O estacionamento rotativo é um sistema que busca promover uma maior mobilidade urbana, proporcionando o acesso democrático às vagas de estacionamento público.
Esse tipo de estacionamento está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que possibilita a implantação e manutenção do sistema de estacionamentos rotativos pagos nos espaços públicos, sob a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, podendo ser terceirizadas por meio de concessão às empresas privadas, tal como ocorreu na cidade de Palmas com a empresa Blue.
A chegada desse modelo de estacionamento à Palmas é bem recente, fevereiro de 2015. A empresa identifica as áreas comerciais da cidade onde há maior concentração e fluxo de veículos, passando a regulamentar esses espaços, para garantir maior rotatividade. É cobrado o pagamento tarifário de forma gradativa sobre um tempo de permanência na vaga utilizada pelo veículo. Além disso, a legislação prevê um tempo máximo do uso da vaga, ou seja, a ideia é que mais pessoas possam usar de forma democrática os espaços disponíveis.
O sistema gerou uma grande repercussão social, pela falta de esclarecimentos e informações concisas sobre a legalidade de seu funcionamento e a possibilidade de cobrança nos espaços públicos. Entretanto, os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos não só de forma gratuita, mas também de forma onerosa, como por exemplo, o uso das ruas, praças, estradas e estacionamentos públicos.
Tal preceito está postulado em nosso Código Civil em seu art. 103 que enuncia o seguinte: “o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem”.
Embora seja possível a cobrança do uso do bem público, a empresa não pode prestar seus serviços de forma arbitrária e abusiva. Pois a intenção é gerar a rotatividade e não o lucro. No entanto, a empresa retém 93% (noventa e três por cento) das arrecadações, repassando para o Município apenas 7% (sete por cento), de modo que o valor exorbitante que fica com a concessionária poderia ser revestido em benfeitorias para a cidade e mobilidade urbana.
Uma outra questão que é suscitada diz respeito à eficácia de sua finalidade. Será que o estacionamento está alcançando seu objetivo de intensificar e diversificar a utilização das vagas de estacionamento localizadas na região comercial central?
Como vimos, a intenção fora democratizar o espaço público e contribuir com a mobilidade urbana, possibilitando que as vagas fossem destinadas ao uso comum de todos. No entanto, o efeito reverso dessa medida se percebe quando a forma coercitiva do pagamento de uma tarifa de estacionamento afasta os usuários dos locais de comércio e por sua vez faz com que eles procurem outras vagas para estacionar de forma gratuita. , o que gera um esvaziamento relativo dos bolsões.
Alguns comerciantes locais têm se manifestado contra essa implantação, pelo menos da forma como ela vem sendo desenvolvida até o momento. Basta lembrar que no dia 29 de abril de 2015 os comerciantes em protestos fecharam suas lojas para reivindicar mudanças no estacionamento rotativo, como por exemplo, a tolerância mínima gratuita do estacionamento.
No mês de maio de 2016 os comerciantes e os cidadãos que participam do “movimento JK: juntos somos mais fortes” produziram um documento “solicitando a anulação imediata da contratação da Empresa INFOSOLO INFORMÁTICA LTDA, com o nome fantasia BLUE”. Além da inconformação com tarifa, reclamam do valor repassado à prefeitura. Pontuam ainda que a empresa não se responsabiliza pelos danos que podem ser causados nos veículos; que a empresa não emite nota fiscal aos consumidores e que os funcionários da concessionária trabalham sem condições mínimas adequadas, sem banheiro, água e local de descanso.
Em uma enquete realizada na Avenida JK, no dia 17 de junho de 2016, 90% (noventa por cento) dos comerciantes, segundo amostragem de 40 (quarenta) pessoas de lojas distintas, alegaram que desde a implementação do sistema de rotatividade compulsória nos bolsões houve uma queda considerável no movimento nas lojas. Todavia, deve-se levar em consideração o momento de instabilidade política e econômica do país, de tal modo que é precipitado atribuir a diminuição do fluxo de vendas tão somente ao modelo de estacionamento rotativo.
Posteriormente, foram entrevistados 40 (quarenta) usuários. Dentre eles, 82,5% (oitenta e dois, cinco por cento) manifestaram-se contrários ao estacionamento rotativo e 17,5% se posicionaram favoráveis.
Em que pese o percentual majorado de posicionamentos contrários, os mesmos cidadãos que responderam ser contra o estacionamento rotativo relataram sua concordância no que tange aos benefícios de organização que o sistema proporciona. No entanto, são contrários à forma que ele se encontra atualmente. As maiores reclamações dizem respeito ao modo de pagamento e a falta de tolerância nas vagas.
Uma das justificativas da administração pública para a implementação do estacionamento rotativo é o aumento da frota de veículos automotores em circulação, o que por consequência limita o uso do espaço público, uma vez que a demanda de veículos torna-se maior do que o número de vagas oferecidas.
De acordo com um levantamento feito pelo feito pelo Governo Federal, divulgado na página do DETRAN, em abril de 2010 circulavam em Palmas 42,412 (quarenta e dois mil quatrocentos e doze automóveis) e em abril de 2016 o número aumentou para 69.249 (sessenta e nove mil duzentos e quarenta e nove). Ou seja, nos últimos 06 anos tivemos o aumento de 26.837 (vinte e seis mil oitocentos e trinta e sete) automóveis no município. Em dados percentuais isso representa 38,75% o que corresponde a uma média anual e mensal de 6,4% e 0,53%, respectivamente.
