Com o avanço da sociedade e seu crescimento, teve-se de criar novos delitos, conduta que vai contra um tipo legal e os bons costumes, e tipificar também a pena, evitando ao máximo a consumação destes. Beccaria em sua obra Dos Delitos e Das Penas colaborou muito com a elaboração de princípios que norteiam o Código Penal Brasileiro devido a sua contestação de que as leis eram utilizadas beneficiando uma minoria da sociedade, acarretando em benefícios próprios, e a maioria do povo sofre com um grande descaso por parte do Estado.
Com isso, Beccaria verificou que com as leis nascem muitos princípios que norteiam a legislação, colaborando para a aplicação mais justa possível e conforme a realidade e os bons costumes daquele país. O Princípio da Legalidade é destacado pelo autor, no qual aduz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Procura colocar limite ao julgador, no qual não pode ir além dos limites impostos pela legislação, não sendo punível condutas atípicas.
É defendido a livre formação de provas para se chegar à verdade, buscando sua defesa ou a punição da parte contrária, todavia trata-se do Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório. Deve-se dar as partes a possibilidade de se defender, seja produzindo provas legais e utilizando os meios do processo a seu favor.
O autor no Princípio da Igualdade aduz que a lei “prescreve que cada um seja julgado por seus iguais; porque quando se trata de fortuna e da liberdade de um cidadão, todos os sentimentos inspirados pelas desigualdades devem silenciar.” (Beccaria, 2006, p. 25) Todos são iguais perante a lei, independente de condições sociais, deve-se tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
Há também a defesa do Princípio da Inocência, o réu é inocente até que se prove o contrário e o trânsito em julgado da sentença. Para as penas que possuem tortura, pena de morte, banimento, é presente discussões até onde vai o respeito com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o Estado e o direito deve servir o cidadão, garantida pela Constituição Brasileira, onde não se deve haver desrespeito, contudo, não é permitido se utilizar de torturas para se obter a verdade e o autor ressalva que a tortura não faz nenhuma diferença, porque, se acusado e comprovado a tortura será considerada pois é ilegal. Beccaria colaborou com o Princípio da Anterioridade, onde aduz que só é punível uma conduta se houver tipificação legal anterior a ela, evitando assim a injustiça perante os cidadãos e a irretroatividade da lei “in pejus”. Já o Princípio da Responsabilidade Penal descreve que se um indivíduo cometeu um crime, terá que ser responsabilizado pessoalmente por ele e não terceiros.
E no Princípio da Proporcionalidade é destacada uma limitação da pena, todavia, este deve ser proporcional ao dano causado pelo indivíduo que também nos remete ao Princípio da Intervenção Mínima, pois o Código Penal deve intervir o mínimo possível na sociedade procurando uma solução adequada e justa conforme a conduta do agente e como foi destacado pelo autor, para se prevenir um crime não é somente com os castigos mas com a realização de normas destinada a moral da população e com a orientação para com as pessoas sobre o caminho da educação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Beccaria, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Martin Claret, 2006.
