1 Introdução; 2 Direito ao Esquecimento; 3 Teoria dos Princípios e suas Nuances Conflitantes; 3.1 Normas Regras e Princípios; 3.2 Critérios Adotados para Diferencias Regras de Princípios; 4 Direito à Privacidade; 5 Direito à Informação; 6 Conclusão; e 7 Referências.
1 INTRÓITO
Ao longo de uma análise histórica dos seres humanos verifica-se que as sociedades sempre se desenvolveram tecnologicamente e culturalmente, gerando consequências jurídicas sobre aquela pela qual incidia uma determinada mudança paradigmática.
Hodiernamente a sociedade global enfrenta um novo paradigma desencadeado pelo avanço tecnológico das redes de computadores, popularmente difundindo pelo nome de internet. Qualquer indivíduo médio está visualizando o efeito grandioso que esse aparelhamento está causando nas sociedades de todos os países, inclusive naquelas onde o uso das redes de computadores possui fortes censuras, tais como a Coréia do Norte.
Esta “nova cultura” intitula-se de “cibercultura”. Ainda não podemos falar exatamente quais foram os fenômenos gerados pela cibercultura, pois o mais correto é tratar de quais fenômenos estão surgindo, visto que a dinâmica se constitui como um dos grandes motores desta cultura.
Dentre as diversas indagações jurídicas surgidas a partir desta nova cultura, está a forma pela qual a privacidade vem sofrendo alterações no seu tratamento e conceito. Dados anteriormente difíceis de obtê-los sobre um indivíduo são encontrados de maneira simples e fácil através de uma rede social, onde o próprio detentor das informações as divulga. Todavia, há também as informações de cunho jornalístico ou divulgadas por um indivíduo comum a respeito de terceiros na rede de computadores. A diferença existente no mundo virtual é que as informações são facilmente buscadas através de uma rápida pesquisa realizada em navegadores de busca famosos, o que não ocorreria anteriormente.
Este fato levou os juristas a discutir o seguinte teor: qual o prazo de validade de uma informação? É justo que uma informação prejudicial perdure eternamente no tempo, “punindo” determinado agente eternamente por um fato que cometera no passado? A privacidade individual não deveria ser resguardada? Do outro lado da moeda, temos as indagações favoráveis a liberdade de expressão e o direito da informação, tais como: a história não se apaga, privar os cidadãos de obterem informações relevantes acerca de alguém não seria uma censura privada? Como ficaria a situação dos políticos que cometeram delitos em um passado remoto?
As indagações levantadas levaram a defesa de uma tese chamada “Direito ao esquecimento”. Nesse viés se desdobra um choque de princípios, mais uma vez protagonizados pelo direito à privacidade e a liberdade de expressão (lato sensu).
2 DIREITO AO ESQUECIMENTO
Apesar da exposição preliminar de preceitos relevantes ao entendimento deste novo fenômeno jurídico, faz-se importante maior explanação deste tema em capítulo próprio, haja vista se tratar de tema deveras recente.
O direito ao esquecimento tomou maiores difusões quando a Corte Europeia de Justiça decidiu favoravelmente ao pedido de um espanhol que solicitou em juízo que fosse retirado dos mecanismos de busca os resultados que apresentavam informações relacionadas à venda de uma casa para pagar dívidas ocorrida há vários anos.
Desde então, a Corte definiu que caberá a empresa Google receber os pedidos dos cidadãos europeus que estão buscando a retirada de informações contidas nos mecanismos de busca desta empresa "a menos que haja razões específicas para não fazê-lo, tais como o papel desempenhado pela pessoa em questão na vida pública, o que justificaria um interesse preponderante do público em ter acesso à informação quando a busca é feita", disse a Corte.
A primeira crítica que se deve fazer reside na atribuição de competência para julgar o que é relevante ou merecedor em ser divulgado nos meios de busca da referida empresa. Não cabe a empresa privada Google possuir poder para tanto. Tal prerrogativa é de interesse público, cabendo ao judiciário julgar, caso a caso, a questão. De toda forma, não adentraremos mais neste mérito.
