Não obstante tratar-se de matéria sob legislação específica, a questão da moradia no âmbito das Forças Armadas é, também, um direito social protegido pela CF/88, em seu art. 6º, nos seguintes termos: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Ademais, considerando a recepção da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), vale dizer que dentre os direitos dos militares elencados no art. 50, encontramos no inciso IV, alínea i), nº 2, que
Art. 50. São direitos dos militares:
(…)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(…)
i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo: (…)
2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.
A Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispos sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, manteve a regência da ocupação dos imóveis residenciais não destinados à alienação no Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975 (Art. 14). O referido DL informava, em seu Art. 6º, II, que o Poder Executivo estabeleceria normas para distribuição e utilização das unidades residenciais destinadas a ocupação, fixando taxas e outros encargos.
Dado o mandamento legal do art. 6º, inc. II, do Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, estabelecendo, já no art. 1º, que “este decreto regula a cessão de uso dos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal, a ser promovida mediante permissão em caráter precário e por prazo indeterminado”.
A despeito de ilimitar o prazo de ocupação de forma geral, conforme se observa no supracitado grifo, cuidou o decreto de permitir a ocupação por prazo certo aos imóveis residenciais administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, destinados a funcionários do Serviço Exterior (Parágrafo Único do art. 1°).
Para os órgão que irão administrar os imóveis a eles reservados, o Dec nº 980/93 é o farol que deve guiar a elaboração suas Instruções Reguladoras e Normas de Classificação e de Outorga de Permissão de Uso, sempre observando as prescrições do decreto para adaptarem tal legislação às suas peculiaridades (Parágrafo Único do Art. 3º).
A partir da orientação acima, o Comando do Exército tratou de elaborar a legislação pertinente à matéria, a fim de adequar as situações fáticas da Força à previsão normativa do Dec nº 980/93.
A Portaria nº 277, de 30 de abril de 2008, do Comandante do Exército, que aprovou as Instruções Gerais para a
Administração dos Próprios Nacionais Residenciais (PNR) do Exército (IG 50-01) aborda o tema da administração dos imóveis a cargo do Comando do Exército, atendendo as orientações do Dec nº 980/93.
Nela não se vislumbra, nem se poderia vislumbrar, a limitação do tempo de ocupação no imóvel, uma vez que, orientada pelo aludido decreto, não se vê permitida a restringir o tempo de ocupação que, pelo norma orientadora, é indeterminado.
Em verdade, a própria IG 50-01 reforça que ao Permissionário são garantidas as prerrogativas da legislação em vigor (Art. 41, IV), o que remete à previsão de ocupação por prazo indeterminado do Dec nº 980/93. Do mandamento legal insculpido no art. 17 derivou a Port nº 102/12, a qual veio para regular a distribuição e troca dos PNR, sem ir além do que previsto nas Instruções Gerais.
Destaque-se a previsão contida em seu art. 32, inc III, que extingue a Permissão de Uso quando o PNR, ocupado a título precário ou caráter excepcional, for solicitado pela administração para distribuição a pretendente regular. Sendo esta a única possibilidade de a administração solicitar o PNR, sem que tenha incidido sobre o Permissionário quaisquer das previsões de extinção uso, posto que, nesse caso, a cessão se deu de forma precária e em caráter excepcional.
Paralelamente ao controle administrativo de ocupação dos PNR, tem-se precedentes do Poder Judiciário que abordam o tema sob outro prisma. Quando instado a se manifestar em algumas ações, o judiciário ainda não formou jurisprudência, mas as divergências giram somente em torno do procedência, ou não, das indenizações por danos materiais pela indisponibilidade de PNR.
O Supremo Tribunal Federal já chegou a se manifestar em recurso da União, mantendo a decisão a favor do militar. Segue trecho da decisão em tela:
(…) O estatuto dos Militares tem pelo menos trinta e dois anos, além do que a previsão do direito à moradia custeada pela União vem prevista nos diversos atos normativos que regularam a remuneração de tai agentes públicos pelo menos desde 1964: Lei n.º4.328/64; Decreto-Lei n.º 728/69; e Lei n.º 5.787/72. E, ao revogar a Lei n.º 8.237/91, a Medida Provisória - MP n.º 2.215-10/2001 não excluiu aquele direito do rol dos atribuíveis aos militares, pois apenas pôs fim à rubrica indenizatória existente até então na estrutura da remuneração de tais agentes (indenização de moradia). Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA. Relatora.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também tem julgado sobre o tema, ipsis verbis: “
[…] É sabido que, ao ingressar nas Forças Armadas, o militar tem ciência da possibilidade de ser movimentado no interesse da Administração Pública. Logo, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade pode a Administração deslocar seus servidores para outros pontos do território nacional. O direito à moradia de militares encontra-se previsto no art. 50, inciso IV, alínea i, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que assim dispõe:
(...)
Como se infere da referida norma legal, a ocupação de um PNR não se configura em direito subjetivo do militar, sendo necessário que haja imóvel desocupado, bem como que o militar se encontre na primeira colocação nas listas de espera que são confeccionadas em cada Organização Militar. TRF-2. 03/08/2015 – Pág 2289 – Judicial – JFRJ – Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Dos precedentes apresentados, infere-se que a habitação para si e seus dependentes é direito do militar, reconhecido no Estatuto dos Militares. Contudo, paira sobre este direito a condição suspensiva de haver disponibilidade de imóvel e as limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.
Do exposto, considerando os fundamentos constitucionais, estatutários e legais previstos no ordenamento jurídico, conclui-se que:
a) a moradia é direito social albergado na Constitucional Federal/88;
b) a administração de imóveis de propriedade da União é matéria de regulação específica, nos termos do Dec nº 980/93;
c) o Decreto estabelece que a cessão de uso dos imóveis residenciais de propriedade da União, quando não for promovida em caráter precário, será sempre por tempo indeterminado, com única exceção para os imóveis residenciais administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, que poderão ter prazo certo de ocupação;
d) a eventual limitação de prazo de ocupação, por meio de legislação interna das Forças Armadas, poderá ser infrutífera. Trata-se de um Decreto Presidencial que não pode sofrer limitação ou ser neutralizado por Portaria, face o Princípio do Paralelismo das Formas, que nada mais representa do que uma lógica coerente a ser adotada tanto para a elaboração de um ato quanto para a exclusão desse mesmo ato; e
e) não se vislumbra a possibilidade de limitação do prazo de ocupação de PNR por meio de normas internas, mas, sim, por alteração do Decreto que garantiu a ocupação por prazo indeterminado.
