RESUMO
O presente trabalho tem por foco o estudo da privatização dos presídios brasileiros. O artigo apresenta a evolução histórica da pena e os direitos do preso, além de trazer modelos de administração prisional existentes no mundo e exemplos de privatização no Brasil. Por fim, discute sua aplicabilidade no Estado Democrático de Direito, uma vez que atualmente a Administração Pública, na gestão dos estabelecimentos carcerários, não tem atendido aos anseios sociais na garantia dos direitos fundamentais dos presos, tampouco apresenta um modelo de administração estatal que signifique economia para o erário.
Palavras-chave: 1. Presídios; 2. Privatização; 3. População carcerária.
1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objeto verificar as vantagens de ampliação da privatização da administração dos presídios no estado de Santa Catarina, sob o enfoque do Estado Democrático de Direito. Sabe-se que a situação dos presídios brasileiros é bastante preocupante, apresentando celas abarrotadas de delinquentes e rebeliões em massa, além de não possibilitarem vários dos direitos do preso previstos em legislação própria. Essa situação é retratada diariamente nos noticiários nacionais e internacionais: detentos desamparados e sem perspectiva de retorno à sociedade.
A pena aplicada chega a ser executada, contudo em condições degradantes e contrárias à dignidade humana, fundamento principal de um Estado Democrático de Direito. No intuito de alterar o atual cenário, será estudado o sistema penitenciário atual brasileiro para, ao final, concluir se a privatização pode atender aos anseios da Administração Pública, dos detentos e da sociedade.
Dessa forma, o trabalho busca identificar os direitos do preso à luz do Estado Democrático de Direito e a evolução histórica da pena; na sequência se propõe a descrever os modelos de administração prisional no mundo e alguns exemplos de administração prisional privada no Brasil; por fim, buscará analisar efetivamente a viabilidade de ampliação do presente modelo no Estado de Santa Catarina.
O método aplicado será o dedutivo, pois parte da compreensão da privatização de presídios no geral, para então compreender a sua aplicabilidade no Brasil. Considerando esse contexto, a metodologia utilizada no estudo envolve uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e descritiva, traduzida em livros, legislações e levantamentos estatísticos.
2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA E OS direitos do apenado à luz do estado democrático de direito
A pena e sua respectiva aplicação têm sido motivo de discussão nas sociedades ao longo dos séculos. Por tudo que representam, as penas privativas de liberdade afetam o ser humano em um dos bem jurídicos mais valiosos, vale dizer, a liberdade.
Em uma sociedade contemporânea, esse instituto deve ser observado à luz dos Direitos Humanos, enquanto requisito de validade do próprio sistema. Nesse sentido, este tópico visa analisar a evolução histórica deste importante instituto jurídico, bem como elencar os direitos dos presos no contexto de um Estado democrático de Direito.
2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA
Várias são as divisões teóricas no estudo da pena. Em que pese a complexidade de ideias firmadas ao longo dos anos, a maioria dos estudiosos divide essa evolução da forma que será apresentada neste tópico.
O estudo da pena no Direito Penal pode ser dividido em etapas ou fases, variando de acordo com a espécie de aplicação da pena. Assim, o estudo da pena divide-se em três fases, quais sejam, a fase primitiva, a fase humanitária, e a fase científica contemporânea. (ARAGÃO, 1972)
As características da fase primitiva foram esclarecidas pelo estudo de Joseane de Queiroz Vieira e Francisca Edineusa Pamplona Damacena:
A fase primitiva caracterizava-se pela vingança privada, pública ou divina, ou seja, o culpado era punido pela própria vítima e/ou pela família dela, a sociedade muitas vezes também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um ser Superior ou Divino, por isso à Igreja cumpria a função de punir. Um exemplo dessa fase é o Código de Hamurabi (2000 a.C.), considerado uma das legislações mais antigas do mundo, onde já é possível identificar a regulamentação da punição, esta de caráter vingativo, que até os dias atuais ainda é conhecida pelo senso comum através do tão famoso slogan “olho por olho, dente por dente”. A Lei de Talião (do latim Lex Talionis; Lex: lei e talis: tal, parelho), consagrada pelo código, pregava a rigorosa reciprocidade do crime, qual seja, a punição de maneira igual ao dano causado, logo, matou então morrerá, estuprou será estuprado. (2008, p. 2)
