Cotidianamente, é normal não se atentar para certos direitos destinados a um público específico, e tal desatenção por vezes prejudica e frustra esse público. Por esse motivo é importante tornar público se o direito de atendimento prioritário se destina ao Paciente Oncológico.
Assim, antes de adentrarmos no mérito da questão, é importante salientar, que Paciente Oncológico é o indivíduo que se submete a tratamento contra o câncer. Em sua rotina diária é normal surgirem dúvidas, e algumas indagações lhes são bastante comuns, a exemplo:
1. Pacientes Oncológicos podem ser atendidos preferencialmente em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos?
2. Como consumidores esses Pacientes possuem direito ao atendimento preferencial?
Vejamos.
Encontra-se em curso na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 134/2015[i], de autoria do Deputado João Derly do PCdoB-RS. O referido Projeto objetiva a alteração da Lei nº 10.048/2000, para incluir no rol das pessoas detentoras de atendimento prioritário as pessoas portadoras das doenças constantes do artigo 6º, inciso XVI da Lei nº 7.713/1998[ii], dentre as quais se encontram os indivíduos portadores de neoplasia maligna (nomenclatura técnica utilizada para o câncer).[iii]
Diante de tal constatação, é possível afirmar que ainda não há instrumento legal vigente que disponha acerca do atendimento preferencial de pacientes oncológicos nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.
Por sua vez, o raciocínio do parágrafo anterior é extensível ao atendimento preferencial dos pacientes oncológicos enquanto consumidores, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990) não traz qualquer previsão a respeito.
Todavia, enquanto não há instrumento legal regulando a matéria, é possível valer-se de uma das formas de integração da norma jurídica, prevista no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), que no dizer de Flávio Tartuce, é “(...) uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas (lei sobre leis ou lex legum)[iv].”
De acordo com o referido doutrinador, “A analogia é a aplicação de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas, não havendo uma norma prevista para um determinado caso concreto. Dessa forma, sendo omissa uma norma jurídica para um dado caso concreto, deve o aplicador do direito procurar alento no próprio ordenamento jurídico, permitida a aplicação de uma norma além do seu campo inicial de atuação.[v]”
Em outras palavras, é possível valer-se do instituto jurídico da analogia com o fim de outorgar tratamento prioritário aos Pacientes Oncológicos, seja nas repartições públicas, nas empresas concessionárias de serviços públicos e no comércio em geral (enquanto consumidores), por meio de leis já existentes no ordenamento jurídico vigente.
Desta forma, é dado ao intérprete integrar a norma jurídica objetivando o atendimento das necessidades deste público que, em razão do tratamento com quimioterapia e radioterapia, fica suscetível aos seus efeitos adversos, deixando o organismo do indivíduo fragilizado, impossibilitando, assim, o enfrentamento de longas filas e horas de espera, assim como qualquer das pessoas indicadas no rol do artigo 1º, caput, da Lei nº 10.048/2000.
Tal afirmação se dá em decorrência do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a referida Lei, dispor em seu artigo 5º, § 1º, que:
Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:
I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e
II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Observa-se, que o referido Decreto não é taxativo, mas abrangente, vez que declara que o atendimento prioritário será dispensado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Assim, a depender do caso concreto de cada Paciente Oncológico, poderá este ser inserido, analogicamente, em uma dessas categorias visando o atendimento prioritário.
A fim de reafirmar a necessidade do tratamento diferenciado, é válido trazer a colação alguns dos efeitos colaterais provocados no organismo do indivíduo em tratamento oncológico e enumerados pelo Instituto Oncoguia[vi], vejamos:
- Acúmulo de líquidos na cavidade abdominal
- Alopecia
- Alteração no paladar
- Anemia
- Ansiedade
- Aumento de peso
- Boca seca
- Constipação
- Delírio
- Derrame Pleural
- Diarréia
- Dificuldade de deglutição
- Dificuldade de mastigação
- Hemorragias e problemas de coagulação
- Hipercalcemia
- Infecção
- Insônia
- Linfedema
- Mucosite
- Mudanças no sistema nervoso
- Neuropatia periférica induzida pela quimioterapia
- Neutropenia
- Obstrução gastrointestinal
- Osteonecrose de mandíbula
- Perda de peso
- Problemas cognitivos
- Problemas na pele
- Problemas para dormir
- Retenção de líquidos
- Síndrome da veia cava superior
- Síndrome Mão-Pé
- Sintomas da Deprivação Hormonal: Homens
- Sintomas da Menopausa
Certo é que existem pessoas, cujo organismo possui maior resistência aos efeitos do tratamento, porém, em alguns casos é visível a fragilidade do indivíduo, e é por esta razão que o indivíduo em tratamento, necessita do atendimento prioritário em instituições públicas, ou que tenham acesso ao público, tendo em vista que o simples fato dele estar em tratamento não o impossibilita de realizar as suas atividades, sejam elas familiares, sociais ou profissionais. Todavia, para que essas pessoas não se sintam frustradas, em razão de sua condição física delicada, lhe é permitido valer-se, analogicamente, do direito ao atendimento prioritário, em razão da desigualdade de sua condição física, se comparada à condição física de uma pessoa que não esteja sendo submetida a um tratamento de saúde.
É neste sentido, que cabe ao aplicador da Lei nas referidas instituições públicas ou privadas, valer-se do princípio da dignidade humana, estabelecido como Fundamento da República no artigo 1º, inciso III da Carta Constitucional, a fim de assegurar o tratamento prioritário aos Pacientes Oncológicos, tendo em vista, segundo Alexandre de Moraes, que “A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos[vii]”.
Ademais, deve o aplicador da Lei, utilizar o princípio da igualdade estabelecido no artigo 5º, inciso I da Constituição da República, que lhe permite a busca pela igualdade material, que de acordo com Pedro Lenza, nada mais é que “(...)tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades[viii]{C}”. Neste viés, é válido destacar que os pacientes oncológicos, em razão de sua condição física fragilizada merecem ser amparados por tal princípio, sendo, portanto, tratados desigualmente, na medida de sua desigualdade, quando comparado a um indivíduo em pleno vigor físico.
Assim, considerando a exposição legal e doutrinária, afigura-se conveniente e salutar, que o aplicador da norma jurídica, “observe o direito e faça justiça” no que se refere à concessão de tratamento prioritário aos Pacientes Oncológicos, tendo em vista que apesar do mesmo não ter sido elencado de forma descritiva no rol constante do artigo 1º, caput, da Lei nº 10.048/2000, ele, Paciente Oncológico, foi incluído, ainda que analogicamente, no rol daqueles que possuem alguma limitação ou mobilidade reduzida, e em razão disso lhes é permitida a fruição do tratamento prioritário dispensado pela Lei n 10.048/2000.
[i]{C} http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=225351D6DBCFFBC8FD3A7A73115A2F48.proposicoesWeb2?codteor=1297240&filename=PL+134/2015
{C}[ii]{C} Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
[iii]{C} http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/abc_do_cancer.pdf, pág 19.
[iv] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Pág. 01.
[v] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Pág. 14.
[vi]{C} http://www.oncoguia.org.br/conteudo/efeitos-colaterais/134/50/
[vii] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2002. Pág. 50.
[viii] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: saraiva, 2012. Pág. 973.
