1.INTRODUÇÃO
O sistema previdenciário pátrio adota basicamente dois modelos de previdência social, quais sejam o Regime Geral da Previdência Social ( RGPS), bem como o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Estes modelos, em síntese, possuem suas características próprias.. No caso do RGPS, o mesmo alberga, atinge um determinado público alvo, ou seja, abrange todos aqueles indivíduos que, de maneira lícita, exerçam algum tipo de atividade laboral remunerada, de carteira assinada, em alguma empresa registrada. Além deles, aqueles indivíduos que possuem algum tipo de vinculo de efemeridade com o Estado, ou seja, aqueles comissionados, temporários, ou mesmo os celetistas, também são tutelados por esse tipo de regime previdenciário.
Já o Regime Próprio de Previdência Social, como o próprio nome aduz, tutela aqueles indivíduos próprios, determinados, que optam por escolher o regime próprio. São eles, os ocupantes de cargo público efetivo, ou mesmo aqueles ocupantes de cargo militar.
Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 201, reza que a Previdência Social será estabelecida sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados todos os critérios que preservem não só o equilíbrio financeiro,como também o atuarial. Outro artigo que regulamenta a questão dos regimes previdenciários é o artigo 9º , CF/88, a seguir:
Art. 9. A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1º. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.
Outro ponto de extrema importância são as aposentadorias e suas espécies. Tais espécies são divididas em aposentadorias de caráter programado, bem como as de caráter não programado., bem como a aposentadoria especial, por invalidez,por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição.
É de bom tom ressaltar que, além de serem reguladas não só pela Constituição Federal, como também pela legislação infra legal, existe algumas leis esparsas que regulamentam a matéria, como por exemplo o regulamento 668/10 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 APOSENTADORIAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Antes de adentramos mais profundamente no tema das aposentadorias que são alcançadas pelo regime geral da previdência social, é necessário realizar uma distinção entre dois institutos que, muito embora sejam diferentes, acabam sendo confundidos por grande parte da população. Estamos falando das aposentadorias programadas e das aposentadorias não programadas.
As aposentadorias não programadas são aquelas praticamente impossíveis de preveem o evento dominante na qual irá dar ensejo a este tipo de jubilação. Como exemplo de aposentadoria não programada temos a doença que torna o indivíduo inapto a realizar suas atividades laborativas e, consequentemente, deixa de prover o seu sustento e de toda a sua família. Neste caso, esse individuo terá direito, por parte da previdência social, ao benefício da aposentadoria por invalidez, caso típico de aposentadoria de caráter não programado.
Na contramão deste pensamento, temos as aposentadorias de caráter programado, onde o evento dominante seria o tempo de contribuição ou mesmo uma determinada idade já alcançada pelo contribuinte.
Neste sentido, necessário seria confrontar dois princípios constitucionalmente previstos no inciso III, do artigo 194, princípios estes norteadores do sistema protetivo que é previdência social, é que se encaixa perfeitamente neste assunto, que é o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benéficos e serviços. De antemão, façamos a distinção entre beneficio e serviço. Enquanto este é uma prestação previdenciária realizada através de obrigações de fazer, aquele é uma espécie de prestação previdenciária que se resolve em pecúnia. Ademais, são dois princípios conexos, que se completam. Primeiro existe a necessidade de selecionar quais as principais contingências sociais mais importantes de acordo com o interesse público que serão tuteladas pelo sistema, uma vez que o mesmo, por não haver recursos financeiros disponíveis suficientes, não poderá tutelar todas as contingências. Feita a seletividade dos riscos sociais, torna-se necessário, em um segundo momento, selecionar os principais destinatários. Feita a seleção, ocorre então a distribuição de riquezas.
Desta feita, após as explanações iniciais acerca do tema, adentramos com mais profundidade nas aposentadorias que são alcançadas pelo RGPS, a saber: aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e aposentadoria especial.
2.2 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Este tipo de aposentadoria tem como fundamento legal o artigo 42 da lei 8.213/91, a seguir:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga quando permanecer nesta condição.
