Garantias constitucionais do processo

”

“ Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um advogado interpreta a verdade.”

Jean Giraudox

RESUMO

O tema da presente monografia são as garantias constitucionais do processo e seu objetivo é abordar sua importância a partir de uma perspectiva integral do ordenamento jurídico e sua fundamentação a luz da Constituição Federal que assegura aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais.

Sendo este trabalho uma monografia de análise teórica adotou-se a metodologia de estudo baseada em pesquisa bibliográfica de autores consagrados, consulta de legislação pertinente bem como a seleção de artigos conceituados sobre o tema.

Para tanto, delimitou-se o campo de abrangência do estudo em face do que a doutrina e casuística tradicionais têm referido como garantias constitucionais do processo, dando ênfase as garantias relacionadas ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, publicidade dos atos processuais e proibição da prova ilícita.

Assim, verificou-se através da análise, demonstrando o objeto, a natureza jurídica, estrutura normativa e o procedimento de cada instituto, que o Estado tem seu principal instrumento para o exercício do Poder Jurisdicional e dele emanam as normas e garantias processuais que subsidiam os diversos ramos do direito processual, sendo para o profissional advogado, magistrado ou membro do ministério público importante compreender a dinâmica desta sistemática processual e a relevância das garantias processuais para um desempenho pleno e adequado de suas funções.

PALAVRAS-CHAVE: Garantias constitucionais. Princípios jurídicos. Processo

aBSTRACT

The theme of this monograph is the constitutional guarantees of process and its main purpose is to address its importance from an entire perspective to the legal system and the reasoning in light of the Federal Brazilian Constitution which ensure to citizens the right to trials as one of the individual guarantees.

This type of monograph is of theoretical analysis and the methodology study adopted was based on literature survey of established authors, legislation consultancy as well as a selection of reputable articles on the topic.

Thus it was delimited the field covered by this study in the face of what the traditional doctrine have referred to as constitutional guarantees of the process, emphasizing the guarantees related to the due process of law, contradictory and full defense, publicity of procedural acts and ban of illegal evidence.

It was found through analysis, demonstrating the object, the legal, regulatory structure and procedure of each institute, that the State has its main instrument for the exercise of Power and Jurisdictional and emanates the procedural guarantees that subsidize the various branches of procedural law, and for the professional lawyer, magistrate or member of the public ministry it is quite important to understand the dynamics of this systematic procedural and the relevance of constitutional guarantees for the full and proper performance of its functions.

KEY-WORDS: Constitutional Guarantees of Process. Juridical Principles. Process

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 10

GARANTIAS: CONCEITOS E ASPECTOS GERAIS..........................................12
1. GARANTIA CONSTITUCIONAL .........................................................................12
2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS......................................................12
3. DISTINÇÃO ENTRE GARANTIAS, PRINCÍPIOS E REGRAS.............................13
4. CLASSIFICAÇÃO DAS GARANTIAS...................................................................15

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS...........................................16
1. ABRANGÊNCIA..................................................................................................16
2. DEVIDO PROCESSO LEGAL.............................................................................18
3. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA..............................................................20
4. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS......................................................22
5. PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA........................................................................24

CONCLUSÃO............................................................................................................26

REFERÊNCIAS .........................................................................................................28

INTRODUÇÃO

Estamos sujeitos a cada vez mais vivenciar situações em um mundo complexo e dinâmico onde as certezas e verdades inquestionáveis não mais existem, em função de um progresso tecnológico acelerado que nos obriga a todo momento, a revermos nossos pontos de vista e relermos velhos conceitos, e para tal faz-se necessário a utilização de instrumentos jurídicos que nos permite harmonizar adequadamente com as diversas realidades sociais em diferentes situações.

É dentro desse contexto que a temática central desta monografia evolui com o objetivo de descrever e analisar as Garantias Constitucionais do Processo inseridos no bojo da Constituição, para assegurar o fim maior de um processo que é atingir justiça.

Diante disso, sendo a preocupação precípua deste trabalho buscar estudar e compreender as Garantias Constitucionais no âmbito do Processo Constitucional, já que os mesmos, ainda mais quando pautados por um Estado Democrático de Direito plural e aberto, encontram-se no centro deste turbilhão de idéias e transformações, assim sendo, antigos dogmas formais devem ser questionados em prol de uma perspectiva libertária da mesma Jurisdição e do mesmo Processo Constitucional.

