O presente trabalho é fruto de pesquisa acadêmica. Nele procurou-se descobrir a influência do princípio republicano como elemento legitimador da decisão judicial que autoriza o desencadeamento de ação penal em face de parlamentares.

1. Introdução

É sabido entre nós que o instrumento adequado para a promoção da ação penal denomina-se denúncia, e que, antes de seu recebimento, o órgão judicante realiza um juízo prévio de admissibilidade da inicial acusatória, com a finalidade de atestar a existência de justa causa hábil a autorizar o regular desencadeamento da ação em juízo. Insere-se, outrossim, nessa ritualística, a verificação de pressupostos formais ligados não somente às condições gerais da ação penal, mas também aos requisitos de idoneidade da denúncia.

Acontece, entretanto, que, às vezes, veem-se decisões judiciais de recebimento da denúncia cuja fundamentação, além de fazer menção à presença dos requisitos acima citados, também se encontram impregnadas de notória carga axiológica, e.g., com referência a princípios de índole constitucional.

Neste caso, particularmente, busca-se revelar em que medida o princípio republicano pode fundamentar a instauração de ação penal em face do Presidente de uma das Casas do Congresso Nacional.

De início, impõem-se as palavras de Düringer, a partir das quais Carlos Maximiliano (2011, p. 50) discorre a respeito da atividade jurisdicional:

“Os juízes, oriundos do povo, devem ficar ao lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho prático e humano; revelar a existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades dura da vida”.

Com isso o autor procura dizer que não pode um povo imobilizar-se dentro de uma fórmula hierática por ele próprio promulgada, pois ela indicará de modo geral o caminho, a senda; valerá como guia, jamais como laço que prenda.

Do escólio supracitado extrai-se uma valiosa lição para os objetivos ora colimados, a de que qualquer juízo decisório, seja qual for a sua natureza, além da observância estrita à letra fria da lei, deve também buscar conformação e substrato nos preceitos fundamentais que servem de inspiração para todas as normas jurídicas que integram a nossa Lei Fundamental, tal como consta de seu título inaugural.

Desse modo, acredita-se ser evidente que mesmo em se tratando, o recebimento da denúncia, de decisão interlocutória simples[1], para a qual basta a existência de prova da materialidade da infração penal e indícios mínimos de autoria, é dizer, presença de justa causa para o exercício do direito de ação, somados ao preenchimento dos requisitos formais do artigo 41, do Código de Processo Penal, haja vista, a propósito, que desde a EC n.º 35/2001 o desencadeamento de ação penal contra Deputados Federais e Senadores prescinde de autorização da respectiva Casa[2], já haveria razão o bastante para motivar a instauração de um processo criminal em face de autoridades integrantes do Poder Legislativo.

Observa-se, pois, singular sensibilidade jurídica do magistrado que, para além de questões meramente processuais, busca, em primeiro lugar, fundamentar suas decisões com observância à realidade social e estrita obediência à Constituição Federal, o que para outros pode parecer garantismo demasiado.

2. A era do Direito nem tanto positivo³

O alvorecer do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo, em certa medida, fez com que a visão do exegeta sobre o direito positivo ficasse sensivelmente turva. Isso porque aquela tradicional doutrina do Direito que pretendeu reduzir todos os fenômenos jurídicos a uma dimensão normativa, exclusiva e própria, capaz de ordená-los coerentemente, estamos falando aqui da “Teoria Pura do Direito”, de Hans Kelsen, já não ganha o mesmo afã por parte da doutrina contemporânea.

Talvez a principal razão do abrandamento da vetusta e monótona concepção positivista da nossa ciência deve-se à compreensão atual no sentido de que as regras jurídicas não oferecem respostas a todos os problemas resultantes do Direito, tampouco o instrumento metódico do pensamento jurídico soluciona os casos mais difíceis.

Não se ignora o fato de que o nosso sistema jurídico – ao contrário do que se verifica nos países em que se adota o sistema commom law, de origem anglo-saxônica – permanece atavicamente ligado a um sistema romano-germânico, cuja matriz são as escolas do civil law, nas quais as leis constituem a principal forma de expressão do Direito.

Todavia, embora o ordenamento jurídico consubstancie fonte essencial do Direito, de acordo com a tradição por nós perseguida, entende-se que isso não significa objeção a que o magistrado recorra a artifícios hermenêuticos estranhos ao imperativo legal, com o objetivo de melhor fundamentar o decisum.