O sistema humanista surgiu a partir do final do século XVIII, sob influências do Iluminismo que, com seus ideais de liberdade e igualdade, pregava o respeito à dignidade da pessoa humana. O grande idealizador da fase humanista foi o Marquês de Beccaria, que criticava duramente as arbitrariedades que os infratores sofriam. Beccaria salientava a necessidade de se garantir o princípio da legalidade na aplicação da pena, ou seja, as penas e suas formas de cumprimento deveriam ser apresentadas por leis cominadas pelo poder legislativo. BECCARIA (2005, p. 41-43)
No período científico ou criminológico, o estudo das penas e do homem delinqüente toma novos rumos, que buscam a explicação causal do delito. Aparecendo a figura de Lombroso, que considera o crime como sendo uma manifestação da personalidade humana e produto de várias causas. A pena não possui mais um fim retributivo, mas, sobretudo, de defesa social e recuperação do criminoso, necessitando, então, ser individualizado, o que evidentemente supõe o conhecimento da personalidade daquele a quem será aplicada. O ponto central do estudo de LOMBROSO é a consideração do delito como fenômeno biológico e o uso de método experimental para estudá-lo. Esse autor também foi criador da antropologia criminal, surgindo do seu lado FERRI, com a Sociologia Criminal, e GAROFALLO, no campo jurídico, sendo que os três são considerados como os fundadores da Escola Positiva. (SALA, 2000)
Mostrou-se importante o estudo dessas fases de análise da pena, com vistas a entender a evolução da pena sob o ponto de vista da sociedade, que vislumbrava o criminoso somo um inimigo do Estado, fenômeno atenuado na realidade atual, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
2.2 DOS DIREITOS DOS PRESOS
A proteção dos direitos dos presos tem ganhado importância como o passar dos anos, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e com a atuação de instituições defensoras dos Direitos Humanos. A Lei de Execuções Penais garante uma série de direitos ao preso, que cabe ao Estado preservar:
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
Conforme visto, o preso mantem uma série de direitos legais, diferente de outras épocas, em que os presos perdiam a totalidade de seus direitos. Sobre o tema, disserta Antonio José Miguel Feu Rosa:
Em outros tempos a mera condição de preso importava na perda de todos os direitos. O preso perdia todos os seus bens, sua família, toda e qualquer proteção da lei, e, como condenado, passava a não ter direito algum. Hoje o preso deixou de ser objeto do Direito Penal para ser pessoa do Direito, num sentido amplo. (ROSA. 1995, p. 83)
Sabendo-se que o Estado é responsável por prover as necessidades dos apenados, a Lei de Execuções Penais prevê como serão as assistências: “Art. 11. A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa.”
Sendo assim, observando-se a legislação relativa à execução penal no Brasil, conclui-se que qualquer omissão quanto às assistências previstas no artigo citado consistirá em desrespeito aos direitos do apenado.
A recuperação dos apenados depende da adoção de estratégias sérias e comprometidas por parte do Estado, haja vista que o sistema prisional não diferencia os condenados em grupos, como a Lei de Execuções Penais determina. O Brasil deve se atentar para que o foco deste sistema seja na criminogênese individual, ou seja, deve-se dar atenção aos fatores diretamente relacionados ao comportamento do infrator, uma vez que o objetivo principal do programa de reabilitação é evitar a reincidência. (ROLIM, 2006)
O contexto atual do sistema carcerário nacional demonstra a total falta de gerência do Estado frente à responsabilidade de garantir os Direitos instituídos pela Lei de Execuções Penais. Não há dúvidas que grande parte das deficiências deste sistema se deve ao modelo de administração prisional adotado no país, vale dizer, quase totalmente voltado ao poder público. Nesse sentido, este estudo passa a analisar modelos que poderiam servir como solução para o problema que, diuturnamente, afronta a dignidade da pessoa humana dos brasileiros.
3 MODELOS DE ADMINSITRAÇÃO PRISIONAL
Neste tópico, o trabalho apresentará alguns modelos de administração prisional no mundo, haja vista que problemas relacionados ao encarceramento de presos é uma realidade mundial, e não exclusividade brasileira. Diante desse fato, vários países optaram pela administração privada de seus presídios, com vistas a reduzir custos e garantir direitos fundamentais.
