O artigo aborda o cabimento dos honorários advocatícios na justiça do trabalho, demonstrando que o jus postulandi é um principio já superado.

1 SURGIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Logo após a revolução industrial, no ano de 1941, em meados da segunda guerra mundial, surgiu no Brasil a justiça do trabalho, nesta época já existia no contexto internacional a Organização Internacional do Trabalho. A OIT foi criada em 1919, período em que os clamores da sociedade brasileira e da comunidade internacional exigiam uniformizações e uma atenção maior do Brasil acerca do tema trabalhista e dos direitos sociais e vindo nesses clamores a criação da Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943[1].

A partir da era de Getúlio Vargas, foi possível observar a importância dada ao direito do trabalho, tema até então pouco falado e com escassas leis sobre o assunto. Após grandes mudanças e inovações no âmbito internacional e nacional, onde a título de exemplos temos: a Constituição Mexicana (1917) e a Constituição de Weimar (1919), das quais, pela primeira vez inseriram dentro de seus textos, matéria trabalhista, e na esfera nacional, tivemos a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, bem como, diversas leis ordinárias que tratavam de matéria trabalhista[2].

A constitucionalização dos Direitos Trabalhistas teve como marco inicial a Conferência de Berlim (1890) e Encíclica Católica Rerum Novarum (1891)[3].

Pois bem, já no Brasil a constitucionalização juntamente com os direitos sociais, vieram com a constituição de 1988, a constituição cidadã[4].

Sendo certo que a primeira justiça especializada aqui no Brasil, em relação as demandas trabalhistas, foi trazida no texto constitucional em 1946 em seu art. 94:

Art.94 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

I -  Supremo Tribunal Federal;

II - Tribunal Federal de Recursos;

III - Juízes e Tribunais Militares;

IV - Juízes e Tribunais Eleitorais;

V - Juízes e Tribunais do Trabalho.

Assim, desde a sua criação, a justiça do trabalho vem sendo transformada, mas ainda mantêm preservadas algumas características que perduram além do tempo.[5]

1.1       Características da CLT que perduraram no tempo.

Conforme já abordado no parágrafo anterior, a seara trabalhista ainda conserva várias particularidades, que com o passar do tempo ainda não foram devidamente atualizadas.[6]

Fazendo uma breve exploração da CTL, pode-se observar termos e nomenclaturas que não estão de acordo com os termos atuais utilizados no direito de uma forma geral.  A exemplo, pode-se citar o termo: reclamação trabalhista, que nada mais é, que a petição inicial, termo utilizado em outros ramos do direito. Um outro exemplo é o nome dado ao juiz: presidente da junta; o nome do autor e réu: reclamante e reclamado[7], conforme dispõe o art. 840 da CLT:  

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Grifo nosso)

§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. (Grifo nosso)

Percebe-se, portanto, que a CLT é antiga e guarda consigo atributos de uma justiça que não está em conformidade com as demais justiças de outros ramos do

direito[8]. Foi por diversas vezes alterada, porém ainda guarda nomenclaturas e formas de tratamento estranhos ao direito atual, tornando a CLT um pouco ultrapassada[9].

É possível notar que as nomenclaturas deixadas ao longo do tempo, dão uma ideia de estranhamento da justiça do trabalho e as outras justiças em geral[10].

Por fim, é importante ressaltar que a CLT necessita urgentemente de uma atualização para acompanhar os dias atuais, haja vista, conforme já citato, as nomenclaturas e termos não condizem com a realidade, bem como, inserção da presença do advogado como parte essencial, também na justiça do trabalho.

1.2  Divisão e composição da Justiça do Trabalho.

Atualmente a justiça do trabalho é composta pelas varas do trabalho, que é o órgão de primeira instância, onde são resolvidas as lides de dissídios individuais e oriundas das relações de trabalho[11].

A vara do trabalho é composta pelos servidores, um juiz titular e um juiz substituto, todos ingressados através de concurso público. A vara do Trabalho tem papel importante, pois nela é prestada a maior parte da tutela jurisdicional, figurando  como a primeira instância das ações de competência da justiça do trabalho[12].

Na segunda instância estão os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), os quais são responsáveis pelo julgamento dos recursos oriundos das decisões proferidas pelos juízes de primeiro grau e também dos dissídios coletivos.