Sob o ponto de vista do direito à privacidade na legislação brasileira, o direito ao esquecimento é constitucionalmente aplicável, a priori, pois “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas [...]” (Art. 5º, X, CF). Entretanto, por se tratar de princípios, deve se levar em conta o direito à informação, que possui igual peso, consoante expõe o mesmo art. 5º da Constituição Federal, no seu inciso IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”
O viés princiológico deste tema será abordado nesta pesquisa, traçando pontos teóricos propriamente dito, até uma exposição da semântica e contexto acerca dos princípios retro mencionados, quais são: a privacidade e o direito à informação.
3 TEORIA DOS PRINCÍPIOS E SUAS NUANCES CONFLITANTES
3.1 NORMAS, REGRAS E PRINCÍPIOS
No debate pós-positivista contemporâneo, norma é gênero, do qual as espécies vêm a ser princípio e a regra (BONAVIDES, 2006, p. 276). A par disso, não obstante às discussões que albergam essa definição ter-se-á como ponto de partida esse entendimento.
Karl Larenz define os princípios como normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito, deles oriundo, direta ou indiretamente, normas de comportamento. (LARENZ, apud Ávila, 2006, p. 38).
Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo a critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dar sentido harmônico. (BANDEIRA DE MELO, apud Ricardo Alexandre, 2015, p. 85).
Denota-se, no entanto, com bem observa Allain Teixeira, princípios são normas dotadas de um elevo grau de abstração, quanto às regras, por sua vez, possuem um grau relativo reduzido de abstração (TEIXEIRA, 2002, p. 78). Desta forma, os princípios entram em choque no plano abstrato, enquanto que as regras no plano concreto.
Para Humberto Ávila, princípios são pensamentos diretivos de uma regulação jurídica existente ou possível, mas que ainda não são regras suscetíveis de aplicação, na medida em que lhes falta o caráter formal de proposições jurídicas, isto é, a conexão entre uma hipótese de incidência e uma consequência jurídica. (ÁVILA, 2013, p. 39).
Para Canaris duas particularidades afastariam os princípios das regaras. Em primeiro lugar, o conteúdo axiológico: os princípios, ao contrário das regras, possuiriam um conteúdo axiológico explicito e careceriam, por isso, de regras para sua concretização. Em segundo lugar: os princípios ao contrário das regras, receberiam seu conteúdo de sentido somente por meio de um processo dialético de complementação e limitação. (WILHELM, apud Humberto Ávila, 2013, p. 39).
Para Humberto Ávila os critérios citados qualificam como axiológica a fundamentação exercida pelos princípios e se predica como distintivo ser modo de interação”. (ÁVILA, 2013, p. 39).
Haja vista a complexidade do tema, bem como as inúmeras preposições a despeito do conceito de regras, princípios e normas, surge a indagação: o que fazer em caso de colisão das espécies normativas?!
Observa-se de início que o problema é muito complexo, pois cada espécie normativa surge através de uma necessidade concreta e cultural, logo tem o porquê de ser.
Para Ronald Dworkin, no caso de colisão entre regras, uma delas deve ser considerada inválida, e os princípios, ao contrário, não determinam absolutamente a decisão, mas somente contêm fundamentos proveniente de outros princípios. (DWORKIN, apud Ávila, 2013, p. 40).
Complementa o mesmo autor, os princípios ao contrário das regras, possuem uma dimensão de peso, demonstrável na hipótese de colisão entre os princípios, caso em que o princípio com peso relativo maior se sobrepõe ao outro, sem que este perca sua validade” (DWORKIN, apud ÁVILA, 2013, p. 40).
Contemporaneamente, entende-se que caso seja de espécie normativa princípios, resolve-se pela dimensão de valor- infeliz é o entendimento, haja vista que cada princípio surgiu para uma necessidade, então como ele ficará em segundo plano para produção de efeitos de outro?! Já em tratando de regras, utiliza-se o critério da validade, isto é, enquanto uma produz efeitos outra se torna invalida.