A aposentadoria por invalidez é um procedimento onde sua concessão está diretamente condicionada à incapacidade do segurado para exercer qualquer tipo de atividade que venha a lhe impedir de realizar o seu sustento e o de sua família, incapacidade esta podendo ser total, ou mesmo permanente. Este tipo de aposentadoria apresenta uma série de pontos em comum com outro beneficio prestado pelo RGPS, qual seja o auxílio-doença. As semelhanças residem no fato da carência, que deve ser apresentada de tal forma: são doze contribuições mensais, qualidade de segurado, bem como sobre as regras incidentes sobre a doença pré-existente, prevista no artigo 42, § 2, da lei 8.213/91, a seguir:
Art. 42, § 2º: A doença ou a lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
As semelhanças existentes cessam e a diferença primordial reside no fato gerador. Os professores Leitão e Meirinho (2015), nos esclarecem o tema, explicando que a diferença determinante entre os benefícios está no fato gerador, sendo a aposentadoria por invalidez concedida àquele segurado incapaz total ou permanente para o exercício de qualquer tipo de trabalho, e desde que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência
2.3 APOSENTADORIA POR IDADE
Este tipo de aposentadoria em comento, talvez seja considerado o mais comum e mais conhecido pela população. Criada pela Lei Orgânica da previdência social, lei n. 3.807/60, atualmente encontra sustentação no texto da lei n. 8.213/91, mais precisamente nos artigos 48 a 51, e com o advento da lei de benefícios e serviços previdenciários houve uma mudança de nomenclatura de “aposentadoria por velhice” para “aposentadoria por idade”, sendo devida a três espécies distintas de trabalhadores: urbanos, rurais e os compulsórios. Cada qual com suas peculiaridades, estabelecendo para cada gênero uma determinada idade para a concessão deste tipo de aposentadoria.
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Nesta esteira de pensamento, e diante dos artigos que foram mencionados, é nítido que a aposentadoria por idade é concedida àqueles indivíduos trabalhadores que preencheram um requisito indispensável e fundamental, qual seja a idade mínima de 65 anos de idade no caso de trabalhador do sexo masculino, e 60 anos de idade para o trabalhador do sexo feminino. Porém, tal regra não se aplica a todos os tipos de trabalhadores tutelados por este tipo de aposentadoria, alcançando somente os trabalhadores urbanos.
Ponto de extrema importância seria a regra contida no artigo 201, § 7º, inciso II, da nossa Carta Magna maior, que estabelece uma diminuição em cinco anos na idade estabelecida para a aposentadoria concedida ao trabalhador rural, independentemente do sexo. Neste sentido, portanto, podemos entender que o trabalhador rural do sexo masculino aposenta-se com idade de 60 anos, e o trabalhador rural do sexo feminino aposenta-se com a idade de 55 anos. Entretanto, esse requisito não é considerado estanque, uma vez que esta espécie de trabalhador deve exercer suas atividades laborais em regime de economia familiar, incluídos também o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Devemos ressaltar também a previsão legal contida no artigo 51 da lei 8.213/91, que trata da aposentadoria compulsória, que seria aquele tipo de aposentadoria que é requerida pela própria empresa, desde que o seu empregado tenha albergado uma série de requisitos fundamentais para a sua concessão como período de carência e idade de 70 anos para homem, e 65 anos para mulher. Sobre a compulsoriedade, os doutrinadores Castro e Lazzari (2010) divergem:
Em que pese ser regra já antiga, guardamos sérias divergências quanto a esse dispositivo. É que não há sentido, num regime previdenciário que em que se concebe a aposentadoria como um direito individual, impor a alguém a jubilação. (...) Assim, há dois pontos em que discordamos da aplicação desta norma: o primeiro é que se trata de direito individual;logo,quem tem legitimidade para requerer o benefício é o segurado; além disso, o “requerimento” empresarial cria uma discriminação ao trabalhador com idade superior a 70 anos, no sentido de que ele pode ser alijado do emprego e considerado um “inativo” por ato de vontade do empregador, sem que seja consultado a respeito, o que, a nosso ver, caracteriza inconstitucionalidade, diante do direito fundamental à liberdade de trabalho – art. 5º , XIII – e da regra do art. 7º,XXX, da Constituição no que tange à discriminação ao exercício de função (CASTRO e LAZZARI, 2010, p. 618)
Findando o tema, relevante é a norma legal contida na Emenda Constitucional nº 8, que traz uma alteração relativa à idade atingida pelos servidores públicos para fins de aposentadoria compulsória. Relativo a isso, será necessário, respectivamente, atingir a idade de 70 e 75 (homens e mulheres) para que se venha a alcançar a aposentadoria compulsória. Diferente é a regra estabelecida para os membros de tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, que precisarão atingir 75 anos de idade para tanto.
2.4 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Esta espécie de aposentadoria já encontrava previsão legal antes mesmo do advento da Emenda Constitucional 20/1998. Prevista nos artigos 52 a 56 da lei 8.213/91, era também chamada de aposentadoria por tempo de serviço. Hoje, a mesma encontra fundamento legal no texto da Carta Magna maior, mais precisamente no artigo 201, § 7, inciso I. A espécie em questão assegura aos trabalhadores a aposentadoria após um determinado tempo de contribuição. Note que esse tempo de contribuição encontra diversidade de gênero, uma vez que em caso de trabalhador do sexo masculino, exigi-se uma contribuição de no mínimo 35 anos. Já no caso de trabalhadores do sexo feminino, este tempo de contribuição é um pouco menor, caindo, portanto, para no mínimo 30 anos. Nesse sentido, interpretando de maneira mais ampla e analisando o instituto em tela, percebemos que, muito embora se estabeleça um tempo mínimo de contribuição para fazer jus e alcançar os benefícios trazidos por este tipo de jubilação, não se exige aqui uma idade mínima para tanto, devendo o trabalhador apenas atingir o tempo mínimo de contribuição para lograr êxito e se beneficiar deste tipo de aposentadoria.