Nesse passo, leciona Maria Helena Diniz (2011, p. 449);

Ao se interpretar a norma, deve-se procurar compreendê-la em atenção aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir. O ato interpretativo não se resume, portanto, em simples operação mental, reduzida a meras inferências lógicas a partir das normas, pois o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico em que está vivendo.

Sob essa perspectiva, é de se ressaltar que a aplicação das regras jurídicas, conquanto seja suficiente para fundamentar determinadas decisões judiciais, como, por exemplo, o despacho de recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não dispensa o órgão judicante de guiar-se pelos princípios gerais de justiça, já que a função jurisdicional visa buscar uma solução razoável[4].

Como se vê, trata-se de uma noção contraposta à concepção positivista, esta compreendida no sentido restrito de positivismo legal[5]. Para os que se ligam a sua doutrina ou a ela se assemelham, enxerga-se um sistema jurídico perfeito e acabado, também visto como sistema fechado e despido de lacunas jurídicas.

Hoje, entretanto, já se sabe que o Direito se manifesta em uma pluralidade de dimensões, que aponta para uma estrutura manifestamente aberta. Nesse rumo, diferentemente da visão interpretativa clássica das normas constitucionais, o Direito contemporâneo deve prestigiar o órgão judicante que considera necessária ou legítima a formulação de juízos de valor ou desempenhe a atividade criativa, lançando mão de elementos axiológicos ou fáticos, com recurso à filosofia ou à realidade social[6].

Daí por que se fala que o papel do juiz não se reduz a aplicação restrita do texto normativo, devendo também se valer de todos os princípios e técnicas de interpretação constitucional, de maneira a produzir decisões razoáveis e dotadas de argumentação jurídica consistente. Sobre a relevância da interpretação jurídica como meio de fundamentação das decisões judiciais, empós dos substanciosos argumentos de Luís Roberto Barroso (2015, p. 304), cuida-se de uma atividade intelectual informada por métodos, técnicas e parâmetros que procuram dar-lhe legitimidade, racionalidade e controlabilidade.

Disso infere-se que a solução dos problemas jurídicos não está integralmente contida no comando normativo, sendo certo que nem sempre elas, as leis, satisfazem o primado da busca por justiça. É que o Direito precisa se aproximar da filosofia moral, na busca da justiça e de outros valores, da filosofia política, em busca de legitimidade democrática e da realização de fins públicos que promovam o bem comum[7]. Dessa forma, quando se vê por aí decisões judiciais mergulhadas na normatividade dos princípios, nada mais se trata do que uma consequência da ascensão do pós-positivismo, nomeadamente como teoria jurídica.

3. O princípio republicano como ele deve ser

Segundo se entende os princípios consistem nos valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção de todo o sistema jurídico. Alguns estudiosos, por sua vez, ao que tudo indica baluartes da doutrina capitaneada por Robert Alexy, afirmam que os princípios não são apenas um conjunto de valores ou premissas éticas ou programáticas, na medida em que materializariam normas jurídicas, inclusive de valor cogente.

A ratificar o acima expendido, é de todo oportuno delinear o magistério do renomado Celso Antônio Bandeira de Mello (2014, p. 986-987):

“Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.

Em seguida, conclui o referido mestre (BANDEIRA DE MELLO, 2014, p. 987): É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Outrossim, merece ser trazido a lume o entendimento de Robert Alexy (2006, p. 87), para quem tanto regras quanto princípios são normas, porque ambos dizem o que deve ser. Ambos podem ser formulados por meio das expressões deônticas básicas do dever, da permissão e da proibição.

No tocante à distinção entre regras e princípios, o referido autor entende que os princípios são mandados de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de sua satisfação não depender apenas das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. Para ele, o conceito de mandamento deve ser compreendido em sentido amplo, que inclui também as permissões e as proibições. Já as regras, diz Alexy, são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Conteriam, pois, as regras determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível. Tudo isso para concluir que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau.

A par dessa doutrina, portanto, os princípios, tal como proposto pelo pós-positivismo teórico – são revestidos de normatividade e, por isso, passam a constituir importante método para solução de casos difíceis –, já no plano da teoria da interpretação, funcionarão como mecanismo de interpretação constitucional e como relevante meio de argumento jurídica. Sob esse viés, se fosse dado sintetizar todo o exposto, diríamos que os princípios estão no mesmo patamar jurídico das regras jurídicas.

Sem embargo, existem princípios constitucionais explícitos e princípios constitucionais implícitos, de sorte que o princípio republicano está subjacente a estes últimos. De fato, malgrado não se revele de maneira expressa no texto da Constituição, o postulado republicano integra os chamados “Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil”, imanente à noção de princípios constitucionais estruturantes, e ele compõe o Título I, artigo 1º, caput, da Constituição Federal.