3.1 MODELO AMERICANO
O debate em torno da privatização das prisões surgiu nos Estados Unidos, sendo adotada posteriormente por outros países, tornando-se solução para um sistema penitenciário falido, em que a ressocialização do preso era algo totalmente ineficaz.
Esse modelo de administração foi, no Século XIX, espalhado por alguns estados norte americanos, a exemplo de Nova Iorque, cuja gestão dos estabelecimentos penitenciários foi passada a empresas privadas, tais como as prisões de Auburn e Sing-Sing. Contudo, diante de inúmeras denúncias de maus-tratos e abusos físicos cometidos contra os detentos, a experiência não obteve êxito (BLASCO, 1998).
Outro fator que corroborou tal fracasso foi a utilização de mão-de-obra gratuita dos presos pelos empresários que administravam as prisões, propiciando-lhes menor custo na produção e deixando os demais concorrentes em desvantagem, gerando grandes protestos. (SMITH, 2010)
A ideologia do mercado livre, o aumento demasiado do número de prisioneiros e dos custos da prisão contribuíram para que, no século XX a ideia de privatizar fosse retomada pelos Estados Unidos, que incentivou a aproximação com a iniciativa privada nesta época. No ano de 2000, existiam cerca de 200 presídios privados no mundo, sendo que a metade deles estava em solo americano. À época, esse modelo penitenciário já atendia 7% dos condenados naquele país. (MINHOTO, 2000)
Não obstante a realidade jurídica americana, em que cada estado define o modelo do seu sistema de justiça criminal, a privatização de presídios, no geral, se dá com a retirada do Estado do controle direto sobre a execução da pena, atuando o Poder Judiciário e os Departamentos de Justiça dos Estados como meros fiscais do cumprimento dos contratos. Fatos disciplinares e relativos ao trabalho do preso ficam sob responsabilidade exclusiva da empresa contratada – cabendo ao Estado fiscalizar e vetar a ocorrência de eventuais desrespeitos a direitos do preso estabelecidos contratualmente (D'URSO, 1996).
Para que valha a pena por parte das empresas, sabe-se que o objetivo será sempre a administração a baixo custo, abrindo espaço ao pensamento de que o nível das prisões privadas seria pior do que as geridas pelo Estado. Contudo, as evidências apontam para outro lado, denotando que as prisões privadas, por estarem sujeitas à concorrência de mercado, acabam obtendo melhores resultados em termos de qualidade, ainda que custem menos.
3.2 MODELO INGLÊS
O crescimento da população carcerária e a falta de vagas nos presídios também foram problemas vivenciados pela Inglaterra. Para resolver o problema, a solução encontrada não foi diferente: a privatização. O governo inglês firmou contrato com consórcios de empresas privadas para a construção de nove penitenciárias. No ano de 2005, dos 138 presídios existentes na Inglaterra, 9 eram estabelecimentos privados (SUNDFELD, 2005).
Os contratos previam que as penitenciárias receberiam como contrapartida financeira valores do governo por um prazo de 25 anos. As empresas seriam responsáveis por todos os setores, com exceção do transporte de presos para audiência ou julgamentos, executado por uma empresa privada de segurança distinta da que gerencia o estabelecimento prisional. (MAURICIO, 2011)
Esse tipo de privatização difere do modelo americano, uma vez que centraliza o poder nas mãos do Estado e ainda é financiada com dinheiro arrecadado por meio de impostos ou de empréstimos ao mercado. Já no modelo americano, as receitas para construção de prisões são financiadas com títulos públicos limitado a determinado valor, cuja aprovação legislativa é imprescindível. (MAURICIO, 2011)
3.3 MODELO FRANCÊS
O modelo francês é baseado em uma dupla gestão, cabendo ao Estado e ao grupo privado o gerenciamento e a administração do presídio, formando uma espécie de cogestão:
Este sistema de co-gestão tem alguns pontos primordiais definidos em contrato, a saber: ao Estado cabe a indicação do Diretor Geral do estabelecimento, seu relacionamento com o juízo de execução penal e a responsabilidade pela segurança interna e externa da prisão, à empresa contratada compete a organização do trabalho, da educação, do lazer, da alimentação, do fornecimento de vestimentas e demais serviços relacionados ao preso, incluindo assistência médica, social e jurídica; esta empresa receberá uma quantia por preso/dia pela prestação desses serviços (ALVES; SANTOS; BORGES, 1995. p. 81).
