Não pode ser dado em garantia por quem não é dono.

Há pouco tempo, fui procurado por um amigo, que havia emprestado uma quantia em dinheiro. O beneficiário lhe deu como garantia, o (Certificado de Registro de Veículo – CRV – ou como é popularmente conhecido - o Recibo de Compra e Venda), em nome de sua irmã.

A pessoa que me procurou, alegava ter sido caloteado, pois, a irmã do caloteiro, havia simplesmente solicitado outro Certificado de Registro de Veículo – CRV junto ao DETRAN. (sem entrarmos no mérito do que determina o Art. 299 do CP, para a irmã).

A indagação me levou à análise de que aquele documento (garantia) que o meu amigo, tinha em suas mãos, não valia nada.

Primeiro, que a pessoa ao dar como garantia, a documentação - autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV - que autoriza o departamento estadual de trânsito - DETRAN, transferir o registro do veículo para a outra pessoa, sem as formalidades de praxe (preenchimento, registro do gravame, reconhecimento de firmas), não tem quaisquer validade.

Segundo porque, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

E aqui cabe esclarecer que, só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; ressaltamos ainda que, só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

De rigor também reforçar que, a coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; podendo apenas, cada um individualmente dar em garantia real a simples parte que tiver.

Logo, a propriedade do veículo, além das consequências acima já esplanadas, não poderia ser dado em garantia. Uma vez que, fora feito por quem não era dono.

Atentem-se as essas singelas informações, e bons negócios com garantias.


Autor

  • Valter dos Santos

    bacharel em direito pela Universidade Paulista – UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA - Master in Business Administration - Gestão em Estratégica Empresarial. - Integrante do escritório jurídico AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS & DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Milita na área Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Civil; Defesas No Código de Trânsito Brasileiro; Advocacia de Concurso; Advocacia Criminal; Advocacia para empresa; Trabalhista e Previdenciária.

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