Nesse sentido, procuramos ainda demonstrar a dimensão essencial que a Jurisdição e o Processo Constitucional possuem na defesa e proteção dos direitos e liberdades fundamentais da cidadania, discorrendo sobre os direitos e garantias fundamentais.

Delimitamos o tema das Garantias Constitucionais abordando aquelas vinculadas ao processo civil e que estão diretamente associadas ao princípio do devido processo legal e que podem ser elencados como princípios do contraditório e da ampla defesa; da publicidade dos atos processuais da proibição de prova ilícita; da legalidade e da presunção de não culpabilidade, sendo que esta última não foi abordada por estar diretamente ligada ao processo penal.

A metodologia utilizada para alcançar o pleno desenvolvimento deste trabalho, consistiu na consulta de livros, arquivos textos e revistas jurídicas, bem como legislação pertinente.

Este estudo revelou-se enriquecedor, consolidando conhecimentos já existentes e acrescentando novas informações importantes para ampliar uma visão jurídica imprescindível em um contexto onde cada vez mais nosso sistema Judiciário considera a relevância das Garantias Constitucionais do Processo no curso da Jurisdição e norteando as decisões judiciais dos magistrados.

1. garantias: CONCEITOS e aspectos gerais

GARANTIA CONSTITUCIONAL

Em um primeiro momento cumpre-nos esclarecer o conceito de garantia constitucional que são em um sentido amplo pressupostos e bases do exercício e tutela dos direitos fundamentais e do mesmo modo conduz, nos limites da constituição, o funcionamento das instituições existentes no Estado servindo como pressupostos de validade dos atos estatais e tendo como objeto a proteção dos direitos individuais e das estruturas do Estado.

Para nosso fim, iremos considerar um conceito mais específico de garantia constitucional, o de garantia constitucional individual (ou garantia individual), usando para exprimir os meios, instrumentos, procedimentos e instituições destinados a assegurar o respeito, a efetividade do gozo e a exigibilidade dos direitos individuais expressos principalmente no texto do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

E com esse delineamento em mente, é interessante trazer para análise o disposto na Constituição no conjunto normativo estudado por meio do corte didático que abrange o Direito Processual. Ou seja, como as garantias constitucionais se introduzem no processo e seus procedimentos, esses no sentido de instrumentos públicos de realização da vontade do cidadão, do Estado e da justiça. Observando que o processo é uma das formas de concretização da justiça, todos os atos estatais (judiciais e administrativos) deverão estar sintonizados com as garantias constitucionais positivadas.

1.2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

É importante conhecer o significado da expressão “direitos e garantias fundamentais” e suas origens. No início os direitos individuais surgiram para proteger o indivíduo do Estado, hoje eles abrangem também a proteção contra outros indivíduos, e, mais importante, surgem os direitos cujo conteúdo consiste na possibilidade de o indivíduo receber alguma prestação do Estado.

Não bastava simplesmente a existência das declarações de direitos, mas também buscou-se assegurar efetividade aos mesmos através de meios e recursos jurídicos. Em função disto, buscou-se inserir tais direitos no texto constitucional de forma a garanti-los a sua eficácia.

Já por garantias fundamentais podemos entender os meios processuais disponíveis para fazer valer os direitos fundamentais dos seres humanos.

Alexandre de Moraes distingue direitos e garantias fundamentais no Direito brasileiro, ao separar as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as assecuratórias, que, em defesa dos direitos, limitam o poder. [1]

Os Direitos e garantias fundamentais pertencem à categoria ampla dos direitos individuais. A diferença está na circunstância de que as garantias não resguardam bens da vida propriamente ditos, tais como a liberdade, a propriedade, a segurança, mas fornecem instrumentos jurídicos ao indivíduo, especialmente fortes e rápidos para garantir os direitos individuais.

DISTINÇÃO ENTRE GARANTIAS, PRINCÍPIOS E REGRAS

Os princípios, além de concentrarem os valores, dão unidade ao sistema jurídico e condicionam o trabalho interpretativo. A tradição jurídico-cristã sempre aceitou a identificação de princípios no ordenamento jurídico, mas somente no pós-positivismo foram eles abrigados pela Constituição, como síntese dos valores ideológicos, trazendo harmonia ao sistema.

