De acordo com o art. 5º, inciso XXXV, da Magna Carta, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Ao comentarem tal dispositivo, Magno Federici Gomes e Maiura Guilherme de Rezende asseveram que:
"o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CR19/88 ) engloba tanto o direito de ação quanto o acesso ao duplo grau de jurisdição, posto que, ‘embora o destinatário principal desta norma seja o legislador, o comando constitucional atinge a todos indistintamente, vale dizer, não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão’. ( in Os princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição: análise do cabimento do agravo de instrumento em mandado de segurança. Juris Síntese Online, 2007. )
Deste modo, mostra-se relevante, expor a necessidade de adequação aos referidos princípios, bem como tratamento igualitário pelos Tribunais, do recolhimento do preparo recursal quando matéria impugnada limita-se aos honorários advocatícios.
Explica-se. De acordo com a referida norma constitucional, ninguém, tão-pouco o legislador, poderá impedir o acesso ao judiciário, inclusive, ao grau recursal, com a imposição de óbice/obstáculos Infundados, ou melhor, com base em legislação que desrespeita diretamente a regulamentação de princípios constitucionais (já citados).
Muito já se falou em valor de custas recursais e equivalência ao benefício econômico auferido, mas, visando não adentrar em extensa argumentação que abranja todas as situações, defende-se aqui a ocorrência específica de uma inconstitucionalidade gritante, qual seja, a inviabilidade recursal quando o instrumento limita-se a insurgência contra os honorários advocatícios, leia-se, compensação econômica do advogado pelo trabalho prestado, e não “plus” sem cunho salarial.
Neste passo, tem-se que, a Lei Federal nº 9.289/96, ao fixar que o valor de recolhimento de custas recursais seja sempre calculado sobre o valor dado à causa, independente do caso, não se ateve ao fato de que, tratando-se de recurso limitado a discussão de honorários, os quais, no máximo, serão fixados em 20% daquela quantia, necessária a fixação de recolhimento distinto, pois não se afigura justo que se apele por pouco e se pague por muito.
Tal raciocínio visa evitar - nestes casos - que fique obstado ao advogado o acesso ao segundo grau de jurisdição, quando pretende buscar a adequação de valores ao trabalho que desenvolveu. O valor excessivo do preparo acaba por “impedir” o recurso, pois funciona como ferramenta de desestímulo do profissional, diante do valor das custas que, em muitos casos, superam o montante que, no final, se busca.
O preparo, neste caso, não funciona como pressuposto de admissibilidade e procedibilidade do recurso, mas, sim, como fator anti-econômico que inibe o acesso amplo ao segundo grau de jurisdição.
Ora, o acesso ao segundo grau deve ficar sob o crivo de disponibilidade do interessado em recorrer, e não obstado pelo só fato de ser extremamente gravoso o desembolso de dinheiro para exercê-lo, devendo assim o preparo ser calculado sobre o interesse econômico-financeiro visado no recurso aqui tratado, e não sobre o valor dado a causa. Nessa senda, vale expor a motivação que nos fez insurgir contra a continuidade desta inconstitucionalidade.
Trata de um processo de execução fiscal, em que foi reconhecida como indevida a cobrança de determinado tributo, em razão de ter sido exigido em duplicidade. Como a ação foi iniciada pela Fazenda, não houve recolhimento inicial das custas (nos moldes da citada lei), cabendo à parte que possui pretensão em recorrer arcar com o valor integral de 1% sobre o valor dado à causa (R$100.000,00). No entanto, nosso inconformismo recursal deu-se apenas quanto à ausência de fixação de honorários, os quais - no máximo - poderão ser fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme reza o art. 20, do CPC. Neste passo, para que fosse possível recorrer desta decisão, teríamos que pagar o valor de preparo de R$ 1.000,00 (mil reais), calculando-se conforme citada legislação.
