Desde 26 de dezembro de 2015, entrou em vigor a Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares, como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
A lei preconiza no artigo 1º em seu parágrafo único, que a mediação é atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia ou estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia apresentada.
Diante do panorama que se vislumbra, passamos a considerar alguns pontos importantes.
Os conflitos, problemas, são inerentes ao ser humano. Movem o progresso da humanidade. O desconhecido, as dificuldades, o desconforto com as mudanças, são ambiente da dinâmica da transformação.
Somente boa vontade, não é suficiente para resolução dos problemas, não basta. Em geral, o ser humano tem predisposição a tentar ajudar, a resolver, porém quando não temos técnica, bom senso, sabedoria, o esforço empreendido é desumano, e o resultado, muitas vezes desastroso.
A história registra no Livro de Êxodos na Bíblia, que na antiguidade, quando Moisés, conduziu o povo israelita do Egito pelo deserto, até o Monte Sinai, rumo à Terra Prometida e os hebreus chegaram à montanha de Deus, o sogro de Moisés, Jetro, em visita àquele lugar, percebendo a dificuldade de seu genro em administrar todas as questões relativas ao povo de Israel, aconselha-o a escolher entre os seus, homens honrados, mais experientes, sábios, conhecedores dos costumes e leis, tementes a Deus, capacitados a resolver as pequenas causas daquele povo, gerando frutos de solução de conflitos, deixando somente as grandes causas para conhecimento e julgamento de Moisés.
Atualmente, vemos se desenvolver um novo paradigma, um conceito novo, uma forma nova, de se ver os relacionamentos com suas diferenças e particularidades, mas nem por isso, antagônicos.
A abordagem do conflito, baseada no poder, no direito, na competição, fez parte de toda a história da humanidade, podemos discorrer vários momentos da evolução a este respeito, passando pela luta de classes, os direitos trabalhistas, a própria economia de mercado, o capitalismo, a luta de gênero, etc.
Porém, quero chamar a atenção para o conflito, através de uma abordagem baseada nos interesses e nos relacionamentos, nos princípios mais importantes e inerentes ao ser humano. Uma abordagem, consensual, cooperativa, como forma de humanizar a justiça das pessoas.
Afinal, o senso de justiça das pessoas são iguais? O que é justo para mim, será para você também? Será que se nós tentarmos, através do diálogo, chegar a uma solução satisfatória para ambos, a sensação de justiça seria alcançada por todos? Esta forma de abordagem do conflito, seria uma atitude de maior inteligência?
Se o senso de justiça das pessoas são diferentes, as formas de tratamento dos conflitos também deve ser diferente, deve ser personalizada, uma forma adequada, que realmente, alcance o resultado pretendido, ou seja, a satisfação plena de seus anseios, o que efetivamente vai atender as necessidades pessoais ao conflito apresentado.
A forma que abordamos ou administramos os conflitos, é que determina se o problema é de fácil ou difícil resolução.
O diálogo, propicia soluções, e é inteligente administrar de forma consciente a realidade que se apresenta.
Conforme o artigo 4º, parágrafo 1º da referida lei de mediação dispõe; quando abordamos os conflitos da forma adequada, podemos auxiliar e estimular, as pessoas a identificar alternativas às soluções dos seus problemas. Através da facilitação do diálogo produtivo, sem ruídos, a comunicação passa a ser eficiente, dando possibilidade as pessoas em melhorar seus relacionamentos, pois quando tomamos consciência de uma situação/problema, temos oportunidade de mudar, nos tornamos responsáveis por esta realidade e podemos transformá-la, sendo esta condição um dos princípios basilares da mediação como forma do empoderamento das partes envolvidas na situação, já que as mesmas tem autonomia em sua vontade.