Conceituados os princípios como valores sociais e identificados em um momento histórico, temos que as regras jurídicas, proposições normativas sedimentadas à vista dos fatos da vida, seguem tais valores:

Sob o ponto de vista da dogmática, pode-se afirmar que:

a) os princípios não têm abrangência puramente axiológica e ética; têm eficácia jurídica e aplicação direta e imediata;

b) inexistem princípios meramente programáticos na Constituição;

c) os princípios têm maior teor de abstração que as normas; e

d) a distinção entre princípio e regra é meramente qualitativa.

O sistema é dinâmico e, conseqüentemente, mutável, porque também mutável é a sua base de sustentação, as relações sociais. Esse pluralismo pode levar à colisão de princípios, dentro da mais absoluta normalidade do sistema, porque os princípios são imutáveis.

Temos, assim, a Constituição como um conjunto de princípios e regras destinadas à realização do Direito que, como sistema aberto, apreende o infinito de possibilidades do mundo real, funcionando como verdadeiro filtro.

Os princípios agem como espécies de pontes de comunicação entre o sistema de valores e o sistema jurídico. Por isso mesmo, não comportam enumeração taxativa, embora realçados alguns e normalmente identificados: princípio do estado de direito, princípio da liberdade, princípio da igualdade e, ainda, os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

Por fim, dentro do sistema de princípios e regras, temos ainda as chamadas garantias, princípios que limitam o exercício do poder estatal sem deixar margem ao exercício do arbítrio.

As garantias constitucionais são princípios qualificados pelo seu conteúdo específico e limitam o poder, na defesa das disposições que formam o Direito reconhecido.

CLASSIFICAÇÃO DAS GARANTIAS

As implicações do primado da noção do devido processo legal encerram a necessidade de proteção judicial a um leque de direitos que não se restringem, apenas, a proclamar direitos subjetivos, que mas dirigem, outrossim, a efetivá-los.

Os direitos designados como direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais processuais são expressões análogas àquela empregada pela doutrina alemã conforme entendimento do jurista Gilmar Mendes. [2]

É preferível, no entanto, falar em direitos fundamentais de caráter processual ou em garantias constitucionais processuais, por serem aplicáveis, de igual sorte, no processo administrativo, como bem ressalvam os autores citados.

Certo é que o sistema de garantias constitucionais consagrado pela Constituição de 1988 transcende o âmbito de proteção judicial e engloba quatro grandes grupos: I) as garantias materiais; II) as garantias jurisdicionais; III) as garantias processuais e IV) as garantias tributárias.

A proteção judicial efetiva corresponde à base principiológica da atuação do Judiciário independente.. São exemplos de garantias constitucionais jurisdicionais: o princípio da inafastabilidade ou do controle do Poder Judiciário; a proibição dos tribunais de exceção; o julgamento pelo tribunal do júri em crimes dolosos contra a vida; o princípio do juiz natural ou do juiz competente; o princípio do promotor natural e o dever de motivação das decisões judiciais.

2. as GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS

2.1 ABRANGÊNCIA

As garantias tipicamente processuais abrangem não apenas o processo judicial, mas também os atos da Administração Pública. Em sentido amplo, estão diretamente associadas ao princípio do devido processo legal e podem ser elencadas como princípios do contraditório e da ampla defesa; da publicidade dos atos processuais da proibição de prova ilícita; da legalidade e da presunção de não culpabilidade.

A fim de solucionar demandas envolvendo ameaças ou lesões aos direito e com o estabelecimento de um extenso sistema de direitos fundamentais pela Constituição Republicana de 1988, houve consequentemente, um aumento do acesso dos cidadãos à jurisdição. Tal situação foi se estabilizar pelas garantias processuais contidas na Constituição de 1988, que introduziu no sistema jurídico, um amplo conjunto de mecanismos processuais para salvaguardar os direitos definidos como fundamentais.

As garantias constitucionais abrangem tanto o Processo Civil, quanto o Penal, o Trabalhista, o Eleitoral etc. Contudo, o foco principal do presente estudo é abordar as garantias relacionadas ao Processo Civil. Todavia, parece-me impossível abstrair por completo dos seus reflexos sobre os demais ramos do Direito Processual.