Destarte, se calculada sobre o proveito econômico limite que poderá ser obtido (o que notoriamente sabe-se que raramente ocorre em desfavor do ente público), a arrecadação será de R$ 200,00 reais, fator que viabiliza o recurso, por tudo que foi aqui exposto. Vale registrar ainda que o valor das custas - se recolhida segundo a lei - ultrapassa muitas vezes o sucesso pecuniário que pode ser obtido com o recurso nestes casos. Assim, recolhemos o valor que entendemos devido e suscitamos a inconstitucionalidade da lei neste ponto. Corroborando nosso entendimento, existem recentes decisões de Tribunal de Segunda Instância, valendo citar:
“PREPARO Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação que versa somente acerca do valor dos honorários advocatícios - AGRAVANTE PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA ADMISSIBILIDADE GARANTIA AO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DO ACESSO À JUSTIÇA - Inteligência do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.608/03 Decisão reformada RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.” (grifado agora)(TJSP, Agravo de Instrumento nº 0008636-38.2012.8.26.0000, Rel. Des., Spencer Almeida Ferreira, julgado em 16/05/12).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. (...)” (Grifado agora) (TJSP - AI 990.10.075452-1, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luis Fernando Nishi, Publicado no DJe de 12/04/2010, p. 928)
Não restam dúvidas, portanto, de que, quando o objeto do recurso não tem relação com o valor dado à causa original, devem as custas correspondentes - necessárias para a sua interposição - serem calculadas sobre o montante máximo a ser alcançado com a sua procedência, ou seja, sobre o benefício econômico que se pretende obter, e não sobre o valor da causa originária. Assim sendo, conclui-se que a exigência da Lei nº 9.289/96, no sentido de que, independentemente da matéria a ser devolvida ao tribunal para análise, o cálculo do preparo deve ser sobre o valor da inicial, é inconstitucional, por violação expressa aos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e do duplo grau de jurisdição.
Outrossim, vale expor que não se está falando em alteração do valor da causa original, mas, simplesmente, de cálculo e recolhimento do preparo sobre o montante equivalente à matéria devolvida ao tribunal de segundo grau para análise, diversamente do que exige a Lei nº 9.289/96.
Ora, de fato, valor da causa, de acordo com De Plácido e Silva, é “a soma pecuniária, que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição”. ( SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico, Rio de janeiro: Forense, 1973, v. 4, p. 1624.)
Já ilustríssimo Humberto Theodoro Júnior, assevera que: “O valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do objeto imediato material ou imaterial, em jogo no processo, ou sobre o qual versa a pretensão do autor perante o réu. É o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto" (...) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 325)
Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu. (...)".4 (Grifado agora) O e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região certifica que, por “valor da causa, entende-se a soma pecuniária que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição”. (TRF 4ª Região - AG 2009.04.00.026182-0, 3ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, Publicado no DJ de 22/04/2010)
Como se vê, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que o valor da causa tem relação direta com o pedido do autor, ou seja, com a sua pretensão pecuniária quando do ajuizamento da ação. Portanto, na hipótese de se recorrer de matéria que não tem relação direta com o pedido inicial, como ocorreu no caso em que motivou a presente explanação, o preparo para o recurso deve ser calculado não sobre o valor dado à ação principal, e sim sobre a pretensão recorrida.
Ora, o art. 259, inciso I, do CPC, é claro ao determinar que o valor da causa, nas ações de cobrança de dívida, será “a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação”. Destarte, nos casos de recurso concernente aos honorários, tem-se que não condiz com o valor atribuído à causa, pois não visam discutir o mérito, e sim, apenas os honorários que devem incidir sobre a resolução dada ao feito. Portanto, não há que se aplicar, para o cálculo do preparo recursal, a soma que o art. 259, inciso I, do CPC, que defini o valor da causa quando da propositura da ação, fato totalmente distinto do valor máximo alcançável com a pretensão recursal, eis que, após a promulgação da sentença, não há mais qualquer relação entre eles.
Corroborando com este entendimento, Gelson Amaro de Souza , ao realizar estudo sobre a relação entre o valor atribuído à causa e o valor do preparo recursal, assevera que: “O valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler o benefício que se busca com a ação ou com a parte do julgado em que se recorre, quando se tratar de recurso em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito de ação ou com o recurso. Deve ser observado o valor da coisa, mas sem perder de vista que nem sempre o objeto do pedido é a coisa por inteiro, ficando a força propulsora da ação limitada apenas à parte do objeto, reduzindo assim o valor do pedido.Assim quando se tratar de recurso, através do qual se procura atacar apenas parte do julgamento, somente essa parte deve ser considerada para efeito de preparo recursal.” (Grifado agora) (DE SOUZA, Gelson Amaro. Valor da causa e recursos no processo civil, publicado na página: http://www.gelsonamaro.com/artigo25.html)
Conclui-se, desta forma, a necessidade de se ventilar referido inconformismo perante os Tribunais, visando à adequação do recolhimento das custas aos princípios constitucionais, bem como à lógica dos valores nos moldes explicitados, o que garantirá ao profissional da área do direito, no caso, o advogado constituído, a luta pelo valor que entende justo, sem barreira financeira infundada.
