Para que possamos fazer uma análise do assunto em tela, que surtiu demasiada e exaustiva divulgação em todos os meios de comunicação existentes no país, com repercussão global, devemos atentar-nos aos meios científicos de quantificação dos dados, e a correlação destes às parcelas crescentes nos índices de criminalidade e delinquência juvenil, aos quais, como se diz no jargão jurídico, “contra fatos, não há argumentos”. Estes fatos estão "transbordando a bacia” do desregramento social.
Iremos sopesar questões de cunho jurídico, político e psicossocial, sobre as quais não existirá nenhum interesse em abarcá-las e integrá-las. Vivemos num âmbito político em que o esforço e o direcionamento estratégico na questão social e na aplicação do dinheiro público não qualificam nossos legisladores, administradores e governantes a "gastar o cartucho” naquilo que não lhes trará subsídios para angariar os seus sonhados sufrágios (votinhos).
Ao adentrar nesse assunto tão meticuloso, referir-me-ei aos ensinamentos do Magnânimo Júlio Fabbrini Mirabete, o qual sempre buscou proferir dentro da doutrina Penal, à sua sapiência:
“De acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre-arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos atos ilícitos que praticou. Essa atribuição é chamada imputação, de onde provém o termo imputabilidade, elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Imputabilidade é, assim, a aptidão para ser culpado”. “Ninguém pode negar que o jovem de 16 a 17 anos, de qualquer meio social, tem hoje amplo conhecimento do mundo e condições de discernimento sobre a ilicitude de seus atos” (1997, p 27).
Desde os primórdios, e em diversas civilizações, as questões de aplicabilidade de leis e questões psicológicas que envolviam os púberes e impúberes provocavam infindáveis discussões acerca do que e como fazer.
Herdamos o posicionamento jurídico através das antigas ordenações Portuguesas. Com elas também obtivemos um “legado horroroso” oriundo das codificações eclesiásticas (muito embora vivamos num país dito laico), que em sua raiz hermenêutica e vocação hierárquica prende-se a um perfil de “terrorismo psicológico”: resquícios da influência do “Grão Inquisidor”, de seus métodos, temeridade e de seus atos (essa “herança“ ajudou até na efetivação do assédio moral nas relações de trabalho). Essa influência, evidentemente negativa para uma administração científica e coesa em erradicar a problemática social, faz com que nossos problemas sociais igualem-se aos vividos à época da revolução industrial, porém em escala organizada e maior.
Mesmo com todos os aparatos jurídicos, permeados pelo Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e alterações do Código Penal, a questão cerne não é reduzir a maioridade, que na prática já foi reduzida, mas discutir o processo de execução das medidas aplicadas aos menores, corrigir e por em funcionamento, ater-se em como realizar um aperfeiçoamento da recuperação da delinquência.
Observamos que os índices de violência e de hediondez acentuam-se na curva criminal e, se verificados em regiões de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) sofrível, ultrapassam as ações delitivas dos adultos médios.
Poderíamos afirmar que toda essa problemática nunca terá fim, caso não se busque a nada estática razão para essa equalização. No Brasil, como em todos os países do antigo terceiro mundo (principalmente os quais não tem sua origem na ética protestante e o "espírito" do capitalismo de Max Weber), sempre se atacam os efeitos ao invés de se buscar a verdadeira causa. Não possuímos, por exemplo, políticas que atendam às necessidades básicas de higiene (os fatores sociais e motivacionais); passam-se décadas e essas necessidades básicas ficam a terceiro, quarto plano, ou seja, esquecidos nas gavetas da burocracia.
Dentre os fatores que motivam e agravam todos os episódios de mazela social e que fatalmente levam à delinquência, visto que estes jovens e crianças vivem e acostumam-se numa realidade hedionda, os descritos abaixo são os que contribuem para a queda no abismo da miserabilidade:
- Êxodo Rural: não existe nenhuma política básica que promova a proteção das pequenas famílias que, em algum momento, viveram (ou vivem) da agricultura de subsistência. Estes chefes de família migram para as grandes regiões urbanas, sem nenhuma condição de sobrevivência diante dos pré-requisitos a inseri-los no contexto moderno. Atualmente, até a construção civil, que era o único recurso que existia para o migrante desqualificado, está rigorosamente filtrando a sua seleção com o advento dos processos de Qualidade Total.
- Todas as engrenagens da modernização: Tecnologia da informação, Globalização, Reengenharia, a busca desenfreada pela estética perfeita e ideal etc., os quais facilitam o despejo dos milhares de rejeitos humanos.
Diante desses itens, a realidade social passa a ser, desde muito cedo, obrigatória na mente desprovida de proteção psicológica, fazendo com que esses menores sintam-se desiguais, começando uma nova migração desesperada: a das RUAS. A infância, sem ter um “espelho”, um "norte", torna-se um sub-produto desse meio (escuro e triste), em que vivem. Ficam expostos às mais diferentes e perniciosas sensações, adquirindo uma precoce e forçada independência, adentrando sorrateiramente aos pequenos delitos. Em sua maioria, são das minorias e/ou tem situação irremediavelmente pobre, potencializando a revolta e indignação.
Sob minha ótica, todo esse problema está na falta de estrutura familiar. Não existindo esteio que as suporte, mães e pais que não possuem a mínima condição psicológica de ter e criar filhos, tornam-se “pais” precocemente, não tendo instrução ou informações sobre como é a formação do subconsciente de uma criança. Funciona como um efeito “dominó”: despejam-se crianças ao “Deus dará”, e a única frase que se escuta é “Isso é um problema do governo”.
Por fim, em nada adianta as mudanças de Legislação, as teses, os doutorados; tudo fica apenas na teoria, nada de prático. Parafraseando o Prof. Stephen Kanitz: “Chega de Iniciativas, precisamos de ACABATIVAS”.
SMJ (Salvo um melhor juízo)