Na Constituição brasileira, esse processo humanizado e garantístico encontra suporte principalmente nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, que consagram as garantias processuais da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem falar nos princípios genéricos da administração pública de quaisquer dos Poderes, e ainda nos da isonomia, da motivação das decisões e outros hoje expressamente reconhecidos na Constituição.

Portanto, podemos concluir que as garantias constitucionais do processo alcançam tanto o direito processual quanto o direito material, posto que asseguram os meios processuais adequados para que se alcance a satisfação do bem da vida. Isto é, estão relacionadas não apenas aos instrumentos processuais adequados, mas a um resultado suficientemente útil e eficaz para quem necessita valer-se dessa atividade estatal.

2.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL

Dentre os princípios processuais expostos temos como básico o princípio da Legalidade ou do Devido Processo Legal. Este princípio surgiu na Inglaterra e foi desenvolvido no Direito norte-americano e está inserido no inciso LIV do art. 5º da CF/88: “ Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Recepcionado pelo sistema jurídico norte-americano desde o início do século XIX, somente a partir de 1856 é que o seu Judiciário passou a entender que o devido processo não deveria se restringir ao modo do procedimento, mas também atingir o conteúdo substantivo da legislação, passando a cunhar a concepção em seu caráter substantivo, entendendo-o como ferramenta viável e indispensável à proteção das garantias individuais básicas em face da jurisdicionalização constitucional.

É conferido ao princípio constitucional do devido processo legal uma grande importância, sendo até considerado pelos doutrinadores como um “princípio base, sobre o qual todos os outros se sustentam. Advindo da expressão “due process of law”, o princípio do devido processo legal está atualmente consagrado na Constituinte de 88 no Artigo 5°, LIV, que assim nos versa :

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

Visto sob duas dimensões, o devido processo legal pode ser analisado em seu sentido formal e material. Didier estabelece que em sentido formal, sua função é de balizar a decisão judicial para que ela “seja substancialmente razoável e correta” enquanto no sentido material, “é basicamente o direito a ser processado e a processar de acordo com as normas previamente estabelecidas para tanto” [3]

Constitui-se como princípio-base, norteador das práticas processuais civis e está disposto no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. Os demais princípios constitucionais são corolários, ou seja, são produtos do devido processo legal, mesmo que não tivessem sido incluídos de forma expressa na norma constitucional. O devido processo legal, assim como outros princípios descritos neste artigo, possui como um dos objetivos restringir o poder coercitivo estatal e possíveis deslizes, com intuito de que o mesmo respeite garantias e cumpra exigências inerentes à manutenção do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o princípio do devido processo legal assegura às partes o exercício de suas faculdades e interesses (direito público subjetivo) e perpetua o correto exercício da jurisdição.

Nery Júnior comenta a importância do devido processo legal: [4]

O princípio do due processo of Law caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade propriedade,tem-se o direito de tutela àqueles bens da vida em seu sentido mais amplo e genérico. Tudo o que disser respeito à tutela da vida, liberdade ou propriedade está sob a proteção da due processo of clause.

Sob ponto de vista similar Theodoro afirma: [5]

No âmbito de comprometimento com o justo, com a correção, com a efetividade e a presteza da prestação jurisdicional, o due processo of Law realiza entre outras a função de um superprincípio, coordenando e delimitando todos os demais princípios que informam tanto o processo como o procedimento.

O devido processo legal necessita ser conceituado sob dois aspectos. O substancial, onde o processo legal é uma forma de garantir o acesso à justiça a todos aqueles que sejam titulares de uma posição jurídica num processo judicial ou administrativo. Além disso, é uma forma de proteger os direitos fundamentais do cidadão.

Como bem aponta Dinamarco, “Nenhum princípio ou garantia é absoluto, nem insuscetível de releituras e interpretações coerentes com as mutantes exigências do tempo.” . Isto significa que, há a possibilidade de que em situações excepcionais e que não atinjam negativamente nenhuma das partes, o devido processo legal seja relativizado em nome da facilitação ao acesso à justiça. [6]

No âmbito processual significa a garantia da plenitude dos meios jurídicos existentes e seu conteúdo é identificado com a exigência de “paridade total de condições com o Estado. O Devido Processo Legal é uma norma de procedimento, que deve ser obedecida as formalidades cuja qual determina. Tem uma destinação jurídica de tutela dos direitos dos individuais e coletivos, contra atos ilícitos que se mostrem opressivos ou destrutíveis do equilíbrio social.