Por outro lado, o fornecimento e gestão do trabalho, da educação, do transporte, da alimentação, do lazer, da assistência social, jurídica, espiritual e da saúde física e mental do preso é incumbência da empresa, que receberá um valor pago pelo Estado para cada preso. Assim, todos os serviços penitenciários têm a possibilidade de serem privatizados, com exceção da direção, da secretaria e da segurança. (PASSAMANI, 2010)
Esse modelo, portanto, adota um sistema misto, no qual poder público e iniciativa privada unem-se para proporcionar aos detentos as melhores condições de reintegração na sociedade, bem como o respeito aos direitos fundamentais.
3.4 MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PREDOMINANTE NO BRASIL
Atualmente, predomina no Brasil o sistema estatal de gerenciamento e administração de presídios, onde a responsabilidade do Estado vai desde a indicação de seus diretores até a decisão sobre o fornecimento e gestão do trabalho, da educação, do transporte, da alimentação, do lazer, da assistência social, jurídica, espiritual e da saúde física e mental do preso.
Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, em sua tese de doutorado intitulada ‘’Globalização e sociedade de controle: a cultura do medo e o mercado da violência’’, destaca a existência de pesquisas que demonstram o grande crescimento, não apenas pelo mundo, mas também no Brasil, da população marginalizada, e de uma forma padronizada, qual seja de uma classe social destituída de desejos próprios, perigosa, suja, inferior, monocromática (escura, por excelência) e excluída do processo produtivo. (GRAZIANO SOBRINHO, 2007)
O crescimento exarcebado da população carcerária pode ser evidenciado pelos dados colhidos em colhidos pelo Departamento Penitenciário Nacional no ano de 2014:
Como é possível observar, no primeiro semestre de 2014, o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil ultrapassou a marca dos seiscentos mil. Atualmente, existem cerca de 300 presos para cada cem mil habitantes no país. O número de presos é consideravelmente superior às quase 377 mil vagas do sistema penitenciário, totalizando um déficit de 231.062 vagas e uma taxa de ocupação média dos estabelecimentos de 161%. Em outras palavras, em um espaço concebido para custodiar 10 pessoas, existem por volta de 16 indivíduos encarcerados.
De acordo com os últimos dados coletados, a população prisional brasileira chegou a 607.731 pessoas. Pela primeira vez, o número de presos no país ultrapassou a marca de 600 mil. O número de pessoas privadas de liberdade em 2014 é 6,7 vezes maior do que em 1990. Desde 2000, a população prisional cresceu, em média, 7% ao ano, totalizando um crescimento de 161%, valor dez vezes maior que o crescimento do total da população brasileira, que apresentou aumento de apenas 16% no período, em uma média de 1,1% ao ano. (INFOPEN-2014)
Para se ter ideia, em Santa Catarina, 48 presídios finalizaram o ano de 2013 com 17,2 mil detentos, sendo 1,3 mil mulheres e 15,9 mil homens. Mais da metade (57%) estavam na faixa etária entre 18 e 29 anos, sendo a grande Florianópolis a região de maior concentração de detentos (24%). No ano de 2014, eram 11,3 mil vagas no sistema, e ainda assim, gerava um déficit real de 4,2 mil vagas (descartando-se as vagas do regime aberto), segundo levantamento realizado pela Secretaria de Segurança Pública.
Dessa forma, diante do aumento populacional carcerário no Brasil, observa-se que a qualidade do serviço prestado vem diminuindo a cada dia, gerando consequentes violações aos direitos fundamentais dos detentos, tais como a falta de salubridade e de programas de trabalho, educação e profissionalização, que acabam incentivando o sedentarismo e impedindo a reinserção do detento no mercado de trabalho.
4 EXEMPLOS DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA NO BRASIL
4.1 PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE GUARAPUAVA - PR
Inaugurada em novembro de 1999 e considerada o primeiro modelo privado a ser instituído no Brasil, foi criada no intuito de disponibilizar novas alternativas ao Estado e aos apenados, com vistas a reduzir custos e fornecer melhores condições de ressocialização e inserção no mercado de trabalho, por meio da profissionalização e da educação. Integra o projeto de interiorização das unidades penais, para que o preso fique próximo à família e ao seu local de origem, além de possibilitar o benefício da redução da pena (OSÓRIO; VIZZOTTO, 2005).
