TEMA: CRIMES CONTRA OS ANIMAIS
Quem é o irracional?
DELIMITAÇÃO:
O tema em análise é de grande destaque considerando-se que o decreto lei Nº 24.645, de julho de 1934 já nos antecipava a punição para toda pessoa que incidir em seu artigo 3º, item V “ abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária. ”
Em tempos de “ Pet Shop “ em cada esquina e catadores de papel utilizando “ mão de obra animal “ e de suma importância que todos saibam a referida lei para se evitar sofrimento e maus tratos para com os animais.
PROBLEMATIZAÇÃO:
E quem vai denunciar os maus tratos cometidos contra os animais, se os mesmos não podem se comunicar, nem irem à defensoria pública, ou a uma delegacia para formalizar uma denúncia contra seus donos, seus patrões, seus algozes.
No nosso país, para muitos indivíduos, o animal nada mais é do que um objeto, que pode ser descartado, como um presente no aniversário, uma lembrança de pascoa ou até mesmo uma ferramenta de trabalho, que depois de vários e vários anos de uso pode ser descartado pois não está mais fazendo seu serviço direito, ou simplesmente porque a criança cansou do presente e o mesmo está sendo um estorvo na sua residência.
Na nossa legislação o animal é uma coisa, uma propriedade das pessoas que podem deles usar, fruir, dispor e reaver. O Código da Caça Lei nº 5.197/67em seu artigo 1º nos diz que animais dito domésticos ou domesticados são de propriedade de seus donos e como tal são bens moveis ou semoventes.
No final do século passado a sociedade começou a dar sinais de revolta contra essa situação de abandono e maus tratos contra os animais sejam eles domésticos ou não, conduzindo vários países a produzirem leis mais duras e severas que resguardassem os direitos dos animais. A humanidade passou a compreender que os animais devem ser resguardados contra a barbaridade e selvageria que os acometem todos os dias nos quatro cantos do mundo.
O pior e que várias pessoas comentem maus tratos e não o sabem que estão cometendo as vezes por ignorância, outras vezes por achar que o animal não está sofrendo, pois, o simples ato de deixar o animal trancado em um pequeno cômodo da casa com pouca agua e comida por um certo período de tempo já constitui maus tratos
Até certas crenças e costumes são considerados maus tratos com animais, como as Touradas na Espanha e México, a Farra do Boi no Sul do Brasil e as Rinhas de Galo país a fora, e até mesmo um sincretismo religioso como oferendar animais a entidades do candomblé e da umbanda podem sim serem considerado maus tratos para com os animais.
Em nosso país temos como custodia aos animais a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que diz que os animais não serão humilhados por simples diversão ou a vantagens monetárias, nem serão obrigados a sofrimento físico ou a comportamento que não lhe seja natural, por isso tudo carecemos e que devemos tratar a todos os animais dignamente e dar segurança evitando dor, sofrimento e crueldades.
A lei 9.065/98 em seu artigo 32º caracteriza como delito a pratica de abusar, maltratar, ferir ou até mesmo mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, da nossa fauna ou alienígena. A punição vai desde a detenção de três mesas a um ano, e multa.
Já a Lei 69/2014 do nosso Código Penal é mais rigorosa para quem comete maus tratos com animais nos diz que “ quem, sem motivo legitimo, infligir dor, sofrimento ou qualquer outro maltrato físico a um animal de companhia e punido com pena de prisão de até um ano ou com pena de multa até 120 dias “
Até a presente data e cristalino que não há qualquer vontade do poder público de proteger os animais seja ele domesticado, seja ele silvestre, quanto mais em risco de extinção, mesmo que a pessoa vá a uma delegacia para apresentar uma denúncia e instaurar um inquérito policial, será tratada com desdém, mesmo que a nossa constituição determine que os animais sejam tutelados pelo estado, pois falta fundamentação legal sobre as leis em proteção aos animais.
A educação ambiental provoca uma mudança nos valores sociais, conhecimentos, hábitos costumes, atitudes e capacidade voltada para o bem-estar dos animais. Logo, uma educação ambiental não só se preocupa com a aquisição de sabedoria, mas também, vê uma alteração no comportamento e assimilação de novos valores e conceitos necessários ao mundo moderno que estabelece uma relação entre o ambiente social, cultural econômico e humano.
OBJETIVO:
- Pesquisar e conferir doutrinas a respeito do Crime contra animais.
