As atribuições das instituições policiais encontram-se estampadas de forma cristalina na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, não havendo dúvidas acerca do papel de cada Polícia na tarefa de prevenir ou reprimir infrações penais. À Polícia Militar cabe a missão de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (artigo 144, parágrafo 5º da CF), enquanto à Polícia Civil e à Polícia Federal incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (artigo 144, parágrafos 1º e 4º da CF).
A investigação criminal de crimes comuns deve ser feita pela polícia judiciária, tendo a Carta Maior autorizado a Polícia Militar a apurar apenas os crimes militares (artigo 144, parágrafo 4º, in fine da CF).
Em razão da alteração da redação do parágrafo 4º do artigo 125 da Lei Fundamental pela Emenda Constitucional 45/04, o homicídio praticado por policial militar contra civil passou a ser considerado crime comum, e não crime militar:
"Art. 125, § 4º, CF/88 - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças."
Nesse sentido sobreveio a Lei 9.299/96, que modificou o artigo 9º do Código Penal Militar e o artigo 82 do Código de Processo Penal Militar:
"Artigo 9º, CPM - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...)
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da Justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 — Código Brasileiro de Aeronáutica."
"Art. 82, § 2º. CPPM - Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça comum."
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca dessa alteração da natureza do crime em comento:
"[...] A norma do parágrafo único inserido pela Lei nº 9.299/99 no art. 9º do Código Penal redefiniu os crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis, até então considerados de natureza militar, como crimes comuns. [...]." (STF - RHC: 80718 RS, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 22/03/2001, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 01-08-2003)
"Todos os crimes que tratam o artigo 9º do Código Penal Militar, quando dolosos contra a vida praticados contra civil, são da competência da Justiça comum, os teve, implicitamente, como excluídos do rol dos crimes considerados como militares por esse dispositivo legal, compatibilizando-se assim como o disposto no caput do artigo 124 da Constituição Federal." (STF, Tribunal Pleno, RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves, DP 21/11/2003)
Destarte, sendo crime comum o homicídio praticado por militar contra vítima civil, deve ser investigado pela polícia judiciária (Polícia Cívil e Polícia Federal) e julgado pela Justiça comum (Tribunal do Júri), conforme expressa disposição constitucional (artigo 5º, XXXVIII e artigo 144, parágrafo 4º da CF). O Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento acima exposto, tendo já consolidado a posição de que o homicídio praticado por militar contra civil é crime comum, sendo corolário lógico que tal espécie de delito deve ser apurado pela polícia judiciária:
"O parágrafo único do artigo 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu dos rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça comum a competência para julgamento dos referidos delitos." (STJ, CC 45.134, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/11/2008)
"Os crimes de homicídio imputados ao paciente foram todos praticados, em tese, contra vítimas civis, sem exceção, sendo pacífico o entendimento desta corte no sentido de que os crimes previstos no artigo 9º do Código Penal Militar, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, são da competência da Justiça comum e, em consequência, da Polícia Civil a atribuição de investigar (...) Não caracterizada a natureza militar dos delitos imputados ao paciente, resta afastada a atribuição da Polícia Militar de proceder aos atos investigatórios, a qual pertence à Polícia Civil, conforme estabelece o artigo 144, parágrafo 4º , da Constituição Federal." (STJ, HC 47.168, Rel. Min. Gilson Dipp, DP 13/03/2006)
Sobre esse tema lecionou com maestria o ministro Celso de Mello:
"Essencial que se construa, com estrita observância do que dispõe a Carta Política, um sistema organizado de proteção social contra a violência arbitrária da Polícia Militar (lamentavelmente em processo de contínua expansão) e de imediata reação estatal (...) É preciso advertir esses setores marginais que atuam criminosamente na periferia das corporações policiais que ninguém, absolutamente ninguém — inclusive a Polícia Militar — está acima das leis (...) A Lei 9.299/96 (...) emergiu desse contexto evidenciador de violência criminosa constante que absurdamente impregna a atuação da Polícia Militar em situação de policiamento ostensivo, vocacionada a neutralizar focos perigosos de insubmissão policial-militar ao império da Constituição, da lei e da ordem democrática (...) Não mais competindo, à Justiça Militar, o processo e o julgamento de crimes dolosos contra a vida, praticados por policiais militares ou membros das Forças Armadas contra civil, nada pode justificar — especialmente ante as regras inscritas no artigo 144, parágrafo 1º, IV e parágrafo 4º da Carta Política — que tais infrações penais continuem sendo objeto de investigação, em IPM, pela autoridade policial militar, com evidente usurpação da atribuição investigatória constitucionalmente outorgada à Polícia Federal ou à Polícia Civil dos estados-membros, conforme o caso." (STF, ADI 1494, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/04/1997)
Por fim, cumpre consignar que é possível que também seja instaurado IPM nessas hipóteses, tendo como o objetivo único e exclusivo averiguar se houve crime militar ou crime doloso contra a vida de civil (crime comum), sendo que, se for constatada a ocorrência deste último, todo o procedimento investigatório deverá, obrigatoriamente, ser remetido para a Justiça Comum, de modo que o referido IPM deverá ser apensado à investigação já iniciada pelas Policias Civil ou Federal, as quais detém atribuição para investigar crimes de tais natureza (crime comum). Nesse sentido:
"[...] I - A teor do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPP ("Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum") que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil. III - O que referido dispositivo autoriza, portanto, é que se instaure o inquérito militar apenas para verificar se é ou não a hipótese de crime doloso contra a vida de civil. Uma vez isso constatado, a remessa dos autos a Justiça Comum é medida de rigor. Recurso desprovido." (STJ - RHC: 21560 PR 2007/0148110-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, 12/05/2008)
CONCLUSÃO
A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar a redação do parágrado 4º do art. 125 da Constiuição Federal, não apenas modificou a regra de competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida praticados por militar contra civil, tendo, na verdade, alterado a própria natureza desses crimes, os quais, antes militares, passaram a deter nítida natureza de crime comum.
Outrossim, restando firmada a natureza comum deste crime, forçoso reconhecer a atribuição das Poilícias Civil e Federal para a sua investiagação, haja vista que a estas a Carta Maior de 1988, em seu art. 144, §§ 1º e 4º, foram conferidas as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais comuns.
