As demandas de uma audiência pública por Tcharlye Guedes Ferreira

Audiência Pública na CMBH

19/01/2017 às 17:33
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A Audiência Pública como processo educativo afeto não só ao Meio Ambiente, mas a outros campos em que a sociedade esteja passível de prejuízos.

As demandas de uma audincia pblica por Tcharlye Guedes Ferreira

As demandas de uma audiência pública por Tcharlye Guedes Ferreira

A Audiência Pública na maioria das vezes é um encontro feito na comunidade ou nas câmaras municipais de cada cidade com a participação da população, o representante desta comunidade e as autoridades competentes, a fim de buscar soluções para as demandas sociais e ter acesso à resposta de pessoas públicas.

As demandas de uma audincia pblica por Tcharlye Guedes Ferreira

Tcharlye Guedes Ferreira em Audiência Publica Câmara Municipal de Belo Horizonte 

Ir até a Câmara Municipal de Belo Horizonte sempre foi um prazer inenarrável, haja vista o bom acolhimento desta casa para pessoas que estão interessadas em dirimir algum conflito.

Atualmente em Belo Horizonte – MG, existem demandas diversas que as gestões do município não conseguem dirimir, tornando-se sempre uma herança recorrente que nunca cessa. Não se trata apenas de questões políticas, mas questões ambientais, financeiras e materiais que afetam uma comunidade específica com o poder de se alastrar e assolar demais cidadãos.

Fala-se em empresas intencionadas em desmatar para construir, causando impacto ambiental e afetanto aos demais, prefeituras em atrito com edificações necessárias, cobranças indevidas, salários de parlamentares, e de todo tipo de conflito que a comunidade queira dirimir em audiência pública. Não temos as audiências públicas apenas para questões ambientais, mas um veículo de acesso aos representantes da comunidade.

As demandas de uma audincia pblica por Tcharlye Guedes Ferreira

Tcharlye Guedes e Dr. Fabrisio Lucio (Representante do CONAMA) 

Para aprofundar um pouco mais no tema ‘Audiência Pública’, devemos entender primeiro do que se trata, de forma mais simples e direta.

As principais características de uma audiência pública são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em pauta direitos coletivos.

A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.

Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas.

A audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), referido nas Resoluções CONAMA 01/86 e 009/87 e ratificada no texto da Constituição Estadual (1989), cuja realização se dá após a execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e apresentação dos mesmos ao órgão ambiental.

A sua realização constitui-se em um processo educativo, uma vez que o órgão ambiental fornece informações ao público, promovendo a divulgação e a discussão do projeto e dos seus impactos.

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O público repassa informações à Administração Pública que servirão de subsídio à análise e parecer final sobre o empreendimento proposto, para efeito do licenciamento ambiental.

A audiência pública serve para informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões sobre os anseios da comunidade, em especial a população diretamente afetada, cujas preocupações, pronunciamentos e informações ao órgão ambiental encarregado do licenciamento serão levadas em consideração no procedimento decisório sobre a aprovação ou não do projeto.

Agradecimento especial ao Ministério Público do Estado de Goiás e encaminhamento de Pdf.

Fotos: ISGUFE e Amanda Paes

Fonte: Veredictum

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Sobre o autor
Tcharlye Guedes Ferreira

Advogado formado pela Universidade Salgado de Oliveira, Editor e CEO no Portal jurídico Veredictum, especialista em Turn around and Strategy.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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