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Artigo

Servidores:tese dos 30% de comprometimento e empréstimos consignados

Inviabilidade da tese de limitação a 30% quando há diversos contratos.

A toada da vez é a tese de que o servidor público, tendo avençado empréstimos consignados, pode pedir em juízo que o total dos descontos mensais não ultrapasse o limiar de 30% da remuneração. Tal intento se pretende fixo na previsão legal de que o desconto em folha não pode desbordar desse patamar.

Sim, por um lado, impende concordar que existe a previsão normativa de que os descontos com empréstimos não pode levar a uma prestação que comprometa mais que 30% da remuneração mensal. Bem por isso, o regime do empréstimo consignado exige a emissão, pelo respectivo departamento de recursos humanos, da chamada “margem consignável”, meio instrumental por que a instituição financeira se garante acerca da estatura do crédito concedido em proporção ao seu custo mensal para o servidor.

A lei assim estipula para que a instituição financeira possa, munida de documento garantidor, ofertar juros abaixo do patamar que, em cada momento, se acha em prática. De efeito, além de ver-se dispensada da análise da saúde financeira do tomador do empréstimo, a instituição, e aí jaz a sua maior garantia, conta com o desconto do valor de cada prestação diretamente pela fonte pagadora.

Sempre que o contrato de empréstimo para o servidor se aperfeiçoar na modalidade consignado, assim ter-se-á procedido.

Pode-se dizer que o sistema assim instituído não prevê a hipótese do servidor tomar vários empréstimos com o passar do tempo. Não é assim. Muito melhor dizendo, não é que não preveja, mas o faz sob os mesmos ditames da norma posta. Afinal, para cada tratativa de novo empréstimo é necessária a emissão de nova e atualizada certidão de margem consignável. Ainda mais, o caso mais comum em situações que tais é o Banco realizar uma reestruturação em que o empréstimo anterior é quitado no âmbito da concessão do novo empréstimo, de modo que o valor da prestação anterior retorna como parte da própria margem consignável. Contudo, seja ou não realizada a nova negociação aos moldes de uma reestruturação, se o novo contrato é firmado e o crédito liberado, necessariamente o foi dentro da margem consignável então restante.

Enfim, ocorre que, na prática terminam acumulando-se créditos concedidos de modo que, analisando-se os contratos individualmente, estão em ordem e sob a limitação estatuída na lei. Mas em somatória, as prestações resultam em montante que supera os 30% da remuneração do servidor.

Isso se dá principalmente quando sucedem-se empréstimos menores, que geram impacto individualmente apequenado, somente vindo a compor ônus relevante depois da repetição de algumas novas negociações, com a somatória geral.

Nesse compasso, se desenha o seguinte quadro:

  • Os contratos individualmente considerados estão em ordem e ostentam cláusulas adequadas à normatização do limite da prestação a se descontar diretamente pela fonte pagadora.
  • Os contratos, quando somados os ônus de cada um, assumem valor que redunda em desconto superior ao limite da prestação a se descontar diretamente pela fonte pagadora.

Com uma ação judicial pode o servidor pretender simplesmente pleitear uma ordem que restrinja o valor mensal do total dos descontos com empréstimos ao limite estabelecido na lei?

Apesar da tendência de muitos seja, num primeiro momento, dizer “sim”, cremos que não é o caso. Atentemos para dois aspectos:

  • Se cada contrato está regularmente constituído, não se pode imputar vício formal ou substancial à avença.
  • Por outro lado, a eventual ordem de limitação dos descontos não se dirige ao Banco, mas sim à fonte pagadora.

Se for dada uma ordem judicial para que somente o limite de 30% da remuneração seja descontada para pagamento das prestações, a fonte pagadora certamente cumprirá, mas nada impedirá o Banco de considerar inadimplidos os contratos afetados.

Se for pedido que o Banco promova a reestruturação dos contratos de modo a resultar num novo e unificado financiamento em que a prestação caiba na limitação legal, a questão se volta ao mérito da pretensão independentemente de haver limitação para o desconto pela fonte pagadora. Sim, porque não há vinculação entre a garantia ofertada ao Banco para que possa conceder empréstimos mais baratos e a pretensa obrigatoriedade de reestruturar dívidas acumuladas em cujos instrumentos contratuais, individualmente considerados, não haja vício algum.

Então o que se tem é que o pedido de reestruturação de todos os contratos num único sob condições em que a prestação seja de, no máximo, 30% da remuneração, constitui pedido não imputável à conta de ilegalidade ou quaisquer outros vícios.

É curioso pensar no que vai acontecer, eventualmente, num processo em que o Judiciário determine a limitação do valor a se descontar. Como obrigar o Banco a reestruturar contratos isentos de mácula? Como impedir que o Banco tome as medidas referentes à inadimplência do valor das prestações assim ceifadas?

Nem sempre a concessão, pura e simples, de uma medida aparentemente sob fumus boni juris leva a um bom desfecho para o jurisdicionado. A recíproca é verdadeira.

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Sobre o autor
Imagem do autor Marco Aurélio Leite da Silva
Marco Aurélio Leite da Silva

Analista Judiciário da Justiça Federal desde 1993, já exerceu as funções de Diretor de Secretaria, Oficial de Gabinete, Supervisor de Procedimentos Criminais e Supervisor de Ações Diversas.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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