Adotando modelo semelhante ao francês, o Governo do Estado do Paraná é responsável pela nomeação do diretor, do vice-diretor e do diretor de disciplina, que supervisionam a qualidade do trabalho da empresa contratada e fiscalizam o contrato à luz da Lei de Execução Penal. (SILVA, 2001).
Seu projeto arquitetônico privilegia uma área para indústria de mais de 1.800m². Na fábrica trabalham 70% dos internos da Unidade, em 3 turnos de 6 horas, recebendo como renumeração 75% do salário-mínimo; os outros 25% são repassados ao Fundo Penitenciário do Paraná, como taxa de administração, revertendo esses recursos para melhoria das condições de vida do encarcerado (DEPEN-PR, 2016).
O pagamento é feito escrituralmente, já que não lhes é permitido possuir dinheiro dentro da Penitenciária. Os valores podem ser transferidos à família do interno ou depositados numa poupança judicial. Nesse último caso, a retirada só pode ser feita mediante apresentação do alvará de soltura. (GOMES, 2003).
O complexo tem 7 (sete) guaritas de segurança e, no pátio interno, há 3 (três) quadras de futebol e uma de basquete, além de uma sala religiosa e do espaço reservado para as fábricas. A capacidade do estabelecimento é de 240 (duzentos e quarenta) presidiários, alojados em celas de 6 (seis) metros quadrados, as quais abrigam 2 (dois) presos. O presídio conta com 117 (cento e dezessete) funcionários. (ALMEIDA, 2003, p. 160).
4.2 PENITENCIÁRIA INDUSTRAL DE JOINVILLE - SC
Antes de falar sobre a principal penitenciária privada do estado de Santa Catarina, vale destacar os dois modelos de gestão existentes nesta unidade federativa: o de autogestão, cuja responsabilidade pela a administração da unidade é total da Secretaria de Justiça e Cidadania e a de cogestão, onde a Secretaria de Justiça e Cidadania é responsável pela direção do estabelecimento penal, indicando o diretor, vice-diretor e fiscal de segurança, sendo a execução de serviços técnicos e materiais (operacionalização dos estabelecimentos) de responsabilidade da empresa contratada.
A Penitenciária Industrial de Joinville possuía 354 vagas em seu início (2008), tendo, no ano de 2012, ampliado a ala que recebe detentos do regime semiaberto, totalizando vagas para 530 presos. Dados encontrados nos contratos que regem os repasses da Secretaria de Justiça e Cidadania para o ano de 2015, contrato 262/SJC/2012 e 315/SJC/2014, totalizam um montante de R$ 27.596.038,68 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) a serem pagos à empresa gestora, Monte Sinos Sistemas de Administração Prisional Ltda (FERREIRA, 2015).
Por esse valor, a empresa deve oferecer segurança, saúde, vestuário, limpeza, manutenção, alimentação, educação, assistência psicológica e social, bem como outros serviços previstos na Lei de Execuções Penais. A diretoria e gerência são ocupadas por servidores indicados pelo Governo do Estado (cargos de confiança), num regime de gestão público-privada compartilhada da penitenciária. São cinco os gerentes: Gerência de Execuções Penais, Gerência de Apoio Operacional, Gerência de Saúde, Ensino e Promoção Social, Gerência de Atividades Laborais e Gerência de Revisões Criminais; além do Mestre de Obras, vinculado à segunda gerência citada e o Mestre de Oficina, vinculado à quarta gerência mencionada (MELLO, 2009).
Sabe-se que a legislação pátria permite que o detento desconte dias de pena a cumprir por dias de trabalho realizado (art. 126 da LEP). Dessa forma, ponto que merece destaque neste modelo é a economia do Estado obtém através dos dias remidos do detento. Assim como na unidade de Guarapuava – PR, os presidiários são remunerados pelo seu labor, recebendo 75% de um salário mínimo, enquanto os outros 25% são utilizados na manutenção do presídio. Na Penitenciária Industrial de Joinville, 60% da população carcerária trabalham e um terço estuda (MELLO, 2009).