Os TRTs são compostos por vinte e quatro tribunais, os quais são divididos por regiões, tendo em suas composições os desembargadores que são responsáveis pelo julgamento dos recursos. Os desembargadores são escolhidos através do quinto constitucional ou entre os juízes de carreira, os quais são nomeados pelos tribunais dos quais fazem parte, levando em consideração a antiguidade ou merecimento.

É função dos TRTs o julgamento das ações de competência exclusiva da[13] segunda instância, exemplos: os dissídios coletivos, e também do julgamento dos recursos provenientes das decisões dos juízes de primeiro grau e por fim, também são competentes pela edição de súmulas das suas regiões[14].

E finalmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual é a última instância da justiça do trabalho, cuja função consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira através de suas súmulas, onde é possível saber qual o entendimento do tribunal acerca da matéria tratada na súmula, onde são na maioria[15], grande parte. E as súmulas que versão sobre o presente tema, não tem nenhuma força normativa, sendo apenas jurisprudência consolidada em decisões do colendo tribunal[16].

Por último, o TST é responsável também, por julgamentos de recursos derivados de decisões proferidos pelos TRTs em processos de sua competência originária, ou então por decisões de primeiras instâncias as quais já foram julgadas pelos TRTs

2 A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO

O advogado é parte importantíssima na sociedade, visto a sua função social, o qual é responsável por defender os direitos e também pela manutenção da justiça na sociedade, sendo os advogados uma classe que contribui em muito para a construção de toda a sociedade[17].

A atividade do advogado é respaldada pela constituição federal em seu art.  133, onde preceitua que: ‘’ O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”[18].

Da mesma forma dispõe o art.° 2 da Lei 8.906/1994 (Estatuto de Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), acerca do Advogado.

Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da Justiça.

§ 1º. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º. No processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

É eminente o preconceito do qual a classe sofre na justiça do trabalho, visto que são vistos como marginais e mercenários, onde muitas vezes por exemplo, é necessário a presença do cliente para um fechamento de um acordo, mesmo o advogado sendo o patrono daquele trabalhador em questão, entre outros exemplos. Na verdade, o advogado não deve ser tratado desta forma, visto a sua importância para a sociedade em si sendo contemplado pela carta magna como essencial para a administração da justiça[19].

Resta clara a necessidade do Advogado na justiça em geral, principalmente na justiça do trabalho, na defesa do direito e na proteção dos interesses dos seus clientes, tornando-se o advogado parte necessária no processo e na justiça, não havendo razão para a sua não participação.

2.1 Os Honorários Advocatícios  

É de suma importância classificar os diferentes tipos de honorários, os honorários podem ser divididos em três: honorários contratuais; honorários sucumbências e os honorários arbitrados judicialmente, onde os honorários contratuais são aqueles[20] estipulados entre o cliente e o advogado através de contrato. Já os honorários sucumbências são concedidos através da sucumbência, que nada mais é que a parte vencedora ter os honorários a serem pagos pela parte perdedora, e os honorários arbitrados, são aqueles que à necessidade de majoração do magistrado visto a ausência do contrato entre as partes[21], onde melhor define o art.22 da Lei 8.906/94

Art. 22 (...)

§2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Os honorários contratuais, atualmente são os mais concedidos aos advogados na justiça do trabalho, tendo a mesma força de título executivo extrajudicial, com porcentagem máxima fixada pela tabela da OAB em 30 % (trinta por cento), em razão da maioria dos casos, não ser deferidos os honorários sucumbências, uma vitória para a classe dos advogados trabalhista, visto ser única e exclusiva forma atualmente dos advogados receberem os honorários. Por outro lado, uma perda para o trabalhador, que para valer os seus direitos trabalhistas, muitas vezes precisam recorrer ao judiciário e ainda terão que arcar com mais essa despesa, prejudicando o recebimento de suas verbas, sendo uma faca de dois gumes a não concessão da sucumbência, pois tanto atinge o advogado como atinge o trabalhador[22].

