos um subsistema um pouco mais complexo devido a uma série de características que a tornam assim, como, por exemplo, o fato de ser necessário uma contribuição mensal para fazer jus ao sistema, ou seja, é imprescindível, portanto, que aquele indivíduo segurado da previdência social venha a verter de maneira periódica suas contribuições para, aí sim, ter o direito a todas aquelas prestações previstas no plano de benefícios. A Constituição Federal, nos artigos 40 e 201, determina que a previdência social, tanto no regime próprio como no regime geral, é de caráter contributivo. Nesse pensamento, temos a lição dos doutrinadores Castro e Lazzari (2010):
Estabelece a Constituição que a Previdência Social, em qualquer de seus regimes, terá caráter contributivo, ou seja, que será custeada por contribuições sociais. Cabe a legislação ordinária dos regimes previdenciários (no caso do RGPS, a lei 8.212/91; no caso dos regimes próprios de agentes públicos, a lei de cada Federação) definir como se dará a participação dos segurados, fixando hipóteses de incidência, alíquotas de contribuição e bases de cálculo, obedecendo, em todo caso, as regras gerais estabelecidas no sistema tributário nacional – previstas, atualmente, na Constituição e no Código Tributário Nacional. (CASTRO e LAZZARI, 2010, p. 89).
Portanto, analisando o contexto das explicações acima, entendemos que qualquer que seja o regime previdenciário proposto, só se fala em percepção de benefícios ofertados pela previdência social se existir previamente um recolhimento da contribuição específica para determinado regime, salvo aqueles casos que possuem expressa previsão legal, onde o referido recolhimento seja realizado e efetuado por pessoa diversa do segurado.
Seguindo com as principais características da previdência social, temos adiante o princípio da obrigatoriedade, chamado por muitos doutrinadores como princípio da compulsoriedade da contribuição. Todo aquele indivíduo, trabalhador, que exerce algum tipo de atividade lícita fica obrigado a filiar-se ao regime da previdência social, e como consequência deve verter suas contribuições de maneira adequada, auxiliando, assim, no custeio de todo o sistema previdenciário. O referido caráter obrigatório decorre de um dos princípios basilares, e que é considerado um dos pilares principais de sustentação de previdência social, que é o principio da universalidade de atendimento. Para Kertzman (2013):
O princípio da compulsoriedade é o que obriga a filiação a regime de previdência social aos trabalhadores que trabalhem. Se os segurados pudessem optar por verter parte da sua remuneração para o sistema previdenciário social ou utilizar todos os ganhos para o pagamento de despesas domésticas, certamente a maioria escolheria a segunda alternativa. Diversos trabalhadores ficariam, assim, excluídos do sistema protetivo, gerando um completo caos social, pois quando ficassem impossibilitados de exercer suas atividades, não teriam como prover seu sustento. A contributividade significa que, para ter direito a qualquer beneficio da previdência social, é necessário enquadrar-se na condição de segurado, devendo contribuir para a manutenção do sistema previdenciário. Até mesmo o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada, é obrigado a contribuir para o sistema. (KERTZMAN, 2013, p. 36).
Para finalizar a análise do princípio em tela, torna-se fundamental a ressalva que, ao segurado, mesmo sendo aderente de qualquer outro tipo de regime de previdência privada, a ele é vedado alegar falta de motivação e interesse em adentrar o sistema da previdência social, uma vez que a mesma é considerada norma de ordem pública.
2.3.2 Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
Todo o sistema, para que possa vir a funcionar de maneira adequada, deve prezar sempre pela mantença e equilíbrio do mesmo, a fim de que não haja uma sobrecarga excessiva frente a outras áreas desse sistema. O sistema protetivo da previdência social funciona da mesma maneira, sustentado através do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, que tem como objetivo principal compatibilizar as relações de custeio e de pagamento dos benefícios previdenciários. Vale ressaltar que o referido princípio somente veio a constar de maneira expressa no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, presente de forma mais específica no caput dos artigos 40 e 201.
Porém, o equilíbrio em comento do referido principio, deve ser interpretado através de um olhar mais amplo, apresentando dois aspectos: equilíbrio financeiro e equilíbrio atuarial. É justamente nesta esteira que preleciona com bastante clareza os professores Leitão e Meirinho (2015):
O equilíbrio financeiro deve ser entendido como a capacidade financeira do sistema de fazer frente às despesas com o pagamento dos benefícios previdenciários, de forma imediata. Portanto, o equilíbrio financeiro tem um parâmetro temporal restrito, considerando as necessidades atuais do sistema. O equilíbrio atuarial, por sua vez, impõe o conhecimento da ciência atuarial, que é a área do conhecimento humano que tem por finalidade analisar os riscos e expectativas financeiras e econômicas relacionadas, sobretudo, na gestão de seguros e pensões. Possui parâmetro temporal amplo, ou seja, considera as necessidades do sistema a médio e em curto prazo. O equilíbrio atuarial apresenta maior grau de complexidade na medida em que se deve levar em conta os aspectos demográficos da população (envelhecimento, expectativa de sobrevida, tempo de atividade etc.) e os riscos que impõe necessidades sociais a serem enfrentadas pelo sistema, elaborando modelos matemáticos que indiquem, ad futurum, as receitas previdenciárias necessárias para que os benefícios previdenciários sejam mantidos. (LEITÃO e MEIRINHO, 2015, p. 126).