Pelo princípio republicano, e isto é unívoco na doutrina e também na jurisprudência, a República, em se tratando de forma de governo fundida pelas antigas aspirações por coisa pública e igualdade, tem como traços característicos essenciais a representatividade, a temporariedade ou periodicidade e a responsabilidade política, civil e penal dos governantes.

Também é arrimado na forma republicana de governar que o debate de ideias no ambiente público deve ser pautado com vistas ao interesse público, i. e., em compasso com os anseios da coletividade, respeitando-se sempre as diversas ideologias filosóficas e crenças religiosas. Aliás, o exemplo mais claro disso está expresso logo no artigo 1º, inciso V, da Constituição, que consagra o pluralismo político.

Ao lecionar a respeito do princípio republicano, Marcelo Novelino (2016, p. 240-241), com propriedade, assevera que a república (res publica: “coisa do povo”) surgiu como uma forma de governo oponível à Monarquia, com a finalidade de retirar o poder das mãos do Rei e passa-lo à nação.

Mais à frente conclui o mesmo autor:

A república se caracteriza pelo caráter representativo dos governantes, inclusive do Chefe de Estado (representatividade), pela necessidade de alternância no poder (temporariedade) e pela responsabilização política, civil e penal de seus detentores (responsabilidade).

De seu turno, Luís Roberto Barroso (2015, p. 360), ao discorrer sobre a aplicação concreta do propalado princípio no âmbito do Supremo Tribunal Federal, preleciona:

“Princípio republicano. A jurisprudência extrai como corolário do princípio republicano a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes e nele tem procurado fundamentar a interpretação restritiva das hipóteses de tratamento especial conferido a agentes públicos, inclusive e notadamente as relativas ao foro por prerrogativa de função”.

Nesse diapasão, sob a influência das ideias do professor catedrático Celso Lafer, com invulgar brilhantismo, o Min. Celso de Mello, ao votar pelo parcial recebimento de ação penal promovida nos autos do Inquérito n.º 3.983/DF, gizou que:

“Numa República, as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes de governantes e governados, que a elas dão vigência e eficácia. A ausência de bons costumes leva à corrupção (...), que significa destruição e vai além de delitos tipificados no Código Penal. (...). A corrupção, num regime político (...), é um agente de decomposição da substância das instituições públicas.

O espírito público da postura republicana é o antídoto para esse efeito deletério da corrupção. É o que permite afastar a mentira e a simulação, inclusive a ideológica, que mina a confiança recíproca entre governantes e governados, necessária para o bom funcionamento das instituições democráticas e republicanas. (...).” 

Também interessante é anotar, em assonância com a lição precisa de Pedro Lenza (2015, p. 2127), que no texto de 1891 a República surge como cláusula pétrea e assim é mantida em todas as Constituições, exceto na de 1988 em que aparece como princípio sensível (art. 34, VII, “a”).

Contudo, embora não se trate de cláusula pétrea, por meio de plebiscito, o “povo” confirmou a forma republicana. Destarte, ressalta Lenza (2015, p. 2127), não podendo, portanto, emenda à Constituição instituir a Monarquia, sob pena de violar a soberania popular, a não ser que haja, necessariamente, nova consulta popular (art. 2º do ADCT).

Averbe-se, no entanto, que essa questão não é uma unanimidade em doutrina. Por exemplo, o ilustre Uadi Lammêgo Bulos (2015, p. 509) assevera: (...) “A força do vetor republicano ressoa sobre toda a ordem jurídica. Ele não pode sofrer emenda constitucional, haja vista o limite implícito no art. 60, §4º, I, da Carta de 1988”.

Pois bem, se de um lado a República baseia-se na responsabilidade dos governantes, de outro, a Monarquia consagra a ideia de irresponsabilidade. Essas formas de governo dicotômicas tendem a distanciarem-se, com maior nitidez, ao ver que na espacialidade republicana os princípios da probidade e moralidade são verdadeiras "pedras de toque" informadoras do comportamento de agentes políticos.

E, também, não é demais salientar que o princípio republicano está a inspirar outros preceitos constitucionais, como o postulado que veda a reeleição por mais de uma única vez (art. 14, §5º, da CF), evitando com isso a perpetuação do governante de um povo; corolário do princípio republicano, ainda, desponta o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF), como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da Administração, o princípio da igualdade[8], previsto no artigo 5º, caput, da nossa Carta Política; e, por derradeiro, trata-se de especificação do princípio republicano, o princípio constitucional sensível (art. 34, inciso VI, “d”, da CF), que impõe ao administrador o dever de prestar contas relativas à res publica[9].