A concessão dos honorários sucumbências, seria uma solução, pois o trabalhador é parte hipossuficiente na relação trabalhista, e nada mais justo, se o empregador arcasse com os honorários sucumbências, pois das lides, o empregador que saísse perdedor por sua condição com o trabalhador, haveria de ter total condições para arcar com os encargos dos honorários, haja vista ter lesado algum direito do trabalhador[23].

Atualmente os honorários sucumbenciais são concedidos em grande parte, apenas nas formas permitidas pelas súmulas do TST, as quais permitem basicamente ao trabalhador ou empregador que estejam acompanhados de advogado do sindicato representativo da classe, cabendo ao perdedor ao pagamento dos honorários da parte contraria no importe de até vinte por cento[24]. Assim como disciplina o CPC, em seu art. 20:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

Sendo certo que esse entendimento do TST e dos tribunais desrespeitam a função social do advogado e importância do advogado na justiça do trabalho.

2.1.1 As Mudanças Trazidas Pela Emenda 45

A Emenda Constitucional n°45 de 2004, foi responsável pela ampliação e definição da competência da justiça do trabalho, trazendo novas formas de litígios para a competência da justiça do trabalho, como por exemplo o trabalhador avulso que antes era de competência da justiça comum[25].  

Com o advento da Emenda 45, abriu um leque maior de pessoas a serem atendidas pela justiça do trabalho, sendo certo que o jus postulandi passou a não abranger a todos que agora compõe a justiça do trabalho, sendo fator essencial para a perda da eficácia do jus postulandi, este que é a base de sustentação para o entendimento dos tribunais[26].

Certamente a mudança que a emenda trouxe, pode-se ver na alteração da súmula de n°126 do TST, editada após a entrada da emenda, em seu artigo 5º aduz: “Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.”. Sendo uma súmula que é atualizadíssima e que ressalta de maneira tímida a importância do advogado, visto a sua necessidade[27].

Mas infelizmente ainda não é o suficiente, visto que é concedido apenas para lides decorrentes de relação de emprego, e já em relação às outras lides, ainda é embasada em um antigo pensamento e em súmulas que mesmo editadas, ainda permanecem antigas ao tempo atual, sendo certo que o TST parece estar parado no tempo, mesmo com diversos fatores que não influenciam a utilização do jus postulandi, como por exemplo: o PJE.

2.2 Processo Judicial Eletrônico X Jus Postulandi 

Antes de adentrar na questão em si, temos que tecer alguns comentários acerca do que é o jus postulandi e o que é o Processo Judicial Eletrônico (PJE)[28].

O jus postulandi, é a capacidade de umas das partes postular sozinha perante a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado[29], disciplinado na CLT no art. 791:

Art. 791 CLT – Os empregados e os empregadores Poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça Do Trabalho e acompanhar suas decisões até o final”.

Art. 4º - Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou Empregadores reclamarem pessoalmente, o Processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz”

Conforme entendimento do TST as partes poderão postular sem advogado até a instância ordinária, até o reexame em segundo grau de sentença[30].

Já o PJE veio com o intuito de dar celeridade e praticidade aos processos, o qual  é o responsável pela informatização dos processos e o uso da tecnologia para a tramitação dos processos, juntamente com os credenciamentos, conhecidos como assinatura digital, onde segundo Marcus Vinicius Rios: ‘’ Tal ocorre com a assinatura de qualquer pessoa em documentos escritos, as assinaturas digitais também podem ser utilizadas autores ou Co assinantes de dados eletrônicos ‘’ instituto necessário para juízes, servidores, advogados entre outros, para utilizarem o sistema e exercer suas funções dentro dele[31].

O PJE foi criado pela, Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 onde define que[32]:

Art. 1° O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1° Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2° Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - Meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - Transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

O jus postulandi que é presente na CLT e na justiça do trabalho, não está em consonância entre sua essência e a sua aplicação prática, em virtude do advento do PJE, visto que é uma ferramenta que impossibilita a parte, a utilização do sistema em sua totalidade, uma vez que, o trabalhador é carente de recursos e normalmente não tem o domínio técnico para utilizar o sistema, ainda que também não ser possuidor do certificado digital[33].