Por fim, faz-se necessário o destaque, após a explanação acima, da íntima relação existente entre o caráter contributivo da previdência social com o princípio de equilíbrio financeiro e atuarial. Por óbvio, pelo fato do sistema protetivo previdenciário possuir um caráter contributivo, somente alcançando aqueles indivíduos que contribuem mensalmente e de maneira periódica, possuindo, assim, a qualidade de segurado/filiado, tais contribuições ajudarão a arcar com as despesas inerentes ao sistema, com o pagamento de futuras contribuições que o segurado fará jus, bem como auxiliando assim na mantença, bom funcionamento e equilíbrio do mesmo.
Note que, a característica contributiva somente se apresenta em um dos sistemas da seguridade social, qual seja a previdência social. Significa dizer, portanto, que nos demais subsistemas (saúde e assistência social) esse caráter de contributividade não lhes é necessário, atingindo todo e qualquer cidadão que dele necessite, e que desde já albergue todos os requisitos impostos pela lei. E é nessa seara que adentramos neste momento, indo um pouco mais fundo no que diz respeito aos subsistemas da saúde e assistência social.
2.4 Assistência social
Considerado mais um subsistema da seguridade social, a assistência também está prevista na nossa Carta Maior de direitos, e os seus pormenores encontram-se arrolados de maneira expressa no artigo 203, CF/88 e demais incisos, a seguir:
Art.203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição á seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção a de sua integração á vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Não é somente na nossa Carta Magna maior que a assistência social encontra previsão legal, mais também na Lei Orgânica da seguridade social (8212/91), em seu artigo 4º.
Art. 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Outro dispositivo legal que faz referência a assistência social seria a lei 8.742/93, em seu artigo 1, in verbis:
Art. 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Nesse sentido, portanto, podemos entender que a assistência social nada mais é que um componente do sistema protetivo da seguridade social que tem como destinatário principal, único e certo, aqueles cidadãos hipossuficientes, que não possuem condições de prover o seu sustento, ofertando, assim, a esses cidadãos o mínimo necessário para que se possa garantir uma vida mais digna. Dois pontos fundamentais a serem explanados, e já relatados acima, podendo até mesmo ser extraídos da literalidade do artigo 203, CF/88, que trata do referido instituto: primeiro, seria o fato de a assistência social ser prestada a quem dela necessitar, sem a necessidade do recolhimento de prestação previdenciária prévia para tanto, fato esse que exclui desse subsistema, portanto, o caráter contributivo. Segundo ponto, não menos importante, e diretamente ligado ao caráter gratuito da assistência social, seria que qualquer criação, majoração ou mesmo a extensão de um beneficio na área da assistência social, requer, primordialmente a sua fonte de custeio total, ou seja, como a assistência social é parte integrante da seguridade social, nenhum benefício atinente a ele pode ser criado, majorado ou estendido sem sua prévia fonte de custeio total. É o que reza o artigo 195,§ 5, CF/88
Art. 195, § 5: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Prosseguindo com a análise do artigo 203, CF/88 e seus respectivos incisos, ressalta-se que os quatro primeiros são considerados objetivos a serem perseguidos pela assistência social, para a execução de todas as prestações por ela ofertadas. Esses objetivos expressos não são exaustivos, uma vez que existem outros não menos importantes previstos na Lei Orgânica de assistência social (8.742/93). Porém, há que se dar um destaque maior a norma prevista no inciso V do referido artigo, uma vez que o mesmo traz a garantia de um benefício de um salário mínimo previsto somente àquelas pessoas portadoras de deficiência, bem como ao idoso com mais de sessenta e cinco anos, desde que, comprovadamente, não possuam condições de prover seu próprio sustento, ou mesmo que esse sustento não possa vir a ser provido por nenhum de seus familiares. Trata-se da BPC LOAS, que traduzindo seria o benefício de prestação continuada à lei orgânica de assistência social, in verbis:
Art. 203, V, CF/88: A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei.
Ademais, ainda sobre o assunto debatido, é necessário frisar seu caráter assistencial, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como a ampla discussão que ocorreu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pacificando o tema, e destacando que existe a possibilidade de haver outras formas de se comprovar a falta de recursos para prover o sustento do hipossuficiente, não constituindo, portanto, causa de impedimento à concessão de benefícios de prestação continuada.
Ainda no tocante à assistência social, o artigo 204, CF/88, reza sobre a utilização de recursos do orçamento da seguridade social previstos no artigo 195, além de outras fontes, para custear ações governamentais inerentes a assistência social, desde que obedecidas uma série de requisitos e diretrizes estabelecidas em lei, qual sejam: descentralização político – administrativa e participação efetiva e concreta da população na formulação e controle de políticas e ações em todos os níveis.