Com base nessas premissas, empreendendo-se interpretação tenaz ao princípio republicano, vislumbra-se que dele ainda se levantam, como consectário, a liberdade de expressão, entendida aqui como o direito de elogiar ou mesmo criticar a forma como se administra a coisa pública, e a liberdade de imprensa, neste caso, compreendida como o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado.

Do exposto, depreende-se que o princípio republicano, ademais de constituir norma axiológica de expressiva densidade, também constitui importantíssima conquista de uma nação. Sendo assim, violá-lo denota especial gravidade da conduta do representante escolhido[10], na medida em que importa na quebra da confiança popular.

4. Conclusões

É indiscutível que o bom órgão judicante, ao empregar induções e juízos valorativos tendentes a construir uma decisão provida de argumentação jurídica consistente, deverá dar primazia aos princípios norteadores da estrutura positiva da instituição a que se refere o caso sub judice, neste caso, com maior razão, sobressai-se o princípio republicano.

Em relação à importância do princípio republicano enquanto componente da decisão de recebimento da denúncia em face do Presidente de uma das Casas do Legislativo, acredita-se ser a sua existência[11] que possibilita o desencadeamento de ação penal e consequente responsabilização do parlamentar acusado da prática de atos ilícitos.

Isso porque o princípio republicano, por sinonimizar “coisa do povo”, abriga em seu núcleo a noção de responsabilidade dos representantes do povo, seja ela de natureza civil, seja de natureza política, seja de natureza penal. Diversamente do que ocorre em regimes monárquicos, reconhecidos pela ausência de responsabilização da Administração Pública pelos danos causados aos cidadãos, tampouco ainda de responsabilização penal pela prática de atos ilícitos. Ou seja, sobre essa ruinosa forma de governo repousa a ideia de administração déspota.

Não é inconcludente sublinhar, a bem da verdade, que a eficácia jurídica da norma republicana não coonesta um governo corrupto, do mesmo modo, não tolera que os Poderes da República voltem-se contra ela mesma como se seus piores inimigos fossem[12].

Além disso, o Presidente de uma das Casas legislativas, enquanto representante direto do Poder Legislativo, também ele, está subordinado ao seu produto, que é a criação do direito positivo[13], e, a fortiori, à expressão máxima do poder constituinte originário, isto é, a Constituição Federal.

Nessa senda, ainda escudado no ideal republicano, desponta, em que pese em menor escala, a figura de um magistrado moralista em exercício[14], comprometido com a restauração dos valores éticos-jurídicos que devem conformar, sempre, a atividade do Estado, com a segurança jurídica, com a estabilidade dos poderes constituídos, com a observância das normas reguladoras da convivência pacífica em sociedade, de modo a reprimir qualquer tentativa de transgredi-las.

A invocação do princípio republicano demonstra, em derradeira análise, a preocupação da Corte com o mal de uma política totalmente judicializada e, ao mesmo tempo, cumpre com o seu papel fundamental de guardiã das normas jurídicas constitucionais, aqui compreendidas de maneira a englobar tanto as regras como os princípios que formam o seu arcabouço. Demais disso, reforça-se a ideia de que enquanto vigorar a forma de governo republicana, paralelamente, haverá uma Constituição destinada a submeter a política ao Direito, cum grano salis, sem que isso importe na sua supressão.

BIBLIOGRAFIA:

ALEXY, Robert. Teoria dos direito fundamentais. (trad. Virgílio Afonso da Silva da 5ª edição alemã). Thorie der Grundreche publicada pela Suhrkamp Verlag (2006). 3ª reimpr., 02.2014.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 84, de 2.12.2014. – São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2015.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. – 9. ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 83/2014, e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal. – São Paulo: Saraiva, 2015.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica. – 22. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2011.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. – 19. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. – 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2011.

NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. – 11. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

NOTAS:

[1] Quanto à natureza jurídica do despacho de recebimento da denúncia ou queixa, já decidiu o Supremo Tribunal Federal tratar-se de “ato com carga decisória, mas não ‘ato decisório’”. Cf. HC n. 123.465/AM.

[2] Em relação às denominadas condições específicas da ação, também o desencadeamento de ação penal em face de Deputados Estaduais dispensa a prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa, conforme doutrina. REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 75.