Nesse sentido, pode-se observar que, ao contrário do que ocorre no modelo estatal de administração de presídios, diversos direitos dos presos previstos no art. 41 da LEP estão assegurados no modelo privado. Um sistema de dupla gestão – tal como o modelo francês -, onde Estado e iniciativa privada andam lado a lado é, sem dúvidas, o modo ideal de garantir os direitos fundamentais dos detentos e, assim, respeitar a base de todo Estado Democrático de Direito: o princípio da dignidade da pessoa humana.
5 A (IN)VIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS ANTE O CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
As atividades sociais necessitam de uma contraprestação do Estado, e, da mesma forma, a criminalidade gera gastos públicos, uma vez que a manutenção de detentos em estabelecimentos prisionais não se resume ao simples fornecimento de um teto, cabendo ao governo assegurar-lhes alimentação, vestuário, serviços médicos e todos os direitos previstos na Lei de Execução Penal.
Da análise de trecho do relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito formada na Câmara dos Deputados para apurar o sistema penitenciário brasileiro, é possível vislumbrar o alto gasto público para manutenção de um sistema carcerário que, como se viu, não cumpre seu papel:
[...] o gasto mensal com o sistema penitenciário totaliza R$ 3.604.335.392,00 (três bilhões, seiscentos e quatro milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais), assim direcionados: R$ 2.642.579.873,00 (dois bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e três reais) gastos com a folha de pagamento dos servidores ativos (73,32%); R$ 27.701.964,00 (vinte e sete milhões, setecentos e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais) gastos com a folha de pagamento dos servidores inativos (0,76%); R$ 799.481.100,00 (setecentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e cem reais) aplicados em despesas de custeio (22,18%) e R$ 134.572.455,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) destinados a despesas de investimento (3,74%). (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2009)
Esse alto valor contrasta com o baixo custo dos presídios privados, que geram renda para aplicação na sua manutenção, além de utilizarem o trabalho interno como forma de os detentos auferirem renda e, assim, serem inseridos no mercado de trabalho com maior facilidade.
Um grande exemplo de sucesso, a Penitenciária Industrial de Joinville, estima que seu custo mensal por preso seja de R$ 3.643,25 (três mil, seiscentos e quarenta e três reais, vinte e cinco centavos). Apesar de parecer um valor alto, é preciso ter em mente que, conforme demonstrado, os detentos ali situados trabalham e destinam 25% do salário-mínimo recebido na manutenção do presídio. (FERREIRA, 2015)
Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, ao abordar o tema, corrobora o pensamento de que essa forma de administração afasta o ócio dos detentos, tendo as privatizações encontrado lugar de destaque quanto à necessidade de se buscar a abertura de novos espaços para o capital sobreacumulado. O autor completa o entendimento, ao alegar que:
As privatizações do sistema penitenciário ocorridas no mundo, bem como aquelas ocorridas no Brasil, são exemplos claros da dupla necessidade imposta pelo capital: a abertura de novos espaços a serem apropriados pelo capital sobreacumulado e a busca da ordem e do controle social via políticas de segurança públicas, ou seja, a privatização do sistema penitenciário permite a realização e a expansão do capital e potencializa a limpeza social dos excluídos. (2007. p. 229)
Uma das empresas contratadas para administrar presídios no Estado de Santa Catarina estima que o Governo economiza mais de R$25.700.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos mil reais) com os mais de 225.604 dias remidos desde a adoção do modelo de cogestão no Presídio Industrial de Joinville, há mais de 10 anos (MELLO, 2009).
Além de colaboradores da área administrativa, a estrutura conta com colaboradores de setores técnicos (médico psiquiatra, médico clínico geral, odontólogo, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, advogado, pedagogo, enfermeiro e técnicos de enfermagem) (MELLO, 2009).
Do ponto de vista prático/material, é certo que a iniciativa privada, ao gerir os estabelecimentos prisionais, possui claras condições de assegurar os ganhos sociais que o legislador previu ao formular o texto da Lei de Execuções Penais, porque evita a superlotação – as vagas disponíveis nos estabelecimentos privados é limitada -, bem como dispõe de efetivo e de instalações adequadas ao crescimento populacional carcerário.