3.2 CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DIFERENCIAR REGRAS DE PRINCÍPIOS
Verifica-se que a doutrinária além de indicar as inúmeras classificações de distinção de princípios e regras, também demonstra que atualmente os critérios usuais são:
O critério HIPOTÉTICO-CONDICIONAL, que diz respeito ao modo de analisar uma regra, isto é, uma regra, em tese, possui uma hipótese e uma consequência. Esta teoria fundamenta-se no fato de as regras possuírem uma hipótese e uma consequência que predeterminam a decisão, sendo aplicadas ao modo se, então, enquanto os princípios apenas indicam o fundamento a ser utilizado pelo aplicador para futuramente encontrar a regra para o caso concreto.
Para Humberto Ávila esse critério é impreciso, pois a existência de hipótese depende mais do modo de formulação do que propriamente de uma característica atribuível empiricamente a apenas uma categoria de normas. Ademais, o tal critério parte do pressuposto de que as espécies de norma e seus atributos normativos decorrem necessariamente do modo de formulação do dispositivo objeto de interpretação. (ÁVILA, 2013, p. 44).
Quanta esse critério, entende-se ineficaz haja vista que tanto as regras bem como os princípios têm hipóteses e consequências, basta analisar o caso hipotético: suponha que “A” tire a vida de “B”- neste caso, à luz da legislação penal é crime e nesta há um tipo penal, no qual há uma hipótese (MATAR), e uma consequência (PENA).
A corrente acima se restringe apenas a isso, mas, se adentrar ao assunto verifica-se que também os princípios têm uma hipótese e uma consequência, basta ponderar o princípio VIDA- se alguém tira cessa, logo haverá uma consequência.
Diante disso, Humberto Ávila conclui afirmando ser incoerente afirmar que os princípios, ao contrário das regras, não possuem nem consequências normativas, nem hipóteses de incidência (ÁVILA, 2013, p. 47).
Ademais, seguindo a evolução doutrinária em que pese a classificação e diferenciação de regras e princípios encontra-se outra metodologia que atualmente tem aplicabilidade.
O critério MODO FINAL DE APLICAÇÃO, que se sustenta no fato de as regras serem aplicadas de modo absoluto tudo ou nada, ao passo que os princípios são aplicados de modo gradual (mais ou menos).
Dworkin afirma que as regras são aplicadas de modo tudo ou nada no sentido de que, se a hipótese de incidência de uma regra é preenchida, ou é a regra valida e a consequência normativa deve ser aceita, ou ela não é considerada válida. Quanto aos princípios, ao contrário, não determinam absolutamente a decisão, mas somente contêm fundamentos, que devem ser conjugados com outros fundamentos provenientes de outros princípios. (DWORKIN, apud ÁVILA, 2013, p. 48).
Para Humberto Ávila o modo de aplicação não está determinado pelo texto objeto de interpretação, mas é decorrente de conexões axiológicas que são construídas pelo interprete, que pode inverter o modo de aplicação havido inicialmente como elementar (ÁVILA, 2013, p. 49).
Ressalta-se que há normas cujo conteúdo normativo preliminar estabelece limites objetivos, cujo descumprimento aparenta impor, de modo absoluto, a implementação da consequência. Esse mandamento, dito absoluto, não proíbe, no entanto, que outras razões contrárias venham a se sobrepor em determinados casos.
Exemplo disso: O código penal em seu artigo 224, ao prever o crime de estupro, estabelece uma presunção de violência para o caso de a vítima ter idade inferior a 14 anos. Se for praticada uma relação sexual com menor de 14 anos, então deve ser presumida a violência por parte do autor. Sendo a vítima menor, e sendo válida a regra, o estupro com violência presumida deve ser aceito.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao jugar um caso em que a vítima tinha 12 anos de idade, atribuiu tamanha relevância a circunstâncias particulares não previstas pela norma, como a aquiescência da vítima ou a aparência física de pessoas mais velha, que determinou por entender, preliminarmente, como não configurado o tipo penal, apesar de os requisitos normativos expressos estarem presentes. (STF)[4]
Dito isso, ratifica-se que a aplicação acima mencionada revelou que a obrigação, havida como absoluta, foi superada por razões contrárias não previstas pela própria ou outra regra. Com aquela consideração, basta para demonstrar que não é adequando afirmar que as regras possuem um modo absoluto tudo ou nada de aplicação.
A terceira, e última, modalidade elencada pela doutrina entende-se ser o ponto crucial para cessar a colisão de preceitos fundamentais.