- Definir ao que é Crime contra animais.
- Explorar jurisprudências.
JUSTIFICATIVA:
Quando lemos o artigo 32 da Lei 9605/98 fica claro quando enfatiza: ” é considerado crime praticar atoa de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Fazer crueldade contra qualquer tipo de animal é crime. Segundo a própria Lei, a pessoa pode ser condenada a detenção de até um ano e multa.
Essa mesma Lei nos diz que quem realiza experiência cruel ou dolorosa com animais, seja para fins didáticos ou para fins científicos, quando existirem outros meios. A condenação será aumentada de 1/3 a 1/6 se o animal vier o óbito.
Os maus tratos aos animais mais rotineiros são, manter o animal preso por muito tempo sem agua ou ração e contato com seu responsável, abandono, deixar o animal ao relento, agressão, a utilização para trabalhos que lhe causam dor, sofrimento e a falta de tratamento veterinário.
Considera-se crime ambiental maus tratos contra todos e quaisquer tipos de animais, tantos os domésticos ou domesticáveis, até mesmos os exóticos e alienígenas da fauna brasileira, já os silvestres, possuem leis próprias.
No ato da denúncia, será aberto um inquérito, pelo delegado para se apurar o delito. Dessa maneira quanto da conclusão do inquérito, o delegado encaminhara ao juiz para ser aberto uma ação, na qual o autor será o Estado e não a pessoa que faz a queixa. Assim, quem vier a presenciar um crime contra animais não vai se preocupar, pois se a denúncia vier a ser comprovada e uma ação chegar a ser aberta o autor da mesma será o Estado.
METODOLOGIA:
O presente trabalho tem como base bibliográfica nas Leis 24.645/68; 5.197/67 e 9095/98 . Fazendo uso também de outras doutrinas acerca do eixo temático e também analisar a Constituição Federal, Código Civil e Código Penal.
Também será a pesquisa documental com a intensão de analisar jurisprudência que tratam do assunto em comento.
CONCLUSSÃO:
A partir do século passado as pessoas tem se comovido contra atos de crueldade e maus tratos para com os animais. A humanidade vem compreendendo que os animais deveras devem ser tutelados desses crimes. Não só as sanções são meios ineficazes para acabar com os maus tratos exercido contra os animais, também é necessário educar a população. Veja que as pessoas estão mais temerosas com o bem estar dos animais, por isso se tona cada vez mais perceptível, tendo em vista o crescimentos de ONGs que protegem os animais e leis tanto nas esferas municipais quanto nas estaduais simpáticas aos direitos dos animais.
Todavia, ainda encontramos certas pessoas que se mantem fixas nas ideias de superioridade humana, que não respeitam as leis determinadas pelas autoridades competentes, como nos casos da Farra do Boi e Rinhas de Galo país a fora.
Como dito anteriormente, a penalidade não é capaz de obter os efeitos previstos, ao não penalizar os infratores com a devida rigidez necessária. As penas dadas persistem sendo ridiculamente leves, tendo em vista a seriedade dos delitos praticados que é desconceituado pela Lei ao desprezar a vida, saúde e a integridade dos animais.
Isto posto, determinamos ser este uma das grandes afrontas da nossa sociedade neste novo século, já que esperamos uma movimentação contra a crueldade para com os animais e para o tocante do legislador, cobrando-lhe normas mais rígidas a respeito do direito destes e da própria coletividade no processo de elaborar projetos na área ambiental.
BIBLIOGRAFIA:
BRASIL, Constituição Federal/1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF, 05 de outubro de 1988.
BRASIL, Código Civil/2002. Lei 10.406/02. Institui o Código Civil. Brasília/DF, 10 de janeiro de 2002.
BRASIL. Decreto n. 24.645, de 10 de julho de 1934 (Estabelece medidas de proteção aos animais). Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=39567>. Acesso em: 13 mai 2016.
BREGA FILHO, Vladimir; ALVES, Fernando de Brito. Da liberdade religiosa como direito fundamental: limites, proteção e efetividade. Disponível<http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/brasilia/03_611.pdf>. Acesso em: 13 mai 2016.
OLIVEIRA, Gabriela Dias de. A teoria dos direitos animais humanos e não-humanos, de Tom Regan. Ethic@, Florianópolis, v.3, n.3, p. 283-299, Dez 2004. Disponível em: <http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/ethic/article/view/14917/13584>. Acesso em: 13 mai 2016.