É oportuno frisar que o trabalhador ou a pessoa jurídica serão atendidos e ajudados pelos servidores para utilização do sistema e seu peticionamento, mas, a realidade é que na justiça do trabalho, nem todos os servidores que irão auxiliar, darão a atenção e a paciência que um advogado teria com seu cliente, sem contar do número de servidores que na maioria das vezes é insuficiente para a demanda, atrapalhando na efetividade do serviço e causando muitas vezes prejuízos as partes[34].

Cabe salientar que o jus postulandi não é meramente o peticionamento, é também a verificação de documentos, direitos trabalhistas lesados, depoimento, provas juntadas, sentença e entre outros, tendo o Estado o dever de prestar essa orientação em relação a documentação e sua juntada, qual seja por monitores instalados nas varas, entre outros. A não observação desse acesso aos autos pelas partes que tem esta prerrogativa, acaba prejudicando a efetividade do direito de ação e do próprio jus postulandi, onde o qual não estará sendo aplicado em sua totalidade causando assim a descaracterização do princípio[35].

Desta forma, é de suma importância destacar que em uma relação de trabalhador versus empregador, em que o trabalhador utiliza do instituto do jus postulandi, é quase que unanime que o empregador virá acompanhado de um advogado, onde deixará o trabalhador em desvantagem, visto que a parte que está em seu desfavor tem ajuda técnica que entende do assunto[36].

Assim sendo, resta claro que o trabalhador estará prejudicado, sendo o jus postulandi neste caso, desaconselhável, uma vez que põe o trabalhador em grande desvantagem frente ao empregador.

3 AS SÚMULAS 219 E 329 DO TST

O tribunal, conforme já exposto acima, através do TST tem entendimento em conceder os honorários advocatícios nas hipóteses de duas súmulas, que antes de adentrar na análise de cada uma delas precisamos entender o que são as súmulas, as súmulas são:  as quais são uma série de decisões daquele tribunal já consolidadas ou orientações a serem seguidas pelos tribunais e juízes de primeiro grau, mas não tem condão de força de lei, em tese sem caráter obrigatório, mas, persuasivo[37].

A primeira súmula que trata sobre o assunto é  a súmula 219 do TST, a qual diz o seguinte[38]:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego[39].

IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil[41].

A súmula 219 trata acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais na justiça do trabalho, no caso de a assistência judiciária ser realizada pelo ente sindical representativo da classe, cujo trabalhador tenha salário inferior ao dobro do salário mínimo ou que não tenha condições de demandar sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família, entre outras palavras, beneficiário de justiça gratuita, sendo base para os entendimentos que poderemos ver em dois julgados de diferentes TRT[42]:

Honorários advocatícios. Sucumbência. Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Norma específica. Honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, só são devidos caso haja assistência sindical, nos termos dos arts. 14 e16 da Lei nº 5.584/1970, bem como nas hipóteses expressamente previstas na Instrução Normativa nº 27/2005do TST. A matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas nº 219 e 329 do TST, de modo que não há possibilidade de deferir o pagamento fora desses estritos limites. RecursoOrdinário não provido[43].

(TRT-2 - RO: 00003227920145020444 SP 00003227920145020444 A28, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 11/12/2014, 14ª TURMA, Data de Publicação: 09/01/2015)

DIREIRO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. I - Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. II - Não é demais pontuar que no processo do trabalho os honorários sucumbenciais são cabíveis em situações especialíssimas, conforme descrito na Instrução Normativa nº. 27 do C. TST, que dispõe em seu art. 3º, § 3º, que Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas. III - Restando patente que a presente lide decorre de relação de emprego, alcançada não está pelos honorários sucumbenciais, estes devem excluídos da condenação. IV - Recurso parcialmente provido (Processo: RO - 0000498-03.2014.5.06.0006, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 09/11/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/11/2016)

(TRT-6 - RO: 00004980320145060006, Data de Julgamento: 09/11/2016, Primeira Turma)

Ainda sobre a súmula 219 do TST foi alterada recentemente através do advento no novo Código de Processo Civil (CPC) em seu item IV, V e VI, onde no item V foi aumentado o valor máximo de honorários sucumbências para vinte por cento, no item IV a possibilidade de honorários sucumbências em caso de ação rescisória, a ser utilizado neste caso o CPC e não a CLT, expressamente cristalino no texto da súmula[44] e o item VI, que versa sobre a aplicação do CPC em se tratando de percentuais de honorários onde a fazenda pública seja parte, os quais deveram seguir o CPC[45]. Já a sumula 329, traz em seu texto o seguinte[46]:

Nº 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ou seja, a súmula 329 do TST foi editada para ratificar o entendimento do tribunal em relação a sumula 219 do TST, que mesmo após a promulgação da CF de 88, demonstrando em seu art.133 a importância do advogado, o TST decidiu manter o entendimento e manter o posicionamento da possibilidade dos honorários[47].