O critério RELACIONAMENTO NORMATIVO (confronto normativo), fundamenta-se na ideia de antinomia entre regras consubstanciar verdadeiro conflito, solucionável com a declaração de invalidade de umas das regras ou como a criação de uma exceção, ao passo que o relacionamento entre os princípios consiste num imbricamento, solucionável mediante ponderação que atribua uma dimensão de peso e cada um deles.
Para Humberto Ávila as regras em alguns casos entram em conflito sem que percam sua validade, e a solução para o conflito depende da atribuição de peso e contrapeso. Por isso, não é apropriado dizer que a ponderação é meio privativo de aplicação dos princípios, nem, porém, que os princípios possuem uma extensão de peso (ÁVILA, 2013, p. 64).
Torna-se evidente o entendimento do autor, haja vista que o juízo valorativo é do aplicador, então quando da análise da ponderação dos princípios, bem como das regras há o sopensamento.
A decretação de invalidade de uma das regras em caso de confronto é, em tese, incoerente, pois há casos que uma e outra pode continuar vigorando em virtude da análise de peso e contrapeso delas:
Uma regra proíbe ao juiz determinar, por medida liminar, o fornecimento de remédios pelo sistema de saúde a quem deles necessitar para viver. Outra, porém, determina que o Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos (ÁVILA, 2013, p. 58).
Com isso, pode-se dizer que o que ocorre é um confronto concreto entre espécies de norma, no saber de Paulo Bonavides “norma é gênero do qual tem-se como espécies, regras e princípios, desta forma caberá ao aplicador atribuir um peso maior a uma das duas, em virtude da finalidade que cada uma delas visa preservar. ” (BONAVIDES, 2006, p.276).
No que tange a criações de exceções para a harmonização de confrontos legais, pode-se que segundo razões de Frederick, que as regras podem ter seu conteúdo preliminar superado por razões contrárias, mediante um processo de ponderações. (SCHAUER, apud ÁVILA, 2013, p. 59). Isso incorre, porém, nas hipóteses de incidência de regras e exceções.
Entende-se, por exceção, que elas podem estar previstas no próprio ordenamento jurídico, hipótese em que o aplicador deverá, mediante ponderação de razões, decidir se há mais razões para a aplicação da hipótese normativa da regra ou, ao contrário, para sua exceção.
Exemplo disso, a Legislação de um Município, ao instituir regras de trânsito, estabelece que a velocidade máxima no perímetro urbano é de 60 km/h. Se algum veículo ultrapassar será obrigado a pagar uma multa. No entanto, o Departamento de Trânsito pode deixar de impor a multa para os motoristas, especialmente de táxi, que comprovarem, mediante a apresentação de boletim de ocorrência, que no momento da infração estava acima da velocidade em virtude de estar conduzindo um passageiro gravemente ferido para o hospital.
Perante isso, denota-se que, que há uma exceção, porém, esta explicita cuja existência no ordenamento jurídico não invalida a regra, simplesmente, coloca-a em aplicação a mais adequada.
Diante disso, sugere-se que, o problema suscitado acima em que pese ao ponderamento de princípios seja repensando, pois é irracional pensar que um princípio, haja vista o caráter axiológico, seja colocado em segundo plano em prol de outro acredita-se ser um retrocesso.
4 DIREITO À PRIVACIDADE
O princípio da privacidade possui uma semântica demasiadamente pluridimensional. Nesta pesquisa será abordada a sua perspectiva conflitante com o direito da informação, já abordado acima. Afinal, quais os limites do direito à privacidade? Certamente não podemos levantar bandeiras radicais, pois, “a vida em comunidade, com as suas inerentes interações entre pessoas, impede que se atribua valor radical à privacidade”. (MENDES, 2015). Esta discussão ainda se desdobra profundamente em um debate hermenêutico quando se questiona a raiz de um texto normativo: é possível estabelecer limites normativos a partir de um texto normativo sem um caso concreto, isto é, com ausência do âmbito da norma? A indagação foi mencionada apenas com o intuito de gerar a curiosidade no leitor, visto que esta pesquisa far-se-á no plano dogmático. Não significa, assim, uma menor importância, apenas uma faceta diversa.