Não obstante o crescimento ter sido relevante, é importante lembrar que durante esses 06 anos a cidade de Palmas também se expandiu, consequentemente, o número de comércios também aumentou.
Segundo a Junta comercial do Estado, em Palmas, de 2010 a 2015 foram criadas 5.693 (cinco mil seiscentos e noventa e três) sociedades empresariais, o que descentralizou a concentração de comércios e possibilitou aos consumidores novas alternativas locais de compras, o que por sua vez equilibra a demanda de estacionamentos e procuras aos comércios localizados na região da JK (primeira região de implementação do estacionamento rotativo).
É importante também frisar sobre a dicotomia entre os direitos individuais e coletivos. As liberdades individuais (no caso, o livre acesso às vagas), foram limitadas em prol de um interesse coletivo (oportunizar o uso das vagas para um maior número de pessoas) de fato esse argumento é um dos fundamentos da implementação deste método de estacionamento. Esse fato é uma característica da modernidade, onde o homem quer emancipar-se do Estado e por outro lado este tenta dominá-lo.
No entanto, isso resulta numa imposição de um conceito de “bem comum” numa sociedade pluralista em que cada indivíduo possui suas opiniões e vontades distintas.
Não basta a administração pública garantir o uso democrático do espaço público quando os cidadãos não exercem seu verdadeiro papel político democrático, mediante a participação popular nas decisões da administração pública que versem sobre as alterações urbanísticas em sua cidade.
O plano diretor de Palmas enuncia em seu artigo 111 que o município deverá priorizar investimentos, dentre outros trechos do sistema viários, nos “bolsões de estacionamento nas avenidas da área central”. Vale lembrar que a mesma lei estabelece como princípio “a democratização do planejamento e da gestão territorial.” (art. 5° Lei n. 14/2006).
Todavia, acredita-se ser necessário a realização por parte do Poder Público, de um estudo sobre o uso das vagas, pois fica um questionamento em relação à necessidade dessa regulamentação. Em uma entrevista feita com 40 (quarenta) cidadãos, na Avenida JK 10 % dos entrevistados demoram em média até 15 minutos para fazer suas compras e resolver eventuais pendências no centro comercial. 17,5% gastam até 40 minutos. 35 % demoram mais de 1 hora. E a maioria, correspondendo a 37,5% gasta até 30 minutos. Além disso, muitos funcionários, antes mesmos da implementação do estacionamento rotativo, estacionavam seus carros em frente seus respectivos trabalhos, o que gerava o uso da vaga por 08 horas consecutivas.
Deste modo, levando em consideração os dados supramencionados, fica a indagação se realmente a maioria das vagas ocupadas por um tempo demasiadamente prolongado eram ocupadas por consumidores ou pelos próprios funcionários.
Segundo o pensamento do filósofo Max Weber, as normas são um complexo de motivos que determinam as ações humanas, ainda que estas venham a descumprir o que foi determinado. Elas só se tornam concretas quando instigam o indivíduo. No tocante à matéria discorrida é perceptível que não houve motivação social para que se tornasse efetiva.
Justamente por isso, resta avalizar a democracia participativa, para garantir a influência e interação dos cidadãos na gestão da coisa pública que envolva tanto direta quanto indiretamente os interesses individuais da população Palmense. Quando a população participa das mudanças em sua cidade ela se sente mais confortável para se adequar às regras, em que ela mesma ajudou a construir.
Michel Sandel ao analisar a filosofia moral de Kant mostra que ela está diretamente ligada ao conceito de liberdade. De acordo com seu raciocínio, quando nós estamos em busca da satisfação dos nossos desejos, tudo que fazemos é voltado para alguma finalidade além de nós, ou seja, estamos agindo de acordo com uma determinação exterior. Para agir com liberdade é preciso agir com autonomia, seguindo a lei que impomos a nós mesmos. É essa capacidade que estabelece a diferença entre pessoas e coisas. Para tanto, é preciso que haja maior conscientização popular sobre os limites dos seus direitos, para que não haja abusos e posterior coação do Estado.
Por derradeiro, torna-se necessário refletir sobre até que ponto há viabilidade para que se mantenha o sistema funcionando nos moldes atuais, ou seja, se esse foi o momento mais adequado para instaurá-lo e sobre a adequação à realidade do município.
REFERÊNCIAS
BRASIL, Decreto municipal nº 704, de 17 de janeiro de 2014. Palmas- TO. Disponível em:>http://diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/931-20-01-2014.pdf>Acesso em : 08 maio 2016.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO. Frota de veículos, Disponível em: <http://www.denatran.gov.br/frota.htm.> acesso em: 05 maio 2016.
G1 Tocantins. Em protesto comerciantes fecham avenida JK em Palmas. Disponível em: <http://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2015/04/em-protesto-comerciantes-fecham-avenida-jk-em-palmas.html> Acesso em: 08 maio 2016.
SANDEL, Michel J. Justiça – O que é fazer a coisa certa. 6° edição, Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012.
