CONCLUSÃO
O princípio da insignificância, ou da bagatela, é um importante instrumento jurídico disponível ao alcance dos magistrados, analisando cada caso concreto podem aplicá-lo em favor da Justiça. Desta forma observam-se dois momentos, primeiro, quando este é aplicado de maneira correta a solucionar a lide, sem prejuízo para as partes, trazendo uma celeridade ao trâmite jurídico, ao qual não necessitará de instauração de ação penal para condenação, apenas para procedimento de praxe, acarretando assim o arquivamento do procedimento investigatório ou a rejeição da denúncia oferecida. De outra maneira cabe mencionar outro momento, que de certa forma está baseado no primeiro, que ao não se aplicar uma reprimenda sancionatória ao suposto crime cometido, devido à análise dos fatos pelo magistrado, evitará um desgaste ao indivíduo que se fosse condenado ao cumprimento de uma sentença criminal poderia passar situações que afetariam a sua dignidade protegida constitucionalmente, além de acarretar em traumas irreversíveis a sua personalidade, pessoalidade, humanidade e principalmente a seu retorno ao convívio social e seu futuro no mercado de trabalho, pois a ressocialização pós-cárcere em sua grande maioria no Brasil não é favorável ao recém liberto.
Diante do estudo exposto, observa-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes militares, sob pena de afronta aos princípios garantidores da mínima intervenção penal, razoabilidade e proporcionalidade, princípios estes encarregados de proteger a dignidade da pessoa humana, independente se o individuo é civil ou militar.
O Código Penal Militar foi recepcionado relativamente pela Magna Carta em seu artigo 22, inciso I, por isso não se pode desprezar a natureza especial do Direito Penal Militar, as normas nele inseridas estão adstritas ao Estado Democrático de Direito, cuja interpretação se dá de forma teleológica em função dos Direitos Humanos, que devem prevalecer em relação à observância da hierarquia e disciplina, dando oportunidade principalmente aos militares a gozarem desse instrumento jurídico na seara castrense, pois estes são circundados de normas que lhes são impostas tanto do âmbito comum quanto no militar e que são rigorosamente respeitadas e cumpridas como deveres pessoais e institucionais.
Por fim, constatados os limites entre a superveniência do âmbito deontológico (princípios e deveres éticos e morais do dever ser) e do Direito Penal Militar, a aplicação do princípio da insignificância em crimes militares próprios ou impróprios não acarreta em fomento à impunidade, uma vez que ao militar lhe é atribuído uma responsabilidade grandiosa, através de juramento solene, o servidor militar declara este compromisso público de promover a paz social, cumprindo rigorosamente com a lei e a ordem, respeitando a ética, as liberdades e os direitos fundamentais, e o principal de tudo isso sacrificando a própria vida, valorizando ainda mais esta nobre função de proteção e respeito à Pátria e a sociedade, sob pena não apenas da privação de liberdade, a “ultima ratio”, mas também das respectivas sanções disciplinares a que esteja sujeito em função de seus deveres perante a nação Brasileira.
BIBLIOGRAFIA
AMARAL, Fábio Sérgio do. Insignificância e Direito Penal Militar . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17,n. 3381, 3 out. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22723>. Acesso em: 3 maio 2017.
ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar (Parte Geral). 8ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada. Curitiba: Juruá, 2014, pp. 103-106, 121.
AUGUSTO, André Lázaro Ferreira. Em: Revista do Ministério Público Militar. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Ano 39, nº 24. Brasília: Procuradoria Geral de Justiça Militar, Nov 2014, p.239-240.
BELING, Ernest Von. Esquema de derecho penal, la doctrina del delito-tipo. Coleccion clássicos del derecho, análisis de Carlos M. de Elía. Tradução da 11ª Ed. 1930: Sebástian Soler, Buenos Aires, 2002. p. 1.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte geral 1. 15. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. pp. 299, 326-327.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Presidência da República. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm>. Acesso em 03 maio de 2017. Artigos 9º e 10º.
