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DECRETO 6.523/2008 -" Lei do SAC" - Da Gratuidade nas ligações realizadas pelos consumidores às Centrais de Atendimento

23/08/2017 às 14:36

O Decreto 6.523 regulamenta o CDC, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.

O Decreto 6.523 regulamenta o CDC, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.

O SAC tem como finalidade resolver a demanda do consumidor sobre informações, dúvidas, reclamações, suspensões e cancelamentos de produtos e serviços. Este Decreto não abrange todas as empresas de todos os segmentos. Apenas setores regulamentados pelo Governo Federal, tais como: companhias aéreas, terrestres, telefonia fixa e celular, bancos e financeiras, seguradoras, TV por assinatura, planos de saúde e companhias de energia elétrica e de água que estejam regulamentadas por Lei Federal. Já empresas de varejo - Supermercados, lojas de roupas, alimentos, calçados, provedores de internet, materiais de construção e até operadoras de cartão de créditos emitidos por redes de lojas, estão fora do Decreto.

Deverá funcionar o SAC, sem interrupção, 24 horas por dia, nos sete dias da semana, inclusive nos feriados; sempre que o serviço esteja sendo ofertado ou possa ser contratado pelo consumidor pelo mesmo meio.

O número do SAC deve constar em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, de maneira clara, desde o momento da contratação dos serviços, SEMPRE DE FORMA GRATUITA.

Acesso das pessoas com deficiência: Atendimento garantido, em caráter preferencial, para pessoas com deficiência auditiva ou de fala, sendo facultado à empresa atribuir número telefônico para este fim.

Isto posto, verifica-se que, o atendimento ao consumidor por meio de ligação gratuita ao número 0800 é um DIREITO GARANTIDO por Decreto Federal, onde Empresas com serviços regulados por Órgãos Públicos Federais são obrigadas a disponibilizar um número de telefone para seus clientes, a fim de dar cumprimento ao Decreto 6.523/2008.

Exija seus Direitos!!!

Roberta Lídice.

Sobre a autora
ROBERTA LÍDICE

Professora-Pesquisadora e Consultora Jurídica. Autora e coautora de livros e artigos jurídicos e sociais. Doutora em Direito pela Universidade de Salamanca (USAL) – Espanha. Roberta Lídice Consultoria Jurídica, Pesquisa e Desenvolvimento | Research and Development/Investigación y Desarrollo | RLCP&D: https://robertalidiceconsultoria.com/ Copyright © 2014 - 2022 ROBERTA LÍDICE

Informações sobre o texto

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