É através do diálogo e de uma escuta sincera, que conseguimos perceber, o que está por trás do que se fala, e geralmente, a princípio, as pessoas se escondem através de suas posições e não temos como alcançá-las a menos que elas permitam mostrar em sua vulnerabilidade. Vamos ilustrar isto, imaginando um iceberg, a ponta dele, o que é aparente na superfície do mar, não é nem de longe, o que existe abaixo da superfície, ou seja, é preciso um olhar atento, um interesse real nas necessidaes das pessoas para podermos compreendê-las.
O papel do mediador como agente de provocação de mudanças, é exatamente este, o de enxergar além do que é aparente, ouvir o que não está sendo dito, falar de forma a ampliar as percepções de mundo das pessoas, pois somos agentes da comunicação, facilitadores do diálogo, capacitados tecnicamente para resolução de conflitos interpessoais, em conformidade com o artigo 11 da Lei de Mediação.
O artigo 2º, inciso I da referida lei, institui no princípio da Imparcialidade do mediador, a aptidão profissional em ouvir sem interferências de pré conceitos e julgamentos, tentando compreender a visão do ponto de vista do outro. Nossos valores pessoais e nossas crenças, não comprometem o trabalho, pois somos imparciais e neutros.
A atuação é independente, coerente e franca, não nos filiamos as posições apresentadas pelas pessoas que nos procuram para solução dos seus problemas. Agimos com competência e as qualificações necessárias para satisfazer as expectativas razoáveis das partes, conforme o artigo 4º da lei de mediação, dispõe que o mediador será designado pelo Tribunal ou escolhido por ambas as partes.
A lei de mediação em seu artigo 5º, revela que os mediadores estão sujeitos as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição dos juízes, ou seja, a credibilidade passa pelo fato de não termos interesse na questão apresentada, e que nada possa afetar ou prejudicar a confiança em nós depositadas, como condutores do procedimento. Agimos com diligência, prontidão, comprometimento com as partes, e o procedimento desenvolvido por nós. Temos autonomia, e independência de atuação. Os fatos narrados em sessão de mediação, são sigilosos, e desde que não contrariem a ordem pública, não serão revelados.
A escolha do mediador para a solução do conflito, pressupõe uma relação de confiança, é escolha personalíssima, pois cada mediador, tem uma percepção do caso apresentado, e isto gera implicações e desdobramentos diferenciados na linha de trabalho adotada pelo profissional.
Sendo assim, é de vital importância, que as partes escolham o profissional que melhor se encaixe às expectativas, assegurando equilíbrio e legitimidade ao processo, pois dará voz as partes, fazendo com que as informações trazidas sejam avaliadas e decididas pelas próprias pessoas envolvidas, possibilitando uma solução amigável, como preconiza o artigo 4º, parágrafo 1º da lei.
No artigo 20 parágrafo único, a Lei 11.340/2015, nos garante que o procedimento de mediação é seguro e confiável, pois quando se consegue atender os interesses de todas as pessoas envolvidas no conflito, a satisfação é certa, e o risco de não efetividade do acordo entabulado pelas partes, através do concenso, é nulo.
Considerando que a lei é nova, porém as dificuldades nem tanto, talvez, não haja nada novo. Pode ser, que estejamos dando um nome novo a algo antigo, pois houve um tempo em que as pessoas de bom senso, se reuniam as tardes nas varandas, com aquele café no bule, uma conversa franca, o abrir dos corações, o interesse sincero das pessoas em auxiliar, facilitando nossa vida, a composição amigável das controvérsias. Mas, em tempos atuais, quando os conflitos ganham contornos cada vez mais acirrados, me pergunto: em que momento, isto tudo se perdeu? Fui eu que mudei, ou o mundo à minha volta?
Pois bem, esta forma facilitada e pacífica de se resolver as questões que nos angustiam a alma, me lembra dignidade humana, que agora tem nome: Mediação, uma forma adequada de resolução de conflitos, o profissional capacitado para desenvolver o trabalho, o Mediador. Guardem bem estas informações, elas vão revolucionar a sua forma de perceber o mundo à sua volta!
