O conceito de Responsabilidade Civil tem origem no termo Responsabilidade, que, por sua vez, significa ter caráter ou estado de ser responsável por certos atos tendo o dever de por eles responder e sofrer-lhes as consequências.
A expressão de “Responsabilidade Civil” é entendida, em rápidas palavras, como o estado da pessoa responsável por seus atos e obrigações que, ocasionalmente, assume em seu dia-a-dia.
Consta esse artigo um entendimento de Responsabilidade Civil no âmbito do Direito do Consumidor.
O Código Civil estabelece na matéria de Responsabilidade Civil que aquele que causar dano a outrem responde pelos prejuízos que este vier a sofrer, responsabilidade esta subjetiva porque é necessário a prova da culpa pelos danos que foram percebidos.
Com exceção dos danos provindos da prestação de serviços dos profissionais liberais, em que, para a cobrança dos prejuízos é necessário que seja provado culpa, responsabilidade subjetiva, conforme Art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, as demais previsões legais desse estatuto estabelecem a responsabilidade objetiva, bastando o consumidor comprovar o nexo de causalidade entre a ação e o dano que sofreu.
Os fornecedores com seus anseios lucrativos, além de produtos, fabricam as mais variadas artimanhas de propagandas e técnicas publicitárias, resultando as propagandas subliminares, sendo de onde originam muitos prejuízos e enganos para os consumidores.
Nas atividades consumerista é utilizado muitas técnica publicitária de propagandas com “mensagens subliminares” que, mesmo não tendo esse fim específico, causam lesão ao direito de escolha do consumidor, fazendo com que as compras e aquisições dos produtos sejam manipulados e submetidos aos próprios fornecedores, fazendo com que os consumidores desavisados e bem intencionados ajam em erro de forma a se enganarem completamente.
Esta espécie de propaganda é encontrada nos materiais publicitários que são voltados para consumidores, assim, sendo matéria e fato conhecido, já é verificado existirem projetos de lei com objetivo de regulamentar esses fatos inoportunos ao consumidores, como o Projeto de Lei nº 5.047, de 2001, do deputado João Herrmann Neto, que altera a Lei nº 8.078 do CDC.
Mensagens subliminares são artigos de comunicação enviados de forma dissimulada ou disfarçada imperceptível ao consciente e que influência os atos do consumidor, causando lesão aos consumidores apenas de olhar a propaganda, seja em outdoor, televisão, panfletos, etc.... Como o caso de uma imagem normal de um jornal ou entrevista com um locutor falando na primeira vista, mas que, no segundo plano, uma vez realizado na mesma imagem um trabalhado publicitário de jogo de imagem de forma que a percepção não seja capaz de identificar, aparece uma mensagem no fundo escondida, podendo estar escrito: FURMAR ou CIGARRO FAZ BEM A SAUDE.
Desta forma, essa espécie de propaganda causa danos ao consumidor pelo fato de que elas lesam, em específico, o direito de escolha ou liberdade de escolha dos consumidores, direito esse garantido pelo Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 6, II e IV, dentre outros direitos a serem comentados e verificados no decorrer do texto.
O consumidor tolhido em sua liberdade de escolha, garantida pela nossa Constituição Federal, age em erro pelo fato de que faz suas compras por impulso e até mesmo sob inteira influência que a publicidade subliminar causa.
Segundo o Princípio da Identificação da publicidade, estampado no Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deve identificar com facilidade a publicidade do produto. Publicidade simulada é uma violação a este princípio, na medida em que o conteúdo publicitário da mensagem é disfarçado para que o consumidor não perceba o propósito mercantil do anúncio, como ocorre nas mensagens subliminares e no merchadising.
No mesmo pensamento em defesa ao consumidor, o Princípio da veracidade da publicidade, presente no Art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, como princípio basilar que rege a publicidade, determina que as mensagens publicitárias devem ser verdadeiras, corretas, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, pois, o CDC veda a publicidade enganosa, aquela em que a mensagem conduz o consumidor em erro por afirmar falsidades - enganosidade por comissão - ou aquela em que se ocultam informações essenciais sobre o objeto do anúncio - enganosidade por omissão.
Até esta parte do texto ficou possível perceber como as mensagens subliminares lesam e causam danos ao consumidor uma vez que o mesmo realiza suas compras para seu consumo sob inteira influência dos fornecedores podendo depois verificar que não tinha necessidade dos produtos adquiridos ou também pode identificar que a marca do produto não condiz com suas necessidades. Podendo ainda o consumidor, após um longo período consumindo determinado produto, perceber que adotou um hábito de compra ou de utilização de serviço que não fez opção e que não era necessário ter.
Portando, os fornecedores tem responsabilidade civil quanto as propagandas com mensagens subliminares que fazem a seus consumidores devendo responder por seus atos de publicidade empresarial, o que faz a necessidade de normas para impedir tal ilicitude, como bem afirma o relator de Projeto de Lei, Deputado Luiz Bittencourt quando nestas palavras justificou seu voto:
“....a presente proposição procura suprir lacuna existente no Código de Defesa do Consumidor, disciplinando o uso de mensagens subliminares, tão comuns na publicidade comercial e capaz de influenciar as pessoas, induzindo-as ao consumo de determinados produtos.....”
Desta forma, é necessário um regramento jurídico para coibir estas técnicas subliminares abusivas e preencher as lacunas na legislação que possibilitam ocorrer mensagens subliminares, o que causa lesões e danos consumidores, danos esses que, no presente possam não estar sendo percebidos em muitos casos, mas no futuro, poderão existir em todos os casos de propagandas abusivas.
REFERÊNCA BIBLIOGRAFICA
CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2.ª edição. São Paulo, RT, 1999.
CALAZANS, Flavio. Propaganda Subliminar Multimídia, Sétima Edição, Ed. Smmus, 2006.
FERNANDES, Daniela Bacellar. Responsabilidade Civil & Direito do Consumidor. Editora JURUA, Curitiba, 2006.
GONÇALVES, Antônio Baptista. Propaganda Enganosa e Publicidade abusiva – Nas relações de Consumo – Análise Jurisprudencial. Ed. Lumen Juris, 2012.
LOPES, Miguel M. de Serpa. Curso de Direito Civil. Fontes contratuais – Responsabilidade Civil. São Paulo. Ed. Freitas Bastos, 1997.
MARINS, James. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto. São Paulo, RT, 1993.