Importante será esmiuçar o conceito do direito à privacidade. Isto se fará aliado à algumas reflexões enlaçadas com a contemporaneidade, tais como: a privacidade vale tanto assim nos novos tempos? Devemos apenas aceitar tal fato como um novo paradigma deste mundo digital? Ou pelo contrário, a cibercultura não pode ser usada como uma espécie de “licença” para o excesso de exposição da vida privada?
Tratar do conceito do objeto privacidade é um desafio conceitual tão complexo quanto qualquer outro, especialmente dentro de um contexto principiológico. Não há conceito esgotante e final, como é cediço. Santo Agostinho tratou bem da matéria quando refletiu sobre o conceito de tempo: “Que é, pois, o tempo? Se ninguém me pergunta, eu sei; mas se quiser explicar a quem indaga, já não sei” (Agostinho, 398 d.c.). Sob uma ótica abstrata, sabemos o que é a privacidade, mas conceitua-la é um desafio.
O direito, então, instituiu o direito à privacidade. Alguns doutrinadores contribuíram para a compreensão semântica deste termo, como Tércio Sampaio Ferraz Jr. Para este, o direito à privacidade consiste em:
Um direito subjetivo fundamental, cujo titular é toda pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no país; cujo conteúdo é a faculdade de constranger os outros ao respeito e de resistir à violação do que lhe é próprio, isto é, das situações vitais que, por só a ele lhe dizerem respeito, deseja manter para si, ao abrigo de sua única e discricionária decisão; e cujo objeto é a integridade moral do titular
O conceito é útil para a tomada dos primeiros passos e contribui para a elucidação de alguns aspectos sobre o tema. A problemática reside no contexto pragmático. O direito não é filosofia, apesar desta ser um dos seus principais contribuintes em termos de compreensão, políticos e ideológicos.
José Afonso da Silva, em sua obra intitulada “Curso de Direito Constitucional Positivo” menciona a definição de privacidade Matos Pereira, trazida na obra “Direito de informação”: “o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito”. Este conceito é fruto de uma interpretação constitucional sobre este tema. Dessa forma, assim como o direito à inviolabilidade da privacidade aludido de forma tão categórica pelo texto constitucional, o conceito levantado por José Afonso da Silva foi elaborado em época anterior a difusão da cibercultura tal como ela é hoje. Não há em se falar mais de “exclusivo controle da vida privada”, a informação é repassada entre diversos sites por diversos países sem que o portador desta faça a mínima ideia de que isto aconteça.
De toda forma, “há consenso em que o direito à privacidade tem por característica básica a pretensão de estar separado de grupos, mantendo-se o indivíduo livre da observação de outras pessoas” (MENDES, apud. Alan West, 1967).
5 DIREITO À INFORMAÇÃO
Mencionado de forma expressa no artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à informação é um direito fundamental, tendo em vista que é de extrema importância para o ser humano.
Intimamente relacionado com a dignidade da pessoa humana, o acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos, tais como o direito à saúde, educação, moradia, etc.
Além disso, o direito à informação é um princípio básico do controle social, por meio do qual o povo exerce algum controle sobre a ação da Administração, elaborando, acompanhando ou monitorando as ações da gestão pública. (OLIVEIRA,2015, http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13718)
Ocorre que antes de adentrarmos no direito a informação, é necessário um brevee estudo sobre os direitos fundamentais ao qual, o direito a informação está presente em seu rol, podemos falar que Direitos fundamentais referem-se àqueles direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Diferem dos direitos humanos - com os quais são frequentemente confundidos - na medida em que os direitos humanos aspiram à validade universal, ou seja, são inerentes a todo ser humano como tal e a todos os povos em todos os tempos, sendo reconhecidos pelo Direito Internacional por meio de tratados e tendo, portanto, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional (caráter supranacional) (SARLET, 2006, 35 e 36).
A importância do direito à informação na vida de qualquer indivíduo pode ser percebida ao constatar que se trata de um direito reconhecido e consagrado por diversos instrumentos internacionais de direitos humanos: “o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o artigo 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, o artigo 9 da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos e o artigo 10 da Convenção Européia sobre Direitos Humanos (AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA; ARTIGO 19, 2009, p. 11)”.