Mais uma vez, os professores e doutrinadores de direito previdenciário, Leitão e Meirinho (2015), fazem uma ressalva de extrema importância referente a uma norma jurídica contida no artigo 6º da Lei Orgânica de assistência social (8.742/93), relativos a sua organização através dos tipos de proteção, asseverando:
A assistência social organiza – se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (LEITÃO e MEIRINHO, 2015, p. 117).
2.5 Saúde
A palavra saúde vem do latim saluus, a, um, que tem como significado inteiro, intacto, ou de salus, utis, que significa estar são, salvação. Considerada uma das áreas mais importantes a serem atendidas por um Estado democrático de direito, na condução de sua sociedade, bem como no cumprimento das prestações positivas a serem ofertadas para o povo, faz-se necessário o seu estudo, principalmente através da via constitucional, estando presente nos artigos 196 a 200, da nossa Carta Magna maior. Dentre as suas principais características, a saúde segue na contramão daquilo que prega a previdência social, ou seja, a mesma possui um caráter de gratuidade, uma vez que não se faz necessário o pagamento de contribuição prévia para se utilizar de todos os benefícios que este subsistema é capaz de proporcionar. Considerada um direito de todos – bem como um dever por parte do Estado, e por possuir o caráter não contributivo – podemos entender que, qualquer pessoa, seja ela rica ou mesmo sendo considerada uma pessoa desprovida de recursos financeiros, poderá ter direito (acesso) de ser atendida em um hospital da rede público de saúde, caracterizando, portanto, mais dois atributos de total importância para esse subsistema, quais sejam o acesso universal e igualitário. Neste sentido, apresenta-se o artigo 196, caput da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Após essa explanação acerca do caráter universal, igualitário e, principalmente, do caráter gratuito da saúde, passaremos a nos ater a outro aspecto não menos importante, que se refere à responsabilidade estatal em ofertar esse serviço. Quando falamos que a saúde é um dever do Estado, devemos realizar uma interpretação em sentido mais amplo, entendendo que há uma responsabilidade solidária entre todas as esferas de governo para que haja a implantação da saúde no país, ou seja, compete à União, estados, DF e municípios implantar a saúde no Brasil. Porém, muito embora essa atribuição seja em regra do poder público, há de se destacar o fato de haver uma lacuna presente na própria Constituição Federal, permitindo, assim, que a execução de serviços de saúde sejam realizados por terceiros, pessoa física, ou mesmo pessoa jurídica de direito privado, uma vez que a demanda é considerada bastante grande e o poder público per si não consegui atender a totalidade da população.
Nesse sentido, portanto, médicos e hospitais da rede privada, desde que firmado contratos com a rede que gerencia este atendimento, poderão fazê-lo sem nenhum tipo de impedimento. Diante do relatado, é livre à iniciativa privada participar da assistência à saúde, desde que através de contrato ou convênio firmado, de forma complementar, e sendo vedado todo e qualquer tipo de participação de recursos públicos para auxílios ou mesmo subvenções de entidades privadas com fins lucrativos. Temos como fundamento jurídico os artigos 197 e 199 e seus respectivos parágrafos da nossa Carta de Direitos, a seguir:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 199. A assistência á saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção dos órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Esse subsistema da seguridade social será implantado através de uma rede regionalizada e hierarquizada de todos os serviços à saúde, qual seja o Sistema Único de Saúde (SUS), sistema esse que será organizado seguindo uma série de diretrizes que estão arroladas de maneira expressa no artigo 198, bem como exercendo, de maneira concreta e uniforme, todas as suas competências e demais atribuições que se encontram presentes no artigo 200 e seus incisos, abaixo transcrito:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Por fim, resta-nos discutir outra parte de suma importância, que é o financiamento e custeio do subsistema da saúde. No tocante a esse tema, o nobre doutrinador Martins (2010) assevera com bastante clareza:
O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, como a participação dos órgãos de previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outras fontes de recursos poderão servir para ajudar no custeio do sistema, como:
a) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
b) ajudas, contribuições, doações, donativos;
c) alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
d) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do SUS;
e) rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. (MARTINS, 2010, p. 502).
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de tudo que foi explando acima,bem como atraves de todo o estudo que foi feito, podemos concluir, portanto, que o sistema de seguridade social como um todo, albergando seus três subsistemas, é de extrema importância para a população brasileira no tocante a sua proteção e de todos os seus dependentes, uma vez que todo e qualquer cidadão pode, em algum monento de sua vida, por uma ironia desagradável do destino, ser acometido por algum tipo de contingência social, e a mesma, trazer transtornos muitas vezes irreparaveis ao mesmo e aos seus familiares. Diante disso, ua ma vez que o mesmo possua a qualidade de segurado da previdência social, e que cumpre com todas as suas obrigações de maneira correta, ou seja, verte periodicamente contribuições para o sistema, o mesmo encontra -se amparado legalmente frente a estes tipos de infortúnios. Vale ressaltar que, o carater contributivo da previdência social tráz uma limitação aqueles tutelados pelo sistema. No mais, no tocante aos outros subsistemas, qual seja a saúde e assistência social, não há necessidade de contribuição prévia para usufruir de tudo que estes subsistemas possam vir a ofertar.
A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade.