Resta, neste momento, discutir se a terceirização desses serviços se coaduna com o sistema jurídico brasileiro. A indisponibilidade e indelegabilidade do poder jurisdicional do Estado é fato notório e não merece discussão, porquanto o Estado é quem tem legitimidade para restringir a liberdade do homem. Entretanto, não há que se falar em inadequação da participação de empresas privadas na execução penal, porque ao empreendedor privado caberá exclusivamente a função acessória da execução da pena, ou seja, apenas os atos materiais, não havendo que se falar em função jurisdicional. Esse é o entendimento de D’Urso:
Partimos da premissa de que a Lei Maior foi clara, e o que ela não proibiu, permitiu. E mais, na verdade não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução penal, vale dizer, o administrador particular será responsável pela comida, pela limpeza, pelas roupas, pela chamada hotelaria, enfim, por serviços que são indispensáveis num presídio. (D'URSO, 1999, p.44).
O renomado doutrinador Fernando Capez também defende a privatização das penitenciarias, com base nos seguintes fundamentos:
É melhor que esse lixo que existe hoje. Nós temos depósitos humanos, escolas de crime, fábrica de rebeliões. O estado não tem recursos para gerir, para construir os presídios. A privatização deve ser enfrentada não do ponto de vista ideológico ou jurídico, se sou a favor ou contra. Tem que ser enfrentada como uma necessidade absolutamente insuperável. Ou privatizamos os presídios; aumentamos o número de presídios; melhoramos as condições de vida e da readaptação social do preso sem necessidade do investimento do Estado, ou vamos continuar assistindo essas cenas que envergonham nossa nação perante o mundo. Portanto, a privatização não é a questão de escolha, mas uma necessidade indiscutível é um fato. (CAPEZ, 2009)
Assim, por meio da privatização, busca-se atingir um modelo prisional que reflita, na prática, as diretrizes previstas na Lei de Execuções Penais, cujo foco principal deve ser a humanização e ressocialização efetiva do presidiário, de forma a não violar os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
6 CONCLUSÃO
No presente artigo, buscou-se estudar o problema proposto em conformidade com os objetivos gerais e específicos pré-estabelecidos. Com a coleta dos argumentos apresentados, pretendia-se verificar a eficácia ou não, das hipóteses apresentadas na introdução.
Para tanto, no capítulo 2, tratou-se da evolução histórica da pena, enquanto instrumento jurídico do Estado imposto a quem pratica infração penal. Verificou-se nesse tópico que os fins da pena se modificaram ao longo do tempo, uma vez que, no passado, não se discutia direitos do preso, que era tido como inimigo do Estado, como na fase primitiva, por exemplo, que o preso era submetido a sofrimento análogo ao que causava. Por outro lado, após a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, o preso passou a gozar, efetivamente, de preocupação do Estado, que tem o dever de garantir uma série de direitos aos presos, independentemente do crime de cometerem. Em que pese a preocupação constitucional relativa à garantia da dignidade da pessoa humana, verificou-se que os presídios brasileiros não apresentam condições mínimas de cumprir sua função, ou seja, devolver estes apenados reeducados à sociedade.
Dando continuidade ao estudo, no capítulo 3 foram analisados os principais modelos de administração prisional no mundo, buscando-se verificar qual deles poderia atender às demandas do sistema brasileiro no atual contexto nacional. Também foi descrito naquele capítulo o modelo predominante no país, vale dizer, o modelo estatal de administração prisional.
Posteriormente, o capítulo 4 tratou de descrever exemplos de presídios administrados pela iniciativa privada no Brasil, sendo elencadas informações importantes sobre a Penitenciária Industrial de Guarapuava/PR e o Presídio Industrial de Joinville/SC. Nesse ponto foi possível analisar que a estrutura montada naqueles complexos possibilita efetivamente a garantia dos direitos do preso, bem como garante economia ao erário.
Por fim, no capítulo 5, buscou-se analisar a viabilidade de ampliação deste sistema de administração prisional pelo país, como instrumento de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional de um Estado Democrático de Direito eficaz e efetivo.
Nesse contexto, constatou-se a viabilidade jurídica desta ampliação, já que não há impedimento para a participação de empresas privadas na execução penal, uma vez que estas praticam apenas atos materiais, ficando a direção do estabelecimento a cargo do Estado.
Por fim, resta salientar que a presente pesquisa não esgota o tema, tampouco possui essa ambição. A intenção é apresentar de forma sistemática a efetividade do modelo de administração privada nos presídios, ante o crescimento da população carcerária no estado de Santa Catarina, na busca pela garantia da dignidade da pessoa do preso.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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