Vejamos o que diz, na integra a redação do referido artigo:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
[...]
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Outro ponto de suma importância e que deve ser levado a debate é o requisito previsto no § 8 do artigo 201, CF/88, onde reza o dispositivo que haverá uma redução de cinco anos para a aposentadoria por tempo de contribuição para os professores que comprovem, de maneira evidente e com exclusividade, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, bem como no ensino fundamental e médio. Vejamos:
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
2.5 APOSENTADORIA ESPECIAL
Por fim, temos a aposentadoria especial, que é considerada pela doutrina majoritária como uma espécie de prestação previdenciária, de natureza preventiva, justamente pelo fato de ser concedida àqueles indivíduos que realizam atividades laborativas em situações adversas, extremas e não condizentes com as condições normais de trabalho.
Nesta esteira de raciocínio, temos a lição exposta pelas célebres doutrinadoras Ladenthin e Masotti (2010), a seguir:
A aposentadoria especial é uma espécie de prestação previdenciária, de natureza preventiva, destinada a assegurar proteção ao trabalhador que se expõe efetivamente a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física durante os prazos mínimos de 15, 20 ou 25 anos. (LANDENTHIN e MASOTTI, 2010, p. 37).
No mesmo tirocínio de pensamento, temos outros doutrinadores que expõem de maneira clara e objetiva o raciocínio exposto acima, é o caso de Dias e Macêdo (2010).
A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O fato gerador (contingência social) do benefício é o cumprimento de tempo mínimo de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, condições estas que ensejam a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido. (DIAS e MACÊDO, 2010, p. 257).
Ademais, além do requisito temporal, a aposentadoria especial requer outros requisitos fundamentais que, conjugados cumulativamente, fazem com que o trabalhador faça jus a concessão deste benefício. É o que preleciona as doutrinadoras e Masotti (2010):
A aposentadoria especial exige para a sua concessão o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Trabalho sujeito a condições adversas, que sejam ou venham a ser prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador;
- Tempo mínimo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, verificado a partir da classificação do agente(s) agressivo(s) ao qual o segurado esteve ou esteja exposto;
- Exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes agressivos prejudiciais á saúde ou á integridade física;
- Comprovação, pelo segurado, da exposição aos agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes; (LANDENTHIN e MASOTTI, 2010, p. 37 e 38).
É deveras importante ressaltar que, como não há uma lei complementar que a regulamente, a aposentadoria especial é regulada de maneira infraconstitucional, através da lei 8.213/91, mais precisamente nos artigos 57 e 58, bem como a atualização de seu regramento encontra – se expressamente definida na lei 9.032/95, determinando a exclusão de uma série de classes/categorias de trabalhadores, uma vez que suas aposentadorias se davam de maneira precoce.
3.CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após todo o estudo que foi realizado, podemos concluir, portanto que, a aposentadoria, por ser um momento muito aguardado pela grande maioria dos trabalhadores que exerçam uma atividade laboral remunerada e de forma lícita, como tal deve ser contemplada de maneira inequívoca. Por isso, a legislação previdenciária pátria, bem como a nossa Carta Magna maior de direitos, nos permite um leque de opções bastante vasto no momento de contemplar com esplendor este ápice do trabalhador. A aposentadoria por idade, mais conhecida por todos os cidadãos brasileiros, é uma bastante utilizada, porém recebe algumas críticas de estudiosos do direito previdenciário e de alguns doutrinadores, no tocante ao limite temporal que é estabelecido por lei, qual seja 65 anos se homem, e 60 anos, se mulher.Já a aposentadoria por tempo de contribuição, segue na mesma esteira da aposentadoria por idade, porém as criticas que são feitas a mesma, residem no fato de o tempo de contribuição ser bastante elevado.
Vale ressaltar que, como toda a reforma previdenciária que enfrentamos, dois pontos devem ser abordados, O primeiro, seria o fato de haver a possibilidade de na aposentadoria por tempo de contribuição ser estabelecida uma idade mínima, tutelando assim todo o bom funcionamento do sistema, bem como zelando pelo equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do mesmo. O segundo, é a regra 85/95 e sua progressividade de um ponto a cada dois anos passados.