Cabe destacar, que o entendimento do TST em suas súmulas, bate de frente com a própria Constituição Federal, no que concerne ao art. 133 da CF, onde aduz que o advogado é indispensável à administração da justiça, bem como, a lei 8.906, do Estatuto da Ordem dos Advogados, onde em seu art.22, traz expressamente que: ‘’ a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência ‘’[48].

Assim, muitos juízes e tribunais tem a sua disposição leis, e a própria Constituição Federal, para embasar suas decisões e concederem os honorários sucumbências , todavia preferem seguir duas súmulas retrógadas e que afrontam à lei, à constituição e toda classe de advogados, se fundamentando para as suas decisões em súmulas que não tem efeito vinculante e apenas caráter de entendimento, para negar ao advogado um crédito de natureza alimentar, o qual já foi decidido pelo próprio STF em sua súmula vinculante de n° 47, a qual diz que[49]:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza[50].  

Desse modo, resta cristalino que as súmulas 219 e 329 do TST são retrógadas e desrespeitam a lei e a CF, bem como, o direito líquido e certo dos advogados em relação aos seus respectivos honorários. O tribunal ao invés de atualizar ou revogar suas súmulas, preferiu por manter o seu entendimento.

3.1 Breves comentários acerca do projeto de lei nº 6.787 de 2016

Atualmente está tramitando no Congresso Federal um projeto de lei número 6.787 de 2016, conhecido popularmente como a reforma trabalhista, esse projeto prevê uma série de alterações na CLT e nas leis trabalhistas. E uma das mudanças proposta é a alteração do art° 791-A da CLT, com a seguinte redação:

791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Grifo nosso)

Isso implica, se aprovado, mudará o entendimento atual e dará a devida importância ao advogado e trará uma uniformização da justiça do trabalho em relação as outras justiças.

Mas é importante realizar uma ressalva, visto o que é tratado no parágrafo terceiro da proposta: ‘’ § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.’’[51] Ou seja, poderá o trabalhador ser lesado em relação aos honorários, por exemplo: caso o trabalhador pleiteie horas extras no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e dano moral no valor de R$10.000,00  (dez mil reais) e seja vencedor apenas nas horas extras, poderá o juiz segundo o próprio parágrafo do artigo supra condenar o trabalhador ao pagamento dos honorários sucumbências referente ao dano moral, em suma, poderá o trabalhador ter que arcar com o ônus da sucumbência[52].  

Outro questionamento que poderá ser levanto acerca do mesmo parágrafo, caso o trabalhador seja vencedor de uma ação em que condenou o empregador em R$ 5.000,00 (cinco mil) em dano moral, mas não foi vencedor no pedido de R$100.000,00 (cem mil) em horas extras, o juiz então poderá fixar honorários recíprocos, mas os valores dos honorários superariam o valor a ser recebido pelo trabalhador, sendo uma mudança perigosa e que deverá ser discutida entre todos[53].

Por fim, é um projeto que terá um ponto positivo, que é o cabimento dos honorários advocatícios na justiça do trabalho, que irão valorizar e reafirmar o papel do advogado na sociedade e no funcionamento da justiça, mas é importante discutir bastante acerca do projeto juntamente com a sociedade e o meio jurídico, devido a vários retrocessos que esse projeto de lei apresenta, como por exemplo no caso do parágrafo terceiro e entre outros vários temas que o mesmo abrange.


Autor

  • Luann Matheus

    Formado em Direito pela Centro Universitário Estácio Do Recife, na cidade de Recife - Pernambuco; Aprovado no Exame de ordem XXI ,. Atua pesquisando nas áreas jurídicas, com enfase em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Processo civil e Direito do Consumidor.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0