Assim a garantia do direito à informação está intimamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, já que o acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade.
O direito de informar, difundir ou comunicar informações a outrem, sem impedimentos, está intrinsecamente ligado à livre expressão de pensamento e corresponde a uma atitude ativa e relacional. Já o direito de se informar, quando titulado pelos cidadãos em geral, apresenta-se como um direito negativo, de não ter impedimentos ou de não sofrer sanções por buscar informação(MONTEIRO,2007,http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/141145/R173-02.pdf?sequence=3)
O direito de ser informado constitui uma atitude passiva e receptiva, que demanda uma prestação de outrem, responsável pelo dever de fornecer informação adequada e verdadeira (SALOMÃO, 2005, p 26)
Partindo para uma análise sobre o acesso a informação e o controle social, vemos que o direito à informação, é um elemento básico na promoção de um controle social. Por meio da participação da sociedade bem informada na condução das políticas públicas, o controle social busca reduzir a assimetria de informações (OLIVEIRA,2015, http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13718)
Dessa forma, a garantia do direito de acesso à informação é essencial para reduzir os riscos e custos associados às assimetrias de informação. Essa assimetria surge, pois os indivíduos precisam delegar aos representantes eleitos o governo da cidade, do estado e do país(OLIVEIRA,2015, http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13718).
Valido lembrar que, o direito à informação apresenta-se como uma das facetas do princípio da publicidade, requisito indeclinável da caracterização e legitimidade do regime constitucional democrático e presente na atuação da Administração Pública.
Pelo princípio da publicidade, os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível, para propiciar aos administrados meios de controle da conduta dos agentes públicos. Com efeito, para fiscalizar a atividade do Estado, os cidadãos precisam ter acesso a informação, e, em contrapartida, devem os órgãos públicos disponibilizar-lhes os dados existentes e arquivados em suas repartições (MONTEIRO, 2007, http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/141145/R173-02.pdf?sequence=3).
6 CONCLUSÃO
Diante do que foi exposto, torna-se possível prosseguir o desenvolvimento do tema buscando sempre a equidade, segurança jurídica e, a justiça. O direito ao esquecimento trata de interesse público, buscando pesar importantes princípios jurídicos para tentar responder uma série de indagações.
A partir do que foi debatido, pode-se pensar o direito ao esquecimento não apenas sob a ótica eficiência x não eficiência dos mecanismos de controle à privacidade, mas sobretudo, uma visão jurídica e fundamentada na dogmática.
Afinal de contas, dar o direito de um indivíduo remover informações nos mecanismos dos sites de busca constitui cerceamento do pleno exercício da cidadania? Ou a privacidade deve ser mantida para os fatos ocorridos na história de cada pessoa? E quais fatos são relevantes ou não ao interesse coletivo, como medi-los?
7 REFERÊNCIAS
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário, 2015. 9º edição. Ed. Método
AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios (Da definição à aplicação dos princípios jurídicos), 2007. 4º Edição. Ed. Malheiros Editores.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 1997. 6º Edição. Ed. Malheiros Editores.
BRANCO, MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 2015.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
MONTEIRO, Carina Villela de Andrade. Direito à privacidade versus direito a informação. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/141145/R173-02.pdf?sequence=3, acessado> 22/11/2015.
OLIVEIRA, Ciro Jônatas de Souza. Garantia do direito à informação no Brasil: Contribuições da Lei de Acesso à Informação. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 117, out 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13718 acessado: 28/11/2015.
SALOMÃO, Paulo Cesar. O confronto entre o direito à intimidade e o direito à informação. ADV Advocacia Dinâmica Seleções Jurídicas. Rio de Janeiro, p. 24-36, set. 2005
SANTO AGOSTINHO. Confissões; Digitação: Lucia Maria Csernik, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 35 e 36.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
TEIXEIRA, João Paulo Allain. Racionalidade das Decisões Judiciais, 2002. 1º edição. Ed. Juarez de Oliveira.
[4] STF, 2º Turma, HC, 73.662-9-MG, rel. Min. Marco Aurélio, j.