[3] Não se descura da majestade da Constituição, em especial do postulado contido no seu art. 5º, II, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, por isso é que não se pretende fazer crer num direito positivo de somenos importância.

[4] Alípio Silveira, apud, DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica. – 22. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva: 2011, p. 494.

[5] No tocante ao positivismo, sustenta-se que o termo não é unívoco, pois designa tanto a doutrina de Auguste Comte, como também aqueles que a ela se ligam ou se assemelham. Comte afirma, que, numa ordem qualquer de fenômenos, a ação humana é sempre bastante limitada, isto é, a intensidade dos fenômenos pode ser perturbada, mas nunca a sua natureza. Ademais, a expressão “positivismo jurídico” seria um equivoco, em razão de sua abrangência. Pode-se dizer que se trata de uma expressão polissêmica. Com base nesse raciocínio, o positivismo jurídico abrange não só uma tendência científica, mas também uma necessidade, i. e., a necessidade de segurança da sociedade burguesa no período anterior à Revolução Francesa. Nesse sentido: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A ciência do direito. 2. ed. – São Paulo: Atlas, 1986, p. 31-32.

[6] Tal raciocínio encontra-se amparado, contrario sensu, pela definição de método clássico de interpretação constitucional fornecida por Luís Roberto Barroso. BARROSO, Luís Roberto. -5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 313.

[7] Cf. ilações a partir de Luís Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 346.

[8] Cf. MENDES, Gilmar; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. – 10. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 859.

[9] Idem. p. 1252.

[10] Clássica é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, no sentido de que: “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”. Conforme entende o eminente autor, com a ofensa a um princípio, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 84, de 2.12.2014. – São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2015, p. 987.

[11] Nessa mesma toada, veja-se a proeminente lição de Bulos acerca do princípio em questão: “Sua importância é tamanha que quaisquer atos governamentais, legislativos ou judiciais só serão legítimos se forem praticados sob sua égide". BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. – 9. ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 83/2014, e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 509.

[12] Dilaceração: esse está sendo o efeito provocado, pela transgressão do vetor republicano, no centro dos Poderes Legislativo e Executivo. É fato que no momento a moléstia do Legislativo parece ser mais aguda. Nessa esteira, o Min. Celso de Mello, em "1.“O direito do cidadão ao governo honesto”: a corrupção governamental e o perigo de captura das instituições estatais por organização criminosa", manifestou profunda preocupação com a degeneração da política brasileira: (...) é que a corrupção impregnou-se, profundamente, no tecido e na intimidade de algumas agremiações partidárias e das instituições estatais, contaminando o aparelho de Estado, transformando-se em método de ação governamental e caracterizando-se como conduta administrativa endêmica, em claro (e preocupante) sinal de degradação da própria dignidade da atividade política, reduzida por esses agentes criminosos ao plano subalterno da delinquência institucional. Trecho extraído do voto do Min. Celso de Mello nos autos do Inq. n. 3.983/DF, publicado no Informativo n. 822. Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo822.htm>. Acesso em: 16.06.2016.

[13] Nos dizeres de Maria Helena Diniz, “o direito positivo é o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época”. DINIZ, Maria Helena. Op. cit. pp. 261.

[14] Em relação à formulação de argumentos jurídicos estribados nos valores, estes tidos como ponto de partida da argumentação, Chaïm Perelman e Lucie Olbrechts-Tyteca, em seu famoso “Tratado da Argumentação – a nova retórica”, assim preconizam: “Os valores intervêm, num dado momento, em todas as argumentações. Nos raciocínios de ordem científica, eles são geralmente restringidos à origem da formação dos conceitos das regras que constituem o sistema em questão e ao termo do raciocínio, na medida em que este visa ao valor da verdade. O desenvolvimento do raciocínio é, tanto quanto possível, isento deles; essa purificação atinge o auge nas ciências formais. Mas nos campos jurídico, político, filosófico os valores intervêm como base de argumentação ao longo de todo o desenvolvimento. Recorre-se a eles para motivar o ouvinte a fazer certas escolhas em vez de outras e, sobretudo, para justificar estas, de modo que se tornem aceitáveis e aproveitadas por outrem”. (grifo nosso) PERELMAN, Chaïm. Tratado da argumentação [prefácio Fábio Ulhôa Coelho; tradução Maria Ermantina Galvão]. – São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 84-85. In casu, louvável, como de costume, a decisão do Min. Celso de Mello, no sentido de recobrar a memória de nossos governantes da imprescindibilidade de perseguirem os valores contidos no axioma republicano.


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