BRASIL. Lei 6.880 de 09 de dezembro de 1980. Presidência da República. Dispõe Estatuto dos Militares Federais. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6880.htm>. Acesso em 03 maio de 2017. Artigo 14.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC 84.412/ SP - SÃO PAULO - Relator: Min. CELSO DE MELLO
BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC 66.869/PR - PARANÁ - Relator: Min. ALDIR PASSARINHO
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>. Acesso em 12 abril de 2017. Artigos 42, 124 e 142.
BRUNO Aníbal. Direito penal parte geral. Tomo 1º, introdução-norma penal, fato punível. 3 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1967, p. 331.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume I, parte geral :(arts. 1º a 120)-15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011, p.19 e 134.
DAMASCENA JÚNIOR, Manoel Alves. Primavera do Leste, 2012. Disponível em: <http://www.tudosobremonografia.com/2011/02/como-fazer-um-sumario-automatico-word.html>; <http://www.tudosobremonografia.com/2011/02/como-fazer-paginacao-no-word-20072010.html>; Acesso em 04 de maio de 2017. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 14724, 6023, 6027: Informação e documentação: apresentação, sumário, referências. Rio de Janeiro, 2012.
DUPRET, Cristiane Apud MASSON, Cléber. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral. São Paulo: Editora Método. 2011, p.36.
GOMES, Luiz Flávio e MOLINA,Antônio Pablo. Direito penal: parte geral – Volume 2 - São Paulo: Ed. RT, 2010, pp. 135 e 158.
GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Coleção direito e ciências afins; v.1 pp. 53 e 63.
GRECO, Rogério Apud LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. In Princípio da Insignificância no Direito Penal, 2009, p.37-39.
GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio. Uma visão minimalista do Direito Penal. 4 ed. Niterói/ Rio de Janeiro: Editora Impetus. 2009, pp. 85-86.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 5ª Ed, Rio de Janeiro, Editora Forense. 1978, p. 10.
LOBÃO, Célio. Comentários ao Código Penal Militar: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2011 - volume 1. p. 38.
MINAS GERAIS. Lei 14.310 de junho de 2002. Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Disponível em:< http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=14310&ano=2002>. Acesso em 12 abril de 2017. Artigo 6º.
MINAS GERAIS. Lei 5.301 de 16 de outubro de 1969. Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Disponível em:<http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completanovamin.html?tipo=LEI&num=5301&ano=1969>. Acesso em 12 abril de 2017. Capítulo II, Artigo 8º.
NEVES, Cícero Robson Coimbra. STREIFINGER, Marcello. Apontamentos de Direito Penal Militar. São Paulo: Saraiva, 2005. Pág. 40-41.
PAGLIARO, Antonio. COSTA JUNIOR, Paulo José da. Dos Crimes contra a Administração Pública. 4ª. Ed. Atlas - São Paulo: Perfil, 2008. p. 19.
REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de Direito Penal - Parte Geral - 4ª Ed. 2013. Editora Forense. pp. 25-26 e 135-136.
ROTH, Ronaldo João. O Princípio da insignificância e o Direito Penal Militar. Revista de Estudos e Informações – Justiça militar de Minas Gerais. nº 21, março de 2008, pp. 30-38.
ROXIN, Claus. Teoria del tipo penal. Tipos abiertos y elementos de del deber jurídico. Buenos Aires, Argentina: De Palma, 1979. p. 283.
SOUZA, Ione de; MIGUEL, Cláudio Amim. Elementos do Direito penal Militar. Editora Método, 1ª edição. 2013, p. 03.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, p. 13-14.
VALLA, Wilson Odirley. Deontologia Policial Militar - Ética Profissional. 3. ed. Curitiba: Publicações Técnicas da Associação Vila Militar, 2003. II, p. 116.
ZAFFARONI, Eugênio Raul, PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, volume I, parte geral. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 489.