2.3 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da CRFB/88[1], que nos diz:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece em breves linhas sobre tais princípios, mostrando que: [7]

"O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita "Este princípio concede o direito de defesa e ação e está estritamente ligado com o princípio da isonomia, já que pode ser utilizado tanto por pessoa física quanto jurídica para almejar não somente a igualdade processual, mas também direitos fundamentais de cidadania, religião, liberdade sexual e outros.

É fundamental afirmar que o princípio é absoluto e deve ser observado sob nulidade processual, onde a sentença afeta apenas as pessoas ligadas ao processo ou seus sucessores e que a mesma somente será proferida após a manifestação de ambas as partes.

Dessa forma, o princípio do contraditório e ampla defesa possibilita a ação reacional das partes através do contraditório recíproco, da paridade de tratamento e da liberdade de discussão da causa ou seja, garante-se às partes a possibilidade de contestarem atos que lhe sejam desfavoráveis, além de apresentar aos seus conhecimentos todos os atos componentes do processo.

Finalmente, o contraditório pode ser analisado sob o enfoque político, onde a ciência jurídica necessita lidar com a realidade concreta dos fatos ocorridos na sociedade, já que o próprio Direito não se resume apenas em uma ciência interpretativa e/ou normativa; sob enfoque jurídico, onde o princípio concretiza a relação bilateral de atos e termos processuais e as conseqüentes manifestações sobre os mesmos [8]

Entretanto, há de se ter em mente, que o contraditório no processo civil tem menor amplitude, vez que a simples ciência às partes com possibilidade de manifestação, se caracteriza o contraditório, não havendo a necessidade de manifestação.

2.4 PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

Dentre os princípios constitucionais trazidos pela Constituição Federal de 1988, um deles, o princípio da publicidade, descrito no artigo 5º, inciso LX, estabelece a possibilidade de restrição, mas não eliminação, à informação dos atos processuais que devem ser públicos.

Este princípio trata de direito fundamental que visa permitir o controle da opinião pública sobre os serviços da justiça, máxime sobre o poder de que foi investido o juiz.

Desta forma, há uma íntima relação entre os princípios da publicidade e da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle das decisões judiciais; trata-se de verdadeiro instrumento de eficácia da garantia da motivação das decisões judiciais.O princípio da publicidade, de natureza republicana, traz em seu núcleo a idéia de que todos os atos e negócios em que a Administração Pública tomar parte devam ser de conhecimento de toda a sociedade, face ao agir do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público 1. Portanto, tais atos e negócios devem ser cometidos com a maior transparência possível. Em razão disso, dito princípio é empregado com grande intensidade na seara administrativa, traduzindo-se, em termos filosóficos, em fator de garantia por parte do particular, no que tange ao cabal desempenho das ações da administração pública em prol do bem comum, razão de ser do Estado.

O princípio da publicidade encontra-se presente implícita ou explicitamente em quatro dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 a saber:

a) no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal (CF), que dispõe: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”; (norma de processo)

b) no art. 5º, inc. LX, da CF, verbis: “...LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”; (norma de processo)

c) no art. 37, caput, da CF, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (norma de administração) e

d) no art. 93, inc. IX, da Carta Federal: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; (norma de processo)

De se ressaltar que das quatro previsões constitucionais, três (a, b, e d) são normas de processo, do que pode-se inferir a importância do princípio da publicidade no âmbito do direito processual pátrio. Nesse sentido, assevera DANIEL FRANCISCO MITIDIERO que “a publicidade é uma das características do devido processo legal brasileiro (arts. 5º, LIV, LX e 93, IX, CRFB), constituindo um dos pilares constitucionais de nosso formalismo processual”. [9]

Já o texto constitucional lançado à letra c acima – art. 37, caput, da CF – destina-se especificamente às questões de índole administrativa da atuação estatal, pelo que não será abordado no presente ensaio, por refugir ao objeto da análise do presente trabalho. Contudo, diante da presença desses quatro dispositivos, é possível afirmar que o princípio da publicidade possui consistente embasamento constitucional.

PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA

A Constituição Federal prevê a vedação da utilização de provas ilícitas no processo, seja o civil ou penal, no artigo 5° inciso LVI, expressa assim: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”. Observamos que a CF, de forma expressa proíbe a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos.

Este princípio, chamado também de princípio dispositivo, consiste na regra de que o juiz depende da iniciativa das partes quanto a instauração da causa e às provas, assim como às alegações em que se fundamentará a decisão.

A prova obtida de forma ilícita era ilegal e moralmente ilegítima, conforme art. 332 do Código de Processo Civil. Ultimamente a doutrina pende para o lado da tese intermediária, conhecida como princípio da proporcionalidade, onde os interesses contidos em uma ação devem ser balanceados para que se alcance solução concreta mais justa. Baseado no direito alemão, a busca por provas deve, antes de tudo, respeitar direitos personalíssimos e fundamentais.

O inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal disciplina sobre a ilicitude das provas processuais. Não há de se confundir prova ilícita com prova ilegítima, pois a ilicitude infringe um direito material, enquanto a ilegitimidade desrespeita um direito processual. Mesmo havendo vício de alguma natureza, a prova contaminada não anula o processo, mas a si própria.

O juiz não pode levar em consideração uma prova ilícita, seja nas sentenças, acórdãos, seja nos despachos ou no momento de inquirir testemunhas, mesmo que convenha deixá-la nos autos, a fim de que a todo momento a parte prejudicada possa tomá-la em consideração para observar o convencimento do juiz.

O princípio prevê a inadmissibilidade da utilização de provas no processo civil ou penal, obtidas por meios ilícitos ou moralmente ilegítimos, conforme dispõe o art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal e artigo 332 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Ao longo do presente trabalho procurei estabelecer como parâmetro do debate que envolve as Garantias Constitucionais do Processo a ênfase na análise, do objeto, da natureza jurídica, estrutura normativa e vínculo com a Constituição Federal de 1988 das seguintes principais garantias constitucionais relativas ao processo; devido processo legal, contraditório e ampla defesa, publicidade dos atos processuais e proibição da prova ilícita.

Para tal, verificou-se os principais conceitos e aspectos gerais relacionados as garantias constitucionais, sua classificação, os direitos fundamentais e ainda a distinção conhecida entre garantias, princípios e regras no ordenamento jurídico.

Assim priorizou-se a análise teórica de cada garantia constitucional vinculada ao processo civil baseada em verificação de doutrina e legislação vigente relevando em um segundo plano a efetiva aplicabilidade desses princípios que podem gerar várias discussões no mundo jurídico que não foram pormenorizadas neste estudo.

No entanto, vislumbramos que o conhecimento detalhado das garantias fundamentais pode ser de extrema importância para o profissional advogado, magistrado ou membro do ministério público na realização de seu trabalho pois terá uma visão panorâmica das possibilidades jurídicas do processo consubstanciadas nas garantias constitucionais processuais analisadas no desenvolvimento deste trabalho.

Por fim, pelo exposto acima pode-se afirmar que o processo como um todo para atingir sua dimensão jurídica integral depende da efetiva aplicação das garantias constitucionais pois são elas que disciplinam o sistema e dão base para que se faça justiça, sem falar ainda, que dão suporte para a edição de outras normas formando um sistema complexo que norteia o direito processual baseado em uma decisão justa, segura, fundamentada e rápida, visando a satisfação do bem da vida, direito do todos.

REFERÊNCIAS

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ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005

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[1] MORAES, Alexandre de: Direito Constitucional. 20ª Edição, São Paulo: Atlas, 2006, pp. 94/95.

[2] GUERRA, Gustavo Rabae . O princípio constitucional da razoável duração do processo.Disponível em http://jus.com.br/artigos/11188/o-principio-constitucional-da-razoavel-duracao-do-processo acesso em 03.out.13

[4] NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6 ed., ver., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. 238 p.

[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. V. 1. 861 p.

[6] DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005

[7] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 20ª edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 367.

[8] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: ed.Lumen Juris, 2008. 528p

[9] MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil: tomo II art 154 a 269. São Paulo

Memoria Juridica 2